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642 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ARTIGO 6.º

Receita extraordinaria Somma proveniente do emprestimo auctorisado pela carta de lei de 23 de março de 1878, artigo 9.° 2.438:000$000

Somma total 28.989:312$027

Palacio das côrtes, em 7 de maio de 1880. = José Joaquim Fernandes Vaz, presidente = Thomás Frederico Pereira Bastos, deputado secretario = Antonio José d'Avila, deputado secretario.

Designação das receitas que constituem a dotação da junta do credito publico
para o exercicio de 1880-1881

Consignção pela alfandega de Lisboa 2.832:000$000
Consignação pela alfandega do Porto 1.560:000$000

Consignação pelas caixas centraes do ministerio da fazenda:

Pelos titulos na circulação 5.801:212:438

Pelos titulos na posse da fazenda 887:626$246 6.187:838$704

Consignação pelos rendimentos dos cofres centraes dos districtos de:

Aveiro 20:000$000

Beja 80:000$000

Braga 20:000$000

Bragança 10:000$000

Castello Branco 50:000$000

Coimbra 90:000$000

Evora 80:000$000

Faro 50:000$000

Guarda 50:000$000

Leiria 60:000$000

Portalegre 50:000$000

Porto 240:000$000

Santarem 120:000$000

Vianna do Castello 90:000$000

Villa Real 60:000$000

Vizeu 60:000$000

Juros de bonds resgatados na conformidade da lei de 19 de abril de 1845.

Somma total 1.920:355$017

Palacio das côrtes, em 7 de maio de 1880 = José Joaquim Fernandes Vaz, presidente = Thomás Frederico Pereira Bastos, deputado secretario = Antonio José d'Avila, deputado secretario.

O sr. Presidente: - O projecto que se vae discutir é o orçamento da receita, a este projecto segue-se o parecer n.° 79, que é o orçamento da despeza; a minha obrigação é abrir a discussão na generalidade sobre qualquer d'elles era separado, mas per maior vontade que os dignos pares tenham de não tratarem de um sem se referir ao outro, não é possivel fazel-o, porque elles têem ligação intima um com o outro, por isso se a camara entendesse conveniente, eu proporia que se abrisse uma unica discussão na generalidade, para ambos os projectos, tratando-se depois sepadamente na especialidade cada um d'elles. (Apoiados repetidos.)

Consultada a camara, resolveu affirmativamente, procedendo-se em seguida á leitura, na mesa, do parecer n.º 19.

(Este parecer n.° 79 será publicado quando se tratar da sua discussão na especialidade.)

O sr. Presidente: - Está aberta a discussão na generalidade sobre os dois pareceres ácerca do orçamento da receita e da despeza.

O sr. Serpa Pimentel: - Sr. presidente, pedi a palavra n'este momento para dizer unicamente algumas palavras ácerca de um assumpto, aliás importante, de um artigo da lei de despeza que está em discussão na sua generalidade, assim como a da receita.

O artigo a que me refiro é o que trata dos creditos supplementares: o artigo apresentado ás camaras pelo sr. ministro prohibia a abertura dos creditos supplementares, e a camara dos senhores deputados transformou n'um outro artigo, pelo qual foi preceituada a abertura d'esses creditos.

Ora, o regulamento geral da contabilidade permittia que se abrissem esses creditos, mas na lei que acabâmos de votar estabeleceu-se que elles sejam abertos em certos e determinados casos.

Na lei de despeza é que devem mencionar-se os artigos para os quaes se podem abrir creditos supplementares, e o artigo de que se trata, na minha opinião, é uma inutilidade.

Pergunto, pois, ao sr. ministro da fazenda se, a vista do artigo a que me refiro, se julga auctorisado a abrir creditos supplementares.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Parece-me que s. exa. encontrará a resposta no proprio parecer da commissão de fazenda, notavelmente redigido pelo digno par o sr. conde de Samodães.

No parecer declara-se que a commissão não teve duvida em votar esta auctorisação, visto contar com a approvação do projecto de lei relativo á contabilidade, em virtude do qual não se podem abrir creditos supplementares senão no fim de seis mezes.

As disposições que se tomam n'esse projecto de lei, quasi que tornam impossivel o recurso a esses creditos, porque até 15 de fevereiro deve ser presente ao parlamento o orçamento rectificado, e n'essa occasião podem-se pedir os creditos precisos, para ampliar os primitivamente votados no orçamento.

O sr. Serpa Pimentel: - Sinto muito não me poder satisfazer com a resposta do sr. ministro.

Perguntei a s. exa. se, á vista do artigo que citei, se julgava auctorisado a abrir creditos supplementares; não me respondeu, ou antes pareceu dar a entender que se julgava auctorisado a abril creditos supplementares; não me respondeu, ou antes pareceu dar a entender que se julgava auctorisado a abril-os.

(Aparte que não se ouviu.)

Essa é a interpretação que eu dou ao artigo, mas não é a que lhe dá o sr. ministro.

Eu estou de accordo com o sr. conde do Samodães, por-