436 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Eu quizera que todos os homens publicos se lembrassem de que a nossa historia, as nossas aspirações, as nossas necessidades, devem-nos levar a reorganisar verdadeiramente debaixo de um plano bem concebido, a nossa marinha, para por meio e com auxilio d'ella fazermos prosperar as nossas provincias ultramarinas; e que para isso pensassem um pouco na construcção de embarcações, porque a nossa marinha acha-se hoje em miseravel estado.

Eu desejo pedir aos srs. ministros da justiça e da marinha, que nos seus ocios parlamentares tratem de fazer um bem combinado plano, de maneira que na proxima sessão nos possamos occupar d'este objecto, porque nós não devemos tratar só de emprestimos. Faço portanto este pedido aos srs. ministros, que julgo o hão de tomar em consideração, não pela minha pessoa, que pouco vale, mas pelo assumpto; e ainda que a minha pessoa pouco valha, eu espero mostrar que o estudo que tenho feito vale alguma cousa, e para isto hei de passar em revista os differentes systemas, a cujo estudo me tenho dado com affinco e ardor. Estou certo que o sr. ministro da justiça não será menos solicito, porque é estudioso, e tem-se occupado d'este assumpto como homem profundo no ramo da sciencia criminal, e então ha de querer levar a cabo alguma cousa.

Já que fallei em reforma de prisões, vou tambem dirigir um pedido aos srs. ministros presentes, pedido este que, em nome dos principios de humanidade, espero será attendido. Durante o ministerio passado houve algumas perseguições politicas. O sr. general Luiz Maldonado, que espero em breve ver entrar nos conselhos da corôa, foi deportado, dando-se-lhe um governo, como se fazia no tempo do absolutismo, em que se deportava para a India, dando-lhes um commando ás pessoas que não queriam aqui. Existem alguns militares presos, que foram perseguidos por politica, e creio que me é licito, já que não peço nada para mim, lembrar aos srs. ministros a necessidade de se conceder uma amnystia a esses individuos. Estou certo que s. exas. não se offendem com esta minha lembrança, porque não hão de ser tão susceptiveis que não queiram que um par do reino lhes lembre um acto de humanidade.

Se o ministerio passado era bom, porque o derribámos? Para que nos reunimos na Junqueira, eu com dois dos srs. ministros actuaes? Para que fomos pedir a demissão d'aquelle ministerio e tivemos tanto trabalho se era justo o que elle fazia? Eu, pela minha parte, ainda estou nas mesmas idéas em que estava então, e estou certo que se não me perseguiram foi porque não poderam.

Eu faço agora este pedido, porque entendo que é um dever o ser leal para com todos. E se o sr. Maldonado, como é publico e notorio, vier fazer parte do ministerio, tambem não é justo que aquelles militares, que se acham presos, continuem a soffrer por meras suspeitas.

Espero portanto, e estou certo, que os srs. ministros não hão de invocar em vão a clemencia do augusto chefe da casa de Bragança, o qual, segundo os impulsos do seu coração e as praticas dos seus antepassados, seja assás clemente, perdoando, se ha que perdoar, aquelles que gemem.

(O orador não reviu as notas d'este discurso.)

O sr. Ministro da Marinha (Rebello da Silva): - Sr. presidente, em resposta ao meu nobre amigo o digno par, o sr. marquez de Vallada, tenho a declarar que em relação á importante questão colonial que s. exa. tem estudado attentamente, eu tenho idéas fixas sobre ella; occupo-me d'este negocio com toda a attenção, e hei de fazer todos os esforços que poder para chegar a uma solução satisfatoria, para o que, quando precise, não deixarei de pedir o auxilio a s. exa.

Quanto á observação do digno par ácerca da opposição energica á situação passada, eu acompanhei o digno par n'essa opposição, e entendi que devia representar com o povo contra a lei eleitoral. Não me arrependo de ter procedido assim, porque cumpri o meu dever defendendo os principios liberaes, e por isso não retiro nem uma palavra, nem um acto dos que pratiquei n'essa occasião, o que me honro de ter praticado.

Em referencia aos militares a que o digno par alludiu, devo dizer que o governo não tem idéas de intolerancia e de perseguição, mas n'este negocio não póde fazer nada, porque o que digno par deseja só póde ser feito por outro poder, que é o poder moderador.

O sr. Marquez de Vallada: - Sr. presidente, eu sei que pertence ao poder moderador o perdão, mas sei tambem o que os principios indicam e as praticas constitucionaes ensinam, e é que os actos do poder moderador são praticados em vista dos conselhos dos ministros. A irresponsabilidade do chefe do estado deve estar, por assim dizer, equilibrada com a responsabilidade dos ministros. De outro modo seria impossivel discutir e tratar de certas questões. Eu não fiz senão pedir aos srs. ministros que aconselhassem o poder moderador a praticar um acto de clemencia; se os srs. ministros o quizerem aconselhar, aconselhem; se não quizerem, não o fazem; a nós fica-nos sempre o campo livre para nos conhecermos uns aos outros, para meditar seriamente sobre a sorte dos partidos e sobre o estado do nosso paiz, e julgar a politica ministerial.

O sr. Vaz Preto (sobre a ordem): - É para mandar para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda, sobre os projectos de lei vindos da outra camara, relativamente ao augmento das contribuições predial e industrial, e auctori-sando o governo a cobrar os impostos e a applica-los ás despezas do estado. Pedia a v. exa. que, attendendo á difficuldade que ha em se reunir o numero legal de dignos pares para se abrir a sessão, e a terem-se já votado as leis, que são base das que dizem respeito ao augmento de 20 por cento na contribuição predial e de 50 por cento na industrial, propozesse á camara a dispensa do regimento para entrarem já em discussão estes dois projectos, pois tratam de materia muito conhecida.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. presidente, estes projectos são importantissimos. Os pares do reino têem todos muito que fazer com os negocios de que estão tratando para se occuparem simultaneamente d'estes negocios emquanto se discutem na outra camara. Sabe-se, em geral é verdade, o que ali se passa; mas isso não nos dispensa de tomarmos o devido conhecimento dos projectos de lei que vem para esta camara, e muito mais quando se trata de medidas tão graves como estas para que se acaba de pedir a dispensa do regimento.

Não sei qual será a votação da camara, mas levantei-me unicamente para declarar que voto contra a urgencia com que se pretende tratar este projecto, que versa sobre um assumpto muito grave.

O sr. Presidente: - O digno par, o sr. Vaz Preto, pede que seja dispensado o regimento para se entrar já na discussão dos projectos relativos ao augmento das contribuições industrial e predial?

O sr. Vaz Preto: - Sim, senhor.

O sr. Presidente: - Então vou consultar a camara sobre o requerimento do sr. Vaz Preto, mas antes d'isso desejo saber se algum digno par quer fazer uso da palavra sobre a materia do requerimento, que é importante...

O sr. Vaz Preto: - Mas os requerimentos não têem discussão, votam-se.

O sr. Marquez de Vallada: - Eu desejo ser informado sobre que versa o requerimento do sr. Vaz Preto.

O sr. Presidente: - O sr. Vaz Preto mandou para a mesa tres pareceres da commissão de fazenda, sendo um sobre o augmento da contribuição industrial, outro sobre o augmento da contribuição predial e o ultimo sobre a lei de meios.

O sr. Vaz Preto: - Eu só peço a dispensa do regimento para os dois primeiros.

O sr. Presidente: - O digno par pede que se dispense o regimento para estes dois projectos entrarem immediatamente em discussão, isto é, pede a dispensa da publicação