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692 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O illustre ministro da marinha propoz, na occasião de se discutir aqui este mesmo assumpto, que se reduzisse a verba a 13:000 homens.

Ora, o. sr. ministro da guerra, de certo reconhece que é altamente prejudicial para a instrucção do exercito ser esta verba ainda mais reduzida.

Mas, sr. presidente, ainda ha uma outra opinião sobre este assumpto, que peço licença á camara para ler.

É a opinião do actual sr. ministro do reino, tão categoricamente expressa na outra casa do parlamento, na sessão de 2 de abril.

Disse então o sr. José Luciano de Castro o seguinte:

(Leu.).

Ora, sr. presidente, quando eu vejo que a tendencia do governo é diminuir essa pequena verba, não posso deixar de clamar e. repetir que é essa uma medida altamente prejudicial á instrucção do exercito.

E ninguem póde melhor reconhecer este inconveniente do que o sr. ministro da guerra.

Por isso me admira que s. exa., na portaria circular dirigida ao exercito em 28 de fevereiro ultimo, mandasse reduzir mais a força do exercito, porquanto, nas disposições d'essa portaria, se determina que os corpos de caçadores fiquem com 420 praças e os de infanteria com 470.

V. exa. sabe perfeitamente que esta força é ainda diminuida pelas baixas, diminuição que está hoje calculada na quinta parte; o que faz com que os corpos de caçadores fiquem reduzidos a 336 homens, e a infanteria a 376.

Ora, tirando ainda d'esta pequena força os destacamentos e o serviço da guarnição de Lisboa, fica o exercito reduzido a esqueleto, o que torna impossivel a sua instrucção.

E tanto mais digno de consideração é este modo de ver,, quanto em um dos primeiros jornaes sobre assumptos militares que se publicam em França, se nota que tal idéa está de accordo com a opinião de um illustrado escriptor francez, que peço licença á camara para ler.

Diz o referido jornal, de março ultimo:

(Leu.)

O nobre ministro sabe perfeitamente que este assumpto tem uma grande importancia, e que não é de certo com a força que tem hoje o nosso exercito, que se lhe póde dar a regular e conveniente instrucção. Chamo para este ponto toda a attenção de s. exa.

Auctoridade em assumpto d'esta ordem, o citado escriptor faz muitas considerações para mostrar a grande desvantagem e inconvenientes que ha em diminuir a força effectiva do exercito, porque vae prejudicar essencialmente a instrucção.

Mostrei ha pouco que nem o sr. ministro do reino, nem o sr. ministro da justiça, nem s. exa. o sr. ministro da guerra estão em harmonia neste ponto. Desejo tornar bem saliente á camara a opinião dos actuaes ministros quando se sentavam nos bancos da opposição. O sr. ministro da justiça affirmava que o exercito se podia manter com 13:000 homens; o sr. ministro da marinha propoz, no anno passado, que elle ficasse reduzido a 18:000 homens.

O sr. Fontes, então ministro da guerra, combateu esta proposta, e eu, que já tinha então a honra de pertencer, a esta camara, tambem fallei no mesmo sentido, que o digno par a quem acabo de me referir. Mas, parece-me certo que não ha pensamento definido no governo a este respeito; pelo menos não ha harmonia. Pôr conseguinte, desejaria que s. exa., o sr. ministro da guerra, que supponho ter a intenção de reduzir o numero de praças do exercito de 23:000 a 20:000 homens, no que estará de accordo com a sua. portaria a que alludi, empregasse todos os seus esforços para que as cousas se regulassem de maneira que se evitasse, quanto possivel o ficar o exercito sem instrucção. S. exa. sabe perfeitamente quanto já hoje são difficeis as formaturas, por falta de gente, e que nos corpos ha grande difficuldade em arranjar pelltões de quinze filas.

Creio que a verdadeira economia a fazer com o exercito é gastar com elle o que for preciso. É esta a opinião do governo, e especialmente do sr. ministro do reino; opinião que vem consignada no celebre programma, de que eu li uma parte é camara por, occasião de tratar da lei do contingente.

E agora lembrarei ao illustre ministro que s, exa. não teve a bondade de esclarecer-me quando eu tive ensejo de chamar a sua attenção sobre os factos passados nos districtos de Vianna, de Braga e da Horta; factos que provaram que o recrutamento serviu n'aquelles districtos de arma eleitoral.(O sr. Vaz Preto:-Apoiado.) não vindo d'elles durante tres annos nem um soldado para o exercito. -

De novo chamo a attenção de s. exa. para este ponto, porque é indispensavel acabar com estes abusos, que, alem de serem uma immoralidade, são de uma iniquidade flagrante.

O que é absolutamente necessario é que a lei do recrutamento se execute com rigorosa imparcialidade, que se não commettam injustiças, e que não deixem uns districtos de satisfazer aos contingentes emquanto aquelles que são pontuaes ficam por esse facto lesados injustamente.

Não quero entrar em larga discussão sobre, estes assumptos militares, nem a camara teria a paciencia de me ouvir.

Entretanto, não posso deixar de dizer que distinctos escriptores militares, e generaes muito competentes, são de opinião, que o não gastar com o exercito o que é indispensavel para a sua organisação ser tal que facilmente possa passar do pé de paz para, o pé de guerra, e ter todas as condições que a sciencia moderna exige, em logar de ser economia é desperdicio; porque toda a despeza que se faz é inutil, e nunca de tal modo se terá o que se póde chamar exercito, seja muito ou pouco numeroso.

D'este dilemma não se póde saír, e peço ao; sr. ministro da guerra, que se tem occupado com solicitude das questões relativas ao nosso exercito, que, ao menos, para a sessão futura apresente alguns trabalhos tendentes a melhorar a organisação da nossa força publica.

S. exa. já apresentou na outra camara um projecto sobre o recrutamento.

Não sei eu se esse projecto já teve parecer a favor, mas creio que não. Por consequencia, ainda terá mais um anno de adiamento este assumpto, cuja resolução tem sido adiada desde 1820.

Já o sr. José Feliciano da Silva Costa dizia numa memoria que publicou, occupando-se d'este mesmo assumpto:

(Leu.)

Ora, sr. presidente, o que eu não queria é que se fizessem estas mesquinhas economias; e tal é tambem a opinião do sr. ministro do reino, como eu já disse á camara, e lá está consignada nos discursos proferidos por s. exa. na outra casa do parlamento quando tratou este assumpto para combater o sr. Fontes.

Portanto, sem fazer agora mais considerações, chamarei a attenção do sr. ministro da guerra e do sr. relator para a necessidade, de se corregirem estes erros, rectificando-se as verbas do orçamento que me parece não estarem. exactas.

O sr. Sequeira Pinto: - Sr. presidente, mando para a mesa um parecer da commissão de verificação de poderes sobre a carta regia que elevou ao pariato o sr. Antonio Augusto Pereira de Miranda.

Leu-se na mesa o parecer da commissão de poderes, e mandou-se imprimir.

O sr. Presidente: - Antes de dar a palavra ao sr. ministro da guerra, eu vou, dar conhecimento á camara das propostas que mandou para a mesa o sr. Camara Leme.