650 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO
occupei-me especialmente do que diz respeito á receita. Declaro á camara que empreguei todos os esforços e todos os meios ao meu alcance para verificar se effectivamente as differentes receitas que se achavam calculadas, o estavam em conformidade dos preceitos do regulamento de contabilidade; e na verdade devo dizer que, com pequenas excepções, e principalmente com relação a verbas pouco importantes, cheguei a adquirir a convicção que se tinha feito um calculo com a receita, em conformidade com os preceitos da lei de contabilidade, não architectando cifras, mas calculando-se com tanta parcimonia, que não é de crer que os exercicios venham demonstrar que o orçamento foi calculado com exagero.
Os diversos assumptos foram divididos por pessoas competentes.
Por exemplo, a junta do credito publico, ao nosso illustrado collega, Joaquim Gonçalves Mamede; o ministerio da fazenda, ao sr. Serpa Pimentel; o ministerio da guerra, ao sr. Barros e Sá; etc.
Portanto, este digno par, melhor do que eu, de certo poderá dar explicações a s. exa.
Quando me foi mandado fazer o relatorio da lei de receita, aproveitei me textualmente do que tinha escripto o sr. Barros e Sá, porque reconheço toda a competencia em s. exa. para tratar d'estes assumptos, e muitos outros em que é reconhecida a sua muita illustração.
Comtudo, não deixei de comparar o que os dignos pares meus collegas na com missão de fazenda offereciam para o relatorio, com o que se achava no orçamento e o que tinha vindo da outra casa do parlamento, no respectivo parecer da commissão orçamental, onde se lê o seguinte.
(Leu.)
Quer dizer que o calculo no orçamento era para 23:000 praças, e que a commissão orçamental da outra camara recommenda ao governo que, por meio de leis, faça as reducções possiveis, sem prejuizo do serviço publico e da instrucção do mesmo exercito.
Ora, calculado o orçamento para estas 23:000 praças, em conformidade com o que o sr. ministro da guerra disse na outra casa do parlamento, não podia haver deducções nenhumas com referencia áquillo que podiam dar os licenciados, porque é precisamente d'essa quantia que o sr. ministro precisa, para outros serviços indispensaveis para o melhoramento do exercito, e por isso s. exa. se abstinha de apresentar outras addições, que seriam necessarias se, porventura, se não aproveitasse tal quantia para esses differentes serviços.
Isto, sr. presidente, explica tambem qual é a rasão por que este orçamento não vem com certas diminuições, assim como tambem não vem outras, por isso que o governo, na organisação do orçamento, e a camara dos senhores deputados, pela sua commissão orçamental, tiveram em vista que este orçamento fosse, quanto possivel, a expressão da verdade, e d'aquillo que os factos hão de demonstrar, e não fossem feitos os calculos em supposições, que de certo se não realisariam, porquanto todos nós sabemos que, embora os orçamentos se apresentem muitas vezes em cifras muito diminutas, vem depois os factos demonstrar que esses calculos não tinham sido bem feitos, e, portanto, a despeza apresenta-se muito maior.
Não seria difficil provar que as verbas calculadas n'este orçamento estavam muito abaixo do que effectivamente se tem gasto com relação aos varios artigos. É a rasão por que este orçamento se apresenta com um certo aspecto de não se ter feito economia, quando realmente ella existe, ainda que não fosse em tão larga escala como seria para desejar, muito principalmente em presença do desequilibrio que se dá entre a receita e a despeza.
Creio que tenho explicado sufficientemente o ponto a que se referiu o sr. Vaz Preto. S. exa. não deve esperar diminuição alguma no orçamento de que se trata, por isso que a haver obras, vão ellas, segundo a proposta apresentada na outra camara pelo sr. ministro da guerra, ser applicadas a melhoramentos no exercito.
(O orador não reviu este discurso.}
O sr. Vaz Preto: - Á camara ouviu a duvida que se me afigurou e a pergunta que eu fiz ao governo. Ouviu tambem a resposta do sr. relator da commissão, e, portanto, fica sabendo que a duvida subsiste da mesma fórma, e que a pergunta, embora o sr. relator pretendesse responder, ficou sem ser satisfeita. As explicações dadas pelo sr. relator, em logar de resolverem a questão, complicaram-se cada vez mais.
Dirijo-me, portanto, ao sr. ministro da fazenda, que tem obrigação de conhecer o assumpto, visto estar representado o governo n'esta discussão de orçamento.
A minha pergunta é a seguinte:
Foi apresentado ás camaras o orçamento do ministerio da guerra e a proposta em que o sr. ministro pede réis 4.335:650$131 para o anno economico de 1880-1881, portanto esta avultada somma deve ser despendida conforme está designada no orçamento que acompanha a proposta. Esse orçamento não condiz com a parte que diz respeito ao ministerio da guerra no projecto de lei de despeza, e por isso eu desejava que o sr. ministro me explicasse como deve ser interpretado o periodo do relatorio que eu tive a honra de ler á camara, e que não está em harmonia com e orçamento apresentado pelo sr. ministro da guerra.
O sr. ministro da guerra prometteu reduzir o exercito de 23:000 homens a 20:000, e reduzirá ainda mais esse numero, comtanto que a economia realisada se despenda em melhoramentos para o mesmo exercito. N'este caso o que eu pergunto é: Qual a rasão por que, havendo uma differença de 30:000; pois a força, foi calculada por 23:000 homens, o que dá pelo meros 150:000$000 réis de economia, não fazem nem a commissão nem o governo essa correcção?
É sobre este ponto que eu preciso que o sr. ministro responda, já que o sr. relator da commissão não o soube fazer.
O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - V. exa. e a camara comprehendem de certo que, tratando-se de um ponto do orçamento do ministerio da guerra, não sou o mais proprio para dar sobre ele explicações que possam esclarecer de um modo cabal.
Entretanto devo dizer á camara o seguinte:
O sr. ministro da guerra, apresentou na outra casa do parlamento uma proposta pedindo auctorisação para abrir creditos supplementares para occorrer ás necessidades de alguns serviços do seu ministerio, indicando os artigos a que elles se referem, e fazendo saber que esperava fazer economias e reducções nas despezas de alguns serviços, de modo que podesse fazer face ás que terão de resultar da compra de armamento e de outras reformas.
Isto foi o que declarou o meu collega da guerra, e as propostas que apresentou estão de accordo com a sua declaração.
Logo qualquer alteração que houvesse no orçamento do ministerio da guerra teria talvez explicação n'estes factos.
O sr. Vaz Preto: - É evidente que nem o sr. relator da commissão, nem o sr. ministro da fazenda, sabem resolver a minha duvida, e isto prova que o projecto de lei que estamos a discutir não é tão simples, como parece á primeira vista.
A sua inexactidão parece manifesta, n'esta situação os calculos feitos relativamente ao orçamento das despezas não podem merecer a confiança alguma.
Se, pois, a camara não fizer alguma alteração n'este parecer terá de votar um orçamento errado, o que a desauctorisado.
Eu desejo que isto fique bem consignado.
A camara póde votar como quizer, mas n'este caso vota sem saber o que vota, porque o faz sobre uma base que