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CAMARA DOS DIGNOS PARES

SESSÃO DE 17 DE MAIO DE 1867

PRESIDENCIA DO Ex.mo SR. CONDE DE LAVRADIO

Secretario, os dignos pares

Marquez de Sousa Holstein

Marquez de Vallada

Depois das duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 20 dignos pares, declarou o ex.mo sr. presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O sr. secretario marquez de Sousa Holstein mencionou a seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio da presidencia da camara dos senhores deputados, acompanhando uma proposição sobre a suppressão dos juizes ordinarios, juizes eleitos, e sub-delegados do procurador regio.

Á commissão de legislação.

Um officio do ministerio da guerra, acompanhando, para ser depositado no archivo d'esta camara, o autographo do decreto das côrtes geraes, n.° 89.

Teve o competente destino.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, sinto muito não ver nas suas cadeiras nenhum dos srs. ministros, e principalmente os srs. ministros da justiça e do reino, aos quaes eu tinha tenção de dirigir uma interpellação muito importante, que ha mais tempo desejava verificar, e o teria feito se não fosse necessario colher varios esclarecimentos de que necessitava, para fallar com conhecimento de causa. Seria grande imprudencia vir aqui, desprovido de informações, fazer a interpellação, a qual se refere a um grande roubo, ou para melhor dizer, a uma successão de roubos praticados n'esta capital desde o anno de 1856, e que tem relação com a herança que deixou José da Costa Carneiro, natural de Goes e fallecido n'esta cidade no mencionado anno. Este individuo deixou uma herança consideravel, existindo entre esses bens (a respeito dos quaes ha um inventario pelo juizo da 4.ª vara) 22:000$000 réis em inscripções, que estavam averbadas em nome da sua mulher; mas hoje ha um outro sujeito chamado José da Costa Carneiro e Neves que tem continuado a receber da junta do credito publico o juro das inscripções que o outro individuo só podia receber como procurador de sua mulher que se chamava D. Luiza Rita, emquanto que a mulher d'este chamasse Luzia, não sei de que. Eu fallo assim, e explico tudo muito claramente, porque estou para isso auctorisado; porque se o não estivesse, não me seria facil estabelecer os factos com tanta clareza como o estou fazendo. O signal antigo era reconhecido pelo tabellião Scola, mas o actual é reconhecido pelo tabellião Saldanha. Já se vê que os tabelliães não têem culpa alguma n'isto. O que porém é certo é que a viuva do verdadeiro dono das, inscripções que era bem conhecido n'esta cidade, onde teve uma fabrica, esta vivendo na miseria. Eu desejo pedir ao sr. ministro da justiça explicações a este respeito, e tambem ao sr. ministro do reino, porque este assumpto não é só criminal, mas policial.

Com este fim mando para a mesa a minha nota de interpellação.

(O orador não reviu o seu discurso.)

«Desejo interpellar os srs. ministros do reino e da justiça, relativamente ao roubo da herança de José da Costa Carneiro, fallecido em 1856, sendo recebidas as inscripções que elle tinha averbadas em nome de sua mulher, por um individuo do mesmo nome do fallecido, que as vae cobrar por parte de sua mulher.

«Camara dos pares, 17 de maio de 1867. = Marquez de Vallada.»

O sr. Presidente: — Manda-se expedir com toda a urgencia.

Tem a palavra o digno par o sr. Ferrer.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, principio por declarar que faltei ás duas ultimas sessões por motivo de molestia; e pelo mesmo motivo não pude corrigir, nem ainda ver os discursos que proferi n'esta casa a ultima vez que fallei, e que saíram publicados no Diario de hontem.

Quando o correio foi a minha casa buscar os discursos, declarei-lhe que os não tinha podido rever, e no entretanto appareceram depois estes discursos publicados no Diario. Não farei a pintura exacta d'elles; e sómente digo que me parece que uma creança que tivesse acabado de fazer exame de primeiras letras não escreveria o que ali esta escripto.

Se não receiasse faltar ás regras da civilidade pediria a V. ex.ª e aos dignos pares que lessem o que ali está publicado. Acha-se ali formado o corpo de delicto, não sei contra quem, nem trato de o saber.

Sr. presidente, não posso comprehender como esses discursos foram publicados por tal fórma, sem ao menos se declarar que eu os não tinha revisto. É isto tanto mais para notar, quanto que no fim de um pequeno discurso, que vem proximo ao meu, e que é do sr. visconde de Chancelleiros, se acha a declaração de que s. ex.ª não tinha revisto o seu discurso. Acresce que as notas tachygraphicas, que me foram remettidas, não foram por mim emendadas em uma só palavra. E bastaria esta circumstancia, se o correio não fez a participação de que eu as não tinha corrigido, para no fim d'elles se dever fazer a declaração de que eu os não tinha visto. O que tudo isto prova é o mau serviço da casa.

Eu, sr. presidente, não aceito a responsabilidade do que esta n'esses discursos. Ainda que estou persuadido que, por mais baixo que seja o juizo que o publico faça de mim, ninguem acreditará que passasse pelas minhas mãos um documento d'aquella ordem.

Concluo, sr. presidente, pedindo a V. ex.ª que dê as ordens mais terminantes para que não aconteça mais o que agora aconteceu, e para que, não podendo eu rever os meus discursos, se declare no fim d'elles, que não foram por mim revistos.

O sr. Presidente: — A mesa vae averiguar quem foi o culpado d'essa falta, para dar completa satisfação a s. ex.ª

O sr. Ferrer: — Eu não peço satisfação alguma, nem accuso ninguem nomeadamente. O que peço é que, quando eu não revir os meus discursos, se faça no fim a declaração de que os não revi, como é costume.

O sr. Presidente: — O pedido de V. ex.ª será devidamente attendido.

O sr..Marquez de Niza: — Na sessão do dia 10 entrei n'esta casa quando tinha acabado a votação nominal sobre o projecto de lei relativo ao imposto do consumo, mas não estava ainda proclamada a votação; estavam os srs. secretarios contando, em voz baixa, os votos; eu pedi a palavra e apresentei o meu voto, na esperança que elle podesse ainda ser contado. Como V. ex.ª porém se oppozesse a isso e me dirigisse algumas palavras que mal ouvi, calei-me, esperando que se proclamasse a votação, e suppondo que talvez V. ex.ª tivesse annuido ao meu pedido; entretanto o sr. marquez de Sousa deu conta do resultado da votação, em que o meu nome não vinha consignado; então tornei a pedir a V. ex.ª que tivesse a bondade, ouvida a camara, de annuir a que se lançasse na acta o meu voto. Assim se passaram as cousas, e eu appello para o testemunho de toda a camara.

Na sessão do dia 10, que vem publicada no Diario do dia 15, vejo completamente alterados os factos; diz-se que eu cheguei aqui depois de proclamada a votação, e para se sustentar esta falsidade pozeram-se na minha bôca palavras que eu não proferi, e que evidentemente foram introduzidas, para confirmar esta falsidade.

E notavel esta coincidencia do motivo da minha queixa com o que disse o digno par, o sr. Ferrer, o que prova quanto necessario se torna chamar a attenção da mesa e a da commissão do regimento, a fim de fazer cessar, quanto antes, este escandalo vergonhoso, e para que as notas tachygraphicas, que se mandam a casa dos pares, não vão, como acontece muitas vezes, cheias de parvoíces e de necedades que nenhum de nós tem paciencia de corrigir; e quando o individuo que fallou quizesse recorrer á sua memoria, os disparates que apparecem nas notas tachygraphicas são taes que não póde achar-se o fio do discurso.

Queixando-me d'isto, refiro me sobretudo e principalmente á redacção, que tem a maior culpabilidade em que estes factos se dêem pela fórma que acaba de ser narrada, faltando-se assim ao respeito devido a esta camara e a cada um dos seus membros, apresentando-se não só o que se diz, mas até os factos que se dão, de uma maneira desfavoravel na opinião publica.

Recommendo pois muito particularmente a V. ex.ª, e a quem esta encarregado do regimento, que se ponha um freio a estes maus empregado» d'esta casa.

O sr. Presidente: — Se V. ex.ª tivesse visto as provas que lhe haviam de ter sido mandadas, já não aconteceria isto de que se queixa.

O sr. Marquez de Niza: — Eu estou no meu direito de não ver as provas quando julgo não serem importantes, mas eu não me refiro só ás palavras que proferi, refiro-me aos factos adulterados, porque ainda que eu recebesse as provas do que disse, não podia conhecer o que dizia respeito aos factos senão pela publicação da sessão que se deu passados cinco ou seis dias.

O sr. Presidente: — Se V. ex.ª tivesse visto as provas já isto não acontecia.

O sr. Marquez de Niza: — Torno a dizer a V. ex.ª que estou no meu direito de as ter ou de as não ter, e nem por isso cessa a obrigação de outros cumprirem com o seu dever.

O sr. Presidente: — Mas a mesa é que não tem obrigação de rever os discursos dos dignos pares. Seria descer da sua dignidade. Os dignos pares que querem que os seus discursos sejam exactos, revêem as provas como sempre se tem feito. A isto comtudo a mesa e a commissão administrativa hão de attender conforme o seu dever e as determinações da camara.

O sr. Marquez de Niza: —V. ex.ª permitte-me que eu responda? Ponhamos de parte o que é relativo ao que eu disse, mas subsiste a adulteração voluntaria; do que se passou retirarei a parte relativa ao meu discurso, visto V. ex.ª ter me dado essa lição que agradeço e que aproveitarei, mas a parte relativa á adulteração voluntaria dos factos, essa subsiste e sobre isso é que eu peço que se faça justiça.

