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SESSÃO DE 16 DE AGOSTO DE 1869
Presidencia do exmo. sr. Conde de Lavradio
Secretarios - os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Conde de Fonte Nova
(Assistiam os srs. presidente do conselho e ministro do reino, e ministro da marinha.)
Pelas duas horas e meia da tarde, tendo se verificado a presença de 24 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente contra a qual não se fez reclamação.
Não houve correspondencia que mencionar.
O sr. Larcher: — Permitta-me v. exa. que lhe pergunte se já chegaram a esta camara alguns dos documentos que eu requeri, e que deveriam ser enviados pelo ministerio das obras publicas.
O sr. Presidente: — Ainda não chegaram.
O sr. Larcher: — Então peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando estiver presente o sr. presidente da commissão de fazenda, e depois de ter dirigido uma pergunta a s. exa. apresentarei algumas considerações ao sr. presidente do conselho que se acha agora presente.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, na sessão do dia 6 do corrente o sr. Vaz Preto, tomando parte no incidente aqui levantado sobre o receio que havia de uma propaganda republicana federativa-iberica, referindo se a mim, disse, segundo o que leio no Diario da camara, o seguinte:
«Depois de ouvir as revelações feitas pelo sr. marquez de Sabugosa n’uma das passadas sessões, o governo tem por obrigação expressa fazer declarações sobre este ponto.»
Eu julgo que o digno par não quereria empregar esta palavra revelações em sentido que me fosse offensivo, e nem talvez mesmo quizesse emprega-la; mas o facto é que ella aqui se acha exarada. Eu appello para as qualidades do digno par e appello para toda a camara, para que digam se eu fiz alguma revelação. Eu não fiz mais do que referir factos que eram publicos e de todos conhecidos; não fiz, repito, revelação nenhuma, nem me referi a facto algum que podesse comprometter ninguem.
Portanto, estou certo de que o digno par não quererá conservar no seu discurso uma palavra que póde parecer offensiva a um collega seu, a quem s. exa. nem sequer pensou em irrogar-lhe offensa, como não posso deixar de acreditar. Pedirei depois ao digno par que me diga o que entende por essa palavra, emquanto se refere a mim.
O sr. Vaz Preto: — Sr. presidente, v. exa. e a camara têem ouvido por varias vezes o modo como eu sempre me dirijo ao sr. marquez de Sabugosa, e a alta consideração em que tenho a s. exa. Por consequencia, v. exa. e a camara vêem que eu não poderia dizer uma cousa que podesse offende-lo, nem levemente.
Se empreguei aquella palavra foi um lapso, ou talvez mesmo na imprensa, por erro de caixa, se alterasse o que eu aqui disse. Seja porém como for, póde v. exa. estar certo de que não quiz offende-lo, nem levemente, não só porque não havia motivo nenhum para isso, como porque tenho verdadeira estima por s. exa., e faço um juizo muito elevado do seu caracter, probidade e honradez para deixar suppor que, exercendo s. exa. um logar de confiança, e reconhecendo-o possuido de taes dotes, tivesse deixado de cumprir os seus deveres, ou abusado da sua posição.
Aproveito a occasião, pois vem mui a proposito, para notar que algumas vezes apparecem na publicação das sessões erros que n`algumas occasiões apresentam um certo caracter de gravidade.
Revendo ha poucos dias um discurso meu, depois de publicado, onde se liam varias reflexões que eu tinha dirigido ao governo, vi uma phrase que não era possivel, de modo algum, que eu tivesse pronunciado, e que nem seria consentida.
Foi um erro de composição, pelo qual se tomou a palavra descaramento, por descaramento, e assim appareceu impresso! Bem se vê que era impossivel ter eu empregado similhante expressão. Era muito possivel ter-se dado agora este caso; e posto que não possa affirma-lo por me não occorrer o termo que empreguei, posso affirmar que se foi aquelle, foi porque a palavra não foi fiel ao meu pensamento.
O sr. Marquez de Sabugosa: — Sr. presidente, pedi a palavra para agradecer ao digno par, o sr. Vaz Preto, as explicações que acaba de me dar, com as quaes me declaro satisfeito. Se v. exa. agora me dá licença, aproveitarei a occasião de estar com a palavra, para pedir á illustre commissão de administração publica d`esta casa, que envide todos os seus esforços para quanto antes dar o seu parecer a respeito do contrato de illuminação a gaz com a camara municipal de Lisboa, contrato que já ha tanto tempo veiu da outra casa do parlamento, porque a demora da discussão n`esta, pela falta do parecer da illustrada commissão, causa grandes transtornos áquella corporação, e está sendo de bastante prejuizo o retardamento da solução d`este negocio.
Peço portanto á illustre commissão, e para reforçar o meu pedido peço a v. exa. sr. presidente, que convide os membros d`ella que não estiverem presentes (porque os que se acham presentes ouvem o meu pedido), para que quanto antes dêem o seu parecer sobre este importante negocio.
