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EXTRACTO DA SESSÃO DE «9 DE MAIO. Presidência do £m.W9 Sr. Cardeal Patriafcha. Secretários — Os Srs, Conde de Mello, Conde da Louil. (Assistia o Sr. Ministro do Reino.)

Pulas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença da 37 dignos Pares, declarou o Em."19 Sr. Presidente aberta a sessão» ^Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta do seguinte expediente:

Um officio do Director da academia polytechnica do Porto, remettendo 80 exemplares de uma memória feita pelo Conselho da mesma academia contra o projecto sobre instrucção publica apresentado na Camará dos Srs. Deputados pelo Sr. Deputado Júlio Máximo de Oliveira Pimentel.

Mandaram-se distriduir.

O Sr. Pereira de Magalhães—Sr. Presidente, !vai para dois meses que fiz um requerimento, que a Camará approvou, para que o Governo, pelo Ministério da Fazenda, remettesse a esta Camará uma consulta, e a resolução tomada sobre ella, relativa á desistência dos juros vencidos pelos padrões de juros reaes, a fim de serem convertidos em inscripçoes; soa informado, de que estes documentos ainda não vieram, por-tanto, pedia a V. Em/ quizesse mandar fazer uma nova instancia, para que sejam remettidoí quanto antes.

O Sr. Presidente—Renovar-se-ha o pedido.

O Sr. Barão de Francos — É para comraunicar a V. Em.* e á Camará, que o digno Par o Sr. Barão da Luz, por incommndo de saúde, não pôde comparecer á sessão dé. hoje, e talvez a miis algumas,

O Sr. Marquex de Vallada diz, que ha dois mezes mandara pára a Mesa uma nota, em que annunciava ter que interpellar o Sr. Ministro da Justiça sobre o ter-se denegado a certos eccle-siasticos o entrarem em concurso para o provimento de igrejas/ sob pretexto de terem assigoa-do o protesto que foi publicado no jornal a Nação ; e como até hoje S. Ex.* ainda não se havia apresentado para responder, pedia que se lhe officiasse de novo, disendo-lbe, qua declarasse qual o dia em que viria responder á sua inler-pelíaçSo*.

O Sr. José, Maria Grande — Sr, Presidente, eu tinha pedido a palavra para rogar a V. fim.*, e á Mesa, que interviesse para que a repartição de redacção pozesse todo o cuidado na impressão das sessões desta Casa, pois um discurso que eu aqui pronunciei na penúltima sessão acha-se interpolado com três paragraphos do discurso do Sr. Conde de Thooaar! Ora, nem S. Ex.* ha-de querer ser, despojado daquella parte das suas idéas, nem* eu devo querer ataviar-inè de pen-na| alheias — suum quique (O Sr, Conde de Thomar .-^apoiado). Não sffo inínhás aqrfellas idéas, e rcom quanto eu muito as repute conta pertencentes a ura membro desta Casa, não as podia accei-t|r; porque estão mesmo em contradieeão com as minhas, de maneira que o meu discurso ficou a èojja «ais absurda que é possível, porque o que se assevera tío principio é compíetamente contrariado* pelo que se diz no írifío, e o qrie se diz no meio peíb; qife se diz no fim. Eu não sei quem é que faz parle da repartição de redacção; mas sei que não é,pç»ssível,? de modo nenhum, que as provas das sessões* dá Gamara deixem de ser vistas por alguns dos membros daqaella commíssão: se, pois, a suaíorgániskçíó é tal, que a impressão dos discursos proferidos nesta Casa corre á revelia na fíâprensa-naciõnal, eu peço a V. Em.* e á Mesa, hajfo dé prover de remédio a este grave mal. Se ar repartição tem pouca gente, dè-se-lhe* o numero necessário para que as coisas corram regularmente, e cessar de uma vez para sempre estás reclamações; eu não as costumo 'fazer, e sé as faço, parque não quero passar por cõntradictofid aos olhos do pâiz, ôii pelo menos do pttblícoquè se entffgãá" leitura das sessões desta Casai* * *-

0 Sr) Conde dá ThMar disse que uma irrega-lsrjdafte dê tal ordèln era a prhtfeira vez que se dávà| #poY í^so cúinpná tâo sêraente fazer todas fs advertências precisai para evitar a repetição.

Etri quanto, porém, ao mal feilO, intendia que elle não sé remediava com estas declarações sim-plice$, mas sim reimprimindo os discursos, conforme elles se dever%m ter lido (Apoiados,)

O Sr, JoU Maria Grande —¦ Se a reimpressão tiver logar, peço que sejam revistas as provas, porque além do aisurdo que notei, encóntratn-se no mèu discurso fiâuítaá incorrecções.

O Brí Visôônãe de Fonte Arcada — Sr, Presidente, eu levantef-me unicamente para observar ao digfio>Par, o Sr. José Maria Grande, que a commissão de redacção nada* tem com a publicação das sessões, Pois era possível que se nomeasse uma commissão de redacção composta de Membros desta Catnatar para, irem rever .as sessões da mesma?... Quem tem essa obrigação são os offi-ciaes redactores. , » * t* 5

O |3r. José Maria Grande ±—±T5km sei que não é a commíssão, é a Repartição de redacção.

O Sr. Visconde de Fonte 4*co4<í-Então p='p' nm='nm'>

é a commissão, é a tacbygraphíá eôrn os offlciaes redactores; e eu para explicar este equivoco é qoe me levantei, devendo accrescentar, que cada vez estou mais convencido, de que é indispensável augmentar o numero destes empregados, especialmente pelo que respeita átáehygrapbia, pois é sabido que o bom desempenho deste trabalho depende em, grande parte do maior numero destes empregados. Quanto ao' engano que houve na publicaçto do discurso do digno Par, imprimindo-se de mvo, está tudo remediado.

O Sr. Visconde de Laborim — Eu cedo da palavra, pois a tinha pedido unicamente para fazer a mesma reflexão que acaba agora de ser feita pelo digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. José Maria Grande — Eu tenho somente a explicar, que quando disse comnaissão de redacção queria dizer repartição; e que foi portanto una lapso, porque bem sei, que estas cousas estão affectus ao corpo tachygrapbieo»,e á Repartição da redacção, que delia faz parte.

O Sr. Visconde de Âlgés percebeu tio bem o equívoco do digno Par, que nem lhe pareceu necessário pedir a palavra para fazer uma rectificação ; porque de certo S. Ex.* não quereria que o Em.mo Sr. Presidente, elle orador, e um terceiro que compõe a commissão de redacção, fossem rever os discursos dos dignoi Pares, e não pôde deixar de referir-se á secção, que na tschygrapliU tem a seu cargo a publicação das sessões.

O nobre orador aproveitou a oceasião para pedir á Mesa o maior cuidado neste objecto, que é grave e importante: referindo-se ao que aqui tí~ nha passado, por occasião de se publicar uma sessão, e nella o seu nome cora pontinhos, dís^e que, quando aqui se queixou, não Unha lido o Diário, em que depois vinham os seus discursos, mas ai-sim que o leu, ficou espantado por ver que alli se dizia que os seus discursos não tinham chegado a tempo, o que dava a intender que os não Unha mandado, quando a verdade é que os não tinham ido buscar os correios; acereseeniio que, versando cada um dellei sobre objectos muito differentes, um sobre segurança publica, e o outro* sobre a accumulação das aUrihuições cif is e militares n'uma só pessoa, na ilha da Madeira, appareeeram seguidos, sem separação ou d#sigaa-çao alguma; sendo lhe a elle orador necewano por isso escrever ao empregado que fez isto (que não sabe que nome lhe dê), para fazer as-declarações precisas no Diarw seguinte; mas eomu ninguém lê estas declarações, torna-se «m mal quasi irremediável: que é portanto necessário que haja um empregado, hábil e zeloso, que seja responsável por este serviço (apoiados). «

O Sr. Presidente—Mandam-se publicar da novo os dois discursos, que foram imprestos» com «tsa interpolação.

