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ção no seu começo deixa de recorrer ao tributo indirecto; nenhuma nação adiantada deixa de fazer a base do seu rendimento publico da contribuição indirecta.

Que faz a Inglaterra, e sobre tudo os Estados-Unidos? Que fazem mesmo todas as outras? É á propriedade que vão buscar o seu principal rendimento?

Eu quizera, como disse, que se reflectisse na historia do imposto, e que contra as theorias se tivesse em alguma conta o invariavel proceder das nações. Quizera tambem, que o que se diz se demonstrasse, e não se pensasse ter demonstrado com a simples affirmativa. Quem pensa ahi, que se póde pedir á contribuição directa um terço da receita publica? Ao passo que se affirma, e affirma-se o que é exacto, que em toda a parte o commercio interno é sempre superior ao externo, esquece-se o que paga o deste paiz: Camaras, Juntas geraes, tudo, tudo recae com a sua faculdade de tributar o povo, ora directa, ora indirectamente, mas principalmente com a contribuição indirecta; ora reunam tudo isto ao rendimento das alfandegas, e não digo já que se faça o que quer o Sr. Marquez de Ficalho, digo só que peçam um terço disto á propriedade.

Ouvi dizer a um Digno Par que pouco se pedia a este paiz pedindo-se agora apenas 40 contos, que seria o alcance do imposto sobre a propriedade, não penso que seja isso, mas em todo o caso o paiz não paga só isso; ao ouvir o Digno Par parece que o resto não é o paiz que o paga, e que ha algum imposto que não comprehenda todas as industrias; o paiz está de tal sorte repassado de imposto, que eu não sei como alguem se anima já a taxar de insignificante qualquer nova imposição; eu declaro francamente que voto pelo emprestimo e pelo tributo muito forçadamente; se eu tivera as persuasões e idéas do Sr. Marquez de Ficalho não o rejeitava, como elle, e votava-o com gosto. O povo póde e deve pagar mais é sempre a idéa fixa de certa gente; a propriedade não paga nada; mas eu sei que o contribuinte treme de vêr o official de justiça á sua porta, e nós sabemos que ha 4:000 contos por arrecadar; o Sr. Ministro da Fazenda, com toda a sua diligencia, e tendo feito baixar de alguns centos de contos o atrazo, ainda não póde fazer com que descesse de 4:000 contos; não me dirão porque isto succeda? Eu o digo: é porque a bolsa do contribuinte não é elástica. Tem 4:000 contos atrazados hoje? Se exacerbarem mais o imposto hão de ter o dobro (apoiados): e isto não é porque o povo portuguez seja recalcitrante, não Srs. é sim por que não tem com que pague; é esta a razão e não outra, porque elle treme, como já disse, quando vê um official de justiça á sua porta: desfaz-se do que tem em quanto póde, e se o não tem pede-o; tudo faz para apartar da sua porta o official de justiça, que não vai sem redobrar o imposto; mas ha o caso de não haver recurso, e dá os bens á penhora; e não ha cousa peior para elle e para o fisco; exacerbem-lhe o imposto, substituam uma parte da contribuição indirecta pela indirecta, desde já lhe profetizo que os 4:000 contos hão-de dobrar e redobrar, e não hão-de arrecadar nada. E como tudo é necessario explicar, para que os nossos adversarios não tirem consequencias que se não contém em as nossas palavras; deve entender-se, que eu me refiro ao estado actual, rebus sic stantibus; em quanto o povo não fôr mais rico não se lhe póde pedir mais.

