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fórma que o imposto que se cobra nas alfandegas, que é o de importação... ¦

O sr. Presidente: — Eu não desejo cortar a palavra ao digno par, mas devo observar que esta fóra da ordem, pois que esta fallando sobre a materia.

O Orador: — Eu vou já terminar as minhas observações; s. ex.ª disse que o objecto que eu apresentei como additamento não tinha logar aqui, que seria bem collocado n'outra occasião,.mas não aqui; digo eu então que s. ex.ª tambem -guarda agora para si os melhores argumentos, porque no artigo 4.º se diz (leu).

Pois, sr. presidente, se aqui tem logar um imposto de importação que se paga pela alfandega do Funchal, entendo que tem muito' mais logar o imposto de importação que é lançado pela alfandega do Porto para as obras de construcção da bolsa; e, por não estar satisfeito com as explicações de s. ex.ª, vou mandar para a mesa o meu additamento.

Eu, sr. presidente, não tenho mais do que agradecer á camara a benevolencia com que me ouviu, e ao illustre ministro as expressões que me dirigiu, as quais são filhas da sua extrema delicadeza e bondade, e da maneira a mais affavel com que costuma sempre tratar até os seus adversarios.

O sr. Presidente: —Vae ler-se o additamento mandado para a mesa pelo digno par o sr. Miguel Osorio. É o seguinte:

ADDITAMENTO

6.° Fica igualmente extincto o imposto que na alfandega do Porto se cobra, com applicação ás obras da associação commercial d'aquella cidade.

Sala das sessões, 11 de maio de 1867. = Miguel Osorio.

Foi admittido á discussão.

O sr. Conde de Samodães: — Sr. presidente, na sessão de sexta feira eu tinha pedido a palavra para fazer algumas rectificações ao modo por que o digno par relator da commissão interpretou as observações que eu tinha feito; intercallou-se porém outra questão, e a sessão que se seguiu foi toda occupada por um objecto estranho a este. É por isso que só hoje vou satisfazer o meu intuito, pedindo ao mesmo tempo algumas explicações á commissão e ao governo, e mandando para a mesa alguns artigos addicionaes.

Tendo porém o nobre ministro respondido ao meu collega e parente, o sr. Miguel Osorio, chamando de novo a discussão para o campo da generalidade do projecto (e parece-me que chamou muito bem, porque na verdade nas disposições 'dos artigos 1.° e 2.° se acham consignados os principios que constituem o pensamento do prejecto, isto é, Os impostos que vamos abolir, e os que vamos crear); eu tencionava tambem fazer algumas considerações sobre esta materia, que é bastante vasta; mas, tendo-se na sessão de hoje apresentado um additamento, começarei por elle, visto ter de começar por alguma parte.

Sr. presidente, o sr. Miguel Osorio mandou para a mesa, como disse, uti additamento, para que fôsse abolido por esta lei o imposto que se cobra na alfandega do Porto pra as obras da bolsa; não sei se esta occasião será a maia opportuna para tratar d'este objecto, mas o que é opportuno é resolver-se se o~> impostos que se cobram por este meio estão ou não sujeitos a esta lei.

E sabe V. ex.ª porque fallo d'este modo? É porque tenho a este respeito observado constantemente que o imposto é cobrado sempre n'aquella casa fiscal sobre todos os objectos que se despacham na mesma casa. Citarei apenas um exemplo, que basta para provar o que digo.

O imposto que se aboliu agora de 1$000 réis em cada pipa de vinho que entra no Porto, qualquer que seja o seu destino, importo creado, se bem me recordo, pela carta de lei de 23 da dezembro de 1865, que bem claramente diz que será só de 1$000 réis; d'este mesmo, apesar d'isso, tem-se cobrado e constantemente o imposto addicional para as referidas obras.

E portanto indispensavel que o sr. ministro nos diga se, com relação ao imposto que se vae crear, tambem temos de pagar o addicional para as obras.

Parece me portanto que vem muito a proposito o additamento do sr. Miguel Osorio; é quando não possamos tratar a questão em todo o seu desenvolvimento, tratemo-la ao menos com relação ao modo por que este imposto ha de ser considerado, buscando-se de alguma maneira obstar á continuação indefinida d'aquellas 'obras, declarando-se se este imposto, que vae crear se, deve ter ou não addicional. Sobre este ponto desejo muito ouvir as explicações do governo ou da commissão, para que fique bem claro o assumpto.