Agora devo também dar parte á Camará de que a Mesa trabalha por estudar o modo, por que deve desempenhar o cargo, penivel certamente, que lhe impoz a mesma Gamara, de organísar de novo a secretaria, e as suas repartições, estabelecendo aos empregados ordenados fixos, a fim de apresentar o seu parecer definitivo, depois de conferir com a commissão de fazenda. ¦

ORDEM DO ML,

Continua a discussão da proposição de lei «,° 113. Art. 3.' :,-..-

O Sr. irceoispp de Palmyra — Sr. Presidente, quando na ultima sessão tomei a palavra sobre a matéria do arligo 3.°, não tive a intenção de impugnar este artigo nat suas provisões; tão pouco tive a pertenção de sustentar, por parter da santa casa da Misericórdia,', a que tenho a honra de presidir, alguns direitos ou privilégios; nãa M antro o meu animo senão o invocar a ©aridade e humanidade de todas ts pessoas, cujo* corações sejam bem formados, e dotados de sentimentos nobres e caridosos, em favor do eitabelecimento dos expostos, para o qual eu preiumia, ou desconfiava, que-, de se adoptar este artigo 3.*, sem correcção ou emenda, proviriam importantíssima* prejuízo»; hoje, porém, sei, c fora de toda a duvida, por documentos officiaes, que se acham previstos, e precavidos em certo modo estes prejuízos, que eu receiava para aquelle pio estibeltcir mento, e confiando sobejamente na caridade e fa-Or manidadè, tanto da Camará municipal de Lisboa, eomo do Governo de Sua Magestade; e digo isto, quaesquer que sejam os cavalheiros que oceupem esses logares, eu retiro o meu additamento, ou emenda* que tinha proposto, e ipproro o srligo 3.* eomo se acha. Comedida.*

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cipio, e sob a sua direcção; então se tractou de saber se a Camará se obrigava a dar este mesmo rendimento á Misericórdia, para o que o Governo expedia em IS de Dezembro doanno passado uma Portaria á Camará municipal, onde entre diversos esclarecimentos que exigia, no 3,° quesito se lhe perguntava se se prestaria a dar aquelle sub-âidio á Misericórdia, annualmente, em compensação do prejuiso que lhe resultaria da mudança do matadouro.

Disse mais o digno Par que o Conselho deDis-tricto, n'uma extensa consulta, reconheceu que se o subsidio se prestasse não era por direito, mas por contemplação á qualidade do estabelecimento f que a Gamara municipal para remover todas as duvidas declarou, que se compromettia, a dar, feita a obra, os 3:220^000 réis annuaes. Tudo isto observou S. Ex.* que constava dos do- * cumentos que tinha na mão, e que dizem respeito em geral á obra do matadouro, como são: a planta „ do edifício, o orçamento da despeza, o calculo das expropríaçõeSs etc, etc. Que assim é evidente que esta Lei foi apresentada com perfeito conhecimento de causa ; e que pode portanto approv,ar-se o artigo 3.°, quando diz que se hypothecará aos prestamistas o rendimento liquido do matadouro, que pertenee inquestionavelmente á Gamara municipal, e que não pode mesmo deixar de pertencer-lhe, tanto com relação á salubridade publica, ao provimento de um alimento de primeira necessidade, qual é a carne fresca etc, como com relação a outros objectos, que ligam immediatamente com a jurisdicção municipal; e quando se vê que a Misericórdia fica bem compensada com a espécie de esmola que se, lhe faz, e que aliás, viria a pesar sobre o Estado, se a Gamara municipal não tractasse de accudir a este desfalque;. conciliando-se assim, do único modo possível, e rasoavel, tanto o interesse publico, como o do estabelecimento de que se tracta. (apoiados).

O Sr. Presidente — Acham-se inseriptos vários dignos Pares, e entre elles o que se segue é o Sr. Conde de Thomar.

O Sr. Conde de Thomar — Cedo da palavra.

O Sr. Tiscondt de Fonte Areada — Em vista das explicações que acaba de dar o digno Par o Sr. Visconde de Âlgés, não resta duvida de que ss pode approvar o artigo tal qual está redigido.

Eu fui vereador na Camará municipal de Lisboa, e parece em presença disso, que eu devia estar ao faeto de todas estas eircurnstancias, não o estava porém, e a razão disso é, porque houve um tempo em que eu estive doente, e foi durante este periodo que eu não assisti ás suas sessões, que se traetou este negocio. Agora direi, que também á commissão de administração publica não foram presentes os esclarecimentos que o digno Par tem agora na mão, e que deviam ter sido a ella remettidos, porque se a commissão tivesse conhecimento de todas as circumstancias que revestem est« negocio, então vèr-se-ía habilitada para expor á Gamara este assumpto no sen estado verdadeiro, e ter-se-íam destruído todas as duvidas que se offereceram na ultima sessão, e o projecto de lei ficaria então approvado.

O Sr. Visconde de Algés não per tende nunca defender, nem accusar o Governo; e no artigo de f— opposição — está em divida com o Sr. Ministro do Reino, a quem ha-de pagar em tempo competente, que não é este sobre uma allusão que S. Ex.* fez em uma sessão próxima; e por isso observa ao digno Par o Sr. Visconde de Fonte Areada, que não achava justa a observação que acabou de fazer, porque é este um dos projectos de lei, que tem vindo melhor preparado, porque está acompanhado de todos os esclarecimentos necessários. Aquelles que elle orador agora deu, não Unham que vir á Gamara: todos sabem que os matadouros estão a cargo da Gamara municipal, « portanto para construir este, para levantar um empréstimo destinado a essa obra, não era necessário ouvir a Misericórdia, que não tem nada cora isso (apoiados).

Se a própria Misericórdia reconhece que este objecto lhe é estranho, para que haviam de vir estes papeis? A Lei podia-se votar logo, e foi essa a opinião delle orador na ultima sessão, porque rnão havia duvida nenhuma sobre a matéria do a tigo; mas depois do que se adisse, vieram estes esclarecimentos, que não tem nada com a Lei, para esclarecer o incidente que surgiu, e que como ge não podia premer, não podiam vir de prevenção: quanto aos que tinham relação com a Lei, como o calculo da despeza com* a obra do matadouro, a planta para elle, a designação do local escolhido, tudo isso veio com tempo. É a explicação que o nobre orador julgou necessário dar ao digno Par, Visconde de Fonte Arcada.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Cumpre-me declarar, que eu não estava presente na commissão na occasião em que nella se examinou este projecto de lei, e só depois é que mo mostraram o relatório que assignei. Eu não me queixei do Governo; mas é verdade que em vista das duvidas que aqui se suscitaram, se logo se tivessem apresentado os documentos que agora apparecem, todas as duvidas estavam tiradas. Convém, porém attender, a que por eu ser membro da commissão não sr segue que assistisse á sessão em que se tractou este negocio, o facto é que não assisti. Foi só para dar esta explicação que eu pedi a palavra.

Foi approvado o artigo 3.'