Ainda uma palavra sobre a contribuição directa: para ella ter uma grande desvantagem sobre a indirecta, basta considerar o inconveniente de bater á porta do contribuinte em occasião talvez que elle menos possa satisfazel-a; o povo vive assim; minguado nas suas faculdades; vai applicando ás necessidades do dia o que ganha, e o que produz, nem póde fazel-o de outra sorte; mas chega um dia em que a contribuição lhe bate á porta, e este é por ventura o da maior estreiteza, e se o não é faltou-se a outras necessidades para pagar o imposto; e sabem ou calculam quanta producção se mata pelo imposto? O imposto? O imposto directo ataca a producção na sua origem; é de todos o peior; o Sr. Marquez de Ficalho, para auctorisar as suas doutrinas, disse que elle tinha vivido muito com o povo, e eu digo, que tenho vivido muito com o povo. Disse-se, para demonstrar o pouco que se paga, que só de dízimos pagara o povo no último anno 8:000 contos, e que se arrecadavam; e quererá quem assim falla, que volte este paiz ao estado em que estava quando pagava dízimos? As terras eram incultas, nós carecíamos de subsistencias permanentemente (apoiados). E sabem porque elles se arrecadavam? Porque se pagavam em genero, e o dizimeiro acudia á eira com o sacco, e pagavam, mas ficavam sem ter que comer. Hoje paga-se o tributo a dinheiro, o povo pela maior parte não o tem em reserva, come-o se o alcança, e quando o dá ao fisco quasi sempre fica em precisão; o peior de todos os tributos é o directo.

As cousas passam-se assim, e eu exponho-as muito singelamente como as tenho observado. Os dízimos, contribuição directa, foram abolidos porque matavam a producção; e a contribuição directa a dinheiro é ainda peior (apoiados.) Não entenda porém a Camara que eu desejo só a contribuição indirecta, quero-as ambas, mas justamente combinadas de fórma tal que nem se mate a indústria, nem se onere tanto a propriedade, como, sem o querer de certo, se pertende fazer. Mas como a razão, a observação constante, como tudo é debil contra theorias, repito; venha pois o desengano, e quanto mais depressa melhor, porque eu o sei por experiencia, ha homens que não cedem senão aos factos, e nunca ao mais demonstrado raciocinio.

Sr. Presidente, não quero cançar mais a Camara, e por isso vou concluir dizendo, que voto pelo emprestimo pelas razões que já disse, pela necessidade; qualquer Ministerio o pediria, porque do modo que as cousas estão elle é inevitavel. Em quanto, muitos dos que o impugnam reconhecem a necessidade de admittir cereaes estrangeiros, por uma contradicção inexplicavel negam ao Governo os meios de dar ao povo com que os compre.

Tambem eu voto pela auctorisação para a introducção dos cereaes, e não quero ser contradictorio; mas sempre direi de passagem, que não acho bom o modo, direi mesmo a sem-cerimónia com que isto se faz: julgava eu que este negocio era importantissimo; mas vi com pasmo que o Sr. Marquez de Ficalho veio á Camara mendigar dois membros para a commissão de agricultura, que elle mesmo nomeou, nenhum delles se moveu do seu logar, e um instante depois o Sr. Marquez mandava o parecer pari a mesa admittindo o cereaes!

Pergunto ao nobre Par, que base teve para tal parecer? (O Sr. Marquez de Ficalho — Nenhuma.) Eis-aqui como estas cousas se fazem! Tenho concluido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente declara que pela ordem de inscripção se seguia a palavra ao Sr. Ministro das Obras Publicas, mas como não está presente a concedia ao Digno Par o Sr. Visconde de Castro.

O Sr. Visconde de Castro cede da palavra.

O Sr. Ferrão — O Digno Par compromette-se a ser breve.

(Entrou o Sr. Ministro do Reino.)

O orador não diz que melhor distribuição da contribuição directa não concorra para o melhoramento da fazenda pública...

(O Sr. Conde da Taipa pede a palavra para o requerimento de se julgar a materia discutida depois de ter fallado o Sr. Ferrão.)

O orador contínua expondo ser verdade que o contribuinte está sobrecarregado de uma maneira injusta pelas desigualdades que se dão. Foi esta uma das razões porque a commissão disse que não concordava inteiramente com a base do imposto.

