DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 651
não está bem definida e que não é a expressão da verdade.
Póde ser que eu esteja enganado, porque o exame que fiz no orçamento foi pouco minucioso, e muito superficial por falta de tempo, mas parece-me que não póde haver duvida na nota que submetto á apreciação da camara.
Essa nota, a que me referi, ainda affirma que o numero de soldados que está descripto no orçamento apresentado pelo sr. ministro da guerra é de 26:250 e tantos.
É preciso que se saiba se effectivamente está em armas este numero de praças superior aos 23:000 homens, para o qual foram ainda calculados os orçamentos do anno passado e d'este anno.
É admiravel, sr. presidente, que o governo viesse apresentar, um orçamento com um tão elevado numero de praças, quando a opinião do partido progressista era reduzir o exercito a 18:000 homens, e até um dos srs. ministros havia proposto, sendo opposição, que essa reducção descesse a 13:000 homens!
Sr. presidente, apesar das circumstancias precarias do thesouro, que têem sido descriptas, com as cores as mais carregadas, pelo sr. ministro da fazenda; apesar das opiniões de todos os ministros, menos o da guerra, estarem compromettidas para a reducção do exercito a 18:000 homens; apesar da necessidade tão apregoada de economias, sustentada pelos membros do actual gabinete, quando eram opposição; apesar de todas as promessas e de todas os compromissos, a commissão apresenta, apenas ao parecer a economia, em relação ao passado, de 5:400$000 réis.
É sobremaneira significativa esta, conclusão, e por isso nada mais direi.
O sr. Barros e Sá: - Eu tenho presentes os documentos officiaes mandados pelo governo, assim como tenho tambem presente o parecer da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados; mas o que me parece é que talvez a differença indicada pelo digno par o sr. Vaz Preto, seja porque os 23:000 homens são praças de pret, e os 26:000 e tantos seja incluindo os officiaes.
O sr. Vaz Preto: - Não, senhor; são tudo praças de pret.
Uma voz: - Nem podia ser outra cousa.
O Orador: - Isto é o que dizem os documentos officiaes do governo.
O sr. Vaz Preto: Está encanado. Havia de fazer o calculo da despeza com as 3:250 praças de differença, para se abater na despeza total.
O Orador: - Pois faça o digno par um calculo exacto, e talvez nós lhe possamos dar a explicação.
Diz s. exa. que se devia ter feito o desconto em harmonia com o que o sr. ministro da guerra declarou na outra casa do parlamento: se houve erro, demonstre-o o digno par.
O sr. Vaz Preto: - É o que eu tenho estado a demonstrar.
O Orador: - Pois se ha erro, não é no calculo da commissão.
O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, eu não queria insistir mais n'este ponto, mas v. exa. e a camara bem vêem que elle se tem tornado cada vez mais importante pela discussão, e por isso é necessario que a camara fique esclarecida ácerca d'elle, e sem a mais leve duvida para poder votar, sem hesitação.
O orçamento parece-me que é um documento official, n'elle se descrevem todas as verbas de despeza distinctamente, e lá está designado tanto para secretaria, tanto para praças de pret, etc.
Ora, estando n'elle calculada a despeza para 26:250 praças de pret é claro que, fallando-se agora em 23:000 homens, a commissão devia ter feito a rectificação n'este ponto; mas não o fez.
É por isso que eu digo que o calculo está errado, e que é preciso rectifical-o.
O sr. Barros e Sá: - Sr. presidente, o que se discute é o parecer da commissão de fazenda, não se discute o que primitivamente estava no livro chamado orçamento. Ora, o que a commissão apresentou foi uma verba calculada para 23:000 praças de pret.
(Leu.)
E aqui está a explicação d'esta differença no orçamento.
O sr. Vaz Preto: - Mas qual é a explicação?
O Orador: - Pois s. exa. não acabou de ouvir! O que se está discutindo é o parecer da commissão. Póde ter primitivamente havido um erro no orçamento; mas se o houve está rectificado pelo calculo da commissão.
O sr. Conde de Valbom (sobre a ordem): - Como se apresentam duvidas sobre este ponto, proponho que fique reservada a sua discussão para quando estiver presente o sr. ministro da guerra, que é a auctoridade competente para informar o digno par que levantou as duvidas.
O sr. Costa Lobo: - Sr. presidente, pergunto a v. exa. qual é a ordem da discussão. Depois de votada a generalidade dos pareceres, o que é que se deve seguir?
O sr. Presidente: - A camara já resolveu que, depois de approvada a generalidade dos pareceres n.ºs 78 e 79, se discutisse a especialidade, começando-se pelo projecto n.° 78, que diz respeito á lei da receita, seguindo-se a este o parecer n.° 79, que é relativo ao orçamento da despeza.
O sr. Costa Lobo: - A discussão d'esses projectos constitue tudo o que se refere ao orçamento?
O sr. Presidente: - Não ha duvida nenhuma, porque a lei de receita comprehende tudo o que diz respeito á receita, e a de despeza comprehende todas as verbas de despezas.
Tem a palavra sobre a ordem o sr. visconde de Chancelleiros.
O sr. Visconde de Chancelleiros: - Pedi a palavra sobre a ordem, porque suppunha que o sr. Costa Lobo ia apresentar qualquer moção no sentido de aclarar as duvidas que assaltaram o espirito de alguns dignos pares; mas, como v. exa. me concedeu a palavra, direi que julgo racional que sigamos a idéa de adiar este assumpto, como propoz o sr. conde de Valbom, até estar presente o sr. ministro da guerra, visto dizerem respeito a este ministerio as duvidas levantadas pelo digno par o sr. Vaz Preto.
O sr. Presidente: - A proposta apresentada pelo sr. conde de Valbom tem logar na especialidade da lei de despeza.
N'essa occasião se renovará a discussão, na presença do sr. ministro da guerra, sobre a duvida exposta pelo digno par o sr. Vaz Preto. Agora o que se discute é a generalidade dos pareceres n.ºs 78 e 79.
O sr. Visconde de Chancelleiros: - Abundo inteiramente na opinião de v. exa., porque tambem entendo que esta questão póde ficar reservada para quando se tratar da especialidade da lei de despeza.
Agora peco a v. exa. que me inscreva sobre a generalidade.
O sr. Presidente: - Vae ler-se um officio que se recebeu agora na mesa.
Leu-se, na mesa.
É do teor seguinte:
Um officio do ministerio das obras publicas, remettendo quatro documentos sobre gratificações e ajudas de custo, pedidos pelo digno par Vaz Preto.
Para a secretaria.
O sr. Presidente: - Dou a palavra ao sr. visconde de Chancelleiros sobre a generalidade d'estes projectos, mas peço a s. exa. que não se afaste da questão.
O sr. Visconde de Chancelleiros: - Fez algumas considerações sobre a generalidade do orçamento, cuja discussão declarou, na sua opinião, ser inutil emquanto ella se der nos termos em que se dá hoje e se tem dado até