O sr. Presidente: — Nós devemos sempre ser justos; por isso peço a V. ex.ª que retire as palavras adulteração voluntaria. Nós devemos ser muito sobrios em accusar pessoas que não se podem defender aqui. Não posso por isso admittir a palavra voluntaria, porque não esta provado nem póde estar, que houvesse adulteração por acto voluntario quando póde haver muitas causas que podessem induzir em erro as pessoas que prepararam essa sessão.

O sr. Marquez de Niza: — Se não houvesse adulteração das minhas proprias palavras, poderia suppor que a outra não era voluntaria, mas desde que são as minhas proprias palavras transtornadas e adulteradas completamente, não posso retirar a palavra. A camara póde por uma votação resolver isso, mas eu sem essa manifestação da camara não a retirarei.

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O sr. Presidente: — V. ex.ª então não reconhece a auctoridade da presidencia? Mas como ha quem a reconheça não posso consentir que V. ex.ª falte ao respeito devido á presidencia da camara, e n'estes termos serei obrigado a chamar a V. ex.ª á ordem por não retirar a expressão, e appellarei para a camara...

Chamo normalmente á ordem o digno par o sr. marquez de Niza por ter desacatado a auctoridade da presidencia.

O sr. Marquez de Niza: — Eu tambem peço uma votação da camara.

O sr. Rebello da Silva (sobre a ordem): — Sr. presidente, parece-me que esta questão reduz-se ao facto que a commissão do regimento, que se demittiu, tinha já tratado, e sobre o qual eu chamo a attenção, actividade e zêlo da nova commissão, sobre o estado em que estão os trabalhos da publicação das sessões. E necessario tomar providencias. Este serviço não póde continuar assim, e se continuar, as queixas hão de repetir-se.

Permitta-me V. ex.ª tambem dizer-lhe que ha de ser difficil graduar as expressões com que muitas vezes se reclama de inexactidões que apparecem algumas vezes com tal ou qual inconveniencia.

Eu declaro formalmente que não torno a rever discurso algum, como já tenho feito muitas vezes. Mas o que é muito necessario é que a commissão do regimento dos apresente com muita brevidade uma organisação qualquer, a fim de que este serviço seja melhorado o mais possivel.

(O sr. presidente convida o sr. vice-presidente a tomar a presidencia, e vae tomar assento no centro da camara.)

O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, tudo quanto os dignos pares acabam de dizer a respeito do serviço tachygraphico, não póde deixar de ser approvado por todos nós.

Eu actualmente acho me a braços com difficuldades para rever dois discursos.

Não quero porém censurar os tachygraphos, porque não comprehendo bem o serviço tachygraphico, e não posso saber quaes são as rasões do mau estado em que se encontra o seu serviço. E possivel que seja por falta de pessoal habilitado. Creio que para estar bem montado o serviço d'aquella repartição especial é necessario um pessoal numeroso e bom, e ainda o que sobretudo me parece essencial é que haja um sufficiente numero de redactores com todas as habilitações litterarias para o bom desempenho das obrigações proprias do seu cargo (apoiados).

E evidente que nem sempre se reproduz exactamente ou, por assim dizer, se photographa o que o orador diz; é necessario que haja redactores, que assistam ás sessões, e se revezem para poderem tomar os seus apontamentos, e que comprehendam bem as idéas e argumentos que se produzem na discussão (apoiados).

Afigura se me, sr. presidente, que só por este modo será possivel conseguir o fim que todos desejâmos, evitando assim muitas vezes o trabalho que o orador tem de rever os discursos.

É impossivel continuarmos n'este estado por muito tempo; e tanto assim é que estou resolvido a não publicar no Diario os meus discursos, porque não tenho tempo nem paciencia para os rever. São estas as observações que tenho a fazer em abono da justiça, porque nada mais posso dizer, visto que, como disse, não conheço bem qual é o estado da repartição tachygraphica; mas afigura-se-me, como disse, que uma das difficuldades que ha para se conseguir bom trabalho é o pouco pessoal habilitado que ha, e falta tambem de redactores com todas as condições precisas para desempenharem as obrigações que lhes competem.

O sr. Ferrer; — Sr. presidente, mal suppunha eu quando me queixei ácerca do modo da publicação dos meus discursos, que depois de mim viriam queixas mais graves de outro digno par. Estava bem longe d'isso, porque o meu fim era sómente pedir que se não tornassem a publicar discursos meus, os quaes não fossem por mim revistos, sem a declaração de que o discurso não fôra revisto pelo orador.

Sr. presidente, eu não culpo ninguem especialmente. Sei que é impossivel que a tachygraphia apresente com inteira exactidão tudo o que dizem os oradores, e, ainda que o podesse fazer, havia de apparecer muita incorrecção, porque ninguem falla de repente com a correcção com que escreve. Por isso, para evitar estes defeitos, servem os redactores, que não devem deixar passar absurdos de doutrina, contradicções no mesmo pensamento e erros de grammatica. Miserias estas que desacreditam lá fóra as repartições do serviço d'esta casa e que sempre reflectem, mais ou menos, sobre a camara, que as consente, ou pelo menos, as tolera. Estou eu a dizer alguma cousa nova para os dignos pares? Todos conhecem como estes serviços se fazem; todos o têem experimentado gastando horas e horas a emendar discursos, e perdendo tempo que deviam aproveitar utilmente.

Basta, sr. presidente, porque me aborrece accusar quem se não póde aqui defender. A necessidade me desculpa.

O sr. Marquez de Niza: — Tenho a convicção intima de que as minhas palavras foram justas, e as que me dictou a minha consciencia; entretanto seria difficil provar juridicamente um facto de que só a consciencia dos empregados é conhecedora. Eu não teria resistido de certa maneira ás intimações da presidencia, se o nosso digno presidente não tivesse a meu respeito saído d'aquelles habitos de moderação com que costuma dirigir os trabalhos da camara. Retiro portanto a palavra para evitar á camara, a s. ex.ª e a mim mesmo uma resolução sobre esse ponto (apoiados). Declaro comtudo que a minha convicção é a mesma.

O sr. Conde de Lavradio: —A. vista da declaração que acaba de fazer o sr. marquez de Niza, não insisto na votação da camara (apoiados).

O sr. Marquez de Sá: — Vou mandar para a mesa uma representação de cento e dezenove artistas da villa de Santarem que pedem á camara que, quando lhe for apresentado o tratado de commercio com a França, não approve certas clausulas d'elle. A representação faz justiça ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e approva muitas disposições do tratado; mas faz notar a esta camara certas disposições d'esse tratado que podem ser nocivas aos industriaes do paiz.

Desejava agora que V. ex.ª fosse auctorisado pela camara para nomear dois membros novos para a commissão que tem de tratar do projecto da abolição da escravidão, visto que essa commissão esta reduzida a tres membros em consequencia da ausencia do sr. duque de Loulé e do sr. conde de Cavalleiros, que são os dois membros que lhe faltam, convindo aliás que ella esteja completa para poder apresentar a esta camara o seu parecer sobre um projecto que já ha tanto tempo esta pendente. A commissão não quiz pronunciar-se sobre este objecto sem que o governo fosse ouvido.

Tendo o sr. ministro da marinha e ultramar dito que precisava algum espaço de tempo para receber certos esclarecimentos, parece que, havendo já passado alguns mezes depois d'isto ter logar, é provavel que já esteja habilitado para entrar na discussão d'este projecto.

Pedia a palavra para quando estiver presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, se porventura elle aqui vier hoje, para tratar de outro objecto.

(O sr. conde de Lavradio volta a occupar o seu logar na presidencia.)

O sr. Presidente (Conde de Lavradio): — Em satisfação do pedido do sr. marquez de Sá, se a camara se não oppõe, nomeio, para substituirem os dois membros ausentes da commissão que deve tratar do projecto da abolição da escravidão, os dignos pares, os srs. Costa Lobo e Ferrão (apoiados).

Vae entrar-se na

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO DO SEGUINTE PARECER N.° 119

Senhores. — Á commissão de fazenda foi presente o projecto de lei n.° 101, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim conceder á camara municipal de Silves o antigo castello da mesma cidade e respectiva cerca, para estabelecer ali o quartel do destacamento que faz a policia local e para edificar uma nova cadeia civil.

A commissão, considerando que o castello de que se trata se acha em completa ruina, e attendendo a que a pretendida applicação é de utilidade publica, é de parecer que o mencionado projecto seja approvado, e que reduzido a decreto das côrtes geraes seja levado á real sancção.

Sala da commissão, em 5 de fevereiro de 1867. = Conde d'Avila = José Bernardo da Silva Cabral = José Augusto Braamcamp = Francisco Simões Margiochi.

PROJECTO DE LEI N.° 101

Artigo 1.° É concedida á camara municipal de Silves o antigo castello da mesma cidade e respectiva cerca, para estabelecer o quartel do destacamento que faz a policia da terra e para edificar uma nova cadeia civil.

§ unico. Guardar-se-ha escrupulosamente nas reparações a architectura do antigo edificio. A cadeia construir-se-ha na cêrca, formando corpo inteiramente separado das construcções que constituem o referido castello.

Art. 2.° A concessão de que trata o artigo 1.° ficará de nenhum effeito ou quando se não guardem as prescripções do § unico, ou quando se dê ao referido castello e respectiva cerca applicação diversa d'aquella que a presente lei auctorisa.

Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 9 de junho de 1866. = Cesario Augusto de Azevedo Pereira, deputado presidente = José Maria Sieuve de Menezes, deputado secretario = Fernando Affonso Giraldes Caldeira, deputado secretario.

O sr. Rebello da Silva: — Pedi a palavra, não para combater o projecto, mas para instar pela minha interpellação. Não me opponho a que este castello seja concedido á camara municipal de Silves, mas o que desejo é que seja ouvida a opinião do sr. ministro das obras publicas sobre este objecto.

O sr. Ferrer: — Eu estou informado de que o castello de que se trata esta quasi desmoronado, e que dentro em poucos annos cairá todo por terra. E mister separar a questão levantada pelo sr. marquez de Sousa sobre monumentos em geral, da concessão do castello de Silves, que é uma questão particular, que nada tem com aquella. Quer o digno par conservados os monumentos da nossa antiga gloria? Tambem eu quero, e todos querem: n'esta procissão não ha mordomos. Agora saiba o sr. marquez que se a camara de Silves não conservar aquelles venerandos restos do castello, ninguem os conservará. Esta é a verdade. E a prova d'esta triste profecia ha de da la s. ex.ª na resposta que me der á pergunta que agora lhe faço. Aonde esta o dinheiro para a reparação e conservação do castello de Silves?

O sr. Marquez de Sá: — Sr. presidente, parece-me que a concessão de que se trata póde ser feita sem inconveniente algum; quando em 1834 fui governador do Algarve, visitei o castello de Silves com o fim de lhe mandar fazer alguns reparos; mas se bem me recordo, não encontrei lá monumentos architectonicos; no entanto, entregando-se á municipalidade, é provavel que seja mais bem conservado o que existe, do que estando completamente entregue ao abandono.

O sr. Fernandes Thomás: — Eu, sr. presidente, não conheço a localidade, nem sei o estado em que esta o castello de Silves; mas confesso que não entendo bem este projecto. Se acaso se querem conservar aquellas ruinas como monumento historico, como padrão glorioso dos altos feitos dos portuguezes nos primeiros tempos da monarchia, é minha opinião que não deve ser feita a concessão; se porventura se não quer conservar aquelle monumento, ou se já não existem d'elle restos dignos de se conservarem, então não ha duvida em conceder-se. Ora, sr. presidente, o projecto diz que se entregue á camara municipal de Silves o castello, devendo esta nas reparações que fizer conservar-lhe a architectura; mas isto é que eu reputo completamente impossivel, porque não se póde de certo conservar a architectura do edificio, sendo elle destinado a um quartel de soldados, tendo para esse fim de se abrirem janellas, portas, de se rebocar e caiar, etc. (apoiados.); por consequencia n'estas circumstancias não é possivel, como se pretende, conservar-lhe a architectura.

Sr. presidente, o que mais me impressionou n'este projecto, foi o ver que se dá para quartel de soldados um antigo padrão de nossas glorias, com a condição de não ser destruido; ao passo que elle terá de ser infallivelmente deturpado para o effeito a que o destinam; e de certo construida a barraca para os soldados, apenas ficará o sitio aonde elle existiu — campus ubi Tróia fuit. Por isso eu não desejaria que este projecto se votasse sem a camara ouvir primeiro o que pensa a este respeito o sr. ministro das obras publicas.

Em conclusão, se o castello de que se trata é um monumento historico, como eu penso que é, o que nos cumpre é fazer-lhe os reparos convenientes para que elle continue a affrontar a successão dos tempos; se o não é, se não existe nada d'esse monumento, se não ha nada a conservar, não ha por consequencia duvida em fazer a concessão, tornando-se desnecessario o que diz o projecto, isto é, que o castello seja concedido á camara municipal, devendo esta conservar-lhe a architectura.

É esta a minha opinião sobre o projecto, e por isso não posso approva-lo da maneira por que esta concebido. O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, como fui eu que levantei esta discussão não posso dispensar-me de dizer duas palavras. A questão é esta. Quer-se entregar aquelle monumento historico á camara municipal de Silves, fazendo-lhe ella os reparos necessarios para o fim que solicita, conservando-lhe porém a sua architectura antiga. Mas isto, sr. presidente, parece-me completamente impossivel pelas rasões que já expuz n'outra occasião, e que me não atrevo agora a repetir por não estar presente o sr. ministro das obras publicas. Eu entendo que á vista do estado precario em que se acha actualmente a nossa fazenda publica, não se póde votar nenhuma verba de despeza para a conservação dos monumentos, e todavia não se póde tambem vê-los ir-se derrocando. Sinto que o sr. ministro não esteja presente, porque desejaria dizer a s. ex.ª que administrar não é só apresentar um projecto de lei, é mais alguma cousa, é chamar a attenção dos homens competentes sobre qualquer assumpto de conveniencia publica, ouvir o seu parecer e proceder convenientemente. Este objecto deve ser tratado do mesmo modo; e seria muito para desejar que o governo o encarregasse a uma commissão composta de individuos entendidos n'esta materia para indicarem o melhor modo de conservar os monumentos que recordam a nossa gloria passada. O sr. ministro do reino comprehendeu isto perfeitamente, porque praticou o mesmo a respeito da instrucção publica, e já por effeito do seu alvitre se têem estabelecido algumas escolas nocturnas. Ora, a conservação dos nossos monumentos historicos é uma cousa muito importante, e póde-se dizer que é tambem um ensino.

Não direi agora mais nada, porque o sr. ministro não esta presente; mas como a questão esta collocada n'este ponto, entendo que é necessaria uma decisão da camara. Se a camara quer que se estabeleça a cadeia e o quartel vote o projecto; e se não quer e entende, como eu entendo, que os muros, ainda que derrocados, como são os d'este castello, prestam mais serviço ao paiz do que uma cadeia e um quartel, rejeita este projecto.

Esta é a minha opinião. Se ha alguem que entenda melhor a questão do que eu, que approve o projecto.

O sr. Baldy: — Eu não posso fazer uma descripção do castello de Silves, porque não tenho conhecimento d'elle j mas pelos conhecimentos que tenho em consequencia de longos estudos que fiz em/outro tempo, e recordações que ainda hoje conservo, posso dizer que a construcção de uma casa não tem nada com as muralhas de um castello. Quem estando em Lisboa for visitar o castello de S. Jorge, ha de ver que as casas ali situadas são uma cousa muito distincta das suas muralhas, e independente d'ellas. Isto mesmo se vê n'uma fortificação mais pequena, a de Almada, onde as muralhas do castello não, têem nada com as casas. O mesmo direi de Montemór. E obvio que se as muralhas de um castello fossem as paredes das casas estavam mal os habitantes que morassem n'ellas.

Eu concordo que devemos dar um testemunho honroso não só para nós, mas para as gerações que se seguirem, de querermos conservar este padrão da nossa gloria passada. Acho que isso é muito bem feito, e os dignos pares que sustentam esta opinião podem contar com o meu voto muito sincero e muito leal (apoiados), porque vale mais fazer alguma despeza com a conservação dos monumentos que recordam a nossa antiga gloria, do que com outras obras que se têem feito no nosso paiz, porque esses restos consolam-nos ao menos um pouco das amarguras do tempo presente.

Mas, sr. presidente, parece-me que a disposição que esta escripta n'este projecto não infirma em cousa alguma a conservação das muralhas de um castello que serviu para cousas tão grandes como aquellas que contaram as chronicas do tempo antigo. Creio que se póde construir dentro d'este castello um edificio para cadeia e um quartel para um destacamento pequeno, ficando as muralhas inteiramente salvas, pois não tem nada uma cousa com a outra.

Eu já preveni a camara de que não podia fallar com inteira precisão sobre o castello de Silves, mas o sr. marquez de Sá da Bandeira, que lá esteve, creio que concordará em

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que as muralhas não têem nada com as casas do castello, porque é uma cousa separada. Se pedi a palavra, foi unicamente para illustrar aquelles dos meus collegas que me pareceu que estavam equivocados a este respeito, mas a camara resolverá este negocio como melhor entender na sua sabedoria.

(O orador não reviu o seu discurso.)

O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, respeito muito a opinião do digno par, o Sr. general Baldy, e presto homenagem á sua auctoridade, mas parece-me que s. ex.ª esta enganado. E se não esta enganado, é necessario que o projecto volte outra vez á commissão.

S. ex.ª disse que o que se concedia á camara municipal de Silves era a casa que estava dentro do castello. N'esse caso é necessario que o projecto volte á commissão, porque diz elle (leu).

Porque é que se diz que é concedido o antigo castello?

(Interrupção que se não percebeu.)

Se é como diz o digno par, é preciso que se declare.

Sr. presidente, diz o artigo 1.° (leu).

O que sei é que a camara municipal de Silves fica com a propriedade do castello para fazer certas construcções, por consequencia póde faze-las com as pedras dos muros derrocados. E se não querem isto, se querem que essas construcções sejam feitas conservando a architectura antiga, o que me parece impossivel sendo um castello já derrocado, é preciso que isso se declare, porque do artigo como esta não se póde crer outra cousa senão que o castello é concedido á camara municipal para fazer n'elle as construcções como entender.

Não digo mais nada. A camara fará o que quizer.

(O orador não reviu os seus discursos.)

(Entrou o sr. ministro das obras publicas.)

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, esta questão tem-se embrulhado, quando me parece que ella é muito simples, e que o projecto responde a todas as objecções que se têem apresentado. De duas cousas trata o projecto: 1.°, concessão do quartel para a tropa, que já existe e que precisa de ser reparado; a camara de Silves encarrega-se d'elle; 2.°, concessão da cerca do castello para dentro d'ella se edificar uma cadeia.