Se se adoptar um systhema simples e suave, pelo qual o contribuinte possa satisfazer a sua quota sem receio do official de diligencias, nem ameaças de penhora; se se podér adoptar esse systhema, que é possivel, porque já foi praticado entre nós e em França, seguramente que o contribuinte, que hoje está lezado pela desigualdade em relação a outros, virá a pagar muito menos. E verdade é que, em geral, o contribuinte paga muito, não só pelos vexames que soffre, mas pelas contribuições municipaes com que está sobrecarregado; e no entanto elle orador não vê lamentar o estado da fazenda pública nem pedir a refórma della, quando é necessario que todos que vão embarcados nesta não, para chegar a porto seguro apresentem as suas idéas e alvitres, e se ajude o Governo, embora se lhe faça a cada passo censuras por não tomar a iniciativa nestes objectos.

De passagem dirá, que o nosso systhema tributario, quanto ás contribuições directas pecca, em primeiro logar nas matrizes por diminuição, por occultação de valores collectaveis, que ou se não recenciam, ou são recenseados de maneira differente do que devem ser, ou avaliados mal; e de qualquer destes principios segue-se que os valores collectaveis fogem. É necessario por consequencia o cadastro; mas entenda-se bem, que elle orador não falla do verdadeiro cadastro chamado geométrico, com quanto muito enthusiasmo tenha excitado; mas que hoje é demonstrado pela experiencia insufficiente sem o cadastro descriptivo; porque o outro póde ser muito prompto, muito verdadeiro e tudo quanto quizerem; mas não dispensa o cadastro descriptivo, e para este se fazer são necessarios muitos e muitos annos, e tambem sommas com que não podemos. A França levou mais de meio seculo a fazer o cadastro: começou-o antes de 1800, e só o acabou em 1852. A queda do Imperador achava-se apenas o cadastro concluido sabre 16 por cento de territorio, e já se tinham gasto 36 milhões; hoje, para se não perderem esses trabalhos, estão todos os dias vendo o cadastro descriptivo, de maneira que este e o cadastro essencial, e póde ter-se independentemente do cadastro geométrico. Não basta saber exactamente a quantidade da superficie de um paiz; é necessario conhecer a sua fertilidade, as condições que podem lêr os terrenos de producção; é preciso tambem ter em dia as mutações, as alterações mesmo que no sólo produzem a applicação de outros capitães, porque ha uns que se transformam, que mudam a natureza e valor, e outros que sendo valores collectaveis precisam tambem serem recenseados. A respeito dos predios urbanos que não se levantam e não se destroem com muita frequencia, que faz o cadastro geométrico para com esses predios? Nada; é o cadastro descriptivo o essencial; por isto a commissão muito bem disse, que não concordava inteiramente na base do imposto.

Nas contribuições indirectas tambem ha defeito. É necessario revêr o nosso systhema de pautas. E certo o que disse o Digno Par o Sr. Visconde d'Athoguia: ha artigos que se pagarem menos produzem mais; outros que se pagarem mais ainda que seja uma pequena quota, incalculavel será depois o mal que resultará do contrabando, aggravando-se muito sensivelmente.

Elle orador vota pelo emprestimo com muita magoa, e isto porque elle toma por base uma operação mixta, não daquellas de que falla o projecto, mas uma operação mixta que simula divida fluctuante, e que é na essencia divida consolidada, porque ha effectivamente dois modos de pagar emprestimo, um por divida fluctuante com amortisação certa e definida, e por titulos de divida fundada sem amortisação. Aqui porém apparece a fluctuante com penhor, o que prova o nosso estado de descredito, porque ninguem empresta ao Governo sem penhor. Lamenta que chegassemos a este estado; mas torna-se urgentissimo saír delle. Achou-se difficuldade e dureza bastante em lançar estes 3 porcento; mas que fazer nestas circumstancias? Se porém o deficit fica, e para o anno é necessario mais alguma cousa, donde ha de vir? Como se ha de calcular? Não o sabe elle orador; e por isso o Sr. Barão de Porto de Moz disse muito bem, que os emprestimos não se podem votar como systema, mas sim e unicamente como expediente em quanto se não fazem reformas, em quanto se não adoptam e põem em pratica certos planos, e, n'uma palavra, em quanto se não realisam as economias que são necessarias em muitos ramos do serviço publico. Isto porém acontece na presença de uma despeza necessaria e urgente, tal, como áquella a que é destinado o presente imposto.

