N.º 60

SESSÃO DE 30 DE JUNHO DE 1899

Presidencia do exmo. sr. Marino João Franzini

Secretarios - os dignos pares

Julio Carlos de Abreu e Sousa
Luiz Antonio Rebello da Silva

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Expediente. - A requerimento do digno par Pereira Dias entrou em discussão o projecto de lei (parecer n.° 144), isentando do pagamento de porte do correio a correspondencia da união dos atiradores civis portuguezes. Foi approvado o projecto - O sr. presidente explica ter havido um erro typographico no parecer relativo ao projecto que fixa os contingentes militares. - O digno par Pimentel Pinto refere-se novamente á nomeação de officiaes para a expedição a Moçambique, respondendo-lhe o sr. ministro da guerra. - O digno par D. João de Alarcão pede auctorisação, que foi concedida, para se reunir durante a sessão a commissão do ultramar, e por parte da com-missão de fazenda apresenta o parecer sobre as contas da commissão administrativa d'esta camara, relativas a 1897-1898. - O digno par conde de Paraty pede auctorisação para que, durante a sessão, possa reunir-se a commissão de negocios externos, o que foi concedido. - O digno par Thomaz Ribeiro associa-se á homenagem de muita consideração que, na sessão anterior, esta camara prestou ao digno par Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, e pergunta ao sr. presidente do conselho se já está liquidada a questão relativa aos titulos do emprestimo de D. Miguel. - O sr. presidente do conselho dá explicações sobre este assumpto. - O digno par Cypriano Jardim insta por que seja dado parecer sobre o seu projecto de fomento agricola-militar, apresentado em 1897, e pede providencias sobre algumas irregularidades de serviço que estão occorrendo no correio de Caparica. - O sr. ministro das obras publicas responde que vae dar as providencias pedidas.

Ordem do dia: discussão do projecto (parecer n.° 143) que fixa o numero de praças, numero e qualidade dos navios que devem constituir a força naval no proximo anno economico de 1899-1900 e a organisação ou divisão activa de manobra permanente, em estado de completo armamento, no porto de Lisboa, e ainda a fórma de se organisar a divisão da primeira reserva. - O digno par Fernando Larcher dirige varias perguntas ao sr. ministro da marinha, que responde em seguida. É approvado o projecto. - O digno par conde de Paraty apresenta dois pareceres: sobre o projecto relativo aos emolumentos consulares e sobre o projecto que ratifica o accordo commercial com os Estados Unidos da America do Norte.

Ordem do dia (continuação): discussão do projecto (parecer n.° 141) que fixa a força do exercito em pé de paz, no anno economico de 1899-1900, em 30:000 praças de pret de todas as armas. - O digno par D. Luiz da Camara Leme occupa-se largamente sobre os assumptos militares relacionados com o projecto, e fica com a palavra reservada. - É levantada a sessão.

(Assistiram á sessão os srs. presidente do conselho, e ministros da guerra, da marinha e das obras publicas.)

Pelas duas horas e trinta e cinco minutos da tarde o sr. presidente mandou fazer a chamada; e, tendo-se verificado a presença de 30 dignos pares, declarou aberta a sessão.

Foi lida e approvada sem reclamação a acta da sessão anterior.

Mencionou-se o seguinte

Expediente

Officio da presidencia da camara dos senhores deputados, incluindo a proposição de lei que tem por fim substituir os n.ºs 48.° e 51.° a 59.° da tabella dos emolumentos consulares.

Para a commissão de negocios externos, ouvida a de fazenda.

Officio da mesma procedencia, acompanhando a proposição de lei que tem por fim approvar, para ser ratificado, o accordo commercial entre Portugal e os Estados Unidos da America do Norte, assignado em Washington a 22 de maio do corrente anno.

Para a commissão de negocios externos, ouvida a de fazenda.

O sr. Pereira Dias: - Regueiro a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que se dispense o regimento para entrar em discussão o projecto a que diz respeito o parecer n.° 144, e que é relativo á isenção de portes do correio na correspondencia da associação "União dos atiradores civis portuguezes".

Consultada a camara, resolveu affirmativamente.

O sr. Presidente: - Vae ler-se o projecto.

Leu-se na mesa, e é do teor seguinte:

PARECER N.° 144

Senhores. - A vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual é tornada extensiva á associação denominada "união dos atiradores civis portuguezes" a isenção do pagamento de porte do correio para a sua correspondencia aberta, que a carta de lei de 9 de agosto de 1889 concedeu á correspondencia expedida nas mesmas circumstancias pela sociedade portugueza da Cruz Vermelha.

A vossa commissão, senhores, considerando que d'este projecto - derivado de uma proposta de lei do illustre ministro das obras publicas, commercio e industria - não resulta augmento de despeza, ficando, pelas suas disposições, prevenida a pratica de qualquer abuso, e attendendo a que elle tende a conferir á mencionada "união dos atiradores civis portuguezes" mais um meio de facilitar o desenvolvimento da sua patriotica acção, é de parecer que merece a vossa approvação o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° São isentos do pagamento de porte do correio as cartas e impressos expedidos pela associação denominada "união dos atiradores civis portuguezes", que se refiram a assumptos relativos ao fim especial da mesma associação.

§ 1.° Para que a correspondencia, a que se refere este artigo, gose do citado beneficio, deverá transitar aberta pelo correio, a fim de que os funccionarios postaes possam exercer sobre ella a necessaria fiscalisação.

§ 2.° A "união dos atiradores civis portuguezes" authenticará com um sêllo especial, que será inutilisado no correio, todas as cartas e impressos que expedir, assumindo assim a responsabilidade de qualquer contravenção da presente lei, ou dos regulamentos postaes.

Art. 2,° Fica revogada a legislação em contrario.