Que prejuizo ha n'estas concessões para o thesouro? Nenhum. A cerca nada vale para o estado, que aliás ganha em se ver livre das reparações do quartel e das muralhas que ficam a cargo da camara.

O projecto lá acautela como estas reparações hão de ser feitas, isto é, que serão em harmonia com á caracter da primitiva architectura, e que se a camara municipal faltar a estas condições, voltarão o castello e a cerca para o estado. Que mais querem?

Mas, sr. presidente, ouvi dizer que a camara de Silves por este projecto podia demolir as muralhas do castello. Como se póde do projecto deduzir a auctorisação para a camara as poder demolir, quando se lhe impõe expressamente a obrigação de as reparar, que é o contrario?

O digno par, o sr. Baldy, já explicou isto muito bem. Não ha pois n'esta concessão inconveniente antes vantagem para o estado. E como esta presente o sr. ministro das obras publicas, e o projecto tem sido adiado para s. ex.ª dar os esclarecimentos precisos, dirá o sr. ministro o que entender a este respeito.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Eu coméço por declarar que nunca esteve em Silves; que não sei qual a importancia que actualmente têim aquellas muralhas, que não sei qual é a sua area e nem mesmo conheço ou sequer ao menos tenho noticia de que haja uma planta que possa dar idéa approximada d'este monumento militar da idade media, quer seja pelo que mais remotamente era, quer seja pelo que é actualmente, segundo o estado a que se acha reduzido. O que sei apenas é que se esta tratando de conservar como ainda for possivel as ruinas de um castello venerando, cujas muralhas devem ser respeitadas pelas suas historicas e gloriosas recordações, que remontam a eras de que devemos ter em muita conta as venerandas memorias.

Muito a proposito vem agora pedir ao nobre ministro das obras publicas que se digne dar-nos algumas informações ácerca do seu modo de pensar, e do governo, relativamente á conservação em geral dos nossos monumentos historicos, muitos dos quaes se têem deixado estragar progressivamente, e a respeito dos quaes mais ou menos urge providenciar para evitar em todo o caso uma total ruina (apoiados).

Agora fallando propriamente do projecto, direi que me parece revelar-se n'elle a idéa de construir um quartel aproveitando os muros d'este castello, tanto assim que o projecto diz (leu)

Aproveitam-se as muralhas, mas ha de se guardar escrupulosamente a architectura antiga.

(Interrupção do sr. Ferrer que não se percebeu.)

O sr. Presidente: — O sr. Ferrer não tem a palavra, quem tem agora a palavra é o sr. marquez de Sousa; eu não posso consentir as interrupções.

O Orador: — Se o digno par quer que isto se entenda como s. ex.ª diz, é necessario mais clareza; verdade é que s. ex.ª me lembra que não leia só o artigo 1.°, mas tambem o artigo 2.°, que diz (leu).

Ainda assim supponhamos que o castello fica inteiramente derrubado.

O sr. Ferrer: — Isso não póde acontecer, porque 6 o governo que lhe obsta.

O Orador;,— Mas como póde isto ter valor, e assegurar-se que se ha de cumprir assim, se não existe planta nenhuma? Alem de que tudo se póde sophismar, e depois do castello derrubado como se havia de remediar? (O sr; Costa Lobo: — Apoiado.) Parece que isto devia vir aqui acompanhado de alguns desenhos pelos quaes se podesse avaliar melhor o que é, e ter todos os necessarios esclarecimentos; mas emfim tudo isto póde, até certo ponto; ser julgado como secundario, em vista da necessidade que ha de chamar a attenção do governo, e especialmente do sr. ministro das obras publicas, relativamente á urgencia com que todos entendem que se deve attender aos nossos monumentos historicos, que é preciso conservar, e bem assim prover ao atrazo em que estão os estudos archeologicos de Portugal.

Importa muito saber se o nobre ministro conta apresentar algum projecto de lei a este respeito, ou se entende por mais conveniente nomear primeiramente alguma commissão gratuita e composta exclusivamente de homens conhecedores da especialidade, que possam acertadamente e com proficuidade superintender sobre tão importante negocio, auctorisando se para isso, por exemplo, uns 10:000$000 réis annualmente, tirados da verba destinada ás reparações dos edificios publicos, para que, com mais algum auxilio das camaras municipaes e de commissões creadas nas localidades, se possa conseguir o fim desejado. Este systema não será optimo, mas é melhor do que o estado actual.'

A commissão de Lisboa poderia centralisar todos aquelles trabalhos, os quaes em breve dariam o resultado de evitar que se continuem a apresentar a nacionaes e estrangeiros edificios desmoronados, ou o que peior é, barbaramente restaurados a ponto de nos envergonharem, taes como a sé de Lisboa, denunciando-se assim um desleixo altamente reprehensivel, e para o qual não ha desculpa possivel. D'este modo se conseguiria o desejado fim sem grandes despezas, e de accordo com os pequenos recursos de que se póde dispor (apoiados).

N'este ponto vem muito a proposito fallar sobre a necessidade de reformar o ensino e a organisação do serviço de bellas artes, cousa tão reconhecida que até já tenho sido accusado de não insistir com o governo em chamar a sua attenção sobre este ponto; mas a verdade é que se assim o não tenho feito é porque entendo que a unica reforma que póde dar algum resultado é gastar mais dinheiro, não só na reorganisação do ensino, mas tambem na dotação dos museus, appendice, e auxiliar importantissimo do ensino.

As nossas galerias e museus estão incompletíssimas. Nunca se tratou d'este importante objecto, o pouco que nos museus existe provém dos extinctos conventos, ou da liberalidade do Senhor D. Fernando.

Na verdade, sr. presidente, admira que existindo ha trinta annos as academias de bellas artes de Lisboa e do Porto, creadas por iniciativa do ministro d'estado Passos Manuel, a consignação para a primeira tem sido de 800$000 réis, e a consignação para a segunda apenas tambem de 500$000 réis, menos do que tinham quando foram fundadas.

E isto para tudo, quer dizer para a compra de objectos de arte, livros, modelos, desenhos, illuminação, expediente, etc.

Em Inglaterra ainda no anno passado se gastaram libras 300:000 com um só museu, o de South Kensington. Não quero fazer comparações. Cito só o facto. Sei tudo isto. Vejo os seus inconvenientes, mas eu não tenho chamado a attenção da camara e do governo sobre este assumpto, porque sei que a principal difficuldade que actualmente temos para remediar estes inconvenientes é não podermos gastar mais dinheiro.

Desejava ainda este anno apresentar um projecto de lei, não para reformar e attender a tudo o que é preciso, mas ao menos para obstar a que todos os dias sáiam de Portugal muitos objectos de arte, que com pequeno sacrificio se poderiam conservar no paiz.

Desde 1834 que ha uma exportação de objectos valiosos, principalmente de quadros e de ourivesaria, sendo muitos d'elles de alto valor artistico e historico, que poderiam ter ficado em Portugal, se tivesse havido desde aquella epocha uma dotação de 3:000$000 ou 4:000$000 réis annuaes, e teriamos hoje um museu muito importante, porque o valor venal de todos esses objectos tem ido augmentando diariamente. Hoje é já um pouco tarde, entretanto ainda se podem obter objectos muito importantes para formar o nucleo de um museu, que poderia ser muito augmentado pelas cedências de algumas corporações e de pessoas particulares, e que no fim de quinze ou vinte annos poderiamos apresentar aos estrangeiros, de modo que não só não nos envergonhasse, mas até nos fizesse honra.

Sr. presidente, eu não vinha preparado para esta discussão; e não quero alem d'isto tomar tempo á camara, e por isso vou terminar; mas peço ao illustre ministro das obras publicas que se digne informar a camara sobre quaes são as suas intenções a este respeito, e ao mesmo tempo mando para a mesa uma proposta para que o projecto volte á commissão, a fim de ser emendada a sua redacção nos termos em que todos temos concordado, isto é, de modo que o governo fique com o direito de inspecção, para poder evitar que se derroquem aquellas muralhas. E por este motivo que peço que o projecto volte á commissão de fazenda; a que se podera juntar a commissão de obras publicas, a fim de redigi-lo em conformidade comas idéas apresentadas, com que todos concordamos.

«Proponho que o projecto n.° 101 volte á commissão de fazenda, ouvida a de obras publicas, a fim de se lhe dar outra redacção, para que as muralhas do castello de Silves fiquem intactas, e o governo conserve-a directa inspecção e fiscalisação sobre elle.

«Camara, 17 de maio de 1867. = Marquez de Sousa.»

O sr. Rebello da Silva: — Sr. presidente, direi muito poucas palavras. Eu não proponho adiamento nenhum em relação ao projecto, porque o meu fim, quando exigi a presença do sr. ministro das obras publicas; foi unicamente para lembrar-lhe a necessidade de attender a este assumpto.

Eu não sei qual é a verba que esta no orçamento para a conservação dos monumentos historicos, o que sei é que não é agora a occasião mais propria para que ella se augmente; mas estou certo que o sr. ministro, homem entendido como é, encontrará nos meios ordinarios de administração (sem que seja necessario augmentar a dotação especial), os meios de poder dar algum remedio a estes males.

Na verdade, os monumentos que existem em Portugal não são muitos, são uns poucos de castellos arruinados, que se destruirão completamente se não se lhes acudir; Bastará' lembrar o estado em que se acham os castellos de Lindoso, Obidos, Almourol e Palmella, que tantas glorias nos recordam, para mostrar o aprêço que no paiz se tem dado a estes monumentos.

