SESSÃO DE S DE AGOSTO DE 1890 819
Art. 8.° Continuam em vigor as disposições da lei de 2 de maio de 1885 e qualquer outras disposições legislativas vigentes, com o rim de beneficiar a navegação pura os portos das ilhas adjacente?.
Art. 9.° Fica revogada a legislação em contrario, e especialmente o n.° 8.° do artigo 76.° da lei de 7 de julho de 1880.
Palacio das côrtes, em 29 de julho de 1890. = Pedro Augusto de Carvalho, deputado presidente = José Joaquim de do usa Cavalheiro, deputado secretario = Julio Antonio Luna de Moura, deputado vice-secretario.
O sr. Presidente: - Está em discussão.
O sr. Bandeira Coelho: - Sr. presidente, este projecto diz respeito ao imposto da carga.
Eu, sr. presidente, não posso deixar de notar que logo no principio da sessão se comece por a discussão de um projecto tão importante como este, não estando presente senão um unico membro da minoria progressista, de fórma que quasi se póde dizer que se quer levar este projecto de assalto ou de surpreza.
(Interrupção do sr. Pinto de Magalhães, que não se ouviu.)
Perdão, v. exa. comprehende o que eu quero dizer, é que ha mais projectos dados para ordem do dia e que se podiam discutir antes deste. Este é d'aquelles que têem sempre discussão em taes circumstancias; vou ver se digo alguma cousa contra o projecto, embora eu reconheça que sou incompetentissimo para tratar do assumpto.
Começo por pedir a v. exa. que me mande entregar um exemplar do parecer.
O sr. Presidente: - Não posso deixar de interromper esta discussão para deferir o juramento de um digno par que está nos corredores da camara, o sr. marquez de Fontes Pereira de Mello.
S. exa. tem direito a tomar assento, porque já foi approvado o parecer que dizia respeito á carta regia que o nomeou par vitalicio.
Peço, pois, licença para interromper esta discussão, visto que ao encetal-a a mesa não se recordou de que s. exa. estava nos corredores da sala.
Convido os dignos pares Cau da Costa e Jayme Moniz a introduzirem na sala o novo digno par.
Entoou na sala, prestou juramento e tomou assento o sr. marquez de Fontes Pereira de Mello.
O sr. Presidente: - Continua no uso da palavra o digno p ar sr. Bandeira Coelho.
O sr. Thomás Ribeiro: - Peço a palavra.
O sr. Bandeira Coelho: - O fim d'este projecto é remodelar, ao que parece, o imposto que incide sobre a arqueação dos navios, e esta remodelação, a meu ver, não faz mais do que aggravar o casto das mercadorias e augmentar portanto o preço dos generos que são indispensaveis á vida; quer dizer, é mais um encargo que vae juntar-se ao addicional de G por cento que ultimamente foi votado pela camara.
Basta esta circumstancia para que eu não dó o meu voto ao projecto.
Parece-me que o sr. ministro da fazenda não foi muito feliz no modo por que calculou a receita que queria tirar d'este imposto.
Um illustre membro da outra casa do parlamento provou á saciedade, com dados officiaes e com profundo conhecimento d'este assumpto o inconveniente d'este novo tributo, e os reparos de s. exa. não mereceram replica, nem o sr. ministro da fazenda nem de nenhum dos membros do sua maioria.
O que se vê é que o parecer da outra casa do parlamento alterou de tal fórma a proposta do sr. ministro da fazenda, que quasi reduziu a metade a quantia que s. exa. calculava auferir do imposto. S. exa. pretendeu avolumar a receita que até agora incidia sobre a arqueação dos navios; mas o certo é que a cifra calculada foi notavelmente reduzida.
Isto mostra que esta proposta, da iniciativa do sr. ministro da fazenda, foi tão profundamente modificada na camara dos senhores deputados que não é um projecto que deva passar sem discussão n'esta camara, tanto mais que elle soffreu alterações tão importantes, que deram logar a provar-se que a propria commissão não tinha estudado a questão tão bem, tão profundamente, como o illustre deputado que combateu o projecto n'aquella casa.
Por consequencia, sr. presidente, torno a dizer que me parece que, estando dados para ordem do dia tantos projectos e alguns de certo de maior consideração do que este, achava mais conveniente que se discutissem esses primeiro, deixando este para depois, porque da opposição só vejo pouco mais do que eu, e consta-me que alguns membros d'esta casa têem tenção de discutir este projecto.
Foi, por isto, não para não fazer obstrucionismo, mas para dar garantia á discussão que eu pedi a palavra e tenho estado a entreter, como v. exa. e a camara vêem perfeitamente, para ver se chega algum dos membros da minoria d'esta casa, que com a sua competencia possa discutir o projecto, competencia que a mim me falta, e que, como acabo de dizer a v. exa., apenas fiz uma rapida leitura, e da qual ainda assim apurei que o projecto tinha os inconvenientes que acabo de notar, e que tambem tinham sido notados na outra casa do parlamento pelo illustre deputado a que me referi, e que teve a fortuna de lhe não terem respondido de forma que a opinião ficasse satisfeita.
Agora, sr. presidente, como o meu illustre amigo e collega o sr. Thomás Ribeiro pediu a palavra e vem ajudar-me n'esta cruzada, eu calo-me para ter o prazer de o ouvir.
O sr. Thomás Ribeiro: - Diz que não se lamenta e camara de discutir este projecto, que ainda assim terá naturalmente pouca discussão. E oxalá que haja o desejo de discutir este projecto importante para evitar a profusão de projecticulos que sempre inundam a camara, e que certamente não deixarão de inundal-a este anno.
O que lamenta são as murmurações de alguns dignos pares, porque vêem que se quer discutir este projecto; mas elle applaude sempre os que combatem, porque o contrario não convem, nem ao pai lamento, nem ao governo e nem á nação. (Apoiados.)
O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Parece-lhe que isso se evitava da mesma fórma, não dando o sr. presidente esses projectos para ordem do dia, senão quando os haja importantes.
O Orador: - Concorda com isso, e diz que tem estado a fazer um pouco de cardeal Diavolo, para evitar esses projecticulos que costumam inundar a camara nos ultimos dias de sessão, transformando a n'um leilão, num bazar.
Quando tem occasião de dizer bem do governo tem n'isso grande prazer; applaude portanto o sr. ministro, porque quiz com este projecto unificar uns poucos de impostos.
O sr. Ministro da Fazenda (Franco Castello Branco): - Apoiado, apoiado.
O Orador: - Continuou dizendo que havia, porem, uma cousa de que não gostava. Eram os tributos especiaes; e no projecto via um de 20 por cento para a barra do Porto.
Bem sabia que esta barra precisava de cuidados especiaes; mas o imposto incide sobre o commercio, sobre a navegação, e o commercio não é do Porto nem de Lisboa, mas é portuguez, é de todo o paiz; sendo certo tambem que todas as outras barras precisam mais ou menos de melhoramentos.
Crê que aquelle tributo substitue outro mais aggravado, mas a sua opinião é que se generalisem os impostos, porque assim estão-se estabelecendo em Portugal pequenos estados, uma especie de Andorras.