Art. 4.° Foi approvado sem discussão, « bem assim o artigo 5.% e a ultima redacção - O Sr. Visconde de Âlgés — Não é necessário haver nas Leis um artigo expresso que diga, o Governo fará os regulamentos nacesaarios para a execução desta Lei: mas lembra aos Srs. Ministros que, se alguma Lei precisa regulamentos é esta (apoiados), e é preciso haver dois regulamentos ; um do Governo pela parte que pertence ao poder executivo, e outro da Gamara municipal que estabeleça o modo pratico de se levar isto a effeito. Espera por tanto que o Sr. Ministro do Reino não

se esquecerá desta .circumstaneja,;e que nesse re? gulamento, que ha-de servir de base ãó que a Ga- \ mara tiver de fazer, estabelecerá com toda a precisão e clareza as provisões que ella no seu regu-lamento deve desenvolver.

O Sr. Presidente— Pergunto ao Sr. Ministro do Reino, se está authorisado para dizer quando Sua Magestade El-Rei pôde receber a deputação que ha-de apresentar esta Lei ? '

O Sr. Ministro do Reino — A deputação pode ser recebida no Paço por Sua Magestade, na quiníà-feira ao meio dia.

O Sr. Presidente — Logo se nomeará a deputação.

SEGUNDA PARTB? BA OBDBM DO JHA..

Discussão do seguinte parecer (n.° 129).

Senhores: A commissão de administração publica examinou, como lhe cumpria, o projecto da ; lei n.è 108, vindo da Gamara dos Srs. Dejmtados,' approvando o contracto e o respectivo artigo ad- '¦ dicional, assignados em Paris aos 19 de Setem-! bro de 1853, por parte do Governo, e por João Baptista Isidoro EUuen, para o estabelecimento de malas-poitas entre Àldêa-gallega e*|BaÍajoz, nos termos expressos nas condições que acompanham o mesmo projecto, e fasem parte delle.

A commissão sente que lhe não fossem presentes alguns esclarecimentos, pelos quaes, á vista da despeza que antes se fazia com b correio para Badajoz, e da inquestionável utilidade de que elle chegue ao seu destino com a maior brevidade possível, a commissão podesse avaliar se a quentia de 4-3^000 réis diários, que o Governo, pelo §. único da 1/ condição, ss obriga a pagar á Empreza, é ou não demasiada.

Quanto á 2.* condição, a conamísião intende que, passados os seis asnos, se ainda não estiver concluído o caminho de ferro, tanto o Governo, como o Em prezar io poderão continuar o contracto, se lhes convier. * . . ;

A vista do exposto é a commissão de parecer que o referido projecto de lei deve ser approvado, por ser de inquestionável utilidade que as eommunicações entre Portugal e Hespanha, e por este reino com o resto da Europa, sejam breves «fáceis. j..^ \

Sala da commissão, 20 de Maio de 1854. = Barão ãe Porto de Moz=Yisconde de Balseip.ão== Barão ãe Chancelleiros =Visconãe ã*Âlgés=Ff*-eonde de Fonte Arcada.

Projecto de lei n.° 108.

Artigo 1.' É approvado, e convertido em lej, o contracto e respectivo artigo addicíonaí, assignados em Paris aos 19 de Setembro d» 1853, entre o Governo e João Baptista Isidoro El|uen, para o estabelecimento de um serviço das malas-postas entre Àldea-galíega e Badajoz, nos termos expressos nas condições que acompanham a presente lei, e delia fazem parte.

§. único. Fica intendido, como se expressamente tivesse sido declarado no dito contracto, que no serviço de transporte da correspondência, designada por dépiches no original francez, a que o Emprezario se obrigou pela condição 1.* do contracto, se com prebendem as malas do Correio.

Art. 2.° O Governo fica authorisado a determinar, de accórdo com o Emprezario, a época em que hão-de ser estabelecidas as diligencias, e os carros de recovagem para o movimento acceljera-do; as horas em que deve effectuar-se o transito; e os preços dos transportes dosviajàntes, da bagagem destes, e dos outros objectos, com tanto que não excedam os declarados nas sobreditas condições. E fará os regulamentos necessários para a boa execução desta lei.

Art. 3.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palácio das Cortes, em 31 de Março de 1854. = Júlio Gomes da Silva Sanches, Presidente= Custodio Rebello ãe Carvalho, Deputado Secretario = Francisco Joaquim ãa Costa e Silva^^ Deputado Vice-Secretario. , ;

Condições, a que se refere a proposta ãe lei desta

data, para a concessão a, João Baptista Isidoro

EUuen ão serviço exclusivo das malas-postas, diligencias, recovagms por meio de carros, e postas ãe cavallos, no território português, entre

Âldéa-gallega e Badajoz.

Primeira. — É concedido a João Baptisnta Isidoro Elíuen o privilegio exclusivo para o estabelecimento de um serviço regalar de malas-postas para transporte de despachos, de diligencias, de carros para recovagem, por movimento accelera-do, e de postas de cavaílos, no território português, entre Aldêa-gallega e Badajoz.,

§. único. O concessionário receberá pelo serviço do transporte dos despachos, na linha postal acima indicada, um subsidio diário de duzentos a cincoenta francos, ou quarenta e três mil réis, na razão de cento setenta e dois réis por franco.

Segunda. — Esta concessão durará até que esteja acabado, e em plena exploração, o caminho de ferro de Lisboa até á fronteira de Hespanha; mas se dentro em seis annos o caminho ainda não estiver concluído, o Governo, de accôrdo com o concessionário, poderá rever o presente contracto.

Terceira. —Darante o primeiro anno do con-tracto será permitttda a entrada, livre de direitos de alfândega, ds cento e sessenta cavaílos ou muares, para serviço das malas-postas, e de igual numero de arreios completos. , ;

§. 1.* Durante o mesmo periodo poderá p concessionário importar, igualmente livres

§. 2.° O concessionário poderá introduzir, em substituição de algumas das ditas carruagens, tim numero igual de diligencias, ou de malâs-postas.

S- S.' Serão admittidos, igualmente iivRft&iJie direitos da alfândega, e além.dos «"obreditos^fZe vehiculos, quatro carros d* duas roda* para o transporte das forragens, e dos utensílios, # mais accessonor do servjço.

§. 4/ Todos os objectos assim admittidos li-vfes-de* direitos, não deixarão*Hçom*tullo de ficar Ifpitofs á fiscalisação da alfândega.

Quarta. ~ As cinco carruagens pertencentes «¦» Givêrnb, *ju^actualmenté estão em Lisboa, serão postas ãT*áiipoiição do concessionário; a importância do custo ê transporte das ditas carruagens seta íedi|zí|a do subsidio concedido pelo Gover-no^nó^âelurso dos dois primeiros aanos do con-tràçfq. s^* **

. Õáfíifa.—O concessionário fica obrigada a es-fabejéeer, entre Àldêa-gállega èBadajoz, um serviço ãjario de malas-postas, ás htírás

gV^lf' |) correio condactor das^mlfis srrá trâklpIrtaMo gratuitamente nas mesmas carroa-gensV "*' _'' - * - „ ..

%!-ÂÁ "Os viajantes serão divididos èci duas eífsseSjTe poderão se-la em três, se dè futuro assim convier á empreza.

§. 3.° O preço do transporte dos viajantes de primeira classe, com quinze Mlograramas

§• *-° O Prec.° âo írànsparte fâ;yíajantes

§. 5.° O preço do transporte tos fiaiánles de terceira classe, quando os Iiôuvér, será regulado de commum[accerdo, na proporção do prieçu das duas primeiras classes. ;

§. 6.° O excesso de bagagem será ^aço na razão de quarenta e cinco féis por cem MIojíi animas e por kilometro. ^ _t

§. 7." Os objectosr-qjiè pesarem menos de dez tílogrammas, pagarão na irazIodVq darei ta ei ince reis por Tíiíogrammâ e por tííemètro.

