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770 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Espero que ella dará o seu parecer.

O que eu sentiria muito era que a camara dos pares deixasse de attender aquelles officiaes.

O sr. Presidente: - Os dignos pares que entendem que o additamento ao artigo 14.° proposto pelo sr. Camara Leme, seja enviado á commissão de guerra para sobre elle dar o seu parecer, sem prejuizo da approvação do projecto tenham a bondade de se levantar.

Foi resolvido n'esta conformidade.

Approvou-se o artigo l5.°

O sr. Coelho de Carvalho: - Peço que se vote o artigo addicional que eu propuz.

Lido na mesa e submettido á votação, foi rejeitado.

Teve approvação o artigo 16.° e ultimo.

O sr. Pereira Dias: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta, e a camara, depois de a ouvir ler, de certo se não opporá a que seja considerada urgente.

É a seguinte.:

Proposta

Proponho resolva a camara que seus membros possam comparecer com os uniformes de cada um ou casaca e gravata branca na proxima constituição da camara em tribunal de justiça. = Pereira Dias.

Peço, pois, a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que a proposta entre desde já em discussão.

Consultada a camara pronunciou-se pela urgencia da proposta, e posta á discussão, não havendo quem pedisse a palavra, foi immediatamente approvada.

O sr. Candido de Moraes: - Mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de guerra e fazenda, sobre o projecto que tem por fim isentar de direitos, o material destinado aos ministerios da guerra e marinha.

Foi a imprimir.

O sr. Adriano Machado: - Mando para a mesa um parecer da commissão de instrucção publica.

Foi a imprimir.

O sr. Presidente: - Vae entrar em discussão o parecer n.º 92.

Foi lido na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 92

Senhores. - As vossas commissões de guerra e de fazenda reunidas examinaram attentamente o projecto de lei n.° 57 vindo da camara dos senhores deputados, que alarga os quadros dos officiaes das armas de infanteria e cavallaria;

E considerando, que esse projecto, attende ás conveniencias do serviço publico em vista do caracter puramente militar da guarda fiscal depois da organisação que lhe deu o decreto de 9 de setembro de 1886;

Considerando que d'este modo se regularisa a situação dos officiaes é empregados civis com graduações militares em serviço na mesma guarda:

São as vossas commissões de parecer que deve ser approvado o referido projecto.

Sala das sessões, 27 de julho de 1887. = A. de, Serpa (com declarações) = José Paulino de Sá Carneiro = João Leandro Valladas = Hintze Ribeiro (com declarações) = Pereira de Miranda = Frederico Ressano Garcia = Conde do Bomfim (com declarações) = Francisco de Albuquerque = José Bandeira Coelho de Mello = José Maria da Ponte Horta = Conde de Castro = Domingos Pinheiro Borges = Marino João Franzini = José Maria Lobo d'Avila = Manuel Antonio de Seixas = Francisco Maria da Cunha = João Candido de Moraes, relator.

Projecto de lei n.° 57

Artigo 1.° Para satisfazer ás necessidades do serviço da guarda fiscal, os quadros geraes das armas de cavallaria e infanteria, dos cirurgiões militares e administração militar, serão augmentados com o pessoal indicado no quadro
seguinte:

(ver valores da tabela na imagem)

Art. 2.° Os officiaes do exercito e empregados civis com a graduação de official, servindo nas repartições da secretaria do cominando geral da guarda fiscal, serão considerados em commissão propria do quadro das suas armas ou serviços, e addidos aos respectivos quadros, gosando, em conformidade com o disposto no artigo 38.° do decreto de 9 de setembro de 1886; dos mesmos direitos e vantagens como se estivessem ao serviço do ministerio da guerra.

§ unico. São extensivas as disposições do presente artigo aos commandantes dos batalhões da guarda fiscal e ao actual commandante da companhia n.º 2 da mesma guarda.

Art. 3.° São desde já considerados nos respectivos quadros os officiaes e empregados civis com a graduação de official, actualmente em serviço nos batalhões, companhias e secções da guarda fiscal, feita a excepção do pessoal a que se refere o § unico do artigo antecedente.

Art. 4.° O quadro que faz parte do artigo 1.° sómente se irá completando á medida que os officiaes e empregados civis com a graduação de official forem requisitados para o serviço da guarda fiscal, nos termos do decreto de 8 de setembro de 1886.

Art. 5.° Os vencimentos dos officiaes e empregados civis com a graduação de official, em serviço na guarda fiscal, não poderão ser descriptos no orçamento do ministerio da guerra.

Art. 6.° Fica revogada a legislação contraria a esta.

Palacio das côrtes, em 25 de julho de 1887. = Francisco de Barros Coelho e Campos, vice-presidente = Francisco José de Medeiros, deputado secretario = José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, deputado secretario.

O sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.

O sr. Conde do Bomfim: - Protesta não ser hostil ao projecto em discussão e que antes lhe é favoravel;

Todavia carece de justificar o seu voto, por ter assignado o parecer com declarações.

Lamenta em seguida o facto de se dar preferencia a uma classe militar; com exclusão de outra, para o serviço, da guarda fiscal.

Entende que as armas do exercito, como irmãs, que são, devem confraternisar e mancommunar sempre em todas as occasiões.

Quanta vantagem d'ahi resulta, assas lh'o tem demonstrado a experiencia e mórmente lh'o revelou uma campanha em que pessoalmente entrára.

Faz ainda varias considerações e conclue por chamar a attenção do sr. ministro da guerra para a defeza do paiz e principalmente para a de Lisboa e seu porto.

(O discurso do digno par será publicado na integra quando s. exa. o devolver.)