1233

tamento na Junta do Credito Publico, e pagar com elles 3:000$000 réis com que a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguezia de S. Nicolau da cidade do Porto entrou no Thesouro Publico da mesma cidade em 1833.

A commissão, considerando que é de summa justiça o pagamento de uma divida, cuja importancia foi applicada á restauração do throno e das publicas liberdades; considerando que outras muitas dividas contrahidas na mesma época o para o mesmo objecto teem sido pagas; não havendo motivo algum justo para se demorar por mais tempo. o pagamento do credito da referida irmandade; é de parecer que seja approvado por esta Camara o projecto de lei, que já o foi pela Camara dos Senhores Deputados, a fim de ser submettido á Sancção Real.

Sala da commissão, em 6 de Agosto de 1858. Visconde de Castro = Visconde de Castellões — Visconde d'Algés = Felix Pereira de Magalhães Francisco Antonio Fernandes da Silva Ferrão — Barão de Chancelleiros.

PROJECTO DE LEI N.° 37.

Artigo 1.° É o Governo auctorisado a emittir 5:000$000 réis em inscripções, com assentamento na Junta do Credito Publico, do juro de 3 por cento, para com ellas pagar á Confraria do Santíssimo Sacramento da freguezia de S. Nicolau do Porto a somma de 3:000,000 réis, que tinham entrado no Thesouro Publico durante o cerco do Porto em 1833.

Art. 2.º O pagamento dos juros em divida relativos á predita somma será igualmente pago com inscripções de 3 por cento, com assentamento na dita Junta.

Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 6 de Agosto de 1858. — Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-Branco, Deputado Presidente = Miguel Ozorio Cabral, Deputado Secretario = João Antonio Gomes de Castro, Deputado Secretario.

O Sr. Conde da Taipa (sobre a ordem) deseja saber, no caso de se não nomear commissão de inquerito para o caminho de ferro de leste, como fica essa questão.

O Sr. Aguiar—Como estava d'antes.

O Sr. Visconde de Castro pede ao Sr. Presidente que tenha a bondade de manter a ordem dos trabalhos, porque lhe parece que se não deve interromper a discussão do projecto.

O Sr. Presidente expõe que não podia negar a palavra ao D. Par que a pediu sobre a ordem, nem mesmo podia saber sobre o que S. Ex.ª ia fallar; portanto não tem culpa do que succedeu.

O Sr. Visconde de Castro replica que não culpava S. Ex.ª

O Sr. Presidente declara que continua a discussão do parecer n.º 20 na sua generalidade.

O Sr. Ministro das Obras Publicas julga que está dado para a ordem do dia da presente sessão o parecer n.º 38, e pede portanto que se tome em consideração esse objecto, pela necessidade de que se discuta quanto antes, que assim o reclama a sua importancia.

Aproveita a occasião para dizer duas palavras em resposta á pergunta que o Digno Par o Sr. Conde da Taipa dirigiu ao Ministerio.

O Governo nunca póde estar preso para tomar todas as medidas urgentes que um ramo de administração exija, apesar de uma commissão de inquerito, nomeada por qualquer das Camaras, se occupar desse negocio. Por consequencia responde em nome do Governo, que tomará todas as providencias necessarias ácerca da questão do caminho de ferro de leste.

O Sr. Visconde de Algés deseja emittir a sua opinião sobre-o que o Digno Par o Sr. Conde da Taipa, e o Sr. Ministro das Obras Publicas acabavam de dizer. Deve saber-se que as commissões de inquerito não suspendem a acção governativa; a acção do Poder Executivo é permanente, e não póde ser impedida ou suspensa por commissões de qualquer natureza, mas ao Governo fica toda a responsabilidade. Conclue, portanto, que as commissões de inquerito não impedem por fórma alguma a acção governativa. (Vozes—Muito bem.)

Foi approvado na generalidade e especialidade o parecer n.º 20.

O Sr. Visconde de Castro (sobre a ordem) pede para se pôr em discussão o parecer n.º 33.

O Sr. Presidente lê ao Digno Par o mappa dos pareceres que tem sobre a Mesa para se submetterem á decisão da Camara, e que eram os n.°s 33, 34, 30, e 38, tendo-se já votado os n.ºs 11, 18, 20.

