268 DIARIO DA CAMARA

Bandeira, da Serrado Pilar, e de Villarinho de S. Romão; Barão de Ferreira; Barreto Ferraz, Miranda, Osorio, Gambôa e Liz, Ornellas, Serpa Saraiva, Margiochi Tavares de Almeida, Pessanha, Geraldes, Silva Carvalho, e Serpa Machado.

Lida a Acta da Sessão antecedente, ficou approvada.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: - Pedi a palavra para annunciar uma interpelação ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino, antes que a Commissão de Administração Publica désse o seu Parecer sobre o Projecto das Estradas; o meu objecto é saber, se o Governo está desembaraçado para dar principio aos trabalhos da estrada de Lisboa ao Porto, que foi contractada em outro tempo com uma empresa particular. - Desejo saber isto, para que os contractadores tomem as suas medidas, e tambem para me regular na discussão. - Peço que o Sr. Ministro do Reino seja prevenido, e para o que mando para a Mesa a seguinte

Proposta.

Proponho que o Sr. Ministro do Reino seja convidado a dizer nesta Camara, se o Governo se acha desembaraçado para determinar trabalhos na estrada de Lisboa ao Porto, a respeito da qual se fez um contracto authorisado por Lei. - Camara dos Pares em 12 de Abril de 1843. - Sá da Bandeira.

Foi appravada sem discussão.

Passando-se á Ordem do dia, foi lido o Parecer (N.° 64), da Secção de Negocios internos, ácêrca do Projecto de Lei (N.° 39), da Camara dos Srs. Deputados, sobre o destorcimento e limpesa da fallada Azambuja (V. pag: 222, col. l.ª). Lido tambem o mesmo Projecto, obteve a palavra, e disse

O SR. VlSCONDE DE VlLLARTNHO DE S. ROMÃO:

Sr. Presidente, eu pedi a palavra paraa dizer, que assignei o Parecer da Commissão, e approvei o Projecto de Lei vindo da outra Camara por que elle não e mais nada, do que um voto de confiança dado ao Governo, para poder contractar as obras do novo canal da Valla da Azambuja; mas, Sr. Presidente, eu tenho observado ha muitos annos, que se tem introduzido entre nós o costume, de fazer Leis com as costas voltadas ao nosso Portugal, e os olhos fictos na Inglaterra, na França, e nas outras: Nações, citando-se sempre a sua legislação, e as fórmas por que se governam. Pois tambem eu agora, fundado no que escreveu M.r Dupin nas suas Viagens á lnglaterra, argumentarei cem a prudencia ali seguida, quando se fazem obras de grande importancia, cujas despezas sahem da bolça do povo: Ali manda o Governo levantar as plantas do terreno, fazer os orçamentos &c., e depois consultam-se as Municipalidades; estas ouvem os interessados, os homens intendidos na materia, e toda a gente, que quer fallar sobre a obra, para o que se fazem muitas reuniões, e se dá tempo bastante para tudo isso. - Ora eis-aqui como eu desejava, que se fizessem as obras de importancia entre nós, e que não vissemos sempre entregar tudo aos estrangeiros, e dizer aos nacionaes - abri a bolça, e pagai, - sem saber ao menos para que, nem averiguar se é ou não é util, e proveitoso aquillo, que se emprehende. Falla-se na Valla da Azambuja, e diz o Art. l.º do Projecto de Lei, que ella se tornará navegavel em todas as estações do anno; mas não se diz até onde, nem como serão as obras; de maneira que é preciso advinhar, combinando entre si os Art.ºs do Projecto, e mendigando esclarecimentos extra-officiaes.

Ora, eu conheço o terreno, em parte por têlo visto, em parte com o soccorro do mappa, e da Memoria de Estevão Cabral, que vem inserta no Tom. 2.º das Memorias Economicas da Academia Real das Sciencias desta Corte: vou descrevêlo para depois poder mostrar a magnitude, a despeza, e a difliculdade da obra projectada, que se aos apresenta debaixo do nome da Valla da Azambuja, nome que pouco inculca, e que na maior parte do Reino pouca gente conhece.

Este terreno, em que jazem os famosos Campos de Vallada, e outros muitos de menor importancia; é uma peninsula, formada pelo Tejo da parte do Sul, e pela Valla da Azambuja do lado do Norte, a qual tendo a sua embocadura um pouco acima do Côrte dos Cavallos, estende-se até á Ponte da Assêca, e dahi para diante prende a peninsula ao terreno das Onias de Santarem, tendo couza de meia legua de extensão. O comprimento total da peninsula e de quatroleguas sobre meia de largura; aproxima-se da figura de uma elipse alongada; mas são muito irregulares as curvas, que a formam. A superficie será pouco mais, ou menos de oito meias leguas quadradas: e o terreno é mais elevado da parte do Tejo, do que da Valla sobredita, a qual tem cinco palmos de profundidade abaixo do nivel do terreno, e já e navegavel por barcos desde a embocadura até á Ponte dos Reguengos, quando a maré está cheia. - Agora pretende-se tornála navegavel por grandes barcos de véla, e de vapor, em todas as estações do anno, até por abaixo das Onias de Santarem; e por isso, a obra dita vem a ser um canal de quatro leguas de extensão, e (sendo bem feito), é de utilidade publica; mas é duvidoso e problematico se a terá relativa aos donos dos predios ruraes, que ficam pagando uma pezada contribuição annual por tempo; de 40 annos, Santarem deve pagar 960$000 réis: ao Cartaxo 4:041$600 réis; a Azambuja 3:177$600 réis: ao todo 8:179$200 réis. Eu não tenho os dados estatisticos necessarios, para saber se a differendos transporte dos productos ruraes, será equivalente desta contribuição. O canal póde sen malfeito ou bem feito; mas eu inclino-me a crer que será bem feito, por saber, que esta obra é apadrinhada por uma Personagem respeitavel, que merece distinctos elogios, em razão de entrar nesta empresa, mais por espirito de patriotismo, do que por esperanças de lucro. Se fôr bem feito, elle fará, uma despeza exorbitante, que excederá muito a esses orçamentos, que por ahi se fazem tanto a esmo, e até levando em conta os trabalhos já feitos da Valla da Azambuja. Eu ajuizo, que tanto custará a alargar, e afundar a Valla convenientemente, como a abrir o canal todo de novo; por que a terra dos vallados actuaes tem de ser removida novamente, e esta terra é correspondente á parte cavada na mesma Valla; por que dalli sahiu, e não se póde deslocar uma braça cubica de terra, que tem mil palmos cubicos, e depois assentalos, e batêla para formar as bermas do canal, e fazer-lhe um caminho de sirga a menos de 1$000 réis. Este canal, de que tractamos, tem o mesmo cumprimento, e deve ter a mesma profundidada, e largura, que foi arbitrada por José Theresio