N.º 60

SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1880

Presidencia do exmo. sr. Duque d'Avila e de Bolama

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta da sessão antecedente. - A correspondencia é enviada ao seu destino. - Discussão, na generalidade, dos pareceres n.°s 78 e 79 sobre os projectos de lei que approvam os orçamentos de receita e despeza para o anno economico de 1880-1881. - Discursos e considerações dos srs.: Conde de Valbom, Serpa Pimentel, Carlos Bento, Vaz Preto, Conde de Samodães, Barros e Sá, ministro da fazenda (Barros Gomes) e Visconde de Chancelleiros. - Requerimento do digno par Quaresma, pedindo informações ácerca das asserções dos pareceres n.ºs 139 e 149 da camara dos senhores deputados e que foram remettidos á camara dos pares.

Ás duas horas e um quarto da tarde sendo presentes 24 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia

Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo 100 exemplares do relatorio e mais documentos apresentados pela commissão administrativa de inquerito á penitenciaria central do districto de Lisboa, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram-se distribuir.

Outro do mesmo ministerio, fazendo igual remessa do relatorio sobre a inspecção á setima secção do caminho de ferro do Douro, pela commissão nomeada em portaria de 19 de agosto de 1879.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da guerra remettendo a nota das portarias confidenciaes expedidas para pagamento de despezas superiormente fiscalisadas e approvadas desde julho de 1852 até ao presente; satisfazendo assim ao requerimento dos dignos pares os srs. Fontes Pereira de Mello e general Sousa Pinto, feito em 30 de abril ultimo.

Ficou a camara inteirada.

Estes documentos mandaram-se imprimir no Diario do governo.

(Estava presente o sr. ministro da fazenda, e entrou durante a sessão o sr. presidente do conselho.)

O sr. Presidente: - Chamo a attenção do sr. Fontes. Acham-se na mesa os documentos pedidos pelo digno par, os quaes ficam á disposição de s. exa.

O sr. Fontes Pereira de Mello: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara, se tanto for preciso para que estes documentos sejam publicados no Diario do governo.

Consultada a camara, resolveu affirmativamente

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, na sessão de hontem, para ser agradavel a v. exa., limitei-me unicamente a discutir o artigo 36.° do projecto relativo á reforma da contabilidade.

N'essa occasião prometti eu ao sr. presidente do conselho que havia de tratar a questão, que v. exa. considerou como incidente.

O sr. presidente do conselho não appareceu, porém, ainda n'esta casa, e por isso peço a v. exa. que me reserve a palavra para quando s. exa. estiver presente.

Desejava ao mesmo tempo saber se já vieram os documentos que pedi pelos ministerios da guerra e das obras publicas?

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): -- Na mesa não ha documentos alguns.

O sr. Vaz Preto: - Noto outra vez á camara, que se está discutindo o orçamento, que pedi aquelles documentos ha mais de dois mezes, e ainda não foram enviados!

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vamos passar á ordem do dia, que é a continuação da discussão na generalidade dos pareceres n.ºs 78 e 79, sobre o orçamento da receita e despeza do estado.

Continua com a palavra o sr. conde de Valbom.

O sr. Conde de Valbom: - Diz que não se alargará em considerações ácerca da questão de fazenda, mas que vae simplesmente fazer algumas reflexões sobre as leis da receita e despeza que estão em discussão.

Acha inconveniente e inutil a disposição relativa aos creditos supplementares, consignada na lei da despeza;

Vê, do confronto da receita com a despeza, que ha um deficit de 7.000:000$000 réis, que se espera attenuar com o producto dos novos impostos; não crê, porém, que isto se leve a effeito, porque na despeza não estão comprehendidos os encargos resultantes, este anno, do caminho de ferro da Beira Alta, do prolongamento do caminho de ferro do Douro e do porto de Leixões.

Não se refere aos 9.000:000$000 réis para estradas, e aos 2.000:000$000 réis para escolas, visto que o governo já declarou que não exigia a sua approvação na actual sessão legislativa.

Do confronto do orçamento da despeza do anno economico presente com o do anno futuro, que actualmente se discute, se deprehende que no ministerio da fazenda ha um augmento do despeza de 828:000$000 réis, no ministerio da justiça de 28:000$000 réis, no das obras publicas de 218:000$000 réis, o que tudo perfaz 1.164:000$000 réis na despeza.

Todos estes augmentos de despesa tem explicação, mas o governo prometteu reduzir as despezas publicas

Folga que o governo e os seus adeptos já creiam que os melhoramentos publicos são indispensaveis ao desenvolvimento da prosperidade nacional; é necessario, porém, que os convertidos não vão alem do rasoavel, e não entrem a especular com os melhoramentos publicos para chegarem a alcançar fins politicos.

(O discurso do orador será publicado logo que s. exa. devolva as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente: - Estão inscriptos ainda os dignos pares: o sr. Serpa e o sr. Carlos Bento, mas eu pedia á camara que me honrasse por um pouco com a sua attenção.

Quando hontem se acabou de votar o plano a que se refere o artigo 1.° do projecto de lei n.° 56, passou-se a discutir o orçamento, e não se votaram os artigos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° d'aquelle projecto. Em vista d'isto eu propunha á camara que suspendesse agora a discussão do orçamento, para se votarem os restantes artigos do projecto n.° 56, o

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