Distingue o orador entre as despezas deste projecto: ha despezas indispensaveis já sabidas e conhecidas para se continuar a satisfazer a grande necessidade da viação publica, necessidade mesmo de dar de comer a muitos operarios que estariam em risco de morrer de fome; e ha igualmente as despezas preventivas, despezas chamadas de boa administração, que são aconselhadas pela dolorosa experiencia de enfermidades, que tendo differentes causas, e algumas estranhas ao nosso estado de cousas, com tudo tiveram incremento e prolongação por certas circumstancias a que convem muito attender. É a isto que se chama prevenção, prevenção para com a saude publica. Ha por tanto esta despeza e a da viação. Distingue-as das despezas de salvação publica na presença do mal; porque essas não carecem de auctorisação, pois acima de tudo está a suprema lei da salvação publica, que é a primeira das leis. Os meios, de que hoje se tracta, são preventivos do mal, e não são os que combatem o mal; e por isso estima que o Governo venha pedir auctorisação. e que não continue a despender sem ella. Este é motivo sufficiente para o orador se oppôr a que se adie o projecto para Novembro, porque se prolongaria o estado illegal, inconstitucional em que se tem estado. Por consequencia, uma das vantagens que se tira do projecto, é, em primeiro logar, não se continuar a despender fóra de lei sem auctorisação: em segundo logar, não se podér fazer emissão de titulos de dívida fundada sem dotar competentemente o juro das inscripções, e em terceiro logar, demonstrar que as cousas chegaram a ponto de se não podér adiar mais a refórma e melhoramentos de todos os ramos de serviço publico; porque sem isso não é possivel continuar a viver como nação civilisada. Pela sua parte, propõe-se a pugnar por estas reformas, e lamenta que os Srs. Ministros não tenham tido tempo sufficiente para as fazer.

Parece-lhe que tem dado provas de que são estes os seus desejos, e ha pouco apresentou á Camara um projecto, a que ha de vir constantemente (apoiados), embora elle fim interesses; a refórma da fazenda publica depende em grande parte de que a Camara dê a devida attenção a esse trabalho. (O Sr. Ministro da Fazenda—Apoiado.) Deseja ve-lo no campo da discussão, e não tem instado para já, porque a sessão vai adiantada, mas invoca o patriotismo dos membros da commissão especial para estudar aquelle trabalho. Nelle encontrará o Governo a base, para um perfeito cadastro, e para matrizes verdadeiras; ahi encontrará o augmento do imposto das sizas sem novos tributos; o augmento dos direitos de transmissão de propriedade; ahi verá em fim um passo importantissimo para a organisação da fazenda publica.

Voltando ao projecto diz, que lamenta os defeitos do imposto, mas não vê outro porque o substituir; nem sabe aconselha-lo, porque todo o emprestimo significa imposto: votar-se o emprestimo, e não se votar o imposto, é nisso que apparece uma flagrante contradicção.

Não deseja prolongar mais a discussão deste objecto, dirá unicamente, que se faltar a algumas sessões, é porque tem de se ausentar do reino, e o que o obriga a este passo, é o ter de acompanhar um filho, a fim de lhe dar a educação conveniente, para um dia podér ser util ao seu paiz. Tencionava demorar-se quinze dias, e depois estar de volta; porém, ao mesmo tempo concebeu a idéa de que podia ser util á patria, demorando-se mais; examinando differentes objectos sobre finanças; outros que prendem com a refórma do Código penal, de que se acha encarregado; e mesmo alguns que teem relações com o Supremo Tribunal de Justiça. Pediu licença ao Governo, que lh'a concedeu, mas que não excede a tres mezes. Não vai fazer estudos, vai recolher factos, e circumstancias, que são necessarias, porque é melhor vêr do que lêr nos livros. Expoz ao Governo os seus meios, offereceu os seus serviços, mas do Governo só recebeu agradecimentos pela sua resolução (apoiados).

