Debates Parlamentares - Diário 061, p. 440 (1869-08-20)

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440 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

no animo do meu nobre amigo o sr. visconde de Fonte Arcada, a quem eu respeito muito, e a quem desejava ter a meu lado defendendo o governo; mas desgraçadamente os ministerios são todos organisados de tal maneira que sempre têem seus defeitos, e nunca chegam ao optimismo; de maneira que jamais merecem o voto de s. exa.

(Interrupção do sr. Visconde de Fonte Arcada, que não se percebeu.)

Eu respeito muito o voto e o caracter do digno par, e desejaria estar sempre de accordo com s. exa.; mas diz; o digno par que não sabe quaes as economias que se poderão fazer, e que não sabe mesmo se seria necessario o augmento d'esta contribuição.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu disse que esperava que se discutisse o orçamento, e que, se se fizessem economias, talvez não fosse preciso lançar aquella percentagem.

O Orador: - Supponha s. exa. que os empregados publicos deixavam de receber os seus vencimentos: pois ainda assim acredite que não se resolvia a questão financeira. E note s. exa. quaes seriam as consequencias de não se resolver quanto antes essa importantissima questão que tanto cuidado nos dá. Como póde pois alguem imaginar, por um momento sequer, que seja possivel deixar de augmentar o imposto em geral, e que seja possivel deixar de dar meios ao governo para que elle possa acudir ás despezas e necessidades do serviço da nação (apoiados). Se o digno par se queixar só do mal repartido do imposto; se clamar por uma reforma muito seria a esse respeito, eu concordo, e quero estar a seu lado pugnando no mesmo sentido (apoiados}.

Emquanto ao orçamento, todos estamos de accordo. Mas quem póde vencer o que se torna já impossivel, e quando a outra camara difficilmente reune numero com que possa funccionar? E de que provém isto? Provém d'aquella medida que tomou o governo transacto, na qual se determinou que os deputados não tivessem subsidio algum depois dos tres mezes; e como ha muitos que não têem meios para que possam fazer o sacrificio de se demorar aqui fóra das suas casas, e separados das suas familias, succede que se vão retirando; outros, como acontece entre nós, têem diversos motivos; póde acontecer ser-lhes indispensavel mesmo attender á sua saude com certos tratamentos proprios da estação que finda e da que começa (apoiados); por consequencia se as circumstancias todas que se têem dado nos trouxeram a este ponto, que admira que não possa agora ser discutido o orçamento, como ha muito tempo se pedia? Eu creio finalmente que o digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada, se ha de dar por satisfeito até certo ponto; e para não pedir de novo a palavra, mando para a mesa estes pareceres de commissão, pedindo que juntamente com o que já está sobre a mesa, que é relativo ao projecto de lei de meios, seja tudo mandado imprimir com urgencia, para ser distribuido pelas casas dos dignos pares, a fim de serem dados para ordem do dia de segunda feira (apoiados).

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente: - Os pareceres hão de ser lidos na mesa, e todas as concessões ou dispensas de formulas regimentaes é necessario que a camara, por uma votação sua, as auctorise; as formalidades não são inuteis; eu quero sempre constatar bem a regularidade com que se proceda, salvar a minha responsabilidade, e procurar desempenhar-me do meu dever em seguir as prescripções regimentaes. Convido pois o digno par, o sr. Vaz Preto, a mandar para a mesa o seu requerimento na devida fórma.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Eu vou lendo entretanto os pareceres para aproveitarmos tempo (apoiados).

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, desejando mostrar quanto sou docil, e que desejo mesmo satisfazer ás indicações de v. exa., comquanto tenha estado convencido de que não era de absoluta necessidade o escrever o requerimento,
e pedir dispensa do regimento, porque entretanto correm os tres dias, conforme se tem contado n'outras occasiões, pois se trata de pedir a discussão para segunda feira, quando ámanhã podem ficar impressos e distribuidos os pareceres, todavia, desejando, como disse, ser docil e satisfazer ás indicações de v. exa. vou mandar para a mesa o seguinte (leu).

Requerimento

Requeiro que os projectos de lei que mandei para a mesa sejam impressos e distribuidos pelas casas dos dignos pares, e que seja dispensado o regimento, dando-se para ordem do dia de segunda feira. = Vaz Preto.

Leu-se na mesa.

O sr. Presidente: - Vou pôr á votação o requerimento que se acaba de ler.

Foi approvado.

O sr. Presidente: - Agora vou pôr á votação o projecto n.° 24, na sua generalidade, se ninguem pede a palavra.

(Pausa.)