Aproveito ainda a ocasião de estar com a palavra, para mandar para a mesa uma nota de interpellação ao sr. ministro dos negocios do reino a respeito do estado em que se acha a administração dos expostos no paiz, e sobre a necessidade que ha de se tomarem algumas providencias para obstar ao augmento da exposição, que de anno para anno se torna mais grave.
Peço a v. exa. que me conceda licença para escrever a minha nota de interpellação, que depois enviarei para a mesa.
(Pausa.)
(O digno par escreveu a sua nota, que mandou para a mesa.)
O sr. secretario visconde de Soares Franco leu-a, é a seguinte:
«Desejo interpellar o sr. ministro do reino ácêrca do estado da administração dos expostos, e das medidas a empregar para diminuir a exposição. = Marquez de Sabugosa.»
O sr. Presidente: - Esta nota de interpellação enviada para a mesa pelo digno par, o sr. Marquez de Sabugosa, será communicada competentemente ao sr. ministro dos negocios do reino.
Passo a recommendar á illustre commissão de administração publica o pedido que fez o digno par que acaba de fallar, para que dê quanto antes o seu parecer sobre o contrato de illuminação a gaz com a camara municipal d`esta cidade. Por esta mesma occasião lembro aos srs. membros das outras commissões que nós quasi que não temos que fazer, pela falta dos pareceres das commissões, a quem estão affectos diversos negocios, e que é necessario que os mesmos se dêem quanto antes, pois sem elles não podemos funccionar, quando aliás ha nas diversas commissões projectos de lei de uma grande importancia que se acham sem nenhuma solução.
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É do meu dever fazer estas recommendações.
Tem a palavra o digno par o sr. Ferrer.
O sr. Ferrer: — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração publica, concedendo á camara municipal de Fafe licença para poder contrahir um emprestimo, cuja importancia deverá ser applicada a obras publicas municipaes n`aquelle concelho.
O sr. Presidente: — Vae ler-se na mesa o parecer da commissão de administração publica, mandado para a mesa pelo digno par o sr. Ferrer.
Leu se na mesa.
O sr. Presidente: — Manda-se imprimir, e será distribuido para entrar em discussão em tempo competente.
(Pausa.)
O sr. Presidente: — Como nenhum digno par pede a palavra, vae entrar-se na ordem do dia. A l.ª parte é a segunda leitura da proposta do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada. (Vide Diario da camara dos dignos pares, sessão de 13 de agosto, pag. 404, col. l.ª)
O sr. Larcher: — Peço a palavra sobre a ordem.
O sr. Presidente: — Tem v. exa. a palavra sobre a ordem.
O sr. Larcher (sobre a ordem): — É para mandar para a mesa uma moção de ordem, relativamente ao assumpto da primeira parte da ordem do dia. Se v. exa. me dá licença eu acabo de a escrever, e já a envio.
(Pausa emquanto o digno par acabou de escrever a sua moção.)
(Continuando) Sr. presidente, n`uma das ultimas sessões d`esta camara ouvi eu as declarações feitas pelo nobre presidente do conselho, e em vista d`ellas mando para a mesa a minha moção de ordem, e peço a v. exa. que proponha á camara a admissão d`ella á discussão, e que depois me dê a palavra, quando eu careça de a defender.
Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:
«A camara satisfeita com as explicações fornecidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, e certa de que pelo governo hespanhol se attende pela fórma mais explicita e categorica a tudo quanto se refere á conservação da nossa
autonomia e da nossa independencia, passa á ordem do dia.
Sala da camara dos pares, 16 de agosto de 1869. = Jayme Larcher.»
Foi admittida á discussão.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Seria talvez escusado n`esta occasião sustentar a minha proposta, quando já na sessão passada a fundamentei, e creio que expuz claramente quaes eram os motivos que me levaram a apresenta-la.
Ainda hoje se não levantou voz alguma da parte do governo para a combater, mas não posso deixar de dizer algumas palavas sobre a moção de ordem do digno par, o sr. Larcher, e desculpe-me a camara de repetir que a minha proposta ou moção é similhante á que já aqui se votou em outra sessão; refiro-me á proposta do digno par, o sr. Rebello da Silva, actualmente ministro da marinha. Mas não só é similhante a esta proposta, é tambem igual áquella apresentada pelo digno par, o sr. marquez de Sabugosa, a qual foi unanimemente votada por esta camara.
Vejamos o que ella diz:
«A camara dos pares protesta energicamente contra a propaganda federativa iberica que se pretende fazer, etc.»
A minha proposta é contra o que a todos consta. É preciso que queiramos fechar os olhos e tapar os ouvidos para não ver e ouvir o que se pretende. É patente que a mesma idéa tomou hoje em Hespanha outra phase; agora já não é nem uma republica unica, nem republica confederada, o que se pretende é realisar o mesmo pensamento, mas debaixo de outra fórma, isto é, unir Portugal á Hespanha sob o sceptro do Senhor D. Luiz. Por consequencia, sr. presidente, não sei que haja a mais pequena difficuldade em a camara approvar a minha proposta. Pois que diz ella? Que a camara dos pares não quer que se reunam ambos os paizes debaixo do mesmo governo, qualquer que seja a sua fórma, (O sr. Larcher: — Sr. presidente, eu pedi a palavra.)
