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mo tempo que se criam novos empregos, o que de certo ha de trazer augmento de despeza, e assim o projecto já não faz economia alguma immediata.

Realmente, eu não concebo isto. Eu entendo, e isso é justo, que se supprimam os logares que não são necessarios, assim como entendo que não é justo que se entreguem á miseria os individuos que estão desempenhando esses logares. Mas, entre o entregarem-se á miseria ou ficarem com os mesmos vencimentos que têem, e que aliás são importantes, ha uma grande differença. Que não são precisos, vejo eu, porque quando elles morrerem ou deixarem os seus logares vagos por qualquer motivo, os logares não hão de ser preenchidos, e então não sei porque hão de ficar com os mesmos vencimentos que têem actualmente.

Sr. presidente, fallando a verdade não posso entender este projecto. Eu entendo que os logares devem ser supprimidos, visto não serem necessarios, e que se dê alguma cousa (para não ficarem na miseria, se á miseria ficam reduzidos) aos individuos que os estão desempenhando, mas é necessario que não se continue a fazer a mesma despeza com os empregados que não são necessarios. Isto mostra, sr. presidente, que não ha verdadeiro desejo de fazer economias como se pediram. E preciso que se convençam da necessidade que ha em as fazerem, e que o systema que se pretende seguir não póde contentar por ser muito demorado.

Estas são as reflexões que tinha a fazer, e não mando nenhuma proposta para a mesa, porque só agora vi o projecto. A culpa será talvez minha unicamente, mas o facto é que ainda o não tinha visto, e por isso não estou preparado para lhe propor qualquer emenda.

O sr. Rebello da Silva: — Parece me que as duvidas do digno par se resolvem com muita facilidade. S. ex.ª sabe que este projecto tem por fim fazer uma reducção na organisação de um serviço. O que diz elle? Diz que se supprimem seis logares de inspectores, e logo que este numero esteja reduzido a tres, estes ficam sendo considerados como directores das tres alfandegas de Lisboa, Porto e municipal. Nós não vamos reduzir seis inspectores e nomear tres, mas sim estabelecer que, quando o numero d'aquelles seis inspectores esteja reduzido a tres, estes sejam considerados directores das tres mencionadas alfandegas.

O digno par disse uma cousa que prova a sua benevolencia natural, isto é, que se não deviam reduzir á miseria estes empregados, cujas funcções são supprimidas; mas ao mesmo tempo s. ex.ª não quer que tenham a posição que a lei lhes garante. (O sr. Ferrer: — Peço a palavra para um negocio urgente.) Ora, não tendo o governo outros logares em que os colloque, e não devendo elles ficar reduzidos á miseria, não sei qual seja a posição em que o digno par quer que elles fiquem.

Parece me que não se póde exigir outra cousa senão que se façam economias, conservando se os direitos adquiridos, reduzindo os quadros e simplificando o expediente. Só com o tempo é que se podem ir realisando estas economias, que pouco a pouco se irão accumulando, porque eu declaro que voto contra todas as economias que reduzam á miseria familias inteiras, porque essas economias não podem deixar de trazer um prejuizo para o estado, já politica, já economicamente fallando.

Não temos senão este meio de fazer economias possiveis, e que não firam os direitos legitimamente adquiridos. E preciso ver qual é o menor numero de empregados com que se póde fazer o serviço, e não se preencherem os seus logares á proporção que forem vagando, e no fim de certo numero de annos ha de achar se uma grande economia. De outro modo, entendo que não se podem fazer, e a tendencia d'este projecto mostra claramente que o governo está de accordo com estas idéas.

(O orador não reviu os seus discursos).

O sr. Presidente: — Tem o sr. Ferrer a palavra, que a pediu para um negocio urgente.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, ha dias que tive a honra de apresentar n'esta camara uma representação do concelho da Regua, com 611 assignaturas, contra as medidas do governo, sobre fazenda e administração; acabo de receber d'ali uma parte telegraphica que tenho na mão, em que se me diz que ha boas rasões para acreditar que essa representação esta nas mãos da auctoridade administrativa d'aquelle concelho para exercer vingança contra os cidadãos que a assignaram. (O sr. Visconde de Gouveia: — Peço a palavra.)