O Sr. Visconde de Castro pede que em chegando ao n.º 38 se proponha o n.º 40, porque nelle se tracta uma questão de humanidade.

O Sr. Presidente affirma que será satisfeito o pedido de S. Ex.ª

O Sr. Visconde de Castro leu o parecer n.º 33, sobre o projecto de lei n.º 27, que é do theor seguinte:

A commissão de marinha e ultramar sendo-lhe presente o projecto de lei n.º 27, que veiu da Camara dos Srs. Deputados, auctorisando o Governo a reorganisar as repartições da dependencia do Ministerio da Marinha e Ultramar, na conformidade das disposições da Carta de Lei de 24 de Julho do anno ultimo; considerando que o mesmo Governo, com o fim de proceder em materia tão transcendente com a prudencia necessaria, não usou até hoje da faculdade que lhe conferiu a mencionada Carta de Lei, é de parecer que o dito projecto de lei n.º 27 deve ser approvado por esta Camara, e submettido á Sancção Real.

Sala da commissão, em 10 de Agosto de 1858. = Conde do Bomfim = Visconde de Athoguia = Conde de Linhares (D. Rodrigo) vencido. = Visconde de Villa Nova de Ourem.

PROJECTO DE LEI N.° 27.

Artigo 1.º É o Governo auctorisado a reorganisar as repartições da dependencia do Ministerio da Marinha e Ultramar, na conformidade das disposições da Carta de Lei de 24 de Julho de 1857.

Art. 2.° Fica revogada toda a legislarão em contrario.

Palacio das Côrtes, em 3 de Agosto de 1858. = Manoel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco, Deputado, Presidente = Miguel Osorio Cabral, Deputado, Secretario = João Antonio Gomes de Castro, Deputado, Secretario.

O Sr. Conde de Linhares—Sr. Presidente, como não ha muito tempo que tenho a honra de ser membro desta casa não admira que eu não esteja perfeitamente ao facto de certos precedentes que aqui existem; é pois essa a razão que me leva a saber de V. Ex.ª, como do nosso digno Presidente, e antigo Par do Reino, se é muito regular, que existindo sobre a mesa uma proposta minha, que V. Ex.ª tinha dado para ordem do dia de hontem, e que não foi discutida por se não achar presente o Sr. Ministro da Marinha, como consta da acta, e importando esta minha proposta o adiamento da discussão da auctorisação para refórma das repartições da Marinha, se é muito curial, digo eu, antes de ser rejeitada a proposta, discutir-se o projecto do Governo? Julgo que não, e desejo saber a opinião de V. Ex.ª a tal respeito. Eu cedi na passada sessão, e não tive difficuldade em que ficasse para mais tarde a discussão do meu adiamento, por isso que se tractava de um projecto urgente para auctorisar o Governo a permittir a introducção de cereaes, se assim o julgasse conveniente, mas nunca entendi que se podesse dar para ordem do dia o projecto da refórma das repartições da Marinha, sem que primeiro fosse rejeitada a minha proposta de adiamento; parece-me, não obstante a pouca auctoridade da minha opinião em materias do regimento desta casa, que havendo eu pedido certos esclarecimentos que julguei indispensaveis para a discussão da auctorisação ao Governo para reformar as repartições da Marinha, e proposto um adiamento até que fossem remettidos os mencionados esclarecimentos, parece-me pois, que não é regular tudo aquillo que não fôr discutir o adiamento, ou esperar que o Governo remetta para a Camara os esclarecimentos pedidos, tanto mais que não creio que exista precedente do se negar igual pedido a um Par, que deseje votar com conhecimento de causa, e que já motivou as suas duvidas, e a razão do seu pedido.

Se V. Ex.ª quizesse ter a bondade, eu tambem desejaria saber se a minha proposta caducou antes de votada, ou se deve ser discutida simultaneamente com o projecto do Governo, pois nesse caso eu mandaria para a Mesa uma simples proposta de adiamento, não como a primeira que mandei, até que fossem remettidos os documentos que eu pedia, mas o puro e simples adiamento, isto por entender que esses trabalhos que eu pedia não existem, e por conseguinte não podem ser sujeitos á apreciação da Camara. Só assim explico eu a sua não remessa.

