286 DIARIO DA CAMARA

no quer levar o dominio absoluto ás Provincias Ultramarinas? Se o Governo quizesse faze-lo, não vinha aqui pedir essa authorisação; e o progreiso do estado, com que vão caminhando as cousas do Ultramar, é que póde conduzir a esse estado de desesperação, a que se diz o Governo levará os Povos do Ultramar pelo abuso de poder; e não será abuso, o nenhum uso que até agora se tem feito, a favor daquellas Provincias, em tantas medidas dalli reclamadas? - Sr. Presidente, quando no Ultramar virem, que o Governo toma estas medidas com authorisação das Camaras, espero em Deos, que não ha de ter logar á resistencia, que o Digno Par proclamou da sua cadeira, que deviam fazer os Povos ás Leis, que promulgasse o Governo: isto parece-me ser o mais inconveniente; e se alguma cousa ha a temer para à quietação, e felicidade dos Povos, são vozes tão inconveniente e injustamente lançadas com o fim de tirar força ao Governo, quando elle tracta de reconhecer pôr este pedido a authoridade das Camaras, e pratica uma formula eminentemente, constitucional.

Ora, Sr. Presidente, uma das difficuldades que o DignO Par apresentou é, que duvida muito, de que o Governo possa estar informado, e possa tee recebido informações de pessoas aptas, e competentemente habilitadas para tomar similhantes medidas: - Sr. Presidente, o Governo, não digo que esteja completa e perfeitamente habilitado; fallo diante dos Ministros com quem tive a lhonra de servir os quaes conhecem como os negocios do Ultramar tem caminhado e caminham; esses Dignos Pares, que foram Ministros da Marinha, sabem muito bem, que de tempos a tempos os Governadores Geraes, ouvindo os Conselhos locaes, tem proposto medidas, a que é necessario prover, e algumas de natureza tal, a que é necessario e serria indispensavel, e um grrande desserviço, não prover de prompto; e ngar-se-ha, que alguns dessees assunptos não virão de tal fórma, desenvolvidos, que o Governo se julgue habilitados resolve-los? Eis porque se quer a authorisação. Nesta hypothese contentar-se-hia o Governo em fazer um Prbjecto, como quer a minoria, para entregar nas Camaras, no momento em que se agitam graves questões nacionaes, que não se podem muitas vezes deferir? Ora o Digno Par, o Sr. Visconde de Sá, o que me está escutando, que me diga - qual foi a proposta, das muitas que apresentou, que tenha tido discussão? Só a da venda dos Bens Nacionaes: esta principiou, parou, e sabe Deus quando terminara; e qual foi o resultado? Que os Bens começaram a vender-se ha pouco tempo sem a devida legalidade; e não eram melhor uma authorisação regular, do que usar-se deste meio em assumpto tão grave?

Ora, Sr. Presidente, os Governadores lá vão continuando a tomar medidas, proque as circumstancias extraordinarias podem mas, do que quantas palavras, e discursos se possam proferir. Desde o Governador Geral da India, d. Manoel de Portugal, Barão de Candal, Lopes Lima, e Conde das Antas, todos tem feito reformas, e innovações, e todos estão fazendo planos, e apresentando-os ao Governo; e o que se segue daqui é, que estão na espectativa, de que estes Projectos, sendo apresentados ao Governo com conhecimento de causa, devem ser approvados, mas pela maior parte, sendo do dominio legislativo, o que acontece é, que por ahi andam ou o Governo muda de pessoas, e todas essas medidas ficam debaixo de uma execução illegal, e incompleta. - Mas o Governo não se acha habilitado Sr. Presidente, ou o Governo o está em muita cousa como acabo de dizer, ou não o está sufficientemente em negocios mais graves, e transcendentes: nesse caso faz-se, o que ordinariamente e indispensavel: ouvem-se os homens competentes.

O Governo entendeu, que não se devia descuidar em negocios, dos qnaes depende a prosperidade reciproca de Portugal, e suas Possessões; e dará disso uma prova, manifestando á Camara, o que e talvez já sabido de todos - da maneira como se tem preparado para estes trabalhos. Não havendo um Corpo consultivo especial, como seria esse Conselho Ultramarino, de que se falla, creou Commissões permanentes. Nomeou uma Commissão encarregada da organisação; que diz respeito ás Alfandegas; outra que tracta dos Negocios Ecclesiasticos; e finalmente uma outra encarregada de conhecer sobre o Administrativo, tanto Judicial, como Financeiro, e para apresentar ás Côrtes uma base; mas terá o Governo a esperança, de que aquelles trabalhos, aliás tão grandes, e vastos, lhe passem nas Camaras, cuja brevidade a urgencia dos negocios do Ultramar tanto exige?

Dizem alguns Dignos Pares, que se espere pela reforma da Carta: custa-me a acreditar, que se diga, que negocios, cuja natureza requer a maior promptidão, que se esperem annos para os considerar: todos poderiam discorrer assim, menos os homens, que teem tido á sua gerencia, e administração, os negocios das Colonias. Por esta theoria o Governo dirá a esses Povos: "vós nccessitaes de providencias rapidas, e successivas em negocios, de que depende a vossa felicidade; a vossa segurança, "o garante da vossa propriedade etc.; porém os homens, que se dizem vossos protectores contra as invasões do Governo, dizem que esperais mais uns poucos de annos. Sr. Presidente, a guerra que se faz ao Governo não deve ser com sacrificios desta ordem; e discorrendo desta maneira, e que se póde caminhar pare o absolutismo, e tolher todo o beneficio da Carta, e não com o pretexto de respeito á Carta, fazer dessa Carta um objecto inutil para os Povos Ultramarinos: pois que é exactamente em virtude dessa Carta, que nós vimos pedir esta authorisação ás Camaras.

A escolha dos Governadores, é a parte menos propria para aqui se discutir agora; e felizmente o vicio dessn escolha, foi-se buscar a uma época muito remota, e o Digno Par confessour, que não era do nosso tempo o que disse de certos actos, e do caracter de certas authoridades: não sei se taes demonstrações, muitas vezes havidas de informações exaggeradas, tem maior proveito em serem aqui apresentadas sem as provas: nisto muito tenho a dizer; mas confessarei, que é grande difficuldade para os homens do Governo a escola de individuos. - Não são muito abundantes as capacidades, e muitos ha que não querem, nem podem, nem os instresses convidam: discorro assim em geral; mas de nenhuma maneira quero dizer, que, os homens nomeados merecem as graves censuras, que o Digno Par lhes quiz lançar. Sr. Presidente, todos os Governadores Geraes, que occupam os seus logares no Ultramar, são homens benemeritos: o Governador Geral de Ango