730

cumentos, que acabam de ser apresentados. Vão-se fazer os bilhetes para á votação, isto é, contendo os nomes daquelles que estão na Capital, porque do contrario poderia acontecer não se constituir a Commissão por falta de numero.

O Sr. Sousa Azevedo — Em uma das Sessões passadas, haverá uma semana, pouco mais ou menos, apresentou o D. Par, o Sr. Silva Carvalho um requerimento com certos itens, ou perguntas ao Sr. Ministro da Fazenda, pedindo-lhe esclarecimentos ácerca da distribuição dos fundos, que se achara na Caixa de amortisação: desejava eu portanto, que V. Em.ª tivesse a bondade de informar-me, se esse requerimento fui expedido ao Sr. Ministro.

O Sr. Secretario V. de Gouvêa — Posso dizer, que segundo a pratica constante da Mesa, no mesmo dia, em que se apresenta qualquer requerimento para ser presente ao Governo, a mesa immediatamente o envia ao Governo.) Sr. Presidente, sinto que ainda não tenha vindo resposta alguma, porque na verdade, o negocio é urgente. Em quanto existe na Caixa de amortisação a quantia avultada de mais de 200:000$000 réis, aquelles a quem essa somma pertence ahi andam morrendo de fome, e rebatendo as suas cedulas, ou recibos, por um insignificantíssimo preço; e não me parece justo, que a quem já em Janeiro tinha o direito de receber, ainda se lhe não pague em Maio, havendo meios para isso! Não se diga, Sr. Presidente, que a maior parte das acções sobre o fundo de amortisação não existem na mão de seus proprietarios: existem; e quer-se saber a razão porquê existem? É porque não teem valido nada, ou quasi nada, visto que o seu preço no mercado é, alem de nominalmente muito diminuto, contra notas do Banco de Lisboa; mas quando se pagasse aos portadores, quaesquer, ainda revertia em favor dos Empregados Publicos, que achariam melhor preço no rebate de seus vencimentos. Se pois existe essa somma, que eu referi, é preciso que vá para a mão daquelles a quem de direito pertence. (O Sr. Presidente — Pede o D. Par que se renove o requerimento?) Não, Senhor; mas se se demorar a sua resposta renova-lo-hei.

O Sr. Pereira de Magalhães — Pedi a palavra sobre este incidente, porque não podia deixar passar a idéa emittida pelo D. Par o Sr. Sousa Azevedo, de que era Janeiro já existia no cofre da amortisação, uma quantia sufficiente para se repartir pelos seus credores; porque é agora que ella existe, e desejo muito que quanto antes se reparta. Tenho respondido.

O Sr. Sousa Azevedo — O D. Par creio que me não entendeu. O que eu disse foi, que em Janeiro já existia o direito, e que havendo este direito em Janeiro, não era muito que se satisfizesse em Maio, quando havia para isso meios sufficientes: por conseguinte, não fallando em dinheiro que existisse em Janeiro, mas sim em direito, parece-me que ainda procedem as mesmas razões, que expendi, é pelo contrario cabem as que em opposição apresentou o D. Par.

O Sr. Pereira de Magalhães — Estou satisfeito.

O Sr. Pereira de Magalhães — Vou mandar para a Mesa uma representação, assignada por 60 e tantos habitantes da Freguezia de S. Mamede desta Cidade, na qual pedem que senão approve o projecto de lei vindo da Camara dos Srs. Deputados sobre coimai, e expõem as razões em que se fundam para mostrarem, que a authoridade, que actualmente conhece das coimas, satisfaz perfeitamente ao seu fim á contento dos povos, e que não ha necessidade; antes gravame, de encarregar o Conhecimento destas coimas ao Juiz de políeis correccional.

Como a respectiva Commissão já deu o seu parecer, pedirei que esta representação fique sobre a Mesa, a fim de ser consultada no decurso da discussão. (Apoiados.)

O Sr. Presidente — Não ha duvida nenhuma, em que fique sobre a Mesa para poder Ser consultada.

O Sr. C. de Thomar — Tenho a mandar tambem pára á Mesa uma igual representação dos habitantes da Freguezia de S. Pedro de Alcantara.