O Sr. Presidente—Acha-se na Mesa a proposta de V. Ex.ª, e vai lêr-se para entrar conjunctamente em discussão com o projecto.

Leu-se a proposta na Mesa.

O orador—Muito bem, verifica-se aquillo mesmo que eu suppunha. V. Ex.ª notará que parte da minha proposta caducou, porque eu propunha o adiamento é verdade, mas só até que fossem remettidos os esclarecimentos: fico pois ao facto do novo precedente de se negar um pedido similhante, e agora proponho um adiamento puro e simples da auctorisação, cedendo da minha primeira proposta que deixa de ter significação.

Leu a proposta de adiamento, e mandou-a para a Mesa.

Em seguida o orador mostrou que ainda mesmo que hoje fossem remettidos para esta Camara os trabalhos que devem servir de base ás projectadas reformas, já não haveria tempo de serem devidamente avaliados e estudados na commissão de marinha e na Camara: que além disto não duvidando que alguns trabalhos existissem, já que assim o declarava o Sr. Ministro, comtudo acreditava que não existiam todos aquelles que elle orador tinha pedido e julgava indispensaveis para que se podesse auctorisar o Governo a proceder a uma refórma, que tem relação com a fazenda e instrucção publica; que por conseguinte, e com esse fundamento é que propunha o adiamento do projecto pura e simplesmente.

«Proponho o adiamento, até aproxima sessão, do projecto de lei n.º 27, que concede uma auctorisação ao Governo para reformar as repartições da marinha = Conde de Linhares.»

O Sr. Ministro da Marinha—Sr. Presidente, quando o Digno Par fez a sua proposta, que mandou para a mesa, para que viessem todos os esclarecimentos sobre este objecto, eu expuz á Camara as razões que tinha para não acceitar a auctorisação com essa clausula, não porque quizesse occultar cousa alguma, mas porque na sessão anterior tinha sido dada uma ampla auctorisação ao Governo, e que nesta mesma sessão a Camara dos Srs. Deputados tinha dado a mesma auctorisação, e que o Ministro então era o mesmo que hoje, e então parecia na minha opinião uma diminuição na confiança desta Camara no Ministro. Mas disse tambem que estava prompto para dar qualquer explicação que a commissão quizesse a este respeito: ora a commissão deu o seu parecer, mas não me convidou para conferenciar, e portanto parece-me que não precisava de mais esclarecimentos: ora sendo assim, e sendo o parecer favoravel, e tendo pedido o Governo esta auctorisação acho que não é necessario o adiamento proposto pelo Digno Par. É possivel que eu não seja Ministro quando se decretar a refórma; mas póde ser que o seja, não ha nesta questão senão o melindre do individuo particular. Agora devo declarar que ainda que sede esta auctorisação. o Governo não poderá fazer todas as reformas nas repartições de marinha porque não terá tempo para isso, mas como a auctorisação ha de caducar com a abertura das côrtes na proxima sessão, se fôr necessaria outra auctorisação o Governo ha de pedi-la ás Camaras. Ha algumas coisas, como a refórma arsenal que não se póde ainda fazer por se estarem reunindo informações necessarias em paizes estrangeiros, muitas das quaes ainda se esperam. Ha porém certas reformas que poderão effectuar-se sem demora, tal é a instrucção naval, a da escóla de construcção, o systema de accessos dos officiaes da armada, e outras para que já ha trabalhos quasi promptos, e que sómente carecem de serem de novo examinados e aprovados.

O Sr. Larcher (Sobre a ordem). Manda para a mesa um parecer da commissão de Obras Publicas.

(Foi a imprimir.)