A camara percebe bem que esta questão nada tem em relação aos srs. ministros, tanto que muitos dos dignos pares que no outro dia votaram contra a moção do sr. Rebello da Silva, votaram a favor da proposta do sr. marquez de Sabugosa, que foi approvada unanimemente; a minha proposta é unicamente uma expressão do desejo que a camara tem de conservar e defender a independencia nacional, desejo que é suscitado pelo que está acontecendo agora em Hespanha; torno a repetir, é preciso que nenhum de nós não tenha olhos para ver nem ouvidos para ouvir, para não estar convencido de que em Hespanha se trama contra a nossa independencia.
A camara póde rejeitar a minha proposta, mas tambem é possivel que se diga a este respeito o mesmo que disse um advogado a um juiz em Italia: «Vós n`outro dia, sobre o mesmo assumpto, d`estes esta sentença a favor, e hoje d`estes outra contraria; ma semper bene.» Havendo as mesmas rasões hoje que havia outro dia para votar as propostas referidas, a votação deve ser a mesma e não rejeitar agora o que hontem se approvou, quando a minha proposta é de certo igual á do sr. marquez de Sabugosa, e que a camara approvou unanimemente, approvando-a muitos dos dignos pares que haviam rejeitado a do sr. Rebello da Silva; isto quer dizer, que votaram contra a proposta do sr. Rebello da Silva, por ser um voto de desconfiança da politica seguida pelo governo transacto; mas quanto á proposta do sr. marquez de Sabugosa approvaram-na unanimemente porque exprimia os sentimentos da camara a respeito da conservação da independencia nacional, que quer manter. Ora a minha proposta é a mesma que a do sr. marquez.
Agora peço a v. exa. queira ter a bondade de me mandar a proposta do digno par o sr. Larcher.
(Pausa.)
Satisfeito, proseguiu.
Sr. presidente, a proposta do digno par diz:
«A camara satisfeita com as explicações fornecidas pelo sr. presidente do conselho de ministros, e certa de que pelo governo hespanhol se attende pela fórma mais explicita e categorica a tudo quanto se refere á conservação da nossa autonomia e da nossa independencia, passa á ordem do dia.»
Eu já no outro dia disse que estimava muito as declarações feitas pelo governo hespanhol em relação á autonomia de Portugal e á sua independencia; na minha proposta não me refiro ao governo hespanhol, nem d`elle me queixo, queixo-me do partido que ali existe e quer a união de Portugal com a Hespanha debaixo de qualquer bandeira, e para o combater entendo que é necessario que a camara declare que ha de coadjuvar o governo em tudo que for necessario para manter a nossa independencia.
E é este partido que eu hei de constantemente combater com todas as minhas forças, quer elle se apresente envolto no manto da republica confederada, quer no de simples republica, ou no da monarchia, sobre o sceptro do Senhor D. Luiz.
Não é do actual governo hespanhol que eu tenho receio; positivas e categoricas foram as declarações que o seu representante junto á nossa côrte fez, e tão positivas e categoricas, que não devem soffrer a menor duvida; os meus receios porém são de que póde o governo mudar para outras mãos, e por consequencia entendo que convem á camara mostrar os sentimentos de que está possuida; as minhas apprehensões nascem dos receios que tenho de que outro governo substitua o que actualmente existe em Hespanha, e que esse não tenha idéas iguaes ás que tem o actual.
É preciso que não adormeçamos, e que combatamos quanto nos for possivel, para manter a nossa independencia, embora se nos façam promessas de que pela união dos dois
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paizes, e sendo rei da iberia o Senhor D. Luiz, seremos felizes, é preciso que não nos illudamos; a parte maior sempre ha de predominar e opprimir a menor; e se este principio podesse soffrer a menor duvida, consultando a historia vemos o modo como foram cumpridas as promessas feitas por Filippe II de Hespanha, quando em 1580 fez do nosso reino uma provincia hespanhola. Todos os dignos pares sabem o que então se passou; e se alludo a tempos tão calamitosos, é para que não voltem.
É nosso dever diligenciarmos por todos os modos que se conserve a nossa independencia de muitos seculos, porque sem ella não póde existir a liberdade civil de que gosâmos.
Mas, sr. presidente, voltando á moção do digno par, diz (leu).
Repito, sr. presidente, que acredito nas boas intenções do actual governo hespanhol, e por isso não sei para que vem esta moção do digno par a respeito d`aquelle governo, com que nós não temos nada, nem póde ser discutido aqui.