O Sr. Presidente — Fica tambem sobre a Mesa. Agora tem a palavra o Sr. C. das Antas.

O Sr. C. das Antas — Sr. Presidente, sinto bastante ser ainda obrigado a fallar nesta questão, porque estou persuadido de que não trazendo ella interesse algum ao paiz, consome comtudo um tempo precioso, que mais deveria Ser empregado em cousas de maior utilidade; mas impossivel é deixar de responder a algumas asserções expendidas pelo D. Par o Sr. C. de Thomar, e fa-lo-hei com a maior brevidade que me fôr possivel.

S. Ex.ª o Sr. C. de Thomar teve a bondade de me pôr debaixo da tutela do D. Par o Sr. Fonseca Magalhães, e não só a mim, como a todos os illustres cavalheiros, que se assentam deste lado da Camara: pela minha parte declaro que não preciso de tutela, porque, se interesses meus soffressem pela falta de um eximio orador, eu sem duvida nenhuma queria do meu lado a eloquencia do D. Par o Sr. Fonseca Magalhães, em quem reconheço profundos conhecimentos; mas nesta occasião eu não necessito da cooperação de S. Ex.ª, porque aqui tracto de expor sentimentos, sentimentos que são meus, e filhos de uma intima convicção; e se o não faço pomposamente, é com eloquencia ao menos fa-lo-hei com toda a franqueza é verdade, porque são Verdadeiros.

O Sr. C. de Thomar pretendeu pôr-me em divergencia de opiniões com o Sr. Fonseca Magalhães, divergencia esta que não existe, porquê nos achamos convencidos de uma e a mesma cousa; mas talvez que eu tivesse o infortunio de me expressar mal, ou não fosse bem entendido.

A divergencia, que S. Ex.ª nota, é sobre o facto da união dos realistas com a junta do Porto. Eu digo o que aconteceu, ou, pára melhor dizer, repeti-lo-hei do melhor modo que possa, esperando que a maneira por que O faço não admitta mais interpretações, a fim de vir á carga todos os dias, e com idéas tão particulares, a respeito dá mesma cousa.

Sr. Presidente, eu disse o que se passou na verdade: a junta do Porto, apresentando o seu programma recebeu debaixo das suas ordens e das soas bandeiras todos os individuos que se lhe quizeram unir; e para isto não houveram condições nem tractado algum por escripto; muitos realistas se apresentaram a junta, pedindo alistarem-se debaixo das suas bandeiras, e a junta não lhes perguntou quaes tinham sido as suas antigas opiniões, pois, vendo que elles tinham tirado o laço azul e encarnado, substituindo-o pelo azul e branco, servindo debaixo do seu programma, entendeu, e entendeu muito bem, que elles abraçavam as suas ideias governativas, não quiz saber quaes haviam sido as suas antigas opiniões, e esperou pelos actos posteriores praticados por esses cavalheiros, e os actos foram servirem elles com honra e dignidade debaixo da bandeira nacional da junta do Porto. Mas disse o Sr. C. de Thomar — «esses cavalheiros, quando se uniram á junta do Porto, não abjuraram as suas crenças dynasticas, nem os seus principios politicos, nem a junta o exigio, como disse, nem lhes perguntou quaes eram as suas convicções; contentou-se em que elles adherissem ao seu programma, e confiou no seu cavalheirismo; elles vieram servir a junta debaixo desse programma, e por conseguinte modificaram as suas idéas ou antigas opiniões, isto é innegavel, e ninguem o póde contestar, porque é a verdade dos factos» e S. Ex.ª ainda accrescentou — «á junta foi de rastos e humildemente pedir a cooperação dos realistas!» Sr. Presidente, a junta nunca se abaixou a ir rojar-se aos pés de ninguem, nunca praticou actos de uma humilhação tal!... A junta estimou, sim, a união dos realistas á sua bandeira, como estimaria que outros individuos, pertencentes a qualquer partido, se viessem reunir a ella, uma vez que fossem fieis ao seu programma. Demais, Sr. Presidente, eu acredito que muitos individuos, que serviram a usurpação, e alguns até ao fim della, e que sem serem Bispos, foram empregados pelo Sr. C. de Thomar quando Ministro, e que se acham desfructando empregos rendosos, não fizeram profissão de fé politica, nem prometteram esquecer ou moderar os seus principios, e até alguns, furiosos miguelistas, o não fizeram; e nem eu, Sr. Presidente, o julgo necessario, pois que os homens devem ser julgados pêlos seus actos, e não pelas suas idéas. (O Sr. C. de Thomar — Juraram a Carta.) Juraram a Carta, porque lhe deram empregos, e se aos outros se lhes dessem, tambem a jurariam; no entanto, a junta prescindiu d'esse juramento, e tudo confiou da sua honra; e eu, Sr. Presidente, confio na maior parte delles, tanto como em mim proprio. (O Sr. C. de Thomar — Essa formula ainda cá não chegou, por ora ha o juramento.)