Posto a votos, foi approvado.

Seguiu-se a especialidade, e foi approvado sem discussão.

O sr. Marquez de Vallada (sobre a ordem): - Vou mandar para a mesa um projecto de lei (leu).

Sr. presidente, eu peço a urgencia d'este projecto, porque é necessario ter em attenção os altos funccionarios que estão carregados de serviços, como acontece com os srs. Guardado, Arrobas e outros.

O projecto refere-se a uma questão simples, que já foi resolvida na outra camara, mas que o foi de modo que não produzia o effeito devido, e por isso peço que seja remettido com urgencia á commissão respectiva este projecto de lei.

O sr. Presidente: - O projecto que o digno par acaba de enviar para a mesa ha de ser remettido á commissão competente, que é a de legislação, e depois de vir acompanhado do respectivo parecer, ha de ser submettido á discussão da camara.

O sr. Marquez de Vallada: - A rasão por que pedi a urgencia foi para ir já para a commissão, dispensando-se a segunda leitura.

Consultada a camara, resolveu que o projecto fosse remettido com urgencia á commissão de legislação.

O sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o projecto relativo ao augmento da contribuição predial.

Parecer n.° 37

Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 43, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim augmentar extraordinariamente, no corrente anno de 1869, a contribuição predial.

O augmento proposto é de 20 por cento para o continente, e de 10 por cento para as ilhas adjacentes.

Disposições especiaes regulam a importancia da contribuição, que terão de pagar os predios comprehendidos na matriz relativa ao anno de 1868.

É o governo auctorisado extraordinariamente a proceder á revisão das matrizes.

Considerando que os motivos em que se fundou esta camara, para votar o augmento extraordinario das outras contribuições directas, são os mesmos que justificam o augmento do imposto predial no corrente anno;

Considerando que são muito proficuas as disposições complementares d'este projecto de lei, tanto no que toca á imposição dos predios não comprehendidos na matriz relativa ao anno de 1868, como a respeito da tão necessaria e geralmente reclamada revisão das matrizes:

A commissão é de parecer que o projecto de lei n.° 43 seja approvado por esta camara para subir á sancção real.

Sala da commissão, 19 de agosto de 1869. = Felix Pereira de Magalhães = Conde da Ponte = José Augusto Braamcamp = Manuel Vaz Preto Geraldes.