Mas a moção do digno par só póde dizer respeito ao governo presente de Hespanha, e não a outro que lhe succeda; a minha moção, porém, é mui diversa; ella diz respeito ao partido que existe no reino vizinho, e que quer por todos os modos que percamos a nossa independencia, e é uma manifestação positiva de que o reino de Portugal quer ser livre e independente para o futuro, como o tem sido até ao presente.
Que garantia nos dá o digno par na sua proposta, de que os cavalheiros que substituirem aquelles de que se compõe o actual governo do reino vizinho, hão de ter as mesmas idéas a respeito do nosso paiz que têem os que compõem a actual administração de Hespanha? S. Exa. não nos póde dar garantia nenhuma. A minha proposta, porém, está, como disse, em circumstancias muito diversas, porque o seu fim é manifestar unicamente o ardente desejo que temos de querermos continuar a ser independentes.
Alem de que, sr. presidente, note v. exa. o que esta camara disse na sua allocução que dirigiu a Sua Magestade no dia 29 de abril «que Sua Magestade podia contar com a tão fiel como energica cooperação da camara dos pares, natural e zelosa mantenedora da ordem, da liberdade e da completa independencia nacional».
Sua Magestade dignou-se responder á camara da maneira seguinte: «que o supremo interesse da conservação completa da independencia d`esta monarchia é, e tem sido sempre, o mais caro objecto dos meus cuidados de rei constitucional e filho d`esta nobre terra de Portugal».
Ora, já v. exa. vê que a allocução da camara é coherente com a resposta e com os sentimentos bem conhecidos de Sua Magestade, e a minha proposta está inteiramente de accordo com os documentos que acabo de ler.
Não nos illudamos, é preciso toda a energia e toda a força moral, emquanto não for preciso, o que seria a maior desgraça, empregar a força physica. É necessario, repito, que se empreguem todos os esforços moraes para que o paiz sustente a sua independencia e combata por ella, e a opinião de um corpo tal como a camara dos pares tem uma grande importancia não só dentro do paiz como lá fóra.
Eu, sr. presidente, com franqueza o digo, não acho motivo nem rasão alguma plausivel para que a minha proposta não seja approvada, porque ella não é uma questão politica, mas é só para mostrar que o governo póde contar com a coadjuvação d`esta camara para manter a nossa independencia, nem que seja relativa á politica que os srs. ministros querem seguir, nem á do sr. marquez de Sabugosa que nada tinha de politica, porque até o sr. marquez, que votou contra a proposta do sr. Rebello da Silva, apresentou a sua proposta que foi approvada unanimemente.
A camara dos pares entraria n`uma grande contradicção, votando no outro dia uma cousa e hoje outra, em caso identico, e todos os dignos pares votaram por ella.
Eu entendo pois que a camara mostraria agora um grande sentimento patriotico votando pela proposta que tive a honra de apresentar, porque manifestava o desejo ardente de que a camara está possuida para manter a conservação da independencia nacional; e se outr`ora receiavamos a propaganda republicana, agora temos que receiar a propaganda debaixo de um outro aspecto; mas, seja ella apresentada de uma fórma ou de outra, sempre é uma propaganda para reunir Portugal á Hespanha.
Se a camara votou no outro dia a proposta do sr. marquez, agora deve votar a minha.
O sr. Visconde de Algés (sobre a ordem): — Pedi a palavra, sr. presidente, unicamente para mandar para a mesa o parecer da commissão de fazenda sobre o projecto de lei, approvado pela camara dos senhores deputados, que versa sobre o modo de resolver a questão entre o governo e a empreza das linhas ferreas de sul e sueste; este parecer conclue por uma substituição que a commissão propõe ao referido projecto de lei.
Não leio agora o parecer nem a substituição, porque vão ser lidos na mesa, e escuso de tomar mais esse tempo á camara. Mas não posso deixar de pedir a v. exa. que empregue toda a diligencia para que este parecer seja impresso com a maior brevidade, de maneira que possa ser distribuido ámanhã, vista a importancia da questão e a escassez do tempo; e tambem peço a v. exa. que consulte a camara sobre se, dispensando o regimento, ella consente que o parecer entre em discussão depois de ámanhã, quarta feira.
Leu se na mesa.
O sr. Presidente: — O digno par, relator da commissão de fazenda, propõe que o parecer, que acaba de ser lido, seja declarado urgente, e como segundo o regimento só tres dias depois de serem lidos é que os pareceres devem ser discutidos...
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, eu...
O sr. Presidente: — Já dou a palavra a v. Exa.; mas primeiramente vou propor á camara se approva o requerimento do sr. visconde de Algés.
Posto á votação, foi approvado.
O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. visconde de Fonte Arcada.
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Era unicamente para pedir que o parecer fosse ao menos impresso.
O sr. Presidente: — Parece-me que é conveniente deixar o presidente cumprir os deveres que lhe são impostos pelo regimento. Os dignos pares podem propor o que lhes parecer mais conveniente, se entenderem que o presidente não propoz o melhor; mas não me parece que ninguem deva interrompe-lo emquanto está cumprindo o seu dever.
