632 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ponsabilidade de muitos, senão a do paiz inteiro, um caminho arriscado, financeiramente pouco defensavel, e que, embora talvez justificado por vezes em considerações de ordem publica, deverá, quando continuado a trilhar, trazer como consequencia inevitavel graves perigos para o credito publico, pelo uso immoderado que, d'este se tem feito, e elle não supporta indefinidamente".

É muito bom este principio, mas é necessario que s. exa. não o escreva só no papel.

Se o governo se animar a trazer á discussão n'esta camara o contrato para a concessão do caminho de ferro de Lisboa ao Pombal, nós lhe provaremos que os sr. ministros não sabem o numero de kilometros, que ha de ser necessario construir para chegar áquella villa, e que o estado vae vender sem conhecimento sufficiente os 37 kilometros do caminho de ferro da Marinha Grande a S. Martinho.

Sr. presidente, se o governo está disposto a seguir os principios estabelecidos no artigo 36.° do seu projecto da reforma de contabilidade publica, é necessario que ponha em pratica o que está escripto, não prejudicando os interesses do thesouro, nem a bolsa do contribuinte, que é a victima que no fim de contas paga todos estes erros.

O governo pede para construir escolas 2.000:000$00000 réis. Não sei como, pois ignoramos o systema, as plantas, os orçamentos. Pessimo systema é este.

É necessario que o governo nos diga de uma maneira clara, terminante e positiva, como póde harmonisar os seus precedentes com os principios que todos os dias está apresentando e defendendo nos variados projectos, que pela sua iniciativa somos chamados a examinar, estudando-os e discutindo-os.

Não desejo per longo n'esta discussão, o meu fim é unicamente tornar bom saliente este facto importante, e por isso limito-me a perguntar ao governo, qual é o seu verdadeiro pensamento, agora que estão prorogadas as camaras? Vem ou não vem o projecto de Torres á discussão?

É necessario que isto se saiba, porque a victoria da opposição será completa não se convertendo em lei este projecto.

Antes de concluir peço licença ao sr. ministro da fazenda para lhe citar o seu poeta favorito, o proprio Catullo: (Riso.)

Odi et amo. Quare id faciam, fortasse requires?
Nescio, sed fieri sentio, et excrucior.

Aborreço e amo? Pertrmitas talvez porquê?
Ignoro, mas sinto assim, e vivo atormentado.

Julgo que s. exa. pensa por esta fórma ácerca do augmento da despeza publica. As suas hesitações são iguaes ás do poeta.

O sr. Barros e Sá: - Defende com largas considerações o projecto, e declara que a commissão não acceita o additamento do sr. Vaz Preto, porque o julga desnecessario, e que igualmente se não conforma com a indicação feita pelo sr. visconde de Bivar.

(O discurso do orador será publicado na integra quando s. exa, devolver as notas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Anselmo Braamcamp): - Não quero deixar de responder algumas palavras ao digno par do reino, o sr. conda de Rio Maior e agradecer a s. exa. as expressões pessoalmente benevolas que se dignou dirigir-me, e que eu retribuo por igual.

S. exa. tem-me honrado com a sua amisade desde muitos annos, as nossas relações têem sido effectivamente das mais cordeaes o amigaveis, e comquanto o digno por se afaste da politica do governo, tenho a certeza de que essas relações, e a consideração e estima mutua que nos consagrâmos, não soffrerão quebra, embora em politica militemos em campos differentes.

Accusou o digno par o governo, aggredindo-o com certa acrimonia, por ter faltado, no entender de s. exa., ao programma com que se apresentou ao parlamento, por ter esquecido os principios que os seus membros advogavam na
opposição, e muito especialmente por ter praticado actos, qual o contrato para o caminho de ferro de Torres Vedras, que elle proprio governo condemna, e cuja illegalidade affirmava com a apresentação do projecto de lei que está em discussão.

Não creio que s. exa. possa comprovar estas suas asserções.

O ministerio actual, acceitando o poder em condições difficeis, declarou, desde logo, que o seu programma era, em primeiro logar, procurar quanto coubesse nas suas forças melhorar o estado da fazenda publica.

Elle assim o fez; envidou todos os esforços n'esta ingrata e pesada missão, embora com sacrificio da sua popularidade, tratando quanto lhe era possivel de restringir as despezas publicas, e vindo ao parlamento apresentar propostas de lei para augmentar os tributos e acrescentar as receitas publicas.

Certamente n'este ponto o digno par não negará que o governo cumpriu, conforme póde e lhe era dado nas circumstancias embaraçosas em que tomou conta da administração; o programma a que se havia obrigado.

Mas diz s. exa. "o contrato do caminho de ferro ao Pombal por Torres Vedras ataca e offende todos os principios que o governo tinha sustentado, e contraria o artigo do projecto de lei que se está discutindo".

Peço licença para notar ao digno par, que eu julgo que as circumstancias e as condições em que foi contratado o caminho de ferro em questão são totalmente diversas d'aquellas a que se refere este artigo; e seja-me permittido lembrar a s. exa. que não me parece seja esta a occasião mais opportuna para tratar de um assumpto alheio completamente áquelle que está em debate. (Apoiados.)

O contrato do caminho de ferro, a que se referiu o digno par, ha de ser discutido, o governo tem empenho que elle seja debatido n'esta casa, e n'essa occasião o governo terá ensejo para demonstrar, e creio que lhe será facil que não deixou do cumprir nenhuma das disposições legaes existentes, nem mesmo aquellas que vem consignadas no artigo em discussão, e que manteve e observou os preceitos inscriptos no seu programma.

Então será occasião propria para discutir esse ponto.

Emquanto ao mais, sinto profundamente que um cavalheiro tão illustrado, e tão respeitavel, como o sr. conde de Rio Maior, queira retirar o seu apoio á administração, a que tenho a honra de presidir; mas, tenho ainda a consciencia, apesar das graves accusações que nos foram feitas por s. exa., de que o governo não deslisou dos principios do seu programma, que não faltou aos deveres que se havia imposto; e, portanto, não posso senão lamentar o ver-me privado do seu apoio; asseverando, porém, a s. exa., que, amigo politico ou adversario, terei sempre pelo digno par a mesma consideração e o mesmo respeito.

Não tenho mais a dizer.

O sr. Presidente; - Vae ler-se um officio que acaba de ser recebido.

Leu-se na mesa o seguinte officio:

Um officio do ministerio do reino, remettendo o decreto autographo, datado de hontem, pelo qual Sua Magestade El- Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias até ao dia 26 do corrente mez de maio inclusivamente.

O sr. Presidente: - Como os dignos pares acabam de ouvir, estão prorogadas as côrtes geraes até ao dia 26 do corrente mez.

Antes de dar a palavra ao sr. conde de Rio Maior, devo observar que o que está em discussão é o grupo que comprehende os artigos 29.° a 39. ° do plano da reforma de contabilidade. (Apoiados.)

O sr. Conde de Rio Maior: - Começo por agradecer ao sr. presidente do conselho, por quem tenho o maior res-