Custa-me a crer que a representação, depois de apresentada officialmente n'esta camara, e mandada para a secretaria, e depois de ahi estar archivada, saísse de lá e se ache na mão da auctoridade da Regua para serem perseguidos os signatarios! E este um escandalo de tal modo criminoso, que custa na verdade a acreditar! No entretanto ao testemunho da parte telegraphica acrescem outros factos, que inclinam o meu espirito a acreditar o que se diz na parte telegraphica. O primeiro é que a representação não se acha no archivo da secretaria, como acabo de verificar. E o segundo é que todas as outras representações, que têem vindo a esta casa, lá se acham classificadas e muito bem archivadas; e sómente falta esta! Os factos têem uma linguagem que a camara entende melhor do que eu. Os tres factos, a parte telegraphica, a ausencia da representação do archivo da camara, e a permanencia ali de todas as outras, constituem uma coincidencia que custa a explicar sem escandalo!

Requeiro pois a V. ex.ª que, como presidente da camara, mande examinar o que acabo de dizer relativamente ao archivo, e examine o que é feito da representação, e achando que ella foi remettida para a Regua, que a faça voltar para a secretaria immediatamente, tomando todas as outras providencias que o caso, como altamente criminoso, exige imperiosamente.

O sr.Presidente: — Já pedi ao sr. secretario que mandasse saber á secretaria o que ha de exacto com relação ao facto que V. ex.ª a acaba de referir.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, ainda que seja innocente a causa d'esta moção de ordem que o digno par mandou para a mesa, eu tomo a palavra para dizer que me parecia necessario que para estas questões se tomasse a palavra em occasião mais conveniente, porque me parece impossivel que o digno par, por causa de uma parte telegraphica como esta, fizesse interromper a discussão da ordem do dia. Parece-me comtudo que posso dizer alguma cousa sobre isto; sem tomar muito tempo á camara, porque a hora esta adiantada e devemos continuar na discussão interrompida.

V. ex.ª sabe que eu, como relator da commissão, tinha pedido a V. ex.ª que todas as representações sobre o imposto de consumo que os cidadãos mandassem a esta camara para fazer valer os seus direitos, fossem remettidas á commissão para ella as examinar, a fim de ver se as rasões allegadas podiam influir no seu parecer; logo, esta claro que a representação alludida, tendo sido remettida á commissão, e conservando se em seu poder, por ser a mais recente, não podia estar na secretaria.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente: — A explicação do sr. visconde de Chancelleiros parece me sufficiente, mas sempre direi que acabo de fazer um inquerito, e d'elle resulta que a representação, depois de dar entrada na secretaria, foi remettida á commissão.

Eis-aqui como o digno par o sr. Ferrer podia ter sido satisfeito se tivesse tido a bondade de fazer esta observação particularmente á mesa; e assim escusava de estar interrompendo a discussão do projecto de que se estava tratando, quando aliás a resposta é facil. Não esta na secretaria porque esta na commissão.

O sr. Visconde de Gouveia: — Conhece pessoalmente o administrador do concelho, que é um cavalheiro de mui distinctas qualidades, affavel, benevolo, animado de um espirito conciliador, como tem mostrado em todo o tempo que esta exercendo as funcções do seu cargo, onde tem conquistado as sympatias d'aquelle povo. Isto e o conhecimento pessoal que tem d'este funccionario auctorisam-no a negar credito ao que diz o telegramma de suppostas vinganças. O orador não duvída que na Regua se conheçam as pessoas que assignaram a representação; basta notar-se que n'uma terra pequena tudo se sabe, sem ser necessario recorrer ao meio que se indica, de todo o ponto improvável e incrivel.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, eu tenho sempre dado mostras de deferencia para com V. ex.ª, não só pelo logar que occupa, mas pelos excellentes dotes que se encontram na sua pessoa, e sinto que V. ex.ª esteja constantemente suppondo que eu dirijo ataques á mesa, quando eu não lhe dirigi nunca uma só palavra de censura. Annunciei apenas tres factos, não accusei a mesa, nem a commissão, nem nomeei ninguem. Não sei se o administrador do concelho é um homem exemplar no cumprimento dos seus deveres, nem o accusei terminantemente. (O sr. Ministro das Obras Publicas: — Peço a palavra.) Referi o que diz a parte telegraphica, o outro facto que apresentei foi que não estava na secretaria a representação, e ninguem póde duvidar d'elle; porque V. ex.ª verificou que não estava lá a representação. O outro facto, que todas as outras representações estão na secretaria, tambem é verdadeiro, porque eu o verifiquei. O que resta pois? E que o sr. presidente examine que voltas tem dado a representação ambulante, e o que ha de irregular em tudo isto.