O sr. Mello Saldanha: — Faltam alguns membros á commissão de guerra, e por isso, da parte da mesma commissão, peço á camara a permissão para que faça d`ella parte o sr. conde de Fonte Nova.
A camara annuiu.
O sr. Larcher (sobre a ordem): — Sr. presidente, ha de estar v. exa. lembrado que eu, antes de pedir a palavra sobre a ordem, tinha rogado a v. exa. me reservasse a palavra para quando estivesse presente o sr. presidente da commissão de fazenda, e, se v. exa. m`o permitte, eu dirijo-me primeiro ao digno par o sr. conde d`Avila, e depois usarei da palavra sobre a ordem, fundamentando a minha moção.
O sr. Presidente: — Parece me que era melhor o digno par fazer primeiro a sua moção.
O Orador: — É muito breve o que eu quero perguntar ao sr. conde d`Avila, e tude se resume em indagar se os documentos que eu ha tanto tempo pedi, pelo ministerio das obras publicas, foram presentes á commissão de fazenda.
Depois de s. exa. responder eu continuarei a fazer uso da palavra.
O sr. Conde d`Avila: — Respondeu que esse documento não fôra presente á commissão nem ella o tinha requisitado, mas sim um telegramma onde se faz, pela companhia do
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caminho de ferro, uma proposta que é, com pequena differença, como soube pelas informações particulares de um dos membros da ultima administração, o mesmo que a do documento a que se refere o digno par.
O sr. Larcher: — Agradeço ao digno par e meu amigo o sr. conde d`Avila a resposta que teve a bondade de dar á minha pergunta.
Agora peço licença para dizer ao digno par, a v. exa. e á camara que effectivamente a proposta de que tenho conhecimento é pouco mais ou menos, não direi igual, mas similhante áquella que foi apresentada á commissão, com a differença porém de que, em logar da companhia pagar uma somma fixa pelo aluguer d`aquelle caminho, ella estabelecia um minimo do rendimento bruto kilometrico, e quando houvesse excesso seria este dividido em duas partes iguaes, sendo metade para o governo e metade para a companhia.
Antes de eu conhecer esta proposta já eu tinha requerido que, pelo ministerio das obras publicas, fosse enviado a esta camara um esclarecimento sobre uma duvida em mim despertada pelo exame do mappa de exploração do caminho de ferro de sueste, vindo aqui a requerimento do digno par, o sr. Vaz Preto.
Deduzindo-se d`aquelle mappa que no mez de junho havia uma receita bruta kilometrica que excedia a receita correspondente de qualquer dos outros dois mezes em 10:000$000 a 11:000$000 réis, perguntava eu se este augmento extraordinario era devido a uma causa permanente, ao maior e subito desenvolvimento, ou á creação de alguma fonte de receita duradoura, ou se havia simplesmente, ali uma causa passageira e momentanea. Ainda se me não respondeu, sr. presidente, nem se mandaram estas explicações, que me parecem tão faceis de dar. Depois veiu a questão do outro requerimento que apresentei, e de certo v. exa. e a camara se recordarão de que o sr. conde de Samodães, que havia pouco saíra do ministerio, declarou, durante o intervallo que medeiou entre a saída do gabinete transacto e a entrada do actual, que tinha conhecimento de uma proposta apresentada pelo sr. Laing ao sr. Calheiros, a qual este senhor rejeitára, e bem assim que os documentos que eu pedia eram succintos e de facil expedição. Constou-me posteriormente que, na outra casa do parlamento, o sr. Calheiros dissera que taes documentos não existiam nem podiam ser encontrados. Porque? Aqui nos achâmos, sr. presidente, em flagrante contradicção entre dois membros do mesmo gabinete. Não sei como explique esta obstinação, e outra expressão não posso empregar do sr. Calheiros, e enche-me de serias apprehensões o facto de não se enviarem a esta camara os documentos que eu pedi, e que tanto poderiam esclarecer a questão que brevemente se vae discutir com referencia ao accordo com a companhia do caminho de ferro de sueste.
Feita esta declaração, sr. presidente, passarei a dar algumas explicações sobre a moção de ordem que mandei para a mesa.
A minha moção de ordem, diz (leu).
Eu declaro, sr. presidente, que aceitarei qualquer modificação relativa á fórma por que se acha redigida esta minha moção, e que melhor agrade aos meus dignos collegas, mas declaro tambem, que ella não envolve questão alguma politica, e que, segundo minha opinião, ella em nada prejudica e pelo contrario apoio as que foram precedentemente apresentadas n`esta camara.
V. exa., a camara e todo o paiz concordam de certo em que, sendo a Hespanha um paiz nosso vizinho, convem, tanto a Portugal como á Hespanha, que vivamos na melhor harmonia, e cremos igualmente que do estreitamento e do desenvolvimento das relações economicas e commerciaes entre os dois paizes não póde resultar senão vantagem para ambos.