Sr. presidente, em uma das ultimas sessões pareceu-me ouvir da bôca do digno par relator da commissão, referindo-se ás palavras que pronunciei n'esta camara, quando impugnei a generalidade do projecto, que pelo modo por que eu tinha entrado na discussão tinha faltado ás conveniencias parlamentares que esta camara deve guardar para com a outra casa do parlamento...

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Disse, e...

O Orador: — Muito bem.

O sr. Visconde de Chancelleiros:*— Mas se V. ex.ª me dá licença acrescentarei duas palavras.

O Orador: — Póde V. ex.ª explicar-se.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Eu disse que me parecia ter V. ex.ª proferido uma proposição herética, porque não achava prudente, antes muito inconveniente, que aqui estivessemos a apreciar as resoluções ou o direito com que a outra casa do parlamento tornava as suas deliberações, podendo mesmo a alguem parecer que n'esta casa se punha em duvida a legalidade com que a outra camara deliberava.

O Orador: — Sr. presidente, a minha doutrina é considerada herética; pois eu considero-a essencialmente liberal, na conformidade da carta constitucional e dos principios do direito publico. Que disse eu, sr. presidente? Disse que este imposto que se quer agora decretar era na sua essencia mau, o que bastava isto para eu o rejeitar; mas disse mais, sr. presidente; disse que ainda mesmo quando este projecto me parecesse bom era inconveniente decreta-lo agora, quando viamos que o paiz se achava agitado e que tinham vindo a uma e outra casa do parlamento manifestações espontaneas e numerosas contra esse imposto. E acrescentei que, ainda dado o caso que este imposto me parecesse bom ou conveniente, assim mesmo na presença das manifestações tão pronunciadas do paiz eu não o approvaria, embora a outra casa do parlamento o tivesse approvado; e só eu lhe daria o meu voto approvativo quando a outra camara tivesse sido dissolvida, e tendo se procedido a eleição de nova camara, esta então, depois de assim consultado o paiz, tivesse approvado o mesmo imposto.

Esta é que é a tal doutrina herética, doutrina que esta comprehendida em todos os principios de direito publico que regulam este systema constitucional que actualmente nos rege. Esta doutrina, sr. presidente, tem aqui sido por mini sustentada mais de uma vez.

Já a esta camara têem vindo alguns projectos de lei, os quaes têem aqui sido rejeitados primeira, segunda e terceira vez, mas nunca o tem sido com o meu voto, porque eu entendo que desde que a camara dos senhores deputados approva em dois legislaturas seguidas qualquer projecto, esta camara se deve conformar com a opinião da outra. Uma tal doutrina, sr. presidente, ha de ser sempre a norma do meu proceder na qualidade de membro d'esta casa.

Sr. presidente, devo dizer que eu não queria saír dos limites parlamentares quando o digno par appellou para V. ex.ª perguntando quaes eram. Não tenho mais explicações algumas a dar a este respeito.

O digno par relator, entre outros argumentos, comparou as manifestações que agora se têem dado com as que se deram n'outras epochas; e avançou mais, dizendo que estas manifestações eram promovidas pela opposição. Não sei se o são, o "que sei é que posso affirmar ao digno par que da minha parte não tem havido a mais leve cooperação para similhantes manifestações. Houve uma epocha, sr. presidente, em que eu as promovi, mas essa epocha, já lá vae ha onze annos, e promovi-as contra as medidas que foram apresentadas pelo nobre ministro da fazenda que então o era tambem. Desde que promovi essas manifestações e depois vi o resultado que tiveram, que foi conseguir caír o governo, mas as medidas ficarem, fiz um voto solemne de nunca mais tomar parte em manifestações. O governo é certo que caiu pedinte as representações ou na presença d'essa bandeira que se levantou chamada dos cincoenta mil peticionarios; mas as medidas, repito, ficaram. Depois de uma lição d'estas, entendi que ninguem, e eu muito menos, devia tomar parte em manifestações d'esta ordem: ¦

Se tambem tomei parte na ultima manifestação das irmãs da cai idade foi movido por principios diversos d'aquelles que então geralmente se apregoavam, e no entanto posso asseverar que me fui eu que promovi essas manifestações.