Mas emprasou me o D. Par o Sr. C. de Thomar a que eu lhe provasse em como o Governo de Lisboa tinha provocado o levantamento de guerrilhas miguelistas, e eu empraso a S. Ex.ª a que prove em como a junta fizera levantar essas guerrilhas, porque quem accusa é que é obrigado a provar. (O Sr. C. de Thomar — A accusação veio de lá.) V. Ex.ª nunca me ouvio tal. Mas que admirava que o Governo de Lisboa as mandasse formar! (O Sr. C. de Semodães — O Governo de Lisboa! O Governo da Rainha.) Sr. Conde, peço ordem, e espero que V. Ex.ª, Sr. Presidente, a faça manter. Mas, dizia eu que não admirava que o Governo de Lisboa mandasse formar aquellas guerrilhas, quando por sua ordem existiam algumas, como aquella do celebre Marcai, que assolava os povos, roubava-os, e assassinava loucamente, commettendo toda a qualidade de excesso!

S. Ex.ª fallou ainda no General Povoas. O General Povoas annuiu ao programma da junta como particular, e a sua proclamação é dirigida aos Seus amigos; mas eu lastimo que um homem illustre, que um official dignissimo, quasi no fim da sua vida, soffresse improperios como aquelles, que hontem lhe atirou o Sr. C. de Thomar, que nem ao menos leu o que ha pouco elle publicou pela imprensa.

Disse tambem o D. Par — os bons militarei nem sempre são bons politicos—é verdade, não pretendo eu as honras de rábula, nem nesta Camara tenho feito alarde d'isso; e posto que me falleça a eloquencia de bom orador, nem por Isso deixarei de responder Horn verdade é firmeza, sempre que seja provocado, apresentando as minhas idéas taes quaes as possuo.

Accrescentou porém o Sr. C. de Thomar, que — «se tivera debaixo das suas ordens 16:000 homens, como á junta tinha no Porto, elle sem duvida nenhuma, iria atacar esses escassos 2 000, que estavam em Oliveira d'Azemeis.» — É muito natural que o Sr. C. de Thomar, achando-se no Porto com esses 16:000 homens ás suas ordens, dotado d'um genio fogoso, e impellido pela muita coragem, que lhe é proverbial, viesse atacar as forças do General D. de Saldanha, que occupavam as posições de Oliveira d'Azemeis, apesar de serem boas, e estarem fortificadas. Se S. Ex.ª fosse feliz, vêr retirar o inimigo para o Vouga; e S. Ex.ª, não podendo forçar a ponte, o flanquearia, para o obrigar a ir sobre Coimbra, aonde S. Ex.ª daria ainda duas ou tres acções, e rio fim de tudo isto pouco menos distante estaria da Capital, pois era só alli que a questão se podia decidir. Eu, porém, não sendo talvez tão versado na tactica militar, e pesando, além d'isso, sobre mim a grande responsabilidade de arriscar uma causa, que se reputava ganha, e querendo poupar vidas, porque em fim todos os que combatiam eram Portuguezes, pensei milito seriamente no plano com que mais facil é promptamente acabasse a questão, e a final concebi aquelle que, sem muito derramamento de sangue, conseguiria o triumpho da causa nacional, vindo n'uma expedição sobre Lisboa, de cujo bom resultado não podia duvidar.