O Sr. Presidente havendo o requerimento do Digno Par o Sr. Conde da Taipa afim de se consultar a Camara sobre se a materia está sufficientemente discutida, procede nesse theor.

(Consultada a Camara, resolveu afirmativamente.)

(Posta á votação a generalidade do projecto, foi approvado.

O Sr. Presidente abriu a discussão na especialidade.

(Leu-se o artigo 1.º e o seus dois paragraphos.)

O Sr. Aguiar—Não fallarei sobre a materia do artigo em geral, porque supponho que sufficientemente se tem fallado della, mas desejo mandar para a seguinte proposta.

«Proponho que, pela votação do § 2.° do artigo 1.° do projecto, se não entenda prejudicada a discussão e votação sobre o imposto de que tracta o artigo 3.°»

Naquelle paragrafo dá-se applicação ao rendimento do imposto, e a não se fazer a declaração que eu exijo poderá dizer-se que o imposto está approvado, porque não poderia approvar-se essa applicação sem a approvação do imposto.

Consultada a Camara, foi admittida e approvada.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada—Eu vejo neste artigo que os oitocentos contos são tambem para o aterro da Boa Vista. Sr. Presidente, eu sei que ha no contracto com a companhia do caminho de ferro do Cintra (como hontem disse quando pedi explicações a este respeito ao Sr. Ministro das Obras Publicas, que as não deu, e por isso as repito agora) uma clausula, em que esta se obrigava a fazer este aterro, e eu pergunto ao Governo se este contracto continua a subsistir; e se, subsistindo, o Governo ha de receber as quantias gastas com aquelle aterro; e se, não subsistindo, o Governo fica auctorisado a lançar mão dos terrenos tirados ás marés, e se sabe quanto elles poderão valer, e o que conta fazer delles; por um lado o Governo deve ser embolçado da despeza pela companhia do caminho de ferro de Cintra, se o contracto subsiste, e não subsistindo, o Governo tem aquelles terrenos de muito valor pela sua situação, e que hão de pagar as obras que se pretendem fazer. Além disto vi no Diario do Governo que a Camara municipal de Lisboa pretende quinhentos contos de réis annuaes, sem se dizer por quantos annos, para as obras do municipio; e eu desejava saber se, além dos oitocentos contos que se votam para as obras de Lisboa, se hão de dar estes quinhentos contos á Camara municipal.

Eu, Sr. Presidente, entendo que as obras municipaes devem ser pagas pelo municipio, embora se diga que o paiz todo interessa em que o municipio esteja nas melhores condições; porque e uma regra de justiça, que aquelles que maior utilidade tiram sejam os que devem pagar. Aqui vem muitos estrangeiros que hão de gosar de todas as commodidades que a cidade offerece, e por esta maneira não pagavam quasi nada, porque os rendimentos geraes da nação é que pagam estas obras, quando fosse a cidade que os pagasse o caso era outro, e pagavam na proporção do que gosavam, o que é justo: desejava pois que o Sr. Ministro da Fazenda me desse as explicações que outro dia me prometteu o Sr. Ministro das Obras Publicas, e que não deu.

