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Camara dos dignos pares,

Extracto da Sessão de 18 de Maio,

Presidencia do em.º sr. cardeal patriarcha, vice-presidente.

Aberta a Sessão á hora do costume, leu-se a Acta da Sessão anterior: O Sr. Presidente disse que o Sr. 1.° Secretario tinha duvida em que se inserissem na Acta os motivos da interpellação que o Sr. Macario de Castro annunciou na ultima Sessão, por não ser esse o costume seguido pela Camara; e que por isso propunha á Camara a resolução desta duvida.

(Entrou o Sr. Ministro da Fazenda.)

O Sr. Macario de Castro observou que no Regulamento não ha disposição alguma que se opponha á inserção dos motivos de sua interpellação, porque do contraria não a motivaria; e que por isso que não via na lei desta Casa nada que se oppozesse a esta inserção, ao mesmo tempo que consultou alguns de seus collegas que foram conformes em dizer que não havia precedentes que a isso se oppozessem, ao mesmo tempo que era objecto muito importante, e que convinha que chegasse ao conhecimento do paiz do Douro; mandou a sua proposta de interpellação pela fórma quê se vê.

O Sr. 1.º Secretario expoz as razões da sua duvida, e era, entre outras, que se se apresentasse um projecto de lei sobre objecto muito importante, é precedido de um longo relatorio teria este de inserir-se na sua integra.

Suscitou-se uma breve discussão de ordem em que tomaram parte os Dignos Pares Conde de Lavradio, e de Thomar, e Visconde de Algés, assim como o Sr. Macario de Castro; resolvendo-se a final que se irão inserissem os motivos na Acta, em conformidade com a declaração do mesmo Sr. Macario de Castro de que não se oppunha a que se retirassem da Acta os motivos.

Não havendo mais reclamação alguma contra a Acta, reputou-se esta approvada.

O Sr. Presidente deu parte de que o Sr. Duque de Palmella tinha participado que se achava de nojo pelo fallecimento de seu canhado o Sr. Visconde de Beire; e que por isso devia ser desanojado por um dos Sr.s Secretarios.

O Sr. Conde de Lavradio fazendo elogios bem merecidos ao patriotismo do falecido, e sentindo que não tivesse as forças necessarias para aqui expor com verdadeiros traços a historia de uma vida tão bem empregada no serviço da Patria, isto segundo se praticava antigamente na Camara dos Pares; em França; pediu que se consultassem os precedentes desta Camara para que se respondesse nessa conformidade ao genro, ou viuva do fallecido, quando qualquer delles fizesse á mesma a participação deste melancholico acontecimento.

Assim se resolveu.

Leu-se o expediente que constou do seguinte?

Ministerio da Guerra, Um officio, remettendo, em satisfação de um requerimento do Sr. V. de Sá da Bandeira, a relação dos individuos que tem sido nomeados Alferes alumnos, desde a creação da Escóla Polytechnica e do Exercito, com designação de que foram despachados pára os corpos do mesmo Exercito. A Secretaria.

Uma representação da Camara Municipal do Concelho dá Villar Maior pedindo a conservação do mesmo Concelho. À Commissão de Administração Publica.

O Sr. Conde de Mello mandou para a Mesa uma representação de 128 cidadãos lavradores e proprietarios de Evora, que pedem a conservação dos direitos das Pautas, como protectoras da industria nacional; com as vantagens da qual interessa tambem a agricultura. As Commissões de Administração Publica e de Fazenda.

Ordem do Dia.

Entrou em discussão a Proposta do sr. Conde de Lavradio, para que esta Camara discutisse primeiro a Lei da receita, e depois a de despeza.

O Sr. Conde de Lavradio expoz as razões em que se fundou para esta questão previa; é eram por exemplo que ha quasi seis mezes que o Parlamento está reunido, faltando-lhe apenas quinze dias para terminar os seus trabalhos, e desses quinze dias apenas talvez dez uteis, e tem-se gasto para mais de 100 contos de réis inutilmente; porquê do muito que o Parlamento devia fazer, como por exemplo, de boa Lei eleitoral, á refórma da instrucção publica, nada se fez; hão por culpa desta Camara, mas por falla de alguem que não nomearia, e que se se julgasse offendido, poderia responder a esta censura.