Sobre estes pontos, sr. presidente, parece me que não ha discussão possivel; comtudo julgo que, desde que se inaugurou em Hespanha a nova fórma de governo, por nossa parte se tem feito o possivel para desmentir o que para nós deveria ser axiomatico.
Não está a camara lembrada de que sempre aqui ouvimos dos differentes srs. ministros dos estrangeiros, que o governo hespanhol constantemente acatava e respeitava a autonomia do nosso paiz? Pois não o diz bem claro um trecho de um discurso do general Prim, ministro da guerra e um dos chefes da actual situação, quando em pleno congresso, a par dos mais lisonjeiros agradecimentos que nos envia pelo acolhimento que elle e seus companheiros receberam n`este paiz durante a emigração, protestou energicamente contra quaesquer pretensões de annexação entre os dois paizes? Pois não o declara pela fórma mais positiva o actual ministro de Hespanha n`esta côrte quando, por occasião de sua apresentação official a Sua Magestade El-Rei, fazendo-se orgão de Sua Alteza o Regente, manifesta o respeito mais sagrado pela autonomia, pela independencia e até pelas susceptibilidades internacionaes d`este paiz?
Tudo é publico e notorio; a camara toda deve ter conhecimento d`estes factos.
Em uma das ultimas sessões, o sr. presidente do conselho declarou n`esta casa, que nas instrucções fornecidas áquelle diplomata, pelo seu governo, se confirmam plenamente aquellas declarações, e se dá toda a garantia de respeito pelas nossas instituições.
Por consequencia, parece-me convir á dignidade e á seriedade d`esta camara, attender tão sómente ás declarações officiaes, e dar-lhes justa preferencia a tudo quanto extra-officialmente se possa dizer. Escusado é inquietarmo nos com os artigos de jornaes d`aqui e hespanhoes, e não devem impedir-nos de dormir socegados as utopias contidas na carta do sr. Emilio Castellar, nem o despacho telegraphico transmittido ultimamente por uma agencia particular, que deu comtudo motivo á moção do sr. visconde de Fonte Arcada. E note v. exa., e a camara, que nos mesmos jornaes, e no mesmo dia em que áquelle telegramma foi impresso, vinha tambem publicada uma carta do secretario da legação hespanhola, na qual se dava o mais completo desmentido ao conteúdo d`aquelle despacho; desmentido este que nos devia merecer a maior confiança e consideração. E, com respeito a este caso, citarei tambem um jornal da capital, no qual se lê que o sobredito telegramma recebêra origem nas pretensões do sr. duque de Montpensier.
Pois convirá á camara que aos dois paizes pareça que ella quer misturar-se em todas estas intrigas, e que ella prefere prestar mais attenção aos artigos extra-officiaes que aquellas intrigas promovem, do que ás continuas declarações do governo do paiz nosso vizinho, pagando a delicadeza e lealdade, citadas pelo sr. presidente do conselho, naquellas expressões formaes e categoricas, com a repetição de duvidas incessantes da nossa parte? Não será mais conveniente que uma vez consignemos algumas palavras que demonstrem a satisfação com que a camara dos pares do reino ouve as expressões lisonjeiras apresentadas pelo governo hespanhol, e a certeza que lhe inspiram as formaes declarações d`elle?
Julgo, sr. presidente, que similhante conducta nenhum mau resultado nos póde trazer, e que pelo contrario será ella conducente á boa harmonia que, segundo todos desejâmos, deve existir entre os dois paizes.
É isto, e não outra cousa, que a minha moção representa, e quando proponho que a camara, ouvindo as explicações do sr. presidente do conselho, e, satisfeita com ellas, igualmente certa das intenções do governo hespanhol, passa á ordem do dia, repito, por fórma mais succinta, a proposta do sr. visconde de Fonte Arcada.
Sr. presidente, Portugal pronunciou-se abertamente, e pelo modo mais absoluto, sobre a questão de sua autonomia; a esta hora deve toda a Europa estar certa de que no momento em que os hespanhoes se apresentassem armados, pretendendo invadir o nosso territorio, todos os portugue-
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zes válidos e invalidos, se precipitariam para a fronteira a defender a sua independencia.
Portanto, parece-me que depois d`isto devemos acabar com esta continuada insistencia, que poderá talvez enfraquecer pela repetição a expressão do nosso voto mais sagrado.
É o que tenho a dizer.
O sr. Ministro da Marinha (Rebello da Silva) (sobre a ordem): — É para pedir a v. exa. que logo que seja possivel se digne fazer entrar em discussão successivamente os projectos que estão impressos e distribuidos, e que são relativos á minha repartição, sendo um d`elles o da força de mar que ainda não está votado, quando aliás é de reconhecida urgencia.
