N.º 59

DE 30 DE JULHO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O digno par o sr. Fernando Palha manda para a mesa uma representação das escolas de Lisboa contra o projecto n.° 178, approvado na camara dos senhores deputados. - O digno par o sr. Carlos Testa manda para a mesa o parecer da commissão de marinha, sobre o projecto de lei que auctorisa o governo a reformar a estiola naval. - Ordem do dia; discussão dos pareceres sob n.°" 91, 92, 87 e 90. - Com referencia ao primeiro, que recáe sobre o projecto n.° 52, usa da palavra o sr. D. Luiz da Camara Leme, e manda para a mesa dois additamentos, "m com referencia, ao artigo 9.° e o outro ao artigo 14.° São admittidos á discussão. Responde-lhe o sr. ministro da guerra. - O digno par o sr. Coelho de Carvalho faz varias considerações sobre o mesmo assumpto e envia para a mesa uma proposta. Tambem é admittida á discussão. - Defende o projecto, como seu relator, o digno par Candido de Moraes, acceitando todavia o additamento ao artigo 14.° do sr. D. Luiz da camara Leme. - Usa novamente da palavra o sr. ministro da guerra. -,O digno par o sr. Pereira Dias propõe que o alludido additamento, independentemente do projecto em discussão, vá ás commissões de fazenda, de guerra e de marinha. A camara assim resolve. - O mesmo digno par manda para a mesa uma proposta, a fim de que os membros da camara compareçam com os seus uniformes ou de casaca er gravata branca, quando ella constituida em tribunal de justiça. É approvada. - Depois approva-se tambem a generalidade e especialidade do projecto em discussão, sendo rejeitada a proposta do sr. Coelho de Carvalho e o additamento do sr. D. Luiz da Camara Leme, relativo ao artigo 9.° - O digno par o sr. Franzini manda para a mesa um parecer da commissão de guerra e varios requerimentos contra a reforma da engenheria civil e tarifa de soldos. - Contra a mesma tarifa envia outros o sr. Pinheiro Borges. - O digno par o sr. Henrique de Macedo envia para a mesa o parecer da commissão de fazenda, sobre o entreposto commercial. - Procede-se á discussão do parecer n.° 92, sobre o projecto de lei n.° 57. Após alguns reparos feitos pelos dignos pares conde do Bomfim e Coelho de Carvalho, aos quaes responde o sr. ministro da guerra, é approvado. - Passa-se depois a discutir o parecer n.° 87, referentemente ao projecto n.° 35. Impugna-o o digno par o sr. visconde da Silva Carvalho. Responde lhe o sr. Henrique de Macedo, que fica ainda com a palavra para a sessão seguinte. - O sr. presidente nomeia uma deputação para felicitar ua Magestade pelo anniversario do juramento da carta. - O digno par o sr. visconde de Benalcanfor declara achar-se constituida a commissão especial que tem de dar parecer sobre o ill de indemnidade. - Levanta-se a sessão e designa se a immediata e a respectiva ordem do dia.

Ás duas horas e meia da tarde, estando presentes 19 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgo u- sé approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Um officio, contendo o decreto autographo datado de 28 de julho, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias até ao dia 6 de agosto.

Ficou a camara inteirada.

Nove officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

1.ª Auctorisando o governo a reintegrar no posto de tenente do exercito da Africa oriental a Francisco José Diniz, o qual contará a antiguidade desde a data do decreto que o reintegrar, sem direito & vencimento algum anterior.

As commissões de fazenda e ultramar.

2.ª Determinando que a escola Rodrigues Sampaio, creada pela carta de lei de 21 de julho de 1883 na freguezia de S. Bartholomeu do Mar, comprehenda uma escola mixta de ensino elementar para os dois sexos, estabelecida n'aquella freguezia, je uma escola mixta de ensino elementar e complementar para os dois sexos e uma aula de pilotagem estabelecidas na villa de Espozende.

A commissão de instrucção publica.

3.ª Auctorisando o governo a reformar a escola naval e os estabelecimentos de ensino que lhe são annexos.

A commissão de marinha.

4.ª Applicando ás camaras municipaes ás disposições da carta de lei de a de abril de 1874, Apelas suas gerencias anteriores a 1 de julho de 1887.

A commissão de administração publica.

5.ª Auctorisando ã venda do pinhal de Santa Citta á camara municipal do concelho de Thomar, pelo preço que serviu de base ao respectivo annuncio official.

A commissão de agricultura.

6.ª Mandando admittir na divisão dó veteranos da armada o ex-enfermeiro naval, Manuel Rodrigues Bragança.

A commissão de marinha.

7.ª Concedendo á administração do hospital dos velhos e entrevados de Nossa Senhora dá Conceição de Vianna do Castello o convento de Sant'Anna da mesma cidade.

As commissões de fazenda é de administração publica.

8.ª Fixando a contribuição predial dos concelhos constituidos autonomicamente nos termos do codigo administrativo de 17 de junho de 1886.

A commissão de fazenda.

9.º Auctorisando o governo a decretar, ouvido é conselho de instrucção publica, uma organisação geral dos archivos e das bibliothecas pertencentes ao estado.

As commissões de fazenda e de instrucção publica.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda.)

O sr. Fernando Palha: - Mando para a mesa uma representação dos estudantes das escolas de Lisboa contra o projecto n.° 178, approvado na camara dos senhores deputados.

Peço a v. exa. se digne consultar a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.

Consultada a camara, resolveu afirmativamente.

O sr. Carlos Testa: - Mando para a mesa um parecer dá commissão de marinha, ácerca do projecto de lei

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