Carece-se portanto de economisar o tempo, e aproveita-lo todo para a discussão do Orçamento, a que tinha vontade de chamar novo almocreve das petas, e isso é o que pertende com a sua proposta.

Sê o paiz estivesse em um estado ordinario e regular não havia razão sufficiente para se inverter a ordem regular ria discussão do Orçamento, que Séria começar pela despeza, e acabar pela receita; mas havendo um deficit, que todos reconhecem que existe e bastante grande, se se discutir a despeza antes da receita, o resultado será que quando se tractar desta, e se reconhecer que hão é sufficiente para attender á despeza, uma multo grande parte da qual ficaria descoberta, será necessario proceder a um novo exame da despeza para poder encerra-la no quadro da receita, ahi teremos dous trabalhos em logar de um.

E este exame seria indispensavel na opinião do Digno Par, porque não havendo senão tres meios de augmentar a receita, nenhum destes é possivel que se possa empregar; não póde empregar-se o meio dos emprestimos, alem de outros motivos, porque não sendo estes vantajosos senão para attender a despezas productivas, o que não são os ordenados, seguia-se que desse meto só resultariam inconvenientes cujo resultado seria augmentar os nossos embaraços financeiros; lançar novos impostos, ou augmentar a cifra dos que já estão estabelecidos, pareceu-lhe tambem que não seria possivel faze-lo com utilidade, o que passou a mostrar, examinando a questão dos impostos, primeiro pelos indirectos, e depois pelos directos.

Quanto aos primeiros, porque sendo já Bastante gravosos os que se cobram pelas Alfandegas, tanto maritimas e fronteiras, como pela das Sele Casas; e tão gravosos, que aquelles não é possivel augmenta-los mais sem vexame do commercio, e estes antes lhe parece que devam ser modificados que augmentados; nada mais resta onde se possam lançar novos tributos, ou augmentar os que já existem.

Quanto aos segundos, porque ainda que deixaram de existir alguns tributos que dantes se arrecadavam, e que montavam á muitos milhões, outros se impozeram que vão muito alem do que dantes Se cobrava, separando-se elle (orador) nesta parte da opinião daquelles que pensam que a cifra dos tributos actuaes é menos que a dos que deixaram de existir; e assim é claro que se não podem lançar mais tributos sobre a propriedade, ou augmentar os que existem.

Reforçando o seu argumento pela comparação do estado da grande e da pequena propriedade, como ella estava nesse tempo, mostrou que então a grande propriedade podia pagar os tributos por que se indemnisava nas commendas, etc....; mas a pequena propriedade vivia esmagada pelo peso dos impostos, e tanto isto era assim que propriedades havia que em dez annos se tinham vendido cinco vezes; passou a fazer igual comparação entre a grande e a pequena propriedade, como ella hoje existe; e mostrou que se em relação á grande, por um lado augmentou a producção, por outro barateou o preço dessa mesma producção, e escacearam os braços necessarios para a agricultura, o que augmentou o valor dos jornaes; e por isso um augmento de impostos ou novos sobre a grande propriedade traria comsigo a completa ruina da mesma: quanto á pequena propriedade, conveio em que ella estava hoje em melhores circumstancias, mas pela propria natureza da mesma, se se lhe lançassem novos impostos, seria o resultado colloca-la no mesmo estado de miseria em que antigamente estava.

Continuando em novas considerações, mostrou que não via outro meio, não para extinguir, mas para attenuar o deficit, senão empregar os meios" de simplificar, e regularisar a cobrança dos impostos.

O Sr. Ministro da Fazenda não intendeu que o precedente orador tivesse apresentado razões fortes para que se deixasse dê seguir os precedentes na discussão do orçamento, e não só os precedentes, mas igualmente a Carta, que requer que primeiro se discuta o orçamento da despeza, o que depois se siga ao da receita; e não só a Carta, mas igualmente o simples bom senso, pois primeiro que tudo cumpre saber-se qual é a despeza que é de absoluta necessidade que se faça, para depois se votar a receita necessaria para attender a essa despeza; e essa é a obrigação do Parlamento, porque o primeiro direito da Sociedade, que á mesmo representa, é viver, e para viver carece de meios, que só o Parlamento lhe póde votar.