Agora em relação á questão que se agita, não posso deixar de observar que o illustre e nobre presidente do conselho já se explicou de uma maneira, que deixou demonstrado claramente que o governo acompanha a camara em todos os sentimentos patrioticos, e que está animado do mesmo espirito de nacionalidade (apoiados), que de certo ha de sustentar quanto lhe cumpre (apoiados). Eu, pela parte que me toca, declaro muito solemnemente que mantenho as mesmas idéas, as mesmas opiniões que por mais de uma vez tive a honra de apresentar, antes de vir occupar este logar (apoiados), mas o que, a dizer a verdade, não me parece necessario, é que se estejam repetindo diariamente as mesmas declarações. (O sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Pois essa é que é a questão). É o que tenho a dizer a respeito da proposta do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada, a qual realmente me parece desnecessaria, assim como a que se apresentou depois, com quanto essa seja mais concreta. Os sentimentos da camara e do governo estão já manifestados de uma maneira clara e positiva (apoiados). Duvida tambem não ha, e Deus nos livre que a houvesse, emquanto ás intenções do governo de Hespanha, o qual por mais de uma vez nos tem protestado a sua lealdade no respeito á independencia e autonomia de Portugal; por consequencia não posso convencer-me de que n`este momento pareça opportuno e necessario repetir por uma votação da camara qualquer manifestação n`este mesmo sentido (muitos apoiados). Nas boas relações em que estão os dois paizes, e com as declarações tão formaes e positivas que ultimamente se têem dado, parece-me que os dignos pares podem e devem mesmo estar satisfeitos e tranquillos (apoiados).
O governo actual confia nas protestações feitas pelo governo do paiz vizinho, e as suas idéas não podem deixar de ser sempre as mesmas, isto é, de repellir todo o pensamento de união por qualquer fórma, quer seja de republica federativa ou unitaria, quer seja de monarchia, qualquer que seja o rei, pois o actual governo não póde em circumstancia alguma admittir outro pensamento que não seja o da nossa completa independencia, o da nossa perfeita autonomia (apoiados. — Vozes: — Muito bem). O governo actual não póde, não poderá nunca admittir a mais pequena alteração na fórma d`esta bandeira (muitos e repetidos apoiados). Espero pois que os dignos pares prescindam das suas propostas e que a camara se dê por satisfeita (apoiados).
O sr. Presidente: — Eu não sei se a camara, apesar das observações que o sr. ministro da marinha acabou de fazer, e que foram bem acolhidas, ainda assim quer que continue esta discussão? (Vozes: — Não.)
Querendo, quem tem a palavra é o digno par, o sr. Fernandes Thomás.
O sr. Fernandes Thomás (sobre a ordem): — É unicamente para observar que se porventura o digno par o sr. visconde de Fonte Arcada está resolvido a retirar a sua proposta, e se no caso affirmativo a mesma resolução toma o digno par o sr. Jayme Larcher, desisto da palavra (apoiados); se porém ficar na mesa qualquer das mesmas propostas, não posso desistir.
O sr. Visconde de Fonte Arcada (sobre a ordem): — O sr. ministro da marinha actual explicou se de uma maneira tão positiva e terminante, que, a fallar a verdade, não sei que mais se possa dizer para se entender que o governo está effectivamente disposto a combater a união iberica, debaixo de qualquer fórma de governo que seja; desejo porém que as palavras do sr. ministro se lancem na acta, e fazendo-se isto, não tenho duvida em retirar a minha moção (apoiados).
O sr. Presidente: — Peço um momento de attenção. Eu entendo que, á vista da declaração do digno par, a proposta está retirada (apoiados). E na verdade seja-me permittida esta expansão: eu considero que é quasi desnecessario dizer-se que nenhum portuguez, verdadeiro filho d`esta terra, deixa de estar resolvido a combater taes idéaa de união, procurando nós apenas conservar as boas relações entre os dois paizes.
A camara, acolheu com applausos as significativas expressões do sr. presidente.
O sr. Larcher: — Eu declaro que tambem retiro a proposta que offereci em substituição á primeira (apoiados).
O sr. Fernandes Thomás: — Eu desisto da palavra (apoiados).
O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Levanto-me unicamente para pedir que seja consignada na acta a declaração formal que foi apresentada pelo sr. ministro da marinha em nome do governo.
O sr. Ministro da Marinha: — Declaro a v. exa. e acamara que faço meu o requerimento do digno par.
Vozes: — Muito bem.
O sr. Presidente: — Não é necessario votação, porque ha de mencionar-se na acta o que tiver occorrido n`esta sessão.
Passâmos á discussão dos projectos pedidos pelo sr. ministro da marinha.
Parecer n.° 29
Senhores. — Á commissão de marinha foi presente o projecto de lei n.° 32, approvado na camara dos senhores deputados e que tem por fim fixar em 2:799 praças a força naval para o presente anno economico.
A vossa commissão, considerando que esta medida é transitoria, em vista das circumstancias do nosso thesouro, é de parecer que este projecto deve ser approvado para subir á sancção real.
Sala da commissão, em 4 de agosto de 1869. = José Maria Baldy = Marquez de Ficalho = Visconde de Soares Franco = Conde de Linhares = Tem voto do digno par Luiz Augusto Rebello da Silva.