§. 8.° Oâ viajante! "pela posta nunca pagarão menos de cíncò kilométros, ainda mesmo quando tiverem percorrido uma distancia menor.

%. 9.* O concessionário fica obrigado a conduzir gratuitamente, no decurso de cala anu.», até doze expressos do Governo.

§. 10/ T*eí

§. Íl.* Os^iajahte| pela Jpojta pàfatSo quarenta réis por cavallò por kiloméiro, equioae róis a cada postilhão, também por Mlometro.

§, 12/ *Ò numero de cavallos, que ao concessionário é permittido empregar na tracção das carroagens pela posta, será regulado na razão d-» numero dos viajantes, do ^efé* das carroagens e das bagagens que ellas conduzem.

Sexta. — O concessionário estabelecerá, para a boa execução deste serviço, doze mudas, compostas de dez cavallos e muares cada uma, com os respectivos postilhões fardados;

Sétima. — O transito le AltfêV-Gallega para íla-dajoz effectuar-se-ha em vinte eféis horas, quando muito; comprehendende-se neste praso o tempo necessário para fazer as mudas, para as trocas das malas, e pêra a refeição dos passageiros.

Oitava. — O serviço daí ínâlajj-postas começará, ao mais tardar, três mezes depois de approvado o respectivo contracto.

Nona. — O deposito de dez contos de réis, em metal, ou cincoenta e oito mil cento trinta e siuvu francos e cincoenta centimos, na razão de cen'o setenta e dois réis por franco* que o conre>«oio> nado effectuou em Paris em títulos de dnid.i portuguesa convertida, pelo preço que tinharo n» mercado no dia da assignaturé do contracto provisório, serátfansferidopara a lunta do eresito publico, e alli conservado como garanti* desle contracto, /

§. unsco. Os eoupons lios sfobreditos titulo1» de divida serão entregues em cada semestre ;io concessionário, ou ao seu bastante procurador, a fim de poder cobrar a importância dos respectivos juros ou divídènios; pitem o deposito reverterá s fsvor do Estado/ lado o caso do concessionário faltar ás Wndieçõês ò*este contratlo.

Decimo. — O concessionário será consiííTSííu como súbdito portuguez para todos os effeilos do seu contracto, e terá as yaítagèns e obri^açõe? que násta qualidade possam competir-lhe, Qualquer questão, que de futnro venha a suscitar-g" relativamente áíesèèução do dito contracU, deverá portanto ser decidida segundo as Leis portu-guezas.

Palacie das tleHes, émj3| d% Março de 1Rj3, =?Juli& Gomes da Silvck Sanckes, Presidente — Custodio Releílo âe Carvéfho, Deputado sesreti-ne=íFrancisco Joaquim da Costa e Silva, imputado vice-secretario. ,

O Sr. Conde de Thomar disse, que quizeia pre-par^r-se para fazer algumas çbservações sobrij este projecto, e sobre o contracto que o aco-npa-nha, mas como este foi dado á execução pelo Governo antes mesmo de ser apresentado ao Curp-j legislativo (apoiado?), parecia-lhe absolutamente desnecessário presistir no seu intento; eomtudj queria que ficasse consignada nas ¦discussões par-lamentares a declaração que acabou de fazer, cum-prindofdbp pedir agora.iao Gotetno^Jf^ião repetisse mais um acto de similhante natureza, que era realmente h^vq, e de tal graviáf^, que os próprios :amjgos do Governo não podiam deixar de se verem em diflicEldades para da^is o seu ,voito (apoiados). ^ • * í

,. O Sr. Visconde de Fonte Arcada-r-M0%missão foj presente este projecto de \&i? \indy da outra Çamara; e eu intendo do mesmo modu que o digno Par acabou de fallar, que se postergaram 03 preceitos constitueionaes a ffeipMtu deste contracto, porque nada mais exttaaAifi rio do que mandar pôr o Governo em exe|»çao contractos qu? devem ser primeiro approrvcfe Pclas Cortes. 3frm a sua approvação: istorj| contracto estava j í meí exe&ução, o que h^tÉ#.faaer^ Depois de

para se não approvarem, o rejeitar esses contra* ct'>s, ou fazer-lhe alterações: foi esta a razão Sr Presidente, por que a commissão se limitou afazer ilua* pequeaas observações que se lêem no pai recer. Alím de que, este projecto de lei não veio acompanhado d>>3 esclarecimentos que eram preciso-, p.ira que a commissão podesse avaliar se ã quanlia de í.S^OOO réis que o Governo se obrigou a pagar á empreza era, ou não, excessiva- e* isto só a commissão podia saber, em presença do cunhci-iiTienlo do que dantes gastava o Governo cou?

O Sr.Murqwz de Lnuli — Peço licença para fazer ao digno Par uma pergunta, e vem a ser__

que eu \ejo o nome de S. Ex.1 exarado neste parecer, c que, a não ser erro de imprensa, o digno Par ent.To approvou o parecer?

O orador — Pois \ . Ex.* não vi que.eu estou fallando cm referencia ao que se acha no parecer da conrnissâo?

O Sr. Marques de Loulé — Mas eu julguei que o digno Par e3tava combatendo o projecto.

O orador — Julgava? Mas que culpa tenho eu do que V. Ex.1 julga? Se V. Bk.' tivesse dado attenção ao que eu dizia, havia de ver que eu refeiia-me ao que a commissão dizia no seu parecer, que é o seguinte (leu).

1'oder-se-ha dizer que eu assignando este parecer sou contradictorio quando agora fallo desta modo ? (apmados.) Eu digo agora aquillo mesmo que jj diisc no parecer, e parecia-me que não era necessário que eu estivesse a ler o que cada digno Par tem na sua mão, e o que V. Es.* e todos devem saber.

Concluo, pois, declarando que approvo o projecto com as declarações que se acham expendidas no parecer.

O Sr. Alarqwz de Vallada observa, que tendo já fai lado contra dous oradores, e (ambem Caris o mesmo, lhe parecia mais conveniente, que se desse a palavra ao digno Par, o Sr. José Maria Grande.

O Sr. Presidente declara que não é coslOtne seguir-se o methodo que o digno Par indicava.

(J orador: bem sabe que o regimento nem o prohibe, nem o permitte; no entanto, se a Gamara consentisse parecia-lhe mais regular, que depois de .lous iliustres oradores terem fallado contra, se seguisse alguém a foliar a favor; no entanto faria o que a Camará resolvesse.

(5 Sr. Píetidmle declara, que pela ordem da iuscripção seguia-se o digno Par o Sr. Marques de V.illa.la

O Sr. âlarqucz de Yallaãa declara, que não vinha preparado para a discussão deste projecto, e que iiíío se oppõc so parecer, por isso que quer cslr.id.is e \ns de commanieatjão, que possam felicitar o paiz.

Intende, porém, que este projecto é mais uma provA de que o Governo pertende deseonceituar o syslcma representativo, por isso que devendo u contracto ser cxaminido c approvado pelas Cortes antes de ser levado a effeito, fira posto em e;.r> uç.lte tanto te a fomentado tudo.

O nobre urador declara, que a principio tinha lido Cf.ijfi.iRçs no Governo, mss que lhe retirara e^a confi.mça assim que vira que elle o que qne-ria hoje já não queria amanhã; e concluiu de* clarando, que não podia approvar o projecto pelo coii^i-Ioí/if picju licial ao p

O Sr. Josr karia. Grande — Sr. Presidente, eu uãu vi cumbaiíT

fii.s i>ós ii5o tractamos agora senão de appro-\ar ou du lejoitar o projecto, e eu nío vejo nas condições d» contracto kbIívo algum para a sua í?j 11 ão.

