662 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Creio que o sr. Vaz Preto não quer, de certo protelar a discussão do orçamento, e tambem nenhum de nós quer, com certeza, que elle se não discuta devidamente.

Concordo, pois, com a primeira parte do requerimento do sr. Vaz Preto, a qual acho muito rasoavel; isto é, concordo em que, referindo-se o artigo 1.° da lei de despeza a todos os ministerios, esse artigo, se não discuta todo, e se não vote, sem que tenham estado presentes todos os ministros.

Parece-me, porém, que o que podiamos desde já fazer, para adiantar trabalho, visto, que a sessão legislativa está quasi a terminar, era, estando presente o sr. ministro da fazenda, como está, começarmos á discutir a parte do orçamento que diz respeito ao ministerio da fazenda. E, portanto, o que eu desejo propor é que a discussão tenha logar por ministerios, e a votação por capitulos.

O sr. camara Leme: - Sr. presidente, eu concordo com a proposta do sr. Vaz Preto, em que a discussão seja capitulo por capitulo, e na conveniencia de estarem presentes todos os srs. ministros a esta discussão; porque com relação a qualquer ministerio póde haver duvidas que só o respectivo ministro, com as suas explicações, póde fazer desapparecer. Eu, por exemplo, desejava pedir explicar coes sobre varios capitulos do ministerio da guerra, porque encontro ali algumas verbas que estão erradas.

O sr. Vaz Preto: - O que eu pretendo é que se vote o orçamento capitulo por capitulo. Se cada uma d'essas designações que s. exa. acaba de ler forma um capitulo, e versando a discussão sobre ellas, é exactamente o que eu peço. O orçamento não póde deixar de ter uma larga discussão, e um maduro exame. Para se reconhecer essa necessidade basta assegurar á camara que no do ministerio da guerra ha duas ou tres verbas erradas.

O sr. Ministro da Fazenda (Barros Gomes): - Declaro, em nome do governo, que estou completamente de accordo com a proposta do sr. conde de Castro, para que a discussão seja por ministerios, recaindo a votação sobre a verba que constitue cada capitulo. N'estes termos, como estão presentes o sr. presidente do conselho e ministro dos negocios estrangeiros, o sr. ministro da marinha e eu, creio que se, poderão discutir os orçamentos d'estes tres ministerios, porque, emquanto dura esta discussão, virá o sr. ministro da guerra, a quem o digno par apresentará então as suas duvidas.

O sr. Presidente: - Convido o sr. conde de Castro a mandar por escripto a sua proposta para a mesa.

Tendo o sr. conde de Castro enviado a sita, proposta para a mesa, foi lido pelo sr. primeiro secretario.

É do teor seguinte:

Proposta

Proponho que a discussão tenha logar por ministerios, havendo uma votação especial sobre cada um dos capitulos. = Conde de Castro.

Foi admittida.

O sr. Presidente: - Parecia-me que tinha feito comprehender á camara, que a primeira necessidade para estabelecer, um systema regular n'esta discussão, era que os dignos pares viessem munidos com os orçamentos, que lhes foram distribuidos; mas na falta d'esse documento, o mappa que acompanha o parecer, que tenho aqui diante de mim, e que os dignos pares tambem devem ter, podem substituil-o.

O mappa que acompanha o parecer traz a designação dos differentes capitulos de cada ministerio e as respectivas verbas; por consequencia, se a camara concordasse em que houvesse uma discussão por ministerio, e uma votação sobre cada uma das verbas dos differentes capitulos, ficavam satisfeitos os desejos. que têem sido manifestados, (Apoiados:) sem que fosse preciso adiar para ámanhã esta discussão.

O sr. Vaz Preto: - V. exa. tem muita rasão. Para que se possa discutir o orçamento, é preciso que o tenhamos presente, aliás, esta discussão póde ser considerada como uma surpreza; tanto mais, que, tendo pedido constantemente, e ha muito tempo, diversos documentos, pelo ministerio das obras publicar, só no sabbado, e já quasi ao fim da sessão, é que elles chegaram. Não os pude examinar ainda, e comtudo o sr. ministro d'aquella repartição, que não costuma vir aqui, apressou-se a apparecer hoje, porque imagina talvez que o orçamento se votará em globo e será discussão.

O que se passou aqui no sabbado em relação a algumas duvidas que se apresentaram sobre o orçamento do ministerio da guerra, a que não souberam responder os srs. relatores da commissão, nem o sr. ministro da fazenda, prova a necessidade da camara ser cautelosa n'esta discussão, da presença do sr. ministro da guerra, e dos esclarecimentos que por varias vezes requeri.

O que eu desejo é que haja uma discussão .seria, digna d'esta camara. Não sei se a camara o entenderá assim; mas isto é que era regular. E o que é notavel, sr. presidente, é que o sr. ministro das obras publicas Re tenha apresentado hoje aqui, suppondo que se procederia á discussão, não por esta fórma, mas sim em globo.

A camara póde discutir como quizer; mas eu protesto contra este systema, que se pretende pôr em pratica, e que desauctorisa os poderes publicos.

O sr. Conde de Castro: - Pedi a palavra quando o sr. Vaz Preto quiz suppôr que tinha havido uma surpresa por parte dos amigos do governo. Eu, como auctor da proposta, peço licença para dizer que é inteiramente infundada essa asserção. Se apresentei essa proposta, foi por estar convencido de que o orçamento se deverá discutir dentro do tempo que for rasoavel, visto estarmos quasi chegados ao termo da sessão legislativa. Parece-me que a discussão por ministerios é a mais conveniente, porquanto os dignos pares terão assim a faculdade de o discutir com a necessaria largueza, principalmente n'esta camara, onde as discussões terminara apenas com a extincção da inscripção dos oradores; e quanto á votação especial, essa entendo que deve ser por capitulos. Foi, portanto, n'este sentido que fiz a minha proposta, a qual me parece muito acceitavel.

Quanto a dizer o digno par que não tinha trazido o orçamento, devo declarar que, se s. exa., para a discussão especial da lei de despeza, precisa do orçamento, não menos precisava d'elle, tambem, para a discussão na generalidade das leis da receita e despeza, que já votámos. Para essa discussão já s. exa. devia ter vindo prevenido com o orçamento.

Insisto por conseguinte pela proposta que mandei para a mesa, e peço a v. exa. que a ponha a votação.

O sr. Presidente: - A proposta do sr. conde de Castro dia o seguinte.

(Leu.)

O sr. Vaz Preto: - Parece-me que a proposta do sr. conde de Castro devia ser o inverso, isto é, para que houvesse discussão sobre cada um dos capitulos. Desde que se vota em geral sobre os ministerios, de que serve a votação por capitulos? Isto é inutil.

Se nós não podemos discutir cada um dos capitulos de per si, de que serve a votação em especial sobre elles? Não serve de nada.

V. exa. viu ainda ha poucos dias, quando se discutiu o regulamento de contabilidade, que o sr. condo de Samodões. fez uma proposta para que houvesse uma discussão por grupos de artigos. O que resultou da camara votar essa proposta, desordem, confusão e a discussão correu em tal anarchia que ninguem se entendia.

Estes factos dão em resultado disirahir a discussão das questões principaes e importantes, o que é sempre um mal.

Por isso, para favorecer o governo n'este ponto, não por falta de tempo, que nada ha, desde, que o governo tendo já acabado, a sessão ordinaria, póde prorogal-a quantas ve-