Projecto de lei n.° 32
Artigo 1.° A força de mar para o anno economico de 1869-1870 é fixada em 2:799 praças, distribuidas por uma fragata de véla, escola-pratica de artilheria naval, cinco corvetas de vapor, uma corveta de véla, quatro canhoneiras de vapor, um vapor, uma escuna e um transporte de véla, uma corveta de vapor e um brigue de véla em meio armamento, e dois vapores, um hiate e um cuter de vela para o serviço de fiscalisação.
Art. 2.° O numero e qualidade dos navios armados póde variar, segundo o exigir a conveniencia do serviço, com tanto que a despeza total não exceda a que for votada para a força que se auctorisa.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 20 de julho de 1869. = Diogo Antonio Palmeira Pinto, presidente = José Gabriel Holbeche, deputado secretario = Henrique de Barros Gomes deputado, secretario.
Leu-se na mesa, e foi approvado o respectivo projecto tanto na generalidade como na especialidade sem discussão.
Parecer n.° 28
Senhores. — Foi presente á vossa commissão de marinha e ultramar o projecto de lei n.° 28, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim auctorisar o governo
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420 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
a reformar os serviços do correio e de sellos publicos pertencentes aos estados da India, e a fazer para esse fim toda a despeza que necessaria for para o pessoal e material em que é comprehendida a compra das precisas machinas para o fabrico das estampilhas.
A commissão, considerando que os melhoramentos que devem provir da reforma de que se trata, não só se prestam aos interesses dos povos, mas se compadecem com a civilisação e applicação dos meios uteis, que tanto concorrem para a prosperidade dos estados; considerando finalmente o conter o projecto disposições concernentes a obter os precisos meios pecuniarios para levar a effeito a reforma projectada, e reconhecendo igualmente que qualquer sup-primento que seja feito pelo cofre da remissão dos fóros dos prazos da corôa será facil seu reembolso pelo producto da receita das estampilhas: é de parecer que o referido projecto de lei seja approvado por esta camara, para ser convertido em decreto das côrtes geraes e submettido á real sancção.
Sala da commissão, em 27 de julho de 1869. = Marquez de Ficalho = José Maria Baldy = Luiz Augusto Rebello da Silva = Visconde de Soares Franco.
Projecto de lei n.° 28
Artigo 1.° É o governo auctorisado a reformar os serviços do correio e de sellos publicos, pertencentes aos estados da India.
Art. 2.° É igualmente auctorisado o governo a fazer toda a despeza que for necessaria para o pessoal, material e compra de machinas destinadas á fabricação de estampilhas e de sellos publicos, para o uso dos povos dos mencionados estados.
Art. 3.° Quando a compra das machinas e mais utensilios para a fabricação mencionada no artigo 2.° não possa fazer-se pelas sobras da receita ordinaria dos estados da India, applicar se-ha para este fim a somma indispensavel do cofre da remissão dos fóros dos prazos da corôa, em conformidade com a carta de lei de 10 de junho de 1867.
Art. 4.° Na segunda hypothese do artigo antecedente o cofre da remissão dos fóros será reembolsado até á completa extincção da divida, em prestações annuaes pagas pela receita das estampilhas.
Art. 5.° O governo dará conta ás côrtes do uso que fizer d`esta auctorisação.
Art. 6.° Fica revogada toda a legislação em contrario.
Palacio das côrtes, em 16 de junho de 1869. = Diogo Antonio Palmeiro Pinto, presidente = José Gabriel Holbeche, deputado secretario = Henrique de Barros Gomes, deputado secretario.
Foi approvado assim na generalidade, como na especialidade, sem discussão.
O sr. Reis e Vasconcellos (sobre a ordem): — Mando para a mesa um parecer da commissão de administração e de obras publicas.
Leu se na mesa e mandou-se imprimir.
O sr. Presidente: — Não ha sobre a mesa objecto algum mais a tratar, por consequencia consulto a camara sobre se julga conveniente que amanhã seja dia de commissões, e não haja sessão, ficando esta para depois de amanhã em que já está destinado para discussão o parecer, hoje apresentado pela commissão de fazenda.
A camara assim resolveu.
O sr. Presidente: — A sessão seguinte será pois na quarta feira 18 do corrente, sendo a ordem do dia a que já está designada e o mais que possa occorrer.
Está levantada a sessão.
Eram quasi quatro horas da tarde.
Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 16 de agosto de 1869.
Os exmos. srs.: Condes, de Lavradio, de Castro; Duque de Loulé; Marquezes, de Fronteira, de Sabugosa, Condes, d`Avila, de Avillez, de Fonte Nova, de Linhares, da Ponte, da Praia da Victoria, de Rio Maior, Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Fonte Arcada, de Soares Franco, Moraes Carvalho, D. Antonio José de Mello, Pereira de Magalhães, Larcher, Moraes Pessanha, Braamcamp, Pinto Bastos, Reis e Vasconcellos, Rebello da Silva, Preto Geraldes, Fernandes Thomás, Ferrer.