Respondendo agora ao sr. visconde de Gouveia, digo que se o actual administrador da Regua é o homem que nos pintou tão poeticamente o sr. visconde, importa mandar para Roma um processo de tão eminentes virtudes para ser canonisado santo. Se porém o administrador realmente cuida que é virtude civica inquietar os signatarios da re presentação que tiveram a audacia de assigna-la contra sua vontade, importa muito ao governo examinar o que ha de verdade em tudo isto. Não se attenta sómente contra a liberdade de petição, embaraçando os cidadãos de assignar qualquer representação, senão ainda perseguindo-os por terem assignado. O governo tem ostentado nas duas casas do parlamento garantir em toda a plenitude esta liberdade de representação. Não póde pois deixar de punir o administrador, se tem perseguido algum cidadão, e ainda deve obstar que o faça para o futuro.

Finalmente, sr. presidente, não se me diga que eu faço obra só por uma parte telegraphica. E ella reforçada pelos outros factos concumitantes. Alem de que, se se póde du vidar da verdade da parte telegraphica, tambem eu tenho aqui ouvido sem provas algumas asserções de que tambem tenho direito de duvidar. Não creio em ninguem como infallivel, nem ainda no papa; sómente acredito como infallivel a igreja universal, inspirada pelo Espirito Santo.

Peço pois ao sr. ministro das obras publicas que dê noticia d'isto ao sr. ministro do reino para não consentir que aquelle administrador persiga os signatarios d'aquella representação.

O sr. Presidente: — A representação foi entregue n'esta camara, depois foi para a secretaria, sendo ahi entregue no dia 8 ao sr. visconde de Chancelleiros na sua qualidade de relator do parecer sobre o projecto de imposto de consumo. Eis-aqui o motivo por que essa representação não esta na secretaria.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Foi a ultima representação que veiu a esta camara depois do projecto do imposto sobre consumo estar submettido ao meu exame como relator da commissão.

O sr. Presidente: — Para se dar maior publicidade a essa representação é que se mandou immeditamente á commissão, porque todas as outras estavam depositadas na secretaria. Creio que o digno par ficará satisfeito com esta declaração; entretanto eu não podia deixar de defender o procedimento da mesa por ter mandado aquella representação para a commissão. Agora tem a palavra o sr. Ferrer.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, a questão esta acabada; nem eram necessarias as explicações de V. ex.ª, depois do que disse o sr. visconde de Chancelleiros. Como já esta votado o projecto de consumo a que a representação se referia, não ha senão mandar V. ex.ª que a representação volte immediatamente para a secretaria d'esta camara, aonde deve ficar archivada. A demora da apresentação d'ella no archivo augmentaria as suspeitas de que tenho fallado. E o governo obrará como lhe cumpre e acaba de prometter.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, deve ser de grande auctoridade a assignatura do telegramma que o digno par acabou de ter a esta camara, pelo qual se fazem, não direi accusações formaes, mas serias arguições que pesam sobre uma auctoridade administrativa d'este paiz! N'uma parte d'essas arguições apparece a idéa de que a representação que tinha sido mandada para a mesa pelo digno par, podia ter passado por qualquer circumstancia para as mãos do administrador do concelho, quando não era possivel que tal acontecesse por todas as considerações. Estas arguições porém podiam tornar-se gravissimas accusações, se os factos não mostrassem o seu pouco fundamento. Ficou porém de pé a questão relativa ao procedimento que se julga possivel, ou mesmo provavel, de que o administrador do concelho conhecendo (como a parte telegraphica o diz) o nome dos cidadãos que assignaram uma representação, esta abusando da sua auctoridade, perseguindo os signatarios d'essa representação.