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te* deapprovado o contracto, m ^fae r dito éqoe elle procedera deste^db, %fe|tf$iÍ graBde deseja de melhorar o ef|ãa> às ètâ|iS

Ba, Sr. Presidente, dMaro que creio no Go-^ído constitucional, c se não acreditasse não interferiria nos acgocirs políticos do Estado; e na terdaí» todos os que &p ..ssentam nestas cadeiras pSo poáem deixar tíc acreditar neste Governo • bem ae> q» ° digno Par, a quem faço toda á justiça, nao disse, que na.> creditava no systema representativo, mas dibsc que começada a não firer neste svstemn ^u que é aa verdad"e uma desgraça para S. Ex.a visto ier assento nesta Capara, e ter de concorrer co,:i o seu voto para as ]eis do Estado.

gr, Presidente, eu não duvido que o Governo representativo nem sempre tenha sido uma realidade neste paiz, acredito mesmo que tenhamos lido algnma» vezss Go\ernoa pseudo-representa-tivos» mas isto não acontece de certo na presente occasião; e creio que não acontecerá cora a actual administração.

Disse também o digno Par, que as leis deviam estar em harmonia com os uses, costumes e instituição dos povos, p daqui quiz concluir, segando me pareceu, que o Governo representativo era planta exotira entre nós; e que difficilmente se nalnralisaria em Portugal.

£o rejeito formalmente esta opinião, que é a dos qw professam entre n

Não sei quem são esses [>orta-estandartes da corrupção a que allude o digno Par, e convido-o a ser mais explicito, porque na verdade estas expressões lançadas n'um Parlamento, fazem muitas vezes mal aos próprios que as proferem! Se ha indivíduos nesta Casa, que são, ou foram os porta-esfandarles da corrupção, lenha o digno Par a coragem de os indigitar (O Sr. Marquez ãs Voltada —Eu lhe responderei); teoha o digno Par essa franqueza, porque se deve ser franco quando se emittem proposu.ões desta ordem ; proposições que sem offendercm a ninguém directamente, offendem a todos indirectamente! As insinuações devem banir-se iJas discussões. O seu odioso recahe sobre quem as profere, e principalmente se não assentam sobre a verdade. Agora Sr, Presidente, concluindo direi, que approvo o projecto, porque não acho m

Approve-se pois o projecto e ponhamos o Governo em posição de poder erigir a responsabilidade á em preza se fritar áj auas obrigações; pois, segundo consta, já teca bavido faltas, e ha sobro tudo uras deplorarei administração, que a empresa perciaa quanto antes inelhorar,* para evitar grandes prejuízos.

O Sr. Visconde de Almeida Garrett — Tracta-se deapprovar o contracto fciio com uma companhia, que explora as malas-poslas.

Eu tenho rauita honra de ter sido advogado, apostolo e propugnador de similhante idéa; já se vê que a approvo. Mas as informações que tenho do Ãlemtcjo são péssima1:, e taes,*que, se ellas são exactas, receio qute se não possa approvar definitivamente o qns1 nu ensaio vai tão mal! Pergunto pois ao Sr. Ministro das Obras Publicas, so S. Ex." dá actualmente já esta verba de 43^000 e tanti s réis ao futuro emprezario, e se as informações que tem deste serviço, são como as que me dá o j>uhln o, isto é, de que não pôde ser peior! Em terceiro iogar desejo saber de S. Ex* explicitjinenlr, se as malas-postag correm com effectividadt-, pois que me asseveram que não, o asseveram-o pessoas de differentes partidos, de muitas opiniões qi>c eu provisoriamente tenho de boa fé, ale qup ::. Ex.a as desminta com o seu testimanho, que |.-.>ra mim é superior. Dizem-ae, porrm, que as parelhas estão inca-paaes de servir, que ó já impossível ter mudas, que os arreios estão peniido3, e em fim, que se podo diaer, que não ha tal seffiço,

E uma fatalidade, que nestas circumstancias fie apresente assim um projecto á approvação do Parlamento: não sei se as informações slo exactas (Vozes — Sã»), m.15 por em quanto acredito-as. Assei eram-me que ha em voz de mala-posta apenas um cabiiolet; c tenho ouvido dizer, que as malas não chegam, o se perdem muitos dias!

Também desejava saber do Sr. Ministro, se tem alguma aulhoridadc, ou pessoa da sua confiança, qua vigie na pratica pela execoção do serviço, pois inclusivamente me consta por pessoa

r4ifiíí^l?WrlcífdJto'^P# sfdtW arrancado pe-: ffftPSlR^^oagênÇ: Jt 0&$'3>f pr^bstos

outras cousas, que, |Jp|*vfi§Íid;e iaetlde, nao vejo que* se po-Saa ap#|ti¥%cõó4rBcto, que eu alias lanío desejo conÇfííSj1.'

Agora direi de pas|%|^ 3tffe ainda estou per-suadido de que o Goninopp fea-de vêr na necessidade de manter este serviço J>or conta do Es^ tado, e militarmente, pojs a golícia delle ha-de ser feita de outro ratfdoA;4fflfp%ando-se homens que tenham servido na artllneria, e assim os povos ganharão então os hábitos que lke são necessários, para concorrerem tfonvVDientemente a este serviço. ^

Consinto porém era q4& :$e ftça agora esta experiência; mas se St |í.^Ifo VanquíHisar o •meu animo, e os demais"díffer Camará, não julgo conveniente, que approvemos este contracto; importando sempre muito síbéf, se se estão pagando estes 43^000 réis jpõr;oM? (O Sr. Ministro daí Obras Publicas—£èço afallvra,) Depois de •uvir a S. Ex.* reservo-jhe para*farer mais algo-mas reiexõea, que me paVeçara convenientes.

O Sr. Presidente — Êu peço licença para uma pequena interrupção. ,

Esqueceu-me declarar", no principio da sessão, que a Deputação, nomeada peja Camará, tanto para a Beijamão, como pára^acompanhar Sua Ma-gestade ao embarque, cumpriu a sua missão. Não sei se a Gamara querierá que os discursos dirigidos e respostas se lancem na acía (apoiados úe-raes).

O discurso da Deputação foi o seguinte: « SENHOR ! Se no Reaf Coração de Vossa Ma-« gestade não predominasse constanteinente o justo « e magnânimo empenho de assegurar, prómorer « e augmentar cada vez mais o esplendor do Throno « constitucional, e a prosperidade e gloria da na-« cão; muito penoso séria por certo a Vossa Ma-« gestade o sacrifício da saudosa separação e au-« sencia de Seus Augustos Ifilhos, tão caros, tão « extremosamente amatios, Poréni Vossa Mages-« tade faz de bom grado estej sacrifício, bem certo « das muitas, grandes, èpWcíosas vantagens que « o Throno e a nação hao-de colher da viagem « que vão fazer pelas CõVles e nações eslrangei-« ras, S. Magestade Et Rei D. PEDRO V, e Sua» « Alteza Real o Sereníssimo Infante D. Luiz, í « As luzes, virtudes, e Ínclitos dotes destes Aú-« gustos Principes, esperanças e delicias da Pa-« tria, já tão resplandecentes, veneradas e admiti radas, hão-de por GfiBto^reçeJber nesta viagem « um augmento e cumulo de perfeição, que, con-« ciliando-lhes o amor^e justa, veneração geral, « assegure a continuação do esplendor e gloria « do nosso Throno e Dynastia constitucional; e « promovendo todos os ppAsiveis njelhoratnentos, « concorra poderosa e efôcazmenfe para a maior «properidade e gloria da nação pirtugueza.