Mas eu acceito a declaração franca do Sr. C. de Thomar, de que só no Porto tinha a junta 16:000 homens, em quanto que o General D. de Saldanha apenas commandava 2:000: é esta, Sr. Presidente, á miseravel causa nacional, que não tinha quem a seguisse, ao passo que o Governo de Lisboa tinha apenas 2:000 homens no seu principal Exercito, debaixo do commando do Marechal D. de Saldanha!... Bem se vê a necessidade que houve de se ir implorar a intervenção de tres grandes nações, para virem esmagar esse partido forte e eminentemente nacional!

Repito, Sr. Presidente, que esta e outras similhantes discussões, trazidas aqui em resultado d'um mesquinho e miseravel plano, em nada interessam o paiz, e por isso concluo assegurando que não fallarei mais sobre este objecto.

O Sr. C. de Thomar — Peço a palavra unicamente para uma explicação. Fico satisfeito com o que acaba de dizer o Sr. C. das Antas, isto é, que á Junta do Porto não exigiu ao partido realista, que se lhe uniu, abjurar, e que effectivamente não abjuraram os seus principios politicos, e crenças dynasticas! Eita declaração destroe completamente o accordo em que S. Ex.ª diz estar com o Sr. Rodrigo da Fonseca Magalhães; porque a proposição que um estabelece, está em diametral opposição com a que estabelece o outro. Eu estou satisfeito com a explicação que S. Ex.ª acaba de dar.

Sr. Presidente, quando eu pedi, que provasse o Sr. C. das Antas, que o Governo de Lisboa tinha mandado crear essas guerrilhas miguelistas, de que tracta o officio do militar Bernardino, entendi que estava de accordo com os principios, e com o que S. Ex.ª estabelece; mas segue-se, diz S. Ex.ª, que quem accusa deve provar: estou de accordo. O militar Bernardino, e o Sr. C. das Antas accusam o Governo da Rainha de ter feito levantar guerrilhas miguelistas: cumpre-lhes provar este facto, sem o que será reputado calumnioso: o Governo accusa o facto, cumpre ao accusador a prova! (Apoiados.) — (O Sr. C. das Antas — Peço a palavra para uma explicação. Sr. Presidente, não sei a que se refere a expressão de rábula, que S. Ex.ª apresentou aqui: quererá S. Ex.ª referir-se a mim, como o fizeram já o Lusitano, e a Revolução? (O Sr. C. das Antas — Não appliquei a V. Ex.ª. Estas expressões não vão proprias para dellas se fazer uso nesta Casa. nem ainda a menor applicação a algum dos seus Membros. (O Sr. C. das Antas — Não fiz nenhuma. Então se não fez nenhuma applicação, e menos a mim, estou satisfeito com a explicação de S. Ex.ª: no entanto ámanhã verão os D. Pares como esses dous jornaes hão de dizer, que me fóra com razão applicada uma tal fraze pelo Sr. C. das Antas!...

Quanto á razão, que S. Ex.ª deu para se justificar de não haver atacado o Marechal Saldanha, não sou General para julgar este negocio; mas sei que todo o mundo se ha de admirar deste feito de S. Ex.ª (Riso). O Marechal Saldanha commandava dous mil homens, e occupava Oliveira de Azemeis, Villa aberta, e não fortificada; o Sr. C. das Antas commandava dezeseis mil homens occupando o Porto, Cidade bem fortificada, e magnificamente artilhada, e tendo um rio caudaloso na frente, o que tudo, em caso de um revés, lhe garantia defeza segura. Os militares julgarão a defeza apresentada por S. Ex.ª!!!... O Sr. C. das Antas pareceu mostrar-se muito satisfeito com a confissão que eu fiz, de que o exercito da Junta se compunha de dezeseis mil homens, em quanto o de Sua Magestade a Rainha se compunha apenas de dous mil: desta confusa. pretendeu S. Ex.ª tirar a consequencia, de que a Nação estava do lado da Junta! Admiro a logica do Sr. C. das Antas! S. Ex.ª não viu, que esses dous mil homens eram a vanguarda da Nação, que na retaguarda delles estavam para sustentar o Throno e a Rainha! S. Ex.ª não quiz observar, que as tropas da Junta só tinham por si o terreno que pisavam! E se não é assim, porque se conservaram nos pontos fortificados, e porque sendo muito maior o seu numero, não sahiram a atacar ás tropas da Rainha? é que a Nação estava na retaguarda delles! (Muitos apoiados). Pois se era a causa da Junta a causa nacional, porque não se levantava toda essa Nação em Seu favor? Que seriam então esses dous mil homens? (Apoiados.) Effectivamente existiam no Porto esses dezeseis mil homens; mas não representavam a Nação, porque eram os inimigos da Dynastia, e da liberdade do Paiz, e a Nação quer a Dynastia, e a liberdade (Apoiados repetidos).