Sr. presidente, não me consta que ninguem n'este paiz tenha sido perseguido por ter assignado representações contra o governo; mas se tal facto se deu, os meus collegas e eu sabemos o que nos cumpre fazer para cohibir o abuso, porque todos têem o direito de peticionar como entenderem, não saíndo dos limites da lei. As reflexões do digno par hão de ser tomadas na devida conta pelo governo, que averiguará o facto, e que dará todas as providencias para que a liberdade seja mantida. Permitta-me porém s. ex.ª que eu com todo o respeito lhe faça uma ligeira observação, e vem a ser, que seria talvez conveniente que as suas observações, que podiam produzir, mesmo por um momento, na opinião da camara e do publico uma impressão desagradavel, não tivessem sido feitas sem se averiguar bem a verdade do que diz o telegramma; eu não pretendo com isto censurar o digno par, mas tão sómente associar-me a s. ex.ª no desejo de conhecer a verdade, não sendo injusto para com pessoa alguma.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente: — Eu devo observar á camara que a ordem do dia esta sendo interrompida com a discussão d'este incidente.

O sr. Ferrer: — Eu declarei quando pedi a palavra que o objecto, de que me pretendia occupar, era muito estranho ao que estava em discussão, e por isso não aceito a censura de V. ex.ª Se fallei fóra de tempo, a culpa não foi minha.

Sr. presidente, voltando á questão, eu não accuso ninguem, nem mesmo accusei o administrador do concelho; referi sómente o que dizia o telegramma, e fui eu o proprio a fazer notar que elle podia não ser verdadeiro; mas como membro d'esta camara, tendo tido a honra de apresentar a representação de que se trata, e não se achando ella no archivo, quando lá estão todas as outras, parece-me que tinha motivo para suspeitar alguma cousa. Eu não disse que o governo consentia que fossem maltratados os signatarios das representações, nem por Agora estou n'essa triste persuasão; mas se o sr. ministro das obras publicas estivesse no meu logar procederia do mesmo modo por que procedi. Referi os factos, não accusei ninguem, nem mesmo disse que a parte telegraphica era infallivel, porque não reconheço ninguem infallivel, como já disse; comtudo entendo que tinha obrigação de dizer o que diste, pedindo ao governo que proceda, como deve, averiguando a verdade. O facto em si é gravissimo!

O digno par o sr. visconde de Gouveia louva o administrador tanto, que eu desconfio de tanta rectidão e de tanta probidade em tempos tão corrompidos!

Venha já a representação para o archivo. Examine o sr. presidente o que ha de verdade a este respeito. E cumpra o governo pela sua parte o dever que tem de garantir a liberdade de petição e de punir os auctoridades suas subalternas, se attentam contra ella, o que aquelles factos quasi que fazem presumir.

O sr. Visconde de Gouveia: — Peço ainda a palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par.

O sr. Visconde de Gouveia: — São só duas palavras.

Eu lamento que o digno par que acabou de fallar, o sr. Ferrer, pareça dar mais credito a uma participação telegraphica, de cujo auctor s. ex.ª mesmo não apresentou a respeitabilidade, nem disse quem era, do que as asseverações que se fazem n'esta camara de que este homem é um funccionario digno, e tem a presumpção de que o é, visto que estando já n'aquelle logar durante a administração passada, continua a merecer a confiança da actual administração, e porque sendo aquelle um paiz que estava cortado de dissensões e desordens, tem feito com que haja paz e tranquillidade.

Parece que estes factos são sufficientes para abonar a boa conducta e exemplar procedimento d'aquelle funccionario, e para que as expressões que possam ser contrarias á sua honradez careçam de ser fundamentadas.

O sr. Vaz Preto: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — E sobre este objecto?