Em theoria observou que a proposta do Digno Par, ainda quando a ella se não oppozesse a lettra e o espirito da Carta, não podia produzir algum resultado vantajoso, pois logo que se chegasse á cifra inevitavel da despeza, não havia mais remedio que votar a receita para ella, e ahi estava que se hão tinha retirado vantagem nenhuma da mudança de methodo.

Na situação actual notou, que era ainda mais inacceitavel a sua proposta, porque na Camara dos Srs.Deputados vai já muito adiantada a discussão do orçamento de despeza, e tão adiantada, que em mui breves dias estará elle nesta casa, e por isso se a sua proposta fosse approvada, teria esta Camara de estar largos dias á espera que na outra se discutisse o orçamento da receita, e viesse a esta Casa para então começar por elle, e seguir ao outro, perdendo-se assim muito e mui precioso tempo, contra o mesmo que propunha, que era a economia do tempo.

Deu explicações sobre a censura que o Digno Par fez de se ter perdido tempo, declarando que a mesma senão referia a esta Camara; mostrando que já neste anno tinha havido uma recomposição ministerial, que devia necessariamente alongar a apresentação dos trabalhos financeiros, que já de si são bastante difficeis, não obstante o que o Governo andou na apresentação delles com a maior brevidade que lhes foi possivel.

Referindo-se ás observações feitas quanto ao sistema tributario pelo precedente orador, declarou que o Governo não tinha intenção de lançar novos impostos sobre a propriedade, ou augmentar oS existentes; e quanto aos das Sele Casas, que intendia que era mais conveniente diminuir os existentes, do que augmenta-los; que este era ô pensamento do Governo, pensamento com o qual esperava que havia de extinguir o deficit, uma vez que se permanecesse nelle, pois que os principios da sciencia não podem falhar.

O Sr. Conde de Lavradio applaudiu as declarações feitas pejo Sr. Ministro, e dá-se os parabens de ter concorrido para que ellas se fizessem. Insistiu nos fundamentos da sua Proposta reforçando os argumentos já expostos; e foi de Opinião que a sua Proposta não era contra a Carta porque lendo os artigos della que tem relação com o assumpto, só viu nelles que as Camaras deviam discutir o Orçamento, mas não entra no methodo que se devia seguir nessa discussão, que deixava á prudencia dos Corpos Legislativos.

O Sr. Fonseca Magalhães achou que não está boa a organisação da nossa fazenda, e ainda menos na execução das Leis de arrecadação dos rendimentos publicos; e com quanto entenda que em geral seja conveniente saber, primeiro qual seja a receita provavel com que o Governo póde contar para attender ás despezas; com tudo ha uma razão de economia do serviço nas duas Camaras, razão que o Sr. Ministro propoz, e a que achou muito peso, e era ella, que o Orçamento da despeza estava quasi discutido na Camara dos Srs. Deputados. Porém em these presiste em que a econonomia das Nações, assim como a dos individuos e das familias, exige que se discuta primeiro a receita que a despeza para que esta se aproxime daquella quanto for possivel; e é o que deseja que se faça em Portugal.

Esperou que o desejo do Governo fosse dar alguma ordem ás nossas finanças, o que intendeu que se o fizesse o Paiz poderia pertender o gozo de melhores dias, porque elle tem todos os recursos que são para isso necessarios.

O Sr. Ministro da Fazenda notou que o digno Par bem podia na discussão do Orçamento da despeza impugnar todas as verbas que lhe parecessem inuteis, e propôr as reducções que entender necessarias naquella» que achasse exorbitantes; e por esse meio conseguia o mesmo que pertendia com a sua proposta, sem os inconvenientes que ella offerece na alterarão do systema, já em relação á economia actual do serviço, já finalmente em relação ás prescripções da Carta, que insistiu em dizer que se oppunham a essa alteração.