Eu peço ao governo que se occupo seriamente d'este assumpto, tendo a maior vigilancia e cuidado na conservação do que existe, emquanto as circumstancias do paiz não proporcionam uma organisação mais perfeita de um serviço especial que tenha a seu cargo a inspecção dos monumentos que ainda existem. Todos nós reconhecemos que esta' não é a occasião mais propria para dotar este serviço como seria para desejar, e como era preciso que o fosse, para se crearem museus, para estabelecer mais bibliothecas, para crear conservatorios de artes e officios, e galerias de modelos e de machinas agricolas, que tudo isso nos falta; mas por ora não ha.

Mas realmente não ha meios para isto. O meu desejo é que o governo nas suas attribuições, e com os meios que tem, seriamente se occupe d'este assumpto. O illustre ministro das obras publicas tem toda a capacidade e aptidão para o fazer, e de mais a mais é como nós devoto d'estas cousas.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Andrade Corvo): — Sr. presidente, eu pedi a palavra para fazer algumas considerações ácerca dos pontos que se têem tocado na discussão d'este projecto.

Sr. presidente, trata se da concessão de umas muralhas de um castello antigo que não tem, sob o ponto de vista artistico e archeologico, grande importancia. Eu conheço muito bem o castello de Silves, e posso asseverar á camara que não ha ali cousa alguma que o constitua um monumento archeologico; torna-se notavel unicamente pela tradição que lhe anda ligada. A sua conservação de modo algum fica em perigo por este projecto, porque ao mesmo tempo que se faz a concessão para a construcção de dois edificios, recommenda-se que algumas ruinas que ha nas muralhas do castello sejam reparadas, conservando se o caracter da construcção primitiva. Por consequencia, em logar dos receios de que se destrua o castello, este prejecto assegura a sua conservação.

(Interrupção que não se ouviu)

Estou perfeitamente de accordo com as reparações artisticas do antigo edificio, antes direi das antigas muralhas, porque não me consta que haja ali nada com caracter artistico.

Quanto á nova construcção que se vae fazer dentro da cerca do castello, não perturba em cousa alguma as muralhas da velha fortificação, porque ficam completamente isoladas d'essa construcção.

Uma voz: — E o quartel?

O Orador: —Esse já lá esta, e aqui recommenda-se, como já disse, que nas reparações se guardará escrupulosamente o caracter da architectura do antigo edificio. Não vejo pois nada que possa objectar a approvação d'este projecto.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Se V. ex* me dá licença direi que me parece que as construcções se vão fazer aproveitando as muralhas do castello.

O sr. Presidente: — Peço ao digno par que não interrompa o orador.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Peço perdão a V. ex.ª Eu pedi licença ao sr. ministro para dar uma explicação, e acrescentarei se s. ex.ª não se oppõe, o melhor era voltar o projecto á commissão para lhe dar uma redacção mais clara que explique melhor o seu pensamento.

Orador: — Parece-me que se trata da reparação de um castello que existe já, e da concessão de umas muralhas que cercam um certo espaço, a que chamam cerca do castello, para dentro d'ella se construir a cadeia. Para se fazer esta concessão impõe-se á camara municipal a condição de reparar as muralhas, conservando o typo que ellas ' tinham primitivamente na ordem da construcção. (O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Apoiado, isto vota-se.)

Quanto, porém, ás considerações que se fizeram, a propósito d'este projecto, farei uma pequena reflexão.

Sr. presidente, estas construcções estão hoje debaixo da immediata inspecção do ministerio das obras publicas. Este ministerio ultimamente creou um serviço especial para ¡os estudos e reparações dos monumentos historicos, e d'isso esta encarregado um certo numero de engenheiros* e architectos' e um inspector que é muito entendido em obras de arte, e sobretudo em archeologia, e que entre todos os engenheiros é o que mais conhece esta materia. Este inspector é o sr. Chelmicki, que esta encarregado de ver todos os monumentos, e de fazer os estudos; para sobre elles assentar o plano de reconstrucção ou de melhoramentos que hajam de fazer-se. Quanto aos fundos necessarios para executar estas reparações, nós, não podemos esquecer que no orçamento extraordinario do ministerio das obras publicas ha uma verba especial exclusivamente destinada á conservação dos monumentos. D'esta verba se têem tirado fundos para a conservação de alguns edificios, e sobretudo para a reparação de muitos outros que sem ella teriam caído mais depressa em ruina. Ha pouco tempo na sé de Braga se fizeram reparações no telhado, a fim de evitar que a agua apressasse a ruina d'este importante monumento: É claro que nós poderiamos organisar um serviço archeologico é claro que poderiamos ter fundos destinados para conservar

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alguns monumentos e completar outros que estão por acabar, e reparar aquelles que precisam de reparação. Para isto bastavam tres cousas. Primeira, inspecção directa, immediata e constante do ministerio das obras publicas sobre todos os monumentos; segunda, organisação de um serviço especial e permanente com o fim que tem a commissão que foi nomeada pelo ministerio das obras publicas, e que esta trabalhando sob sua immediata inspecção; terceira, applicação da verba que vem todos annos no orçamento, destinada para a conservação dos monumentos. E o que tenho a dizer.

Quanto ao projecto creio que se póde aceitar tal qual esta, ou com algumas pequenas modificações.

O sr. Presidente: — Antes de dar a palavra ao digno par, o sr. visconde de Gouveia, vou consultar a camara sobre se admitte á discussão o adiamento proposto pelo digno par o sr. marquez de, Sousa.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Eu peço perdão a, v. ex.ª, mas eu não propuz adiamento algum a respeito d'este projecto; a minha proposta é para que elle volte á commissão, a fim de que fiquem bem claras as suas disposições. Com isto concorda a camara e até o sr. ministro das obras publicas.

O sr. Presidente: — Seja qual for a denominação dada pelo digno par á sua proposta, ella ha de ser admittida á discussão para poder ser discutida.

Vou portanto consultar a camara sobre se admitte á discussão a proposta do digno par marquez de Sousa.

O sr. secretario leu-a.

Foi admittida.

O sr. Visconde de Gouveia: — Não tem duvida em votar pela approvação d'este parecer, muito principalmente depois que ouviu as explicações do sr. ministro. Discussões da natureza d'esta illustram a assembléa onde se produzem. E preciso educar o povo no respeito d'estes monumentos, que são a historia do paiz escripta na pedra, e poupa-los ás profanações de que têem sido victimas alguns, e bem preciosos, assim em Guimarães como em Braga, em Coimbra e em outras partes. O unico poupado até hoje, se não se engana, e menos por um testemunho de respeito, que por outra causa, é a cathedral da Guarda, obra do sr. D. Sancho I.

O sr. Marquez de Sousa Holstein: — Eu apenas desejo agradecer ao sr. ministro das obras publicas a benevolencia com que se dignou responder ás reflexões que ha pouco fiz..Devo tambem declarar que fiquei satisfeito com a resposta de, s. ex.ª, por isso que, effectivamente, no estado em que se acham as nossas finanças, não se podem fazer grandes despezas; no entanto o nobre ministro ha de attender ás necessidades reclamadas pelos nossos monumentos historicos, procurando evitar que elles se destruam com a acção do -tempo e pela máo do homem.

O sr. Presidente: — Como o digno par o sr. Ferrer já tem fallado umas poucas de vezes sobre esta questão, não lhe posso dar a palavra sem consentimento da camara. O sr. Ferrer: — Cedo da palavra.

O sr. Presidente: — N'esse caso vou pôr á votação da camara a generalidade d'este projecto.

O sr. marquez de Vallada leu-o, e posto á votação foi approvado.

O sr. Presidente: — Passâmos á especialidade.

O sr. secretario leu o

Artigo 1.°—Approvado.

Artigo 2.°—Approvado.

Artigo 3.°- -Approvado.

tambem foi approvada a mesma redacção.

O sr. Marquez de Sá: — Eu peço a attenção do sr. ministro das obras publicas, visto que se não acha presente o sr. ministro dos negocios estrangeiros, ou o do ultramar, a cuja repartição se refere o objecto importante a que vou alludir.

E sabido que ha annos se fez uma concordata entre Portugal e a santa sé relativamente ao padroado da corôa, e que em um dos seus artigos se acha determinado que se proceda á demarcação das dioceses da India. Em virtude d'esta disposição e para este fim foi nomeado commissario por parte do governo portuguez o sr. Rivara, funccionario dignissimo que é secretario geral do governo do estado da India, e por parte da santa sé monsenhor Sabbo. Este prelado, concorrendo na India com o commissario portuguez, mostrou-se possuido de espirito conciliador, o que fazia crer que se executaria satisfactoriamente esse artigo da concordata. Morreu porém este sacerdote, haverá dois ou tres annos, e até hoje ainda a santa sé não nomeou outro commissario para, junto com o nosso, proceder á demarcação das dioceses. Ora, na diocese de Goa esta comprehendida a cidade de Bombaim, que provavelmente havia de ser sé episcopal quando se fizesse a dita circumscripção. A diocese de S. Thomé de Meliapor comprehende o territorio de Bengala, cuja capital é Calcuttá, e tem sido sempre do padroado da corôa de Portugal.

Passarei agora a ter a traducção de uma noticia que vem em um dos numeros da Gazeta de Bombaim, do principio de abril d'este anno. É ella a seguinte:

«No dia 31 de março ultimo os catholicos romanos de Bombaim apresentaram uma felicitação ao muito reverendo dr. Steins, pelo motivo da sua nomeação, para a sé archiepiscopal de Calcuttá.

