DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 697

relativa a engenheria militar, sendo substituida por aquella fórma, ficava revogada.

Confrontado o orçamento das obras publicas com o da guerra resalta logo a divergencia dos srs. ministros na interpretação da lei parecia-me a que devia haver mais harmonia de opiniões no governo e que os principios que se estabeleces s em para o ministerio das obras, publicas deviam estabelecer-se tambem para o ministerio da guerra; mas não acontece assim porque no ministerio das obras publicas executa-se o decreto com força de lei de 30 de outubro de 1868, e só o decreto de 1868, emquanto no ministerio da guerra o decreto de 13 de dezembro de 1869, e só este e sem a substituição que lhe fôra feita!

Como estes, dois decretos têem alguns artigos que parecem antinomicos, e por isso não podem coexistir, eu desejava saber qual a lei que vigora, qual a lei que deve ser applicada, e qual a opinião do sr. ministro na guerra.

Sr. presidente, infelizmente os orçamentos continuam a não ler valor, vêem recheados d'erros, e cheios de lacunas.

Até o sr. ministro da guerra ficou surprehendido quando eu affirmei que o artigo 11.° do decreto de 13 de dezembro de 1869 estava revogado, porque tinha sido substituido pelo artigo 5.° do decreto de 30 de outubro de 1868, e que os seus antecessores seguiram um caminho contrario ao de s. exa., considerando essa substituição.

Outras perguntas vou dirigir a s. exa., e espero da sua amabilidade me responda, visto que não tive tempo de ler os documentos, que só hoje foram enviados á camara pelo seu ministerio.

Eu desejava que o sr. ministro da guerra declarasse qual a rasão por que s. exa. continua a ter suspenso o decreto de 10 de outubro de 1869, que resolve esta antinomia de leis, e estas difficuldades em que o governo e as repartições se estão encontrando todos os dias?

S. exa. disse ha pouco que não sabia por que lei havia de fazer as promoções, não obstante tem-nas feito, como hei de provar, e não tendo, ou não conhecendo a lei, a lei tem sido, o seu proprio arbitrio!

Pergunto, pois, em similhante conjunctura por que rasão tem continuado a deixar suspenso aquelle decreto, que estabelece o modo regular de fazer as promoções, quando é certo que está suspenso por lhe faltar o regulamento?

Porque não tem feito s. exa. o regulamento?

Uma outra pergunta, a que tambem desejo que me responda, visto não encontrar aqui os documentos precisos, é quanto ao numero dos officiaes supranumerarios das differentes armas.

O numero d'estes officiaes devia estar fixado no orçamento do ministerio da guerra, embora todos estivessem em commissões estranhas, porque, n'este caso, devia-se deduzir deste ministerio a verba que elles recebessem por outros.

Pergunto, ainda, e convem que a camara o saiba, qual é o numero de officiaes supranumerarios em todas as armas?

Sr. presidente, como quer o sr. ministro que se avalie a despeza que se faz no ministerio da guerra, se a este documento faltam elementos essenciaes, e está cheio de erros e um pouco confuso, que é difficil de comprehender?!...

Como a resposta de s. exa. póde fazer-me mudar de opinião, pela grande somma de esclarecimentos que póde dar-se, interromperei aqui as minhas considerações, depois de ler ainda á camara a nota dos documentos que pedi pelo ministerio haverá tres mezes, e que só hoje na occasião em que se entrava na discussão do orçamento, foram enviados para, a camara, e que eu ainda não li, nem nenhum digno par.

Eu vou ler esta nota porque pela sua leitura a camara verá e reconhecerá que esses documentos eram importantissimos, e que eu carecia d'elles para tratar questões bastantes sérias, e assumptos de gravidade.

Esclarecimentos pedidos em sessão da camara dos pares de 9 de março

"1.º Uma copia de toda a correspondencia trocada entre a direcção geral de engenheria e o ministerio da guerra, sobre a proposta de promoção feita em principios de novembro do anno proximo passado.

"2.° Uma copia da correspondencia expedida pela referida direcção geral para o ministerio da guerra; com respeito aos alferes que terminaram no ultimo anno lectivo o curso de engenheria militar, e que estão a completar O seu tirocinio na mesma direcção geral.

"3.° Uma nota dos tenentes da arma de engenheria e dos alferes com o cursa da mesma arma, que estão completando o tirocinio para aquelle posto na direcção geral de engenheria.

"4.º Uma relação, dos officiaes superiores das quatro armas e do corpo do estado maior, com a data da sua ultima promoção, sua situação; designando-se; com respeito áquelles que estiverem em commissões, as datas das ordens do exercito que determinaram tal situação.

"5.° Uma relação dos alumnos que foram matriculados no corrente anno lectivo na escola do exercito, sem terem os preparatorios exigidos pela lei, e quaes os preparatorios que lhes faltavam.

"6.° Uma nota dos preparatorios que tinham as praças de pret que foram promovidas a alferes alumnos nas ordens do exercito n.° 1 de 10 de janeiro, n.° 2 de 27 do mesmo mez e n.° 4 de 23 de fevereiro, todas do corrente anno."

Se me tivessem sido enviados esses documentos, eu sabia como tinham sido feitas as promoções, qual era a lei em que o sr. ministro se baseára, e se essa lei estava ou não em vigor.

Eu mostraria que estas promoções só têem servido para aggravar as difficuldades do thesouro e para augmentar o quadro dos officiaes supranumerarios.

Faltando-me estes subsidies, que são os elementos necessarios para entrar no debate, nada. poderei fazer hoje neste sentido, porque me forçaram a entrar na discussão sem eu ter tempo de examinar os documentos recentemente vindos.

Estas discussões precipitadas têem seus inconvenientes, e desprestigiam os governos e os parlamentos.

Pois, apesar d'isso, para ter mesmo esta discussão precipitada, foi necessario que a indignação de um digno par ameaçasse o governo e á camara de discutir durante quinze dias.

Foi necessario que um digno par indignado por um procedimento tão inaudito, usasse da palavra e ameaçasse os srs. ministros de fallar quinze dias sobre a questão do orçamento, se acaso não fosse approvada a minha proposta de adiamento por vinte e quatro horas. Só debaixo d'essa pressão ella foi acceita por s. exas.

Triste e doloroso espectaculo!

Não são já os principios, nem as sãs e as boas doutrinas, não é já o dever, nem a dignidade e o prestigio do poder, que influe no actual gabinete, é só a pressão, é só a coacção, é só o medo!

Sr. presidente, o sr. ministro da guerra é o proprio que declara, que no seu ministerio a legislação está cahotica, que se acha tudo em confusão, completa desordem e anarchia, e que s. exa. não sabe muitas vezes como ha de resolver os differentes negocios; por isso, e para obrigar o governo a trazer medidas promptas ao parlamento, é que pedi aquelles documentos, que devem ser interessantes, como se deixa ver pela leitura da nota que enviei para o ministerio da guerra.

Um d'esses documentos que requeri foi uma relação dos alumnos matriculados no corrente anno lectivo na escola do exercito, sem terem os preparatorios que a lei exige. Pedi esse documento porque me constou extra-officialmente que a este respeito se tinham praticado certas irregularidades, ou antes illegalidades.

Pedi tambem uma nota dos preparatorios que tinham as praças de pret que foram promovidas a alferes alumnos pe-