Referindo-se ao ultimo orador, disse que não via que as Nações perecessem por falta de meios para as suas despezas, e por isso não achou que fosse necessario que se quizessem regular as despezas de um Estado, como as de uma casa de familia, que póde quebrar por não ter meios para as suas despezas; e nessa intelligencia impugnou a opinião do mesmo.

O Sr. C. da Taipa como a opinião de Smith era mais attendivel, para elle que a do Sr. Ministro da Fazenda opporá á sua asserção de que o que convém a um estado não é o mesmo que convém a uma familia, a do referido auctor da obra que tem por titulo: Riqueza das Nações, em que pôz por epigraphe estas palavras: Aquillo que convém a uma casa de familia, não está muito longe do que póde convir a um Estado: e nessa intelligencia não póde deixar de partilhar as opiniões dos dons dignos Pares que tomaram parte nesta discussão.

Observou que o mau estado em que está a nossa fazenda procede principalmente da má organisação della, e da má escolha dos empregados, que se nomeam pelos mesmos fundamentos porque, segundo o Padre Antonio Vieira no seu sermão do Bom Ladrão, se nomeavam os fidalgos pobres para governadores do Ultramar, e esta é a razão porque ha ahi um Recebedor do Concelho que está alcançado em 30 contos de réis: ora para que este Recebedor tenha um tamanho alcance é necessario que as leis de arrecadação sejam muito más, e muito mal executadas.

A maior parte daquillo que o povo paga vê-se que não entra no Thesouro, e fica pelas mãos dos exactores: para aqui é que é necessario voltar as attenções todas, assim como o é impor a responsabilidade aos que arrecadam, e distraem em seu proveito os rendimentos publicos; para esses taes é que elle quer, ha-de apoiar a mão de ferro, que os esmague; estabelecendo-se desde já uma organisação nova, facil, e rigorosamente cumprida.

Fez diversas considerações, e narrou diversos factos, já de contrabandos, apoiados pelos empregados fiscaes, já de fabricas de polvora, o até de moeda falsa, que abrangem todo o Paiz: e pediu providencias energicas.

O Sr. Silva Carvalho não achou que valesse a pena discutir por mais tempo esta questão, pois tanto importa começar a discussão por o orçamento da receita ou por a de despeza; comtanto que a Camara fosse severa na avaliação das verbas necessarias para Os diversos exercicios, e não votasse senão o que se mostrasse que era indispensavel.

O que o digno Par julgava necessario para esta discussão era a conta do que se gastava em cada um dos ministerios em relação ao anno anterior; mas como se não podem haver a tempo de fazer obra por ellas, entende que não é conveniente esperar pelo orçamento da receita uma Vez que se apresente prompto nesta Casa o orçamento da despeza, para começar por aquelle uma discussão, que com igual proficuidade se póde começar por este.

O Sr. Ministro da Fazenda deu algumas explicações para mostrar que não eram exactas algumas das asserções do precedente orador, quer em relação á politica do Ministerio, que fez ver quanto era de conciliação e justiceira; quer em relação á nossa situação financeira, que não só não achou desesperada, porém que até pelo contrario, muito esperançosa, o que se reconhece por diversos factos que citou, e muitos dos quaes são publicos, e tem feito com que os nossos fundos tenham subido nas praças estrangeiras, e que ainda hão de subir mais, uma vez que haja aquillo de que o paiz mais carece — a conservação da Ordem publica.

Disse que não sabia se havia alcances de 30 contos, o que sabia é que elle tem tomado todas as providencias ao seu alcance para saber quem são os empregados que não cumprem com seus deveres, e que será com elles inexoravel apenas reconheça documentadamente que são verdadeiras as accusações, o que se conhece pelos documentos publicos, e por actos recentes feitos pelo seu Ministerio.

O Sr. Conde de Taipa, deu algumas explicações ao Sr. Ministro sobre o seu precedente discurso.

Estando concluida a inscripção, foi posta a votos esta proposta, e rejeitada por 23 votos contra 12.

O Sr. Presidente, dando para Ordem do dia de á manhã a mesma que vinha para hoje, levantou a Sessão depois das quatro horas.