440 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINOno animo do meu nobre amigo o sr. visconde de Fonte Arcada, a quem eu respeito muito, e a quem desejava ter a meu lado defendendo o governo; mas desgraçadamente os ministerios são todos organisados de tal maneira que sempre têem seus defeitos, e nunca chegam ao optimismo; de maneira que jamais merecem o voto de s. exa.(Interrupção do sr. Visconde de Fonte Arcada, que não se percebeu.)Eu respeito muito o voto e o caracter do digno par, e desejaria estar sempre de accordo com s. exa.; mas diz; o digno par que não sabe quaes as economias que se poderão fazer, e que não sabe mesmo se seria necessario o augmento d'esta contribuição.O sr. Visconde de Fonte Arcada: - Eu disse que esperava que se discutisse o orçamento, e que, se se fizessem economias, talvez não fosse preciso lançar aquella percentagem.O Orador: - Supponha s. exa. que os empregados publicos deixavam de receber os seus vencimentos: pois ainda assim acredite que não se resolvia a questão financeira. E note s. exa. quaes seriam as consequencias de não se resolver quanto antes essa importantissima questão que tanto cuidado nos dá. Como póde pois alguem imaginar, por um momento sequer, que seja possivel deixar de augmentar o imposto em geral, e que seja possivel deixar de dar meios ao governo para que elle possa acudir ás despezas e necessidades do serviço da nação (apoiados). Se o digno par se queixar só do mal repartido do imposto; se clamar por uma reforma muito seria a esse respeito, eu concordo, e quero estar a seu lado pugnando no mesmo sentido (apoiados}.Emquanto ao orçamento, todos estamos de accordo. Mas quem póde vencer o que se torna já impossivel, e quando a outra camara difficilmente reune numero com que possa funccionar? E de que provém isto? Provém d'aquella medida que tomou o governo transacto, na qual se determinou que os deputados não tivessem subsidio algum depois dos tres mezes; e como ha muitos que não têem meios para que possam fazer o sacrificio de se demorar aqui fóra das suas casas, e separados das suas familias, succede que se vão retirando; outros, como acontece entre nós, têem diversos motivos; póde acontecer ser-lhes indispensavel mesmo attender á sua saude com certos tratamentos proprios da estação que finda e da que começa (apoiados); por consequencia se as circumstancias todas que se têem dado nos trouxeram a este ponto, que admira que não possa agora ser discutido o orçamento, como ha muito tempo se pedia? Eu creio finalmente que o digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada, se ha de dar por satisfeito até certo ponto; e para não pedir de novo a palavra, mando para a mesa estes pareceres de commissão, pedindo que juntamente com o que já está sobre a mesa, que é relativo ao projecto de lei de meios, seja tudo mandado imprimir com urgencia, para ser distribuido pelas casas dos dignos pares, a fim de serem dados para ordem do dia de segunda feira (apoiados).(O orador não reviu os seus discursos.)O sr. Presidente: - Os pareceres hão de ser lidos na mesa, e todas as concessões ou dispensas de formulas regimentaes é necessario que a camara, por uma votação sua, as auctorise; as formalidades não são inuteis; eu quero sempre constatar bem a regularidade com que se proceda, salvar a minha responsabilidade, e procurar desempenhar-me do meu dever em seguir as prescripções regimentaes. Convido pois o digno par, o sr. Vaz Preto, a mandar para a mesa o seu requerimento na devida fórma.O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Eu vou lendo entretanto os pareceres para aproveitarmos tempo (apoiados).O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, desejando mostrar quanto sou docil, e que desejo mesmo satisfazer ás indicações de v. exa., comquanto tenha estado convencido de que não era de absoluta necessidade o escrever o requerimento,
e pedir dispensa do regimento, porque entretanto correm os tres dias, conforme se tem contado n'outras occasiões, pois se trata de pedir a discussão para segunda feira, quando ámanhã podem ficar impressos e distribuidos os pareceres, todavia, desejando, como disse, ser docil e satisfazer ás indicações de v. exa. vou mandar para a mesa o seguinte (leu).RequerimentoRequeiro que os projectos de lei que mandei para a mesa sejam impressos e distribuidos pelas casas dos dignos pares, e que seja dispensado o regimento, dando-se para ordem do dia de segunda feira. = Vaz Preto.Leu-se na mesa.O sr. Presidente: - Vou pôr á votação o requerimento que se acaba de ler.Foi approvado.O sr. Presidente: - Agora vou pôr á votação o projecto n.° 24, na sua generalidade, se ninguem pede a palavra.(Pausa.)Posto a votos, foi approvado.Seguiu-se a especialidade, e foi approvado sem discussão.O sr. Marquez de Vallada (sobre a ordem): - Vou mandar para a mesa um projecto de lei (leu).Sr. presidente, eu peço a urgencia d'este projecto, porque é necessario ter em attenção os altos funccionarios que estão carregados de serviços, como acontece com os srs. Guardado, Arrobas e outros.O projecto refere-se a uma questão simples, que já foi resolvida na outra camara, mas que o foi de modo que não produzia o effeito devido, e por isso peço que seja remettido com urgencia á commissão respectiva este projecto de lei.O sr. Presidente: - O projecto que o digno par acaba de enviar para a mesa ha de ser remettido á commissão competente, que é a de legislação, e depois de vir acompanhado do respectivo parecer, ha de ser submettido á discussão da camara.O sr. Marquez de Vallada: - A rasão por que pedi a urgencia foi para ir já para a commissão, dispensando-se a segunda leitura.Consultada a camara, resolveu que o projecto fosse remettido com urgencia á commissão de legislação.O sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o projecto relativo ao augmento da contribuição predial.Parecer n.° 37Senhores. - Á vossa commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 43, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim augmentar extraordinariamente, no corrente anno de 1869, a contribuição predial.O augmento proposto é de 20 por cento para o continente, e de 10 por cento para as ilhas adjacentes.Disposições especiaes regulam a importancia da contribuição, que terão de pagar os predios comprehendidos na matriz relativa ao anno de 1868.É o governo auctorisado extraordinariamente a proceder á revisão das matrizes.Considerando que os motivos em que se fundou esta camara, para votar o augmento extraordinario das outras contribuições directas, são os mesmos que justificam o augmento do imposto predial no corrente anno;Considerando que são muito proficuas as disposições complementares d'este projecto de lei, tanto no que toca á imposição dos predios não comprehendidos na matriz relativa ao anno de 1868, como a respeito da tão necessaria e geralmente reclamada revisão das matrizes:A commissão é de parecer que o projecto de lei n.° 43 seja approvado por esta camara para subir á sancção real.Sala da commissão, 19 de agosto de 1869. = Felix Pereira de Magalhães = Conde da Ponte = José Augusto Braamcamp = Manuel Vaz Preto Geraldes.

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