«A Gamara dos Pares^ altamente aprecia tão « illustrada e generosa reèoíação de Vossa Ma~ « gestade ; e neste dia de solemne, despedida vení «aos pés do Throno |ei|dèr a reverente e pura «homenagem do seu tgr^aàedbento, fidelidade, « amor, e leal dedicabSjPs-; e expressar os fervo-« rosos votos, que dirige aó Toâo-Poderoso, para « que os Augustos VijXántes, colhidos todos òs » desejados fruetos de* sua viagem, voltem, slof « e salvos, felizes e gloriosos á Patda jç a;o Seio «da Real Família, que ISolfcitase Saudosas as-t «sim Os esperam. 'J

« Digne-se Vossa MIgeltâde aqceitar lfen%na-« mente estes sincerosVvofqs da, èímára dos Pa-« res, e Conceder-nos /^ ítqnra $p^/blfjafjniíos re-« verentes aá Reaes Mlo^^^rC^^^^tliâT-«cha, Presidente » V" i ¦*

Sua Magestaâe Dignouije dtJfyspotider nps"ter{ tnos seguintes: 7 ^ \ ?

« Agradeço á Gamara cíoj dignos Pares dõjReinq «a expressão dos seuf sen|ípetíto? pela ^eíl®! «de El-Rei o Senhor DVflJ&RpV/ e do |è| « nhor Infante Duque do foító, Méxis mxúfly*AÍili|* « dos ô Prezados Filhos^, noínonáento âa siiá saída «deste Reino. * * ; "

«Da viagem de Sua |làgê|fâde res aliar 4 de « certo o aogmento da^iri||riicçao, indispensável « ao exercício das altas fuocções de reinar.

«Os seus súbditos bemâirão um dia est? sa-« crificio, que meu Ai^gfto Filho eJJSui fàzlmos « para bem e felicidade~^è unj povo, meretfedor « dos maiores desvelos cíps sejis monarchas, g «A Camará dos digrios^KesdõRfei&o sém*âa| «vida apprecia o jusio v|iorr e importância d è «uma resolução, que fem por nníco ofcjectá es-« treitar de cada vez ipa'|s òsJaços, que unem a «nação ao Throno cor|stllCfiôná)»j* (Continuou o. ãiscusià^kj^l*"„*__ O Sr. Presidente (càMinuan^Jt Agora, em se-1 gundo Jogar, aproveito | qi|ppb|^-parà^ ^èr os nomes dos dignos Pa^|^,ql^^||»*|^ compor a Deputação, que na q^fl^Te^ i% ía-^e ^ncar? regar de apresentar o ^^iltjjili/Cortes geraesj que ha pouco acabou |J||^*J|p|õv:a4o. ' ^ ?' Além do (Em.mo S^IAeaííenlô, e do %no Par vice-Secretario C^j|^jl^ fpn^te Nova-^iíbj dignos Pares Conde dftKllKi èrande, ponde de Thomar, Visconde |Mllstv»8atonde'td*rll^ meiua barrete. J»,'* * «> ^-^-

O Sr. Marquez ãe Va^^^^^foj^âo^ar o Sr. José Maria Gran(|^||^|lf®|lsara;oí |ieus argumentos, e antes viéte|j^||_||||1iôtl|jíén;ao que havia presedentes ^»^^^|*Qj^esie"l|í)ile* dimento, e que era virjfí^^^Ql^linlá^idp irregular; mas quanto %|íj'^^^|^avet*precedentes não desculpa. _0*ueJo^|T^||^ff#ii|bs devia duvidar que o nobrf^or^dor ^|Ç|píil||\£rnãô ' acreditar no systema re|^è^e^atj^o^^í^cjQrto não ha quem acredite n^ra^I^ç^o ^ |nWtí|tko esse systema, e como o's|o*.^d^jlíodfrósq|^tdo Sjb sophismam. O que estran^^^e^nãò^pro* ceda sempre com franq-aeM^l^g^^b p;r|ín||ro dever de um representante"áloa^epanÈèJlar as suas opiniões com índepen3eni5|a| ^ ;

O digno Par admirou-se em g^aefòl^qb^e^ífa-dor tivesse falhado em 5põrtas-|Stãn|arti% dl Sor-

rupção e de espionagem, e fizera convite igual ao q«e neutra 6c%atlloflh« dÉififa o &r. V«6ò*ode d'Atoò|ufa, jsfb é, paraqnê féclarajsequem erani elles ;*e então, b nobre oratof rfelpoWe qb« sé pode procurar no limoeiro aonde estSa mtsiios, * depois cá fora também se podera encontrar bastantes que já láJevftm estar.

O nobre orador disse como âgofa tstava presente o Sf. Miaistro das Obras Pn&lièas que tál-vez lhe çuizesse responder, repetiria o qtíe íá ha-iha dito. ^

Qae havia notado que no proprioBíario, em que se publicava o relatório do eUgenhairo, declarando que era impossirel a viação entre Âldeagallega e Badajoz, porque os caminhos não estavam em estado de por elles rodar uma carruagem, ootoesmo Diário se dizia que se abria a estrada á viação publica. Que então julgara que os Srs. Ministros estavam brincando com o publico, é como em outros paizes também se brinca com o systema representativo, por isso tinha certas aprehensões. O nobre orador sabe muito do Alenítejo, e podia mostrar cartas que Contam como o serviço das nalas-postas se está fazendo.

O Sr. fiscòwde ãe Âlgis como está assignado neste parecer, julg* necessário dizer algumas poucas palavras.

Observou que a commiisão dirigiu-se pela consideração de qíie, não sendo já occasião de discutir ampla e livremente a matéria deste projecto, a Camará não quereria, em assumpto tão importante para o serviço publico, que se retrogradasse, e que ficasse sem efeito, depois de se achar o contracto ha tanto tempo em execução, o que importava uma responsabilidade, que de eerto não quereria assumir (apoiados). Pois se o projecto caducasse, além do desgosto geral, por se não realisar um objecto de tanta importância, e depois de estar em andamento ha tanto tempo, daria Iogar a fortes iúSemnisações que se exigiriam pelo malogro do contracto, depois de feitas avultadas despezas; que por isso limitava-se a dizer que ha muito máo serviço neste ramo, posto que, por o reconhecer, não intende que deva isso produzir a rejeição do contracto., o que é uma idéa com que não pôde concordar.

Qtie_ as informações qae tem daquella província, são uniformes em aceusar esse máo serviço, e o próprio Sr. Ministro das Obras Publicas "ha de reconhece-lo; e se fosse preciso, elle orador citaria o tejtimunho de pessoa, que lhe é muito conjunctia, que, ha poucos dias, não encontrou a earroagem da diligência, teve de ir n!um cabriolei, faltaram depois" as cavalgaduras, achou ím-mensos inconvenientes, e os próprios conduclorès não estavam em estado de poder preencher bem o séu serviço (apoiados); mas as conclusões que elie orador tira deste facto, infelizmente muito certo, não é o que ouviu indicar, de se rejeitar o projecto, e sofismar o contracto, mas sim o contrario (apoiados).

O nobre orador serve-se do contracto para, firmado nelle, psdir ao Sr. Ministro dâs Obras Pu blicas, que exija a responsabilidade de quem deve exigi Ia, em* virtude do mesmo, ou $ara se melhorar este importante serviço, quer para hâ-rer a execução da condição 9.", pela qual deve haver um deposito, para, por elle responder o em-prezario, em todos os casos em que falte ás condições a que se obrigou.