O nobre ministro da fazenda, no seu discurso de sexta feira, teve a bondade de se dirigir a mim, e disse que eu tinha um "genio grave e triste, que via as cousas sempre a medo, e que por isso considerava o paiz em circumstancias desfavoraveis para ' poder sobre elle recaír este imposto.

S. ex.ª disse que os dignos pares que tinham votado contra o imposto tinham assumido uma gravissima responsabilidade, privando assim o governo dos meios que precisava para fazer face ás despezas publicas, para restabelecer o credito e destruir o deficit.

Sr. presidente, não digo que as opposições não tenham responsabilidades, mas responsabilidade maior é daquelles que approvam as medidas que vem a vigorar. Mas, se porventura o nobre ministro me quer impor a responsabilidade, eu tomo-a toda, em presença do paiz, pela votação que dei contra o imposto de consumo. Estou convencido que os meus collegas da opposição tomam parte n'esta mesma responsabilidade (apoiado*), mas se não a quizerem tomar tomo a eu toda sobre mim.

Parece me que o paiz me fará a justiça de acreditar que eu zêlo os seus interesses, sem comtudo querer dizer que o resto da camara os não zela.

Sr. presidente, para que nós tomassemos uma responsabilidade maior era preciso que se nos demonstrasse que era unicamente por este modo que se podia fazer face ás despezas publicas, e harmonisar as finanças do paiz. Quando se demonstrasse que este era o unico expediente que havia a tomar, então recusando o nosso voto é que recaía sobre nós uma gravissima responsabilidade. Mas isto é o que ainda se não fez.

Não se demonstrou que este era o unico modo de organisar as finanças do paiz, e eu estou em diametral opposição ao systema seguido até agora pelo governo ácerca da organisação da fazenda publica e da reorganisação das despezas do estado.

Sr. presidente, em más circumstancias estamos nós se for necessario lançar máo do recurso de que se vale o nobre ministro para organisar as finanças publicas; se não tiver mos outro expediente senão o imposto de consumo! Pois não ha outros muitos modos, pelos quaes se possa procurar, fazer o equilibrio entre os dois elementos — receita e despeza? Parece-me que ha muitos. E d'esses meios é que é necessario lançar mão quanto antes, porque o nobre ministro da fazenda, como vê sempre claro, porque tem os taes óculos, que não são de vidros fumados, como os que eu tenho, por isso vê as cousas por um prisma muito mais agradavel, e o resultado d'isto é que s. ex.ª Considera" que o paiz esta relativamente rico'. Eu não sei a que vem este adverbio relativamente, porque é necessario que haja um antecedente, para que o adverbio se possa referir a elle. A não ser assim, não me parece que se possa dizer que o paiz esta relativamente rico.

Sr. presidente, é preciso ver que este imposto vae recaír,: não só sobre aquelles que se consideram ricos, mas tambem sobre aquelles que são pobres. Este imposto é verdadeiramente um imposto de capitação, porque sendo imposto de consumo vem necessariamente a ser distribuido por cabeça, e por consequencia tanto paga o que é pobre como o que é rico. Contra este systema é que eu me hei de insurgir sempre, porque pela carta constitucional todos os cidadãos portuguezes são obrigados a concorrer para as despezas publicas, na proporção dos seus haveres.

Mas o sustento, a alimentação é de todos, e este imposto vem a recaír sobre o sustento e alimentação, não tem a coincidencia de estar em proporção com os meios dos contribuintes, e portanto é um imposto manifestamente desigual e injusto.

Disse eu, sr. presidente, e fui muito censurado por ter dado muitos epithetos maus a este imposto, pois eu persisto na minha opinião e sustento os mesmos epithetos sem a mais leve alteração. Disse eu que o imposto era iniquo, e iniquo porque, vae entrar n'uma despeza necessaria para todos, que é a alimentação; disse que o imposto não era igual, porque na verdade vae recaír com desigualdade sobre todos os contribuintes sem relação ás suas posses; disse que o imposto era anti-economico, porque vae affectar a riqueza grande e as riquezas pequenas, e vae impossibilitar os cidadãos de poderem promover os seus meios de maior commodidade.