O Sr. C. das Antas — Eu prometti não fallar mais, e por isso só darei curtas explicações — O que S. Ex.ª diz, ainda que com tanta energia, não é nada, e accrescento — que S. Ex.ª não tem direito para me pedir provas, pois é o accusador quem deve apresenta-las; e se a junta andou mal ou commetteu crimes, que a accuse quem para isso se julgar authorisado, e ella responderá. Tenho dito tudo.

O Sr. Presidente — Vai-se entrar na ordem do dia

Ordem do dia.

Parecer n.º 27 sobre a proposição de lei n.º 21, regulando a administração, e venda dos bens da Universidade de Coimbra.

Parecer n.º 27.

A Commissão de Fazenda examinou com toda a circunspecção a Proposição n.º 21, vinda da Camara dos Sr.s Deputados, aonde tinha sido apresentada pelo Governo, e adoptada por aquella Camara com algumas alterações, para regular a administração e venda dos bens da Universidade de Coimbra; e assenta que esta Proposição deve ser approvada por esta Camara, e apresentada a Sua Magestade, para poder obter a Sancção Real.

Sala da Commissão, em 15 de Maio de 1818. = C. de Porto Côvo = José da Silva Carvalho = C. do Tojal = J. A. M. de Sousa e Azevedo = B. de Chancelleiros = Felix Pereira de Magalhães.

O Sr. V. de Fonte Arcada — Pedia a palavra sobre a ordem (O Sr. Presidente — Tem a palavra), Sr. Presidente, parece-me que e impossivel, que este Projecto se possa discutir sem estar presente o Sr. Ministro competente.. (O Sr. Presidente — Eu já o mandei convidar á outra Camara, e como ainda não são duas horas, por isso talvez não viesse já.) Uma vez que V. Em.ª mandou avise, é preciso esperar. (O Sr. Presidente — Mais poderia ser, que algum D. Par fosse fallando.) Bera.

O Sr. Presidente — Se acaso algum D. Par pede a palavra, sem ser para esclarecimentos...

O Sr. Fonseca Magalhães — Peço a palavra. (O Sr. Presidente — Tem a palavra.) Mas é unicamente para requerer esclarecimentos e só o Governo os póde dar. (O Sr. V. de Fonte Arcada — É verdade.) Apresenta-se um projecto, que tem de ser discutido; e nelle se tracta de bens que se hão de allienar, e não se sabe nada do que importa sobre estes bens. Parte delles poderá) ficar para serviço da Universidade, e o resto será vendido. Ora isto assim exposto não dá o menor conhecimento das circumstancias indispensavel para similhante alienação, se fazer convenientemente. O Governo não está presente, mas póde Ser que os membros da Commissão se considerem habilitados para dar estes esclarecimentos, porque a mim custar-me-ha, sem mais noções do que as do projecto, votar por elle.

Sr. Presidente, o artigo 1.º, 2.°, 3.º, e ainda o 4.º (O Sr. Silva Carvalho — Peço a palavra), me parecem pouco claros; ao menos para mira não são, e mau é que hoje alguem os ache escuros. Em tal caso força é que se esclareça o sentido delles.