Se isto é verdade (e não ha motivo para se acreditar que não é) fez-se uma desmembração da diocese, de S. Thomé, de Meliapor. que é do real padroado. E eu queria perguntar ao governo o que sabia a este respeito. (O sr. Ministro das Obras Publicas: — Peço a palavra.) Desejava saber se este acto se praticára com a sua acquiescencia, ou se a santa sé o praticou sem conhecimento do governo portuguez; e n'este caso ella teria de facto acabado de uma vez com a concordata. Peço pois ao sr. ministro, que esta presente, que queira dizer, se para isso estiver habilitado, o que ha a este respeito; e se não estiver, rogo-lhe que queira avisar os seus collegas dos negocios estrangeiros e do ultramar, a fim de darem á camara os esclarecimentos que peço.. O sr. Ministro das Obras Publicas: — Eu, sr. presidente, não estou habilitado a entrar n'esta questão, pois não corre pelo ministerio a meu cargo; mas prometto communicar aos meus collegas o pedido do digno par, e elles n'uma proxima sessão aqui virão dar as explicações que s. ex.ª pede, e que eu espero hão de ser cabaes e satisfactorias.

O sr. Marquez de Sá: — Estou completamente satisfeito com a resposta do sr. ministro das obras publicas, pois o meu fim era chamar a attenção do governo para este objecto, para se habilitar a dar á camara todas as explicações que tenha sobre este assumpto, que é de muita gravidade.

O sr. Presidente: — Queira mandar para a mesa a sua nota de interpellação.

O sr. Marquez de Sá: — Como o sr. ministro das obras publicas declarou que avisaria os seus collegas sobre o meu pedido de explicações ácerca do padroado, parece-me que não é, preciso mandar a nota de interpellação, pois o aviso esta feito.

O sr. Vaz Preto: — Pedi a palavra para mandar para a mesa o seguinte requerimento:

«Requeiro que pelo ministerio das obras publicas, repartição, competente, seja enviada a esta camara a relação das caudelarias e potris, assim como o numero de eguas e poldros ali existentes. = Vaz Preto. »

O sr. Presidente: — Não sei se o sr. Ferrer pediu a palavra sobre a interpellação do sr. marquez de Sá. Devo comtudo observar á camara que se não póde entrar agora na discussão da interpellação (apoiados).

O sr. Ferrer: — V. ex.ª não sabe para que eu quero a palavra. Eu não disse que queria discutir a interpellação do sr. marquez de Sá. Posso querer a palavra para outra cousa.

O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.

O sr. Ferrer; — O fim para que eu queria a palavra era para declarar a V. ex.ª e á camara que juntava o meu nome á interpellação do sr. marquez de Sá. Parece-me que estou no direito de o fazer; é por isso que V. ex.ª me não fazia justiça negando-me a palavra.

O sr. Presidente: — Está muito bem.

Vae entrar-se na segunda parte da ordem do dia, que é a discussão do parecer n.° 157.

(O sr. secretario leu.)

PARECER -N.º 157

Senhores. — Foi presente á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 151, vindo da camara dos senhores deputados, que tem por fim extinguir os seis logares de inspectores das alfandegas creados pelo artigo 16.° do decreto com força de lei de 7 de dezembro de 1864, addicionando esta disposição com outras providencias correlativas, e extinguindo outrosim o logar de chefe fiscal do districto das alfandegas dos Açores, e os trinta e um logares de sub ¦ chefes fiscaes creados pelo artigo 22.° do mesmo decreto.

Estabelece o projecto no artigo 4.° a creação de tres chefes fiscaes para os tres districtos das alfandegas dos Açores, regulando devidamente este serviço; e por ultimo auctorisa o governo a decretar a suppressão dos empregos do serviço interno d»s alfandegas que vagando se reconhecer não Ferem necessarios.

E considerando que o mesmo projecto é inspirado pelo pensamento da reforma e economia que o estado actual das' finanças do paiz imperiosamente reclama;

Considerando que a reforma proposta em nada affecta a proficuidade do serviço fiscal:

A commissão é de parecer que o mencionado projecto seja approvado por esta camara para subir á sancção real.

Sala da camara, em 4 de maio de 1867. = José Bernardo da Silva Cabral, presidente = José Augusto Braamcamp = José Lourenço da Luz — Visconde de Chancelleiros = Tem voto do digno par Visconde de Algés.

PROJECTO DE LEI N.° 151

Artigo 1.° Ficam extinctos os seis logares de inspectores das alfandegas creados pelo artigo 16.° do decreto com força de lei n.° 1 de 7 de dezembro de 1864. A extincção irá tendo logar á medida que por qualquer motivo se realisarem as vacaturas, conservando os actuaes os seus exercicios e vencimentos.

Art. 2° Logo que o numero dos inspectores fique reduzido a tres, serão estes considerados directores das alfandegas de Lisboa, Porto e municipal, nomeando o ministro da fazenda, quando julgar conveniente, e temporariamente, empregados para inspeccionarem as alfandegas.

§ 1.° Os vencimentos dos directores das alfandegas de Lisboa, Porto e municipal serão os mesmos dos actuaes inspectores.

§ 2.° É applicavel aos directores das tres referidas alfandegas a disposição do artigo 20.° do mencionado decreto de 7 de dezembro de 1864.

Art. 3.° Ficam igualmente extinctos o logar de chefe fiscal do districto das alfandegas dos Açôres, e os trinta e um logares de sub-chefes fiscaes, creados pelo artigo 22.º do mesmo decreto.

Art. 4.° São creados tres chefes fiscaes, um para cada districto das alfandegas de Ponta Delgada, Angra do Heroismo e Horta, vencendo cada um d'elles o ordenado de 500$000 réis.

§ unico. Ao actual chefe fiscal do districto das alfandegas dos Açôres será conservado o ordenado de 600$000 réis, que actualmente vence, emquanto exercer o dito emprego.

Art. 5.° Aos sub-chefes fiscaes cujos logares se extinguem, serão applicadas as disposiçoes do artigo 39.° §§ 1.° e 2.° da lei de reforma do ministerio da fazenda.

Art. 6.° Nos impedimentos dos chefes fiscaes dos districtos das alfandegas do continente e ilhas dos Açores e Madeira, servirá um empregado do serviço interno de categoria correspondente, nomeado pelo respectivo director.

Art. 7.° E o governo auctorisado a decretar a suppressão dos empregos do serviço interno das alfandegas que vagando se reconhecer não serem necessarios para o serviço.

Art. 8.° Fica revogada, a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 1 de maio de 1867. = Cesario Augusto d» Azevedo Pereira, deputado presidente = José Maria Sieuve de Menezes, deputado secretario = Fernando Affonso Giraldes Caldeira, deputado secretario.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Parece-me que este projecto se não deve discutir Bem a presença do sr. ministro da fazenda. Eu não vejo nas cadeiras dos srs. ministros senão o sr. ministro das obras publicas, e julgo que s. ex.ª não é o mais proprio para responder a algumas duvidas que se possam suscitar, e eu tinha algumas reflexões a apresentar. Portanto proponho que este projecto se não discuta sem estar presente o sr. ministro da fazenda.

Vou mandar para a mesa a minha proposta.

O sr. secretario leu-a, e é a seguinte:

«Proponho que este projecto seja adiado até que esteja presente o sr. ministro da fazenda. = Visconde de Fonte Arcada.»

O sr. Presidente: — Os dignos pares que admittem esta proposta á discussão tenham a bondade de se levantar. Foi admittida.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Peço a palavra! Parece-me que não é precisa a presença do sr. ministro da fazenda, pois a commissão e o seu relator estão presentes e darão todas as informações que forem necessarias.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Não póde deixar de haver uma votação sobre a minha proposta.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, pedi a palavra para fazer uma pequena reflexão que me parece conveniente para a regularidade dos trabalhos parlamentares, e para se adiantar n'estes trabalhos uma sessão ou pelo menos uma parte d'ella.

Pareceme que a falta do sr. ministro da fazenda era nada transtorna a discussão d'este projecto. Estão presentes os membros da commissão e o seu relator, e eu mesmo estou habilitado a dar algumas explicações, se forem precisas. Não vejo pois rasão para se desperdiçar esta sessão, não discutindo um objecto que tem por fim regular o serviço e fazer economias.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Parece me que a presença do sr. ministro das obras publicas, e a dos membros da commissão e do seu relator, é bastante para que o projecto possa ser discutido, e no caso de se offerecerem duvidas s. ex.ª darão as explicações precisas.

O sr. Presidente: — Vou submetter á votação a proposta do digno par, o sr. visconde de Fonte Arcada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — O que acaba de dizer o sr. visconde de Chancelleiros é opinião de s. ex.ª Mas o que é verdade é que uma proposta depois de apresentada não póde deixar de ser votada, e s. ex.ª póde votar contra a proposta. Approvem-na ou rejeitem-na, mas não póde deixar de ser submettida á votação.

O sr. Presidente: — E o que eu ía fazer quando o digno par me interrompeu. Os dignos pares que approvam a proposta do digno par o sr. visconde de Fonte Arcada tenham a bondade de se levantar.

Foi rejeitada.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Peço a V. ex.ª que me conceda a palavra por alguns minutos.

O sr. Presidente: — Tem V. ex. a palavra.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, é preciso ver como se podem remediar os defeitos com que se esta lutando n'esta camara. Nem V. ex.ª nos ouve, nem nós ouvimos a V. ex.ª, e d'ahi é que procedem muitas duvidas que se suscitam. Isto é impossivel, e o remedio que se lhe ha de dar é que eu não sei...

