416 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
É do meu dever fazer estas recommendações.
Tem a palavra o digno par o sr. Ferrer.
O sr. Ferrer: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, concedendo á camara municipal de Fafe licença para poder contrahir um emprestimo, cuja importancia deverá ser applicada a obras publicas municipaes n`aquelle concelho.
O sr. Presidente: — Vae ler-se na mesa o parecer da commissão de administração publica, mandado para a mesa pelo digno par o sr. Ferrer.
Leu se na mesa.
O sr. Presidente: — Manda-se imprimir, e será distribuido para entrar em discussão em tempo competente.
(Pausa.)
O sr. Presidente: — Como nenhum digno par pede a palavra, vae entrar-se na ordem do dia. A l.ª parte é a segunda leitura da proposta do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada. (Vide Diario da camara dos dignos pares, sessão de 13 de agosto, pag. 404, col. l.ª)
O sr. Larcher: — Peço a palavra sobre a ordem.
O sr. Presidente: — Tem v. exa. a palavra sobre a ordem.
O sr. Larcher (sobre a ordem): — É para mandar para a mesa uma moção de ordem, relativamente ao assumpto da primeira parte da ordem do dia. Se v. exa. me dá licença eu acabo de a escrever, e já a envio.
(Pausa emquanto o digno par acabou de escrever a sua moção.)
(Continuando) Sr. presidente, n`uma das ultimas sessões d`esta camara ouvi eu as declarações feitas pelo nobre presidente do conselho, e em vista d`ellas mando para a mesa a minha moção de ordem, e peço a v. exa. que proponha á camara a admissão d`ella á discussão, e que depois me dê a palavra, quando eu careça de a defender.
Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:
«A camara satisfeita com as explicações fornecidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, e certa de que pelo governo hespanhol se attende pela fórma mais explicita e categorica a tudo quanto se refere á conservação da nossa
autonomia e da nossa independencia, passa á ordem do dia.
Sala da camara dos pares, 16 de agosto de 1869. = Jayme Larcher.»
Foi admittida á discussão.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Seria talvez escusado n`esta occasião sustentar a minha proposta, quando já na sessão passada a fundamentei, e creio que expuz claramente quaes eram os motivos que me levaram a apresenta-la.
Ainda hoje se não levantou voz alguma da parte do governo para a combater, mas não posso deixar de dizer algumas palavas sobre a moção de ordem do digno par, o sr. Larcher, e desculpe-me a camara de repetir que a minha proposta ou moção é similhante á que já aqui se votou em outra sessão; refiro-me á proposta do digno par, o sr. Rebello da Silva, actualmente ministro da marinha. Mas não só é similhante a esta proposta, é tambem igual áquella apresentada pelo digno par, o sr. marquez de Sabugosa, a qual foi unanimemente votada por esta camara.
Vejamos o que ella diz:
«A camara dos pares protesta energicamente contra a propaganda federativa iberica que se pretende fazer, etc.»
A minha proposta é contra o que a todos consta. É preciso que queiramos fechar os olhos e tapar os ouvidos para não ver e ouvir o que se pretende. É patente que a mesma idéa tomou hoje em Hespanha outra phase; agora já não é nem uma republica unica, nem republica confederada, o que se pretende é realisar o mesmo pensamento, mas debaixo de outra fórma, isto é, unir Portugal á Hespanha sob o sceptro do Senhor D. Luiz. Por consequencia, sr. presidente, não sei que haja a mais pequena difficuldade em a camara approvar a minha proposta. Pois que diz ella? Que a camara dos pares não quer que se reunam ambos os paizes debaixo do mesmo governo, qualquer que seja a sua fórma, (O sr. Larcher: — Sr. presidente, eu pedi a palavra.)
A camara percebe bem que esta questão nada tem em relação aos srs. ministros, tanto que muitos dos dignos pares que no outro dia votaram contra a moção do sr. Rebello da Silva, votaram a favor da proposta do sr. marquez de Sabugosa, que foi approvada unanimemente; a minha proposta é unicamente uma expressão do desejo que a camara tem de conservar e defender a independencia nacional, desejo que é suscitado pelo que está acontecendo agora em Hespanha; torno a repetir, é preciso que nenhum de nós não tenha olhos para ver nem ouvidos para ouvir, para não estar convencido de que em Hespanha se trama contra a nossa independencia.
A camara póde rejeitar a minha proposta, mas tambem é possivel que se diga a este respeito o mesmo que disse um advogado a um juiz em Italia: «Vós n`outro dia, sobre o mesmo assumpto, d`estes esta sentença a favor, e hoje d`estes outra contraria; ma semper bene.» Havendo as mesmas rasões hoje que havia outro dia para votar as propostas referidas, a votação deve ser a mesma e não rejeitar agora o que hontem se approvou, quando a minha proposta é de certo igual á do sr. marquez de Sabugosa, e que a camara approvou unanimemente, approvando-a muitos dos dignos pares que haviam rejeitado a do sr. Rebello da Silva; isto quer dizer, que votaram contra a proposta do sr. Rebello da Silva, por ser um voto de desconfiança da politica seguida pelo governo transacto; mas quanto á proposta do sr. marquez de Sabugosa approvaram-na unanimemente porque exprimia os sentimentos da camara a respeito da conservação da independencia nacional, que quer manter. Ora a minha proposta é a mesma que a do sr. marquez.
Agora peço a v. exa. queira ter a bondade de me mandar a proposta do digno par o sr. Larcher.
(Pausa.)
Satisfeito, proseguiu.
Sr. presidente, a proposta do digno par diz:
«A camara satisfeita com as explicações fornecidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, e certa de que pelo governo hespanhol se attende pela fórma mais explicita e categorica a tudo quanto se refere á conservação da nossa autonomia e da nossa independencia, passa á ordem do dia.»
Eu já no outro dia disse que estimava muito as declarações feitas pelo governo hespanhol em relação á autonomia de Portugal e á sua independencia; na minha proposta não me refiro ao governo hespanhol, nem d`elle me queixo, queixo-me do partido que ali existe e quer a união de Portugal com a Hespanha debaixo de qualquer bandeira, e para o combater entendo que é necessario que a camara declare que ha de coadjuvar o governo em tudo que for necessario para manter a nossa independencia.
E é este partido que eu hei de constantemente combater com todas as minhas forças, quer elle se apresente envolto no manto da republica confederada, quer no de simples republica, ou no da monarchia, sobre o sceptro do Senhor D. Luiz.
Não é do actual governo hespanhol que eu tenho receio; positivas e categoricas foram as declarações que o seu representante junto á nossa côrte fez, e tão positivas e categoricas, que não devem soffrer a menor duvida; os meus receios porém são de que póde o governo mudar para outras mãos, e por consequencia entendo que convem á camara mostrar os sentimentos de que está possuida; as minhas apprehensões nascem dos receios que tenho de que outro governo substitua o que actualmente existe em Hespanha, e que esse não tenha idéas iguaes ás que tem o actual.
É preciso que não adormeçamos, e que combatamos quanto nos for possivel, para manter a nossa independencia, embora se nos façam promessas de que pela união dos dois