Tenho por mais de uma vez lamentado que nas nossas reformas não tivessemos tido mais parcimonia; e que em cenas circumstancias para seguir as theorias administrativas, e os principios de sciencia, não attendessemos a certas peculiaridades, e sobre tudo a certos habitos inveterados, que não é sem risco interromper de repente. A Universidade, ainda depois da extincção dos dizimos, tinha bens preciosos: assentou se que não devia ella administra-los, e fundar nelles a sua dotação. Razões graves houve para isso; mas se se corrigissem os deffeitos dessa administração, que na verdade eram muitos, e se conservasse uma n mia desses bens para pagamento das despezas daquella corporação, não leriam chegado os Lentes, e empregados della á situação desgraçada de que se queixam. Não comparo a importancia do serviço dos diversos funccionarios do Estado; mas digo que para os Professores não ha, geralmente fallando, outro recurso alem do seu ordenado: se este lhes falta, é impossivel que elles possam continuar sem gravissimo incommodo. Mas já agora estes males não teem remedio. Já não podemos deixar á Universidade bens proprios, como outros ainda teem; porém se o Governo expõe o que verdadeiramente se quer; e se este projecto de Lei a apresentado á sollicitação da Universidade, ou ao menos tendo-a ouvido sobre elle, então as circumstancias mudam; e poderemos desde já saber o que eu reputo indispensavel.

Finalmente entrou agora o nobre Ministro que não só pêlo conhecimento da materia de que se tracta, mas pelo muito zêlo que tem, dirá quaes são as informações que o Governo teve da Universidade, e o que deu logar a este projecto São os esclarecimentos que peço em assumpto tão importante.

O Sr. Silva Carvalho — Sr. Presidente, convenho em que são precisos, os esclarecimentos, que disse o D. Par necessitava para poder entrar nesta materia: a Commissão não os teve todos; mas julgou-se habilitada para poder dar um Parecer, que offereceu á discussão desta Camara. O certo é, que pelo Decreto de 5 de Maio de 1832, firam os bens da Universidade incorporados na Corôa, e nessa occasião se mandou, que a Junta da Fazenda da Universidade ficasse sujeita ao Thesouro; e por um Decreto de 1811, mandou se, e auctorisou-se o Governo para crear uma junta de administração destes bens, composta dos Lentes da mesma Universidade, e que exercessem estas funcções gratuitamente. Essa junta não se chegou a crear, continuou a administração por conta da Fazenda, os bens administrados vão-se deteriorando, e o seu rendimento converteu se em despezas, que eram necessarias para conservação dos predios. Agora velo o Governo á Camara, e disse que esta administração era muito prejudicial, e não se podia fazer, por que os bens eram em differentes partes, é seria necessario crear agentes em todas, ou pagar a pessoas que os administrem, e ahi não podia vir senão prejuizos: portanto deseja o Governo, que estes bens sejam vendidos, reservando-se para a Universidade aquelles, que são necessarios para os estabelecimentos a que eram applicados.

É dos meus principios não admittir corporações administrando bens, e principalmente pagas pelo Estado, e a respeito destes está no Orçamento consta de 80:000$000 réis applicados para as suas despezas; e não podia admittir-se a administração de todos os bens, porque o Estado satisfaz todas as suas despezas. Portanto a Commissão não teve dúvida nenhuma em adoptar o Projecto, que veio da Camara dos Sr.s Deputados conforme está, quer dizer — vender-se os bens da Universidade pelo modo, que o Projecto estabelece, e conservar-se aquelles que estavam applicados para certos estabelecimentos. Eis aqui os esclarecimentos que posso dar, e agora se o D. Par quer mais alguns, o Sr. Ministro os dará, e V. Em.ª tambem nos poderá dar muitos esclarecimentos a este respeito, Sé tiver a bondade de vir para a discussão, convidando a quem compete, a occupar o seu logar, porque sei que está muito ao facto disto.

O Sr. M. de Ponte de Lima — Sr. Presidente, começarei o meu discurso por fazer uma pergunta, e ainda bem, que está presente o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, que talvez me possa satisfazer.