O sr. Presidente: — Já foi consultado um habil architecto, que esta estudando o modo de remediar os grandes defeitos d'esta casa.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Peço a palavra sobre o projecto.

O sr. Presidente: — Tem V. ex.ª a palavra.

O sr. Visconde de Fonte Arcada: — Sr. presidente, eu approvo o principio geral do projecto; mas o seu desenvolvimento é que me parece não ser conforme com o principio ali consignado, e que eu acho muito conveniente.

Sr. presidente, eu, na discussão da generalidade, não posso deixar de me referir a alguns artigos em particular. Vejo que pelo artigo 1.° são extinctos os seis logares de inspectores das alfandegas, e que pelo artigo 2.º se conservam tres d'estes logares. Ora, era para isto ser explicado que eu desejava a presença do sr. ministro da fazenda, porque se estes seis inspectores não são necessarios, como é que ficam tres? Se o não são, para que se conservam tres d'estes logares? E se o não tão, porque se não supprimem todos? Espera-se apenas que pelo curso regular da caldeirinha se possam ir operando estas suppressões?

Alem d'isso vejo que pelo artigo 3.° são extinctos o logar de chefe fiscal do districto das alfandegas dos Açores e os trinta e um logares de sub-chefes fiscaes, creados pelo artigo 22° do decreto de 7 de dezembro de 1864, que ficam todos no mesmo caso dos inspectores, isto é, esperando pela caldeirinha, e pelo artigo 4.° são creados tres logares de chefes fiscaes para o districto das alfandegas de Ponta Delgada, Angra do Heroismo e Horta. Por uns artigos supprirem se logares, por outros criam-se outros tres. Uns ficam emquanto Deus for servido conservar-lhes a vida, ao mes-

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mo tempo que se criam novos empregos, o que de certo ha de trazer augmento de despeza, e assim o projecto já não faz economia alguma immediata.

Realmente, eu não concebo isto. Eu entendo, e isso é justo, que se supprimam os logares que não são necessarios, assim como entendo que não é justo que se entreguem á miseria os individuos que estão desempenhando esses logares. Mas, entre o entregarem-se á miseria ou ficarem com os mesmos vencimentos que têem, e que aliás são importantes, ha uma grande differença. Que não são precisos, vejo eu, porque quando elles morrerem ou deixarem os seus logares vagos por qualquer motivo, os logares não hão de ser preenchidos, e então não sei porque hão de ficar com os mesmos vencimentos que têem actualmente.

Sr. presidente, fallando a verdade não posso entender este projecto. Eu entendo que os logares devem ser supprimidos, visto não serem necessarios, e que se dê alguma cousa (para não ficarem na miseria, se á miseria ficam reduzidos) aos individuos que os estão desempenhando, mas é necessario que não se continue a fazer a mesma despeza com os empregados que não são necessarios. Isto mostra, sr. presidente, que não ha verdadeiro desejo de fazer economias como se pediram. E preciso que se convençam da necessidade que ha em as fazerem, e que o systema que se pretende seguir não póde contentar por ser muito demorado.

Estas são as reflexões que tinha a fazer, e não mando nenhuma proposta para a mesa, porque só agora vi o projecto. A culpa será talvez minha unicamente, mas o facto é que ainda o não tinha visto, e por isso não estou preparado para lhe propor qualquer emenda.

O sr. Rebello da Silva: — Parece me que as duvidas do digno par se resolvem com muita facilidade. S. ex.ª sabe que este projecto tem por fim fazer uma reducção na organisação de um serviço. O que diz elle? Diz que se supprimem seis logares de inspectores, e logo que este numero esteja reduzido a tres, estes ficam sendo considerados como directores das tres alfandegas de Lisboa, Porto e municipal. Nós não vamos reduzir seis inspectores e nomear tres, mas sim estabelecer que, quando o numero d'aquelles seis inspectores esteja reduzido a tres, estes sejam considerados directores das tres mencionadas alfandegas.

O digno par disse uma cousa que prova a sua benevolencia natural, isto é, que se não deviam reduzir á miseria estes empregados, cujas funcções são supprimidas; mas ao mesmo tempo s. ex.ª não quer que tenham a posição que a lei lhes garante. (O sr. Ferrer: — Peço a palavra para um negocio urgente.) Ora, não tendo o governo outros logares em que os colloque, e não devendo elles ficar reduzidos á miseria, não sei qual seja a posição em que o digno par quer que elles fiquem.

Parece me que não se póde exigir outra cousa senão que se façam economias, conservando se os direitos adquiridos, reduzindo os quadros e simplificando o expediente. Só com o tempo é que se podem ir realisando estas economias, que pouco a pouco se irão accumulando, porque eu declaro que voto contra todas as economias que reduzam á miseria familias inteiras, porque essas economias não podem deixar de trazer um prejuizo para o estado, já politica, já economicamente fallando.

Não temos senão este meio de fazer economias possiveis, e que não firam os direitos legitimamente adquiridos. E preciso ver qual é o menor numero de empregados com que se póde fazer o serviço, e não se preencherem os seus logares á proporção que forem vagando, e no fim de certo numero de annos ha de achar se uma grande economia. De outro modo, entendo que não se podem fazer, e a tendencia d'este projecto mostra claramente que o governo está de accordo com estas idéas.

(O orador não reviu os seus discursos).

O sr. Presidente: — Tem o sr. Ferrer a palavra, que a pediu para um negocio urgente.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, ha dias que tive a honra de apresentar n'esta camara uma representação do concelho da Regua, com 611 assignaturas, contra as medidas do governo, sobre fazenda e administração; acabo de receber d'ali uma parte telegraphica que tenho na mão, em que se me diz que ha boas rasões para acreditar que essa representação esta nas mãos da auctoridade administrativa d'aquelle concelho para exercer vingança contra os cidadãos que a assignaram. (O sr. Visconde de Gouveia: — Peço a palavra.)

Custa-me a crer que a representação, depois de apresentada officialmente n'esta camara, e mandada para a secretaria, e depois de ahi estar archivada, saísse de lá e se ache na mão da auctoridade da Regua para serem perseguidos os signatarios! E este um escandalo de tal modo criminoso, que custa na verdade a acreditar! No entretanto ao testemunho da parte telegraphica acrescem outros factos, que inclinam o meu espirito a acreditar o que se diz na parte telegraphica. O primeiro é que a representação não se acha no archivo da secretaria, como acabo de verificar. E o segundo é que todas as outras representações, que têem vindo a esta casa, lá se acham classificadas e muito bem archivadas; e sómente falta esta! Os factos têem uma linguagem que a camara entende melhor do que eu. Os tres factos, a parte telegraphica, a ausencia da representação do archivo da camara, e a permanencia ali de todas as outras, constituem uma coincidencia que custa a explicar sem escandalo!

Requeiro pois a V. ex.ª que, como presidente da camara, mande examinar o que acabo de dizer relativamente ao archivo, e examine o que é feito da representação, e achando que ella foi remettida para a Regua, que a faça voltar para a secretaria immediatamente, tomando todas as outras providencias que o caso, como altamente criminoso, exige imperiosamente.

O sr.Presidente: — Já pedi ao sr. secretario que mandasse saber á secretaria o que ha de exacto com relação ao facto que V. ex.ª a acaba de referir.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Sr. presidente, ainda que seja innocente a causa d'esta moção de ordem que o digno par mandou para a mesa, eu tomo a palavra para dizer que me parecia necessario que para estas questões se tomasse a palavra em occasião mais conveniente, porque me parece impossivel que o digno par, por causa de uma parte telegraphica como esta, fizesse interromper a discussão da ordem do dia. Parece-me comtudo que posso dizer alguma cousa sobre isto; sem tomar muito tempo á camara, porque a hora esta adiantada e devemos continuar na discussão interrompida.

V. ex.ª sabe que eu, como relator da commissão, tinha pedido a V. ex.ª que todas as representações sobre o imposto de consumo que os cidadãos mandassem a esta camara para fazer valer os seus direitos, fossem remettidas á commissão para ella as examinar, a fim de ver se as rasões allegadas podiam influir no seu parecer; logo, esta claro que a representação alludida, tendo sido remettida á commissão, e conservando se em seu poder, por ser a mais recente, não podia estar na secretaria.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente: — A explicação do sr. visconde de Chancelleiros parece me sufficiente, mas sempre direi que acabo de fazer um inquerito, e d'elle resulta que a representação, depois de dar entrada na secretaria, foi remettida á commissão.

Eis-aqui como o digno par o sr. Ferrer podia ter sido satisfeito se tivesse tido a bondade de fazer esta observação particularmente á mesa; e assim escusava de estar interrompendo a discussão do projecto de que se estava tratando, quando aliás a resposta é facil. Não esta na secretaria porque esta na commissão.