O Sr. Marquez de Vallada declara ter algum escrupulo em votar o artigo sem pedir algumas explicações ao Sr. Presidente do Conselho de Ministros. Ninguem lhe poderá levar isto a mal, nem o Governo de certo o levará, pois tão interessado é elle, assim como todos, em que se faça justiça, e que as votações não tenham logar sem todos os esclarecimentos se prestarem aquelle que tem de dar o seu voto, porque é assim que se póde votar seguro em materia de tão grave momento. — Espera pois que o Sr. Marquez de Loulé lhe dê alguns esclarecimentos, e vem a ser os que pede: se porventura existe um plano dessas obras, e uma avaliação provavel, senão exacta, de quanto se poderá gastar com as de que tracta o artigo?

O reparo que elle orador fez ninguem lho poderá qualificar de irracional, impertinente e injusto. Tendo em vista estas considerações, espera da benignidade de S. Ex.ª que, com áquella cortezia que lhe é tão propria, e que tanto é de esperar de quem occupa tão eminente logar, principalmente do Sr. Marquez de Loulé, por quem tem toda a deferencia, posto que, primeiro que tudo, a tenha pela justiça, porque amicus Plato, sed magis arnica veritas, espera, repete, da bondade de S. Ex.ª, que se dignará responder-lhe, pois terá de votar conforme a resposta que S. Ex.ª lhe der.

Aguarda portanto a resposta de S. Ex.ª para tomar uma resolução definitiva.

O Sr. Ministro da Fazenda — Sr. Presidente, eu sinto que o Sr. Ministro das Obras Publicas não possa assistir agora a esta sessão por estar na Camara dos Srs. Deputados occupado n'uma discussão que o obriga a tomar a palavra algumas vezes, e em todo o caso a sua presença é alli necessaria, porque se tracta do projecto do caminho de ferro das Vendas Novas a Evora.

Se bem comprehendi as perguntas do Digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada, que pedia explicações ao meu collega, reduzem-se ellas a duas: a primeira se, havendo um contracto de caminho de ferro de Lisboa a Cintra, contracto a que pertence esta obra dos aterros da Boa Vista, o Governo mandando-as fazer agora por sua conta fará com que a obra seja paga pela respectiva companhia?

Eu respondo ao Digno Par, que o Governo ou rescinde o contracto celebrado com a companhia, e essas obras ficam por consequencia sendo propriedade do Estado, ou não rescinde o contracto, e a companhia fica obrigada a pagar a despeza que se fez com as mesmas obras. Se a companhia cumprir o seu contracto, e o Governo não o rescindir, a companhia ha de, sem duvida alguma, indemnisar o Governo das despezas feitas.

Segunda pergunta, se, havendo uma representação da Camara municipal de Lisboa, pedindo um augmento na sua dotação para ser destinada a esta e outras obras, estes oitocentos contos são além da dotação?

Respondo ao Digno Par, que se o Corpo legislativo resolver favoravelmente a proposta da Camara municipal, é evidente que estas obras ficam a cargo da Camara municipal, e por consequencia que estes oitocentos contos, ou o que se gastar com as obras da salubridade da capital, hão de ser deduzidos da dotação que para este fim se der á Camara. Parecia mais logico que estas questões fossem resolvidas previamente, mas a Camara sabe que todas estas obras eram urgentissimas; uma dellas era a limpeza e reconstrucção dos canos, e não se podia esperar que fosse primeiro resolvida essa pretenção da Camara municipal. A outra obra é a dos aterros da Boa Vista, obra que tem merecido as sympathias de toda a capital (apoiados), e que tem dado um documento publico da grande actividade, zêlo pelo serviço publico, o grande espirito de economia com que a dirige o digno empregado que o meu collega o Sr. Ministro das Obras Publicas pôz á frente destes trabalhos (apoiados), fallo do Sr. José Victorino Damazio. Oxalá que todas as obras deste paiz offereçam tão bons resultados, e que sejam feitas com tanta economia como esta (apoiados)!

Em quanto ás perguntas dirigidas pelo Sr. Marquez de Vallada, pertencem ao Sr. Presidente do Conselho, que já pediu a palavra para responder a S. Ex.ª

O Sr. Presidente do Conselho responde que al-