Disse que era contra todos os principios de hygiene, por" que primeiramente dá logar ás fraudes, á adulteração; nós, estamos vendo todos os dias aqui em Lisboa um imposto pesadissimo sobre o vinho; e qual é a consequencia d'isto? É que o vinho é adulterado por todos os modos e maneiras nos estabelecimentos da capital. Ora isto não é censurar os adulteradores do vinho d'esta cidade, porque eu tambem tenho concorrido para isso, e tenho concorrido mandando para Lisboa generos que servem para adulterar o vinho, e tenho exportado muita baga de sabugueiro das minhas propriedades para aquelle fim. O resultado é mau, e o mesmo acontecia no Porto quando havia grande consumo de, vinho; hoje não acontece já isso, desde que appareceu a lei de 1865. Mas alem d'isso é contra a hygiene, porque a boa alimentação do povo deve ser melhorada por todos -os modos, e este imposto tende a adiar a epocha em que o povo ha de começar a ser mais bem alimentado. É verdade que já tenho visto em alguns jornaes da politica do governo a receita para se porem a coberto do imposto; essa receita I parece me que tem certo resaibo de alchimia, por querer mostrar que a mesma fórma chimica produzia na economia animal o mesmo effeito.

Mas, sr. presidente, estas doutrinas de chimica e de historia natural estão completamente banidas hoje d* sciencia, e ainda que as formas atónicas dos alimentos sejam as mesmas, comtudo o seu modo de actuar na economia animal é ou não o mesmo, pois está conhecido que a alimentação do homem não póde vir senão de objectos que já tenham tido vida, porque d'ahi é que provém os succos necessarios á nutrição assim para o systema nervoso como para o systema muscular, etc. Por consequencia estes importes lançados com exageração não fazem senão concorrer cada vez mais para a má alimentação da generalidade á ss individuos, visto que se hão de ver obrigados a estar de todo privados do principal alimento, de que lhes resultará um enfraquecimento tal, que não possam depois servir para si nem para a sociedade.

Portanto, sr. presidente, todos os epithetos que eu dei a este imposto foram bem applicados, e não retirarei nem um só, pois são outras tantas rasões a mais para me justificarem de ser, como effectivamente sou, absolutamente contrario a este projecto, que considero cada vez mais muito prejudicial ao paiz.

Alem d'isto é preciso que eu, ainda com aquelle genio triste e melancolico que o nobre ministro disse que eu tinha, e explicou ser resultado talvez de pensar muito ácerca d'estes assumptos, e tomar assim muitas apprehensões ácerca do mau estado das cousas do meu paiz; é preciso, digo, que eu observe ao nobre ministro da fazenda que, não só não considero que o paiz esteja actualmente em circumstancias muito prosperas, mas entendo que muito difficilmente as virá a possuir!

Sr. presidente, não ha duvida de que se têem feito os caminhos de ferro, de que algumas vantagens economicas têem d'elle resultado e hão de resultar; seria impossivel que assim não acontecesse, porém ninguem dirá, ou pelo menos ninguem provará, que estes caminhos de ferro que temos fossem dirigidos e traçados no melhor sentido, a fim de promover a maior prosperidade de que o paiz era susceptivel com tal melhoramento de communicações. Construe-se um caminho de ferro internacional, e quando se diz que elle deve ser uma linha de communicação entre o porto de Lisboa os portos do Mediterraneo, para termos aqui, para assim dizer, o emporio do commercio com a America e com todas as nações que estão ainda alem, os resultados ninguem os vê, porque não se attingiu o fim. Nem podia deixar du ser assim; quando se vae dar a um caminho de ferro, que devia ter este grande alcance economico,;um desenvolvimento tão extraordinario e pouco natural que elle não póde competir com outros caminhos de ferroso resultado era necessariamente que havia de ser abandonado. (O Sr. Vaz Preto: —Apoiado.)

Assim o resultado é que elle ahi está Com uma pequena circulação; -promovendo pouco os< interesses da companhia, e ainda menos os do paiz.

O mesmo digo com relação ao caminho de ferro dó nor-