O sr. Visconde de Gouveia: — Conhece pessoalmente o administrador do concelho, que é um cavalheiro de mui distinctas qualidades, affavel, benevolo, animado de um espirito conciliador, como tem mostrado em todo o tempo que esta exercendo as funcções do seu cargo, onde tem conquistado as sympatias d'aquelle povo. Isto e o conhecimento pessoal que tem d'este funccionario auctorisam-no a negar credito ao que diz o telegramma de suppostas vinganças. O orador não duvída que na Regua se conheçam as pessoas que assignaram a representação; basta notar-se que n'uma terra pequena tudo se sabe, sem ser necessario recorrer ao meio que se indica, de todo o ponto improvável e incrivel.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, eu tenho sempre dado mostras de deferencia para com V. ex.ª, não só pelo logar que occupa, mas pelos excellentes dotes que se encontram na sua pessoa, e sinto que V. ex.ª esteja constantemente suppondo que eu dirijo ataques á mesa, quando eu não lhe dirigi nunca uma só palavra de censura. Annunciei apenas tres factos, não accusei a mesa, nem a commissão, nem nomeei ninguem. Não sei se o administrador do concelho é um homem exemplar no cumprimento dos seus deveres, nem o accusei terminantemente. (O sr. Ministro das Obras Publicas: — Peço a palavra.) Referi o que diz a parte telegraphica, o outro facto que apresentei foi que não estava na secretaria a representação, e ninguem póde duvidar d'elle; porque V. ex.ª verificou que não estava lá a representação. O outro facto, que todas as outras representações estão na secretaria, tambem é verdadeiro, porque eu o verifiquei. O que resta pois? E que o sr. presidente examine que voltas tem dado a representação ambulante, e o que ha de irregular em tudo isto.

Respondendo agora ao sr. visconde de Gouveia, digo que se o actual administrador da Regua é o homem que nos pintou tão poeticamente o sr. visconde, importa mandar para Roma um processo de tão eminentes virtudes para ser canonisado santo. Se porém o administrador realmente cuida que é virtude civica inquietar os signatarios da re presentação que tiveram a audacia de assigna-la contra sua vontade, importa muito ao governo examinar o que ha de verdade em tudo isto. Não se attenta sómente contra a liberdade de petição, embaraçando os cidadãos de assignar qualquer representação, senão ainda perseguindo-os por terem assignado. O governo tem ostentado nas duas casas do parlamento garantir em toda a plenitude esta liberdade de representação. Não póde pois deixar de punir o administrador, se tem perseguido algum cidadão, e ainda deve obstar que o faça para o futuro.

Finalmente, sr. presidente, não se me diga que eu faço obra só por uma parte telegraphica. E ella reforçada pelos outros factos concumitantes. Alem de que, se se póde du vidar da verdade da parte telegraphica, tambem eu tenho aqui ouvido sem provas algumas asserções de que tambem tenho direito de duvidar. Não creio em ninguem como infallivel, nem ainda no papa; sómente acredito como infallivel a igreja universal, inspirada pelo Espirito Santo.

Peço pois ao sr. ministro das obras publicas que dê noticia d'isto ao sr. ministro do reino para não consentir que aquelle administrador persiga os signatarios d'aquella representação.

O sr. Presidente: — A representação foi entregue n'esta camara, depois foi para a secretaria, sendo ahi entregue no dia 8 ao sr. visconde de Chancelleiros na sua qualidade de relator do parecer sobre o projecto de imposto de consumo. Eis-aqui o motivo por que essa representação não esta na secretaria.

O sr. Visconde de Chancelleiros: — Foi a ultima representação que veiu a esta camara depois do projecto do imposto sobre consumo estar submettido ao meu exame como relator da commissão.

O sr. Presidente: — Para se dar maior publicidade a essa representação é que se mandou immeditamente á commissão, porque todas as outras estavam depositadas na secretaria. Creio que o digno par ficará satisfeito com esta declaração; entretanto eu não podia deixar de defender o procedimento da mesa por ter mandado aquella representação para a commissão. Agora tem a palavra o sr. Ferrer.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, a questão esta acabada; nem eram necessarias as explicações de V. ex.ª, depois do que disse o sr. visconde de Chancelleiros. Como já esta votado o projecto de consumo a que a representação se referia, não ha senão mandar V. ex.ª que a representação volte immediatamente para a secretaria d'esta camara, aonde deve ficar archivada. A demora da apresentação d'ella no archivo augmentaria as suspeitas de que tenho fallado. E o governo obrará como lhe cumpre e acaba de prometter.

O sr. Ministro das Obras Publicas: — Sr. presidente, deve ser de grande auctoridade a assignatura do telegramma que o digno par acabou de ter a esta camara, pelo qual se fazem, não direi accusações formaes, mas serias arguições que pesam sobre uma auctoridade administrativa d'este paiz! N'uma parte d'essas arguições apparece a idéa de que a representação que tinha sido mandada para a mesa pelo digno par, podia ter passado por qualquer circumstancia para as mãos do administrador do concelho, quando não era possivel que tal acontecesse por todas as considerações. Estas arguições porém podiam tornar-se gravissimas accusações, se os factos não mostrassem o seu pouco fundamento. Ficou porém de pé a questão relativa ao procedimento que se julga possivel, ou mesmo provavel, de que o administrador do concelho conhecendo (como a parte telegraphica o diz) o nome dos cidadãos que assignaram uma representação, esta abusando da sua auctoridade, perseguindo os signatarios d'essa representação.

Sr. presidente, não me consta que ninguem n'este paiz tenha sido perseguido por ter assignado representações contra o governo; mas se tal facto se deu, os meus collegas e eu sabemos o que nos cumpre fazer para cohibir o abuso, porque todos têem o direito de peticionar como entenderem, não saíndo dos limites da lei. As reflexões do digno par hão de ser tomadas na devida conta pelo governo, que averiguará o facto, e que dará todas as providencias para que a liberdade seja mantida. Permitta-me porém s. ex.ª que eu com todo o respeito lhe faça uma ligeira observação, e vem a ser, que seria talvez conveniente que as suas observações, que podiam produzir, mesmo por um momento, na opinião da camara e do publico uma impressão desagradavel, não tivessem sido feitas sem se averiguar bem a verdade do que diz o telegramma; eu não pretendo com isto censurar o digno par, mas tão sómente associar-me a s. ex.ª no desejo de conhecer a verdade, não sendo injusto para com pessoa alguma.

(O orador não reviu os seus discursos.)

O sr. Presidente: — Eu devo observar á camara que a ordem do dia esta sendo interrompida com a discussão d'este incidente.

O sr. Ferrer: — Eu declarei quando pedi a palavra que o objecto, de que me pretendia occupar, era muito estranho ao que estava em discussão, e por isso não aceito a censura de V. ex.ª Se fallei fóra de tempo, a culpa não foi minha.

Sr. presidente, voltando á questão, eu não accuso ninguem, nem mesmo accusei o administrador do concelho; referi sómente o que dizia o telegramma, e fui eu o proprio a fazer notar que elle podia não ser verdadeiro; mas como membro d'esta camara, tendo tido a honra de apresentar a representação de que se trata, e não se achando ella no archivo, quando lá estão todas as outras, parece-me que tinha motivo para suspeitar alguma cousa. Eu não disse que o governo consentia que fossem maltratados os signatarios das representações, nem por Agora estou n'essa triste persuasão; mas se o sr. ministro das obras publicas estivesse no meu logar procederia do mesmo modo por que procedi. Referi os factos, não accusei ninguem, nem mesmo disse que a parte telegraphica era infallivel, porque não reconheço ninguem infallivel, como já disse; comtudo entendo que tinha obrigação de dizer o que diste, pedindo ao governo que proceda, como deve, averiguando a verdade. O facto em si é gravissimo!

O digno par o sr. visconde de Gouveia louva o administrador tanto, que eu desconfio de tanta rectidão e de tanta probidade em tempos tão corrompidos!

Venha já a representação para o archivo. Examine o sr. presidente o que ha de verdade a este respeito. E cumpra o governo pela sua parte o dever que tem de garantir a liberdade de petição e de punir os auctoridades suas subalternas, se attentam contra ella, o que aquelles factos quasi que fazem presumir.

O sr. Visconde de Gouveia: — Peço ainda a palavra.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o digno par.

O sr. Visconde de Gouveia: — São só duas palavras.

Eu lamento que o digno par que acabou de fallar, o sr. Ferrer, pareça dar mais credito a uma participação telegraphica, de cujo auctor s. ex.ª mesmo não apresentou a respeitabilidade, nem disse quem era, do que as asseverações que se fazem n'esta camara de que este homem é um funccionario digno, e tem a presumpção de que o é, visto que estando já n'aquelle logar durante a administração passada, continua a merecer a confiança da actual administração, e porque sendo aquelle um paiz que estava cortado de dissensões e desordens, tem feito com que haja paz e tranquillidade.

Parece que estes factos são sufficientes para abonar a boa conducta e exemplar procedimento d'aquelle funccionario, e para que as expressões que possam ser contrarias á sua honradez careçam de ser fundamentadas.

O sr. Vaz Preto: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — E sobre este objecto?

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O sr. Vaz Preto: — Não é sobre este objecto, é sobre a ordem do dia.

O sr. Presidente: — Devo observar á camara que já deram cinco horas (apoiados).

A ordem do dia para ámanhã é a continuação da mesma. Está levantada a sessão.

Passava das cinco horas e um quarto da tarde.

Relação dos dignos pares que estiveram presentes na sessão de 17 de maio de 1867

Os ex.m0" srs.: Condes, de Lavradio e de Castro; Marquezes, de Fronteira, de Niza, de Ponte de Lima, de Sá da Bandeira, de Sousa, de Vallada e de Vianna; Condes, das Alcaçovas, de Fonte Nova, de Fornos, da Ponte de Santa Maria e do Sobral; Viscondes, de Algés, de Benagazil, de Chancelleiros, de Condeixa, de Fonte Arcada, de Gouveia, de Porto Côvo de Bandeira e de Soares Franco; Costa Lobo, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Reis e Vasconcellos, Baldy, Rebello da Silva, Castro Guimarães, Preto Geraldes, Menezes Pila, Fernandes Thomás e Ferrer.