Vota, portanto, S. Ex.* pela approvação do prõjecíOj mediante as pen«Hdades no caso de infracção, e de se nao melhorar o servigo (apoiados). O Sr. Visconde âé^FanieÂrcâda —-»~Sr. Presidente, eú muito pouco tenho que dizer, e menos tenho depois que acabou de 4âlíar o digno Par; en tretanto já que tomei a palavra sempre direi alguma cousa, em quanto á parte que foi impugnada, e para rebater essafrm^1ignâção.

Disse aqui um dignojPar — que fui a primeira .pessoa que se tinha queixado iie qúe o contracto ^i tivtsse feito antes de sé pedir a authòíisação da Cantara. —Não foi disso que me queixei, eu do qae nie queixei, e ainda me queixo, e que prW cisando o contracto da authorísaçfo do Corpote-gislatívo, fosse posto em execução antes disso.— Disto é que me queixei, porque o coútractó precisa ser ánthor|sado pelo Parlamento; mas o Governo poz este contracto em execução antes da sua ap-prôvaçâo; o que todos reconhecem que é necessário, sté o mesmo dfgno Par a quem áJludo reconheceu que houve irregularidade nisto, e portanto não íne, parece que tenlia razlo em dizer o qiie disse.

A comttiísSlo, Sr. P.residente, approvou o cõn-trfteto pélas considerações que já expuz, e qiie muito melhor foram* expostas pelo digno Par qae âcâTbolitté fallar. Se d empresário não cumpre a Ipa" obfígaçao, a culpa hão é do contracto, é do Gofétêo qlie o consente, tendo obri|ação |e vigiar se â parte contractantè preencho o fim a que sé obrigou. Ã Gamara e à*eommissão só podem insistir corá o Governo pára que faça cumprir as condições do mefmo eontfacto (upoiaãos). Eis-aqií, Sf. Presidente, o que à^mlm me parece a respeito* deite òbjicÉo, e assigneí o pareceria cointosão ap|)ro?attdo o projecto dbmbdo como ie vè âõ mesmo f»arec^r.J

As estrãâas realmente estío tfm muito máo estado, e âquí té&jho eq nma iÀdícaçao a este respeito, què eifeêtivaàénte ^é b iaêsmo que dfsie-ram já os dignos Pares. '

Dos PegÕei paratdfajnfe a estrada está feita ín-iefpoladainétite, e FsÉ í%çmo sè á nto houvesse; se o * contracto não tif esie sido posto em èiteiju-ção, senão*depois da devida approvação doCoípo legislativo", tinha liaVido nlaís tempfe para preparar a èstrãia, e f«ze4% cómpietámeflte víafel. A commiásão támlleffl nãépóde âer inculpada líita» cios que pertencem ào Governo; portanto a Com-missão áppròvou o contracto, porque já estava em execução, e nlo podia fazer outta copsàienfbáp-prova-lo (apoiados).

Sr-Presidente, tem-se aqui falladoia respeito do Gôferno Representativo, èú creiliièltó,e creio á vista doestado <íã p='p' qiíê='qiíê' âdítóciâ='âdítóciâ' fti='fti' liácla='liácla' agora='agora'>

nao se achou um governo que melhor prôeifUsfi os seus fins doqbs c-Govêrnffr«pn»t«ot«tívo| mas o caso nao é isto só, tuna mmu slo wpriieipios, e outra a sQa applicaçâ^ o^que 4 iiutío: e eu sinto dizer que aappHcÃç|0 floaptbejpfeg €oGó-rerno representativo tquí, e»bom dip« p m. tòmos debaixo dessa íárma de goterao, é wi verdadeira rtluiao (apaíaUos). Nlo por mlm Z$ pttncipws, mas de quem os p5e em pratica

O Sr. MUÍstro das Obras PublUm dissa, «as o Governo não exorbitara; ga9 o Governo tntha feito anmmcios para esta empresa; que atpafe-cera uma coinpanhia com quam contractfrá a qual, depois do contracto feito, pedira ao Governo licença para pór em movimento ss mtlas-postas, em virtude do contracto, mm seta ín-demnísação alguina, nem faxer o Governo responsável, no caso das Cortes não tppravarem o contracto, e sem ficar com direito lobrs o Governo ; que então o Governo concedera a líctnça ; e então o nobre Ministro perguntou, so komt nfêto alguma infracção dos príneff ios eonititueío* naes, ou algum prejuízo das pferogitívas parla,-mentares? A companhia sujfitou-ie a tudos os encargos,^ e nto t#m direito a pedir coisa algm-ma, se não fôr approvado o coutratto.

É certo que o serviço no Alentejo tem sido feito mal, e tanto assim, qae já expadira ordens para que fossem impostas ai penai consinaiis th> contracto, no caso de não se sátisfâfer ás condi* coes a que se obrigou a emprega (apoiaãos). Estas ordens hão-de-se eunspHr, e, como ihsts o digno Par o Sr. Visconde de Alfés, as Cértts tem obrigação de exigirem do Goterao, qm fjça com que a companhia cumpra as condições do seu contracto. A companhia tem um deposito, e já se vê, que o Governo tem m«o de verificar a sua penalidade, se ella nlo cumprir os leni deveres, e entlo é desnecessário crear*so uma by-potheíô fora da regra. Mas ae o contracto contém as clausulas necessárias para se approvar, o nobre Ministro nSo vè que por causa do máo serviço que se está fazendo, e em presença da ter o Governo os meios para compellir a companhia a fazer melhor serviço, nto »6 raião para ae reprovar o contracto. Entretanto, é farçoto reconfaa-cer-se, que o serviço das maks-pojttas nío eitá tão mio, como se pretende faier acreditar, e a este respeito appellou para o tastinaunho úos di-goos Pares os Srs. Marquez de Ficalho, e Btrlo de Parto de Móz, qae ainda ha ptfaco o pr«$çn«íií» ram, e a vir que a estrada está viavtL O nlbre Ministro dií, que deve declirar por tst« octái-sião, que quando se fez eite contracto «n Purfi, foi em presença de todos os d«#os rflfttivua ao estado era que le achava o Âlemttjo» ô as ioas estradas; e depois disso oDirêetor da ocociapinèta procedera por si próprio ás hscesiariai espirito» cias, e vira que as malas-poslaí podíâBi correr, O próprio Ministro fora ao Alemtejo, aeítera-se com outras pessoas n'uma das malas-foitas, e correra pelo espaço de 28 horas, sem que durante todo o traosito occorresse ineonvfroNtite algum, atidindo constautémente de dia e de ntfíte. Na estrada do Aletntejo ha oito leguts que estão muito más: é até ás Vendas-hovas, e não até os Pegões, como se dissera; em tempo de „ verão pode a diligencia transitar por aqaella estrada, tãl qual se acHâ; Íd«s deve-ie advertir qua ella, de dia para dia, vai aeUiQrstído, ptír-qne as obras caminham com act^vid^da, e esp«ra •qae até ao fim do anuo estefa prompta a estnda que vai das Vendas-novas lité C«íiá. Convém, porém, altender, que as oito léguas de má estrada, o que ftizem, é demorar mais o-tramito, e não outra coisa. O Governo ha-de empregar todos os meios, para que, quando chegar o inverno, não haja maiores inconvenientes, masmo portyoe em quanto é verão, se podem remover diffieulda-des, que se não remedeiam tio fecilmente depsis de ter caído muita agoa lobre o Mio, |«é por isso se torna mais inconsistente.

O nobre Ministro fespõnde ao dipo Par o Sr. Marquez de Valhda, que ô GíTvéfao nlo brk-cava com o publico, quando appareeeu ao DtaiHo o afiniincio a que S. Ex.s âllaBífa, e a prova está em que nessa mesma oecisilo, ua dis ttem-brtís do Governo" transitava por átpitlia estilai, como toders sabem, e o nobre Ministro já explicou na outra Câmara. Em quanto â pergtiuíaiBo fSr. Visconde de Àlrneida-Gerrett, diria, qu« qaftn fiscalísa o serviço das malas*pôstts é o T)íreotor geral das poslas do ¥ôino, que r**be tafè#ma-;ções doMíniiterio compeletíte, e ftt», fflênadfiro, vai élle mêimo, cbmo já fdí, ex*m#nsilbo.

O Sr. Presidente-— O dígtío Ptr o Sr. Mar-quez de Vâllada pediu a palarn terceira rm, rtías em èonfbrmidáde com o diSptwto do f^i-?mettto não posso conceder-lha s«m q^ie a Ciintra ¥ cotfsiúta. .»fozes—Falle, falle.

O Sr, Presidente — Como a Ctttafa annuiu a que o digno Par falle, tetn a palavra.

O Sr. Marquez de falluãa— & Carta tear tilo com aj malas-postas/ porque adírtt é a %pe-matef tto Estado, e tudo qtie êlla nâo cífijieWt é contra lei; e que por tanto já" m^h qàn^mí-fy-zão tinha, jílta Miar na Cirta. "O S^ Jo^ Miría 'êfaoae "viera em leti Pêforfo, p0ito^%w^«Io»flfge ^ão^longè, não fpflgòu que o í&Wi© et*mêttira um crime (OSr, José'Ê0ia (íkanãe -^.«« V. Ex\" me dá licença eu m& expíto). 'O wador annuiu. O Sr. José Sfarfo

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to uma irregularidade commettida pelo Governo, da qual ninguém o pode salvar. Que o Sr. Ministro das Obras publicas havia dito que a Companhia tinha pedido licença para-fazer o serviço das malas-postas antes de ser approvado o contra e to, sem que por isso tivesse direito a indem-nição alguma se o contracto não fosse approvado pelas Cortes. O nobre orador diz que isto lbe faz lembrar uns versos de Nicoláo Tolentíao.

O nobre orador deseja o progresso, mas não um progresso de retrocesso.

O Sr. Conde de Thomar disse, que reconhecia que o Governo effectivamente estava authorisado pelo orçamento a melhorar o serviço dos correios, eomo o linha começado a fazer o Sr. Visconde de Almeida Garrett; mas a infracção da Carta estava em se ler dado á execução este contracto antes de ser presente ao corpo legislativo.

Que o Sr. Ministro dissera, que, ae o contracto não for approvado, a Companhia não tem direito a exigir indemnisação alguma ; mas sabido que isto agora não pôde deixar de ir por diante, o que acontecerá é, que esta lei fica com effeito retroactivo, por isso meimo que se paga em. virtude da estipulação estabelecida no mesmo contracto (segundo parece).

Em quanto á estrada, estava persuadido de que de uma e de outra parte ha exaggeraçâo (apoiados), pois que ella nem está tão boa como diz o Sr. Ministro, nem tão má como diz o Sr. Marques de Vallada; entretanto não podia deixar de louvar o Sr. Ministro das Obras publicas em quanto S. Ex.s applica os seus cuidados a uma estrada, que o orador também tinha tanto a peito; pois é certo, que no seu tempo já para alli se applicaram grandes sommas, e, aegundo os relatórios do Inspector das obras publicas,, parece que bastante ge adiantou então; de modo, que o que se torna necessário é, que haja perseverança para concluir todos esses trabalhos, e porque o orador mui sinceramente assim o deseja, não quer escolher este objecto para meio de fazeF opposição ao Governo.

O Sr. Miniitro das Obras Publiéas deelareu, qu» no caso do contracto ser approvado o Governo não fica obrigado a dar indemnisação alguma, porque dando hoje á Companhia 43^000 réis por dia, não foi em consequência do eontraeto de que se traeta, mas em virtude de outra convenção que podia fazer, por isso que o Governo está aotboriiado ptra regular e melhorar o serviço dos eorreios, havendo para isso um credito sop-plementar no orçamento, e se a quantia de 43$ réis, que tem um aagmento muito diminuto em comparação eom a despeza que dantes se fazia com *quelle serviço das posta» ,do Alemtejo, é igual á que se acha no contracto, é isso uma «eincidencia que le deu, e de que não tem enlpa nenhuma.

Coneorda eom oqueaeaba de dizer o Sr. Conde de Thomar, relativamente á estrada; mas o nobre Ministro não disse que ella estava boa, ©contra a negativa de um digno Par tem a sua affir-nativa, que pelo menos vale tanto eomo a negativa de S. Ex.*; em segundo logar tem a experiência ; e em terceiro o testimunho de dous di-gnoi Pares que estão presentes, e que não sãe suspeitos a S. Ex.' (O Sr. Barão dê Porto fo Mos pede a palavra). Não se pôde dizer que a estrada eiteja muito má nem muito boa ; mas o que não se pode admittir éque te diga, que está em tal estado que haja risco de se correr na diligencia. Póde-se andar por ella no verão e não se pode no invorno. (O Sr. Marque» ãe Vallada —-Ah!)

O nobre Ministro declarou, que aquella reflexão era muito importante, se o Governo não tivesse á sua disposição por uns poucos de mezes, aa sommas necessárias, e a gente precisa para preparar as cousas até ao inverno.

Que visse o digno Par, se o Governo tem eu não procurado, dentro e fora do paiz, alcançar gente que adiante os trabalhos, de sorte que no lempo que decorre até que comecem as chuvas esUja a estrada-em estado de se transitar, não pele eaminho provisório que agora se fez, mas aim pelo caminho definitivo, Por exemplo, a primeira interrupção que havia era a das Vendas das Silveiras, que deve ficar prompta.em poucos dias ; depois resta outra passagem de Ferrugens, e eis os pontoa que é necessário ligar; portanto não sabe para que se argumenta com o que ainda se nao pôde saber se ha razão senão daqui a uns poueoa de mexes. O digno Par deve saber, que /aende aa agoas fazem mal é nos trabalhos provi-sorioa, que pela seu natweta não teia a eonai»-tencia, maa é certo que na estrada deflnitivi ae está trabalhando eom aetividade, e não Um razões para deixar de eaperar, qoe se conelua até ae tempe de virem as ehnvaí, e entretanto não ha agora risco algam. (O Sr. Marques dê Vali aia — Só se fér alguma trovoada). O nobre Mioiitro exelamou:—Pois o digoo Par também quer qae ea acautele as trovoadas? (Riso), Isso não está noa limites do executivo, nem do legislativo $em offentm da Carta!

O Sr. Visconde ãe Podentes — Mando para a Mesa estes pareceres de commissões n.f< 130, 131, 132 sobre as proposições n." 112, 119 e 121 da tâmara dos Srs. Deputados.

O Sr. Prmdente — Mmúim-se imprimir. A ordem do dia para amanhã é a continuação da de hoje, Esta levantada a sessão.

Eram quasi seis horas.

*£«fdo, diglioJ7a7e7prese7tes nesta sessão.

e de Vallada; Arcebispo de Palmyra* Vwi i*' Alcáçovas, do BomUnf, d * Vo^^XTatll

^V^r dV?mty' ^SeddeS°an Mana, e de lhomar; Viscondes de Alces de Al meida Garrett, de Balsemão, de BenVazil de Castro, de Fonte Arcada, de Fornos de Algodrés de Laborim, de Ovar, e de Podentes; Barões de Fraueos, de Pernes, « de Porto de Moz; Pereira