O Sr. Conde de Linhares — O orador disse que não percebia qual a razão do desejo manifestado pelo Sr. Ministro de que fosse desde já votada a auctorisação da refórma ás Repartições da Marinha; que devendo mediar pouco tempo entre esta e a proxima sessão legislativa, e sendo certo que os trabalhos que devem servir de base á refórma não estão todos devidamente estudados pela propria confissão do S. Ex.ª, que disse, que, por exemplo, a refórma do Arsenal talvez nem daqui a dois annos se podesse verificar, entende o orador que nenhum inconveniente existe em adiar por dois mezes este projecto, dando assim o tempo a serem depois estudadas e meditadas as reformas pelas Camaras, pois que ellas são de grande importancia, e vão augmentar a despeza e contender com a instrucção publica na refórma da escóla naval e de construcção naval, que não são estas questões que se devem votar por autorisação, e no fim da sessão.

Disse mais, que em resposta ao Sr. Ministro declarar que tencionava, em parte, guiar-se pelos trabalhos da commissão de inquerito ás Repartições de Marinha, notaria a S. Ex.ª que se deprehendia desse inquerito, que não era possivel nem conveniente construir uma fragata a vapôr no Arsenal da Marinha, que comtudo S. Ex.ª tinha mandado construir um navio de vapôr, casco e machina no Arsenal da Marinha, que esta experiencia tinha vindo contradizer muito felizmente a commissão de inquerito, para elle orador, apesar de ainda não estar inteiramente concluida a construcção do navio e da sua machina, nenhuma duvida lhe restava sobre a possibilidade e grande conveniencia de similhantes construcções no nosso Arsenal, dá os parabens ao Sr. Ministro; mas pergunta-lhe se é assim que tenciona servir-se das conclusões da commissão de inquerito.

Notou mais o orador que, apesar desse vapôr construido ser de pequeno lote, pois é uma escuna, nenhuma duvida tem em dizer, e isto como Engenheiro, que não é mais difficil construir uma fragata; e vai mais longe, elle orador declara, que se em Portugal quizermos um verdadeiro navio de guerra teremos de construil-o nós mesmos, isto seja dito com a devida venia á commissão de inquerito que o orador está longe de censurar, pois ella não fez mais do que, neste caso, redigir e publicar depoimentos de que lhe não cabe responsabilidade alguma, e o seu trabalho está consciencioso e excellente. Mas já vê o Sr. Ministro a necessidade de não reformar de leve, pois a sua propria experiencia, e feliz iniciativa neste caso lh'o demonstra. E a respeito de Engenheiros? Não reconhece S. Ex.ª a necessidade de fazer alguma cousa maduramente pensada, e que mereça a approvação das Camaras? Não será negocio muito grave para ser resolvido por uma auctorisação? Não é essa uma escóla de applicação que deve ser trazida ao systema geral que se adoptar para as escólas de applicação, das quaes tão grande necessidade temos se quizermos obter o verdadeiro fructo da nossa Escóla Polytechnica?

O orador terminou depois de fazer muitas mais reflexões tendentes a mostrar a conveniencia do adiamento.

O Sr. Visconde d'Athoguia expôz que pelo Decreto de 24 de Julho do anno passado se confirmaram as deliberações das duas casas do Parlamento, auctorisando o Sr. Ministro da Marinha á refórma destas repartições. Repete-se este anno a proposta da auctorisação; sendo Ministro desta repartição o mesmo cavalheiro que o era no anno anterior. O Digno Par o Sr. Conde de Linhares pede agora o addiamento deste projecto, pelo fundamento de que o Governo, que teve o anno passado esta auctorisação, não fez uso della, e agora o não poderá tambem fazer por não ter ainda trabalhos preparados. Elle orador não póde accreditar que o Governo venha pedir uma auctorisação, de que sabe não podér usar senão no intervallo das sessões, sem ter promptos os trabalhos para levar a effeito essas reformas.

Ter tido o anno passado a mesma auctorisação, e não a podér levar a effeito por algum motivo, não é razão para presuppor agora que uns poucos de mezes já vão decorridos, que tambem o Sr. Ministro não tenha preparado os trabalhos; e como elle orador não deseja demorar uma refórma altamente reclamada, e julgada necessaria; e até já está publico um trabalho immenso levado a cabo por uma commissão de inquerito, não approva o additamento, porque sinceramente confia em que ella se leve a effeito; e o facto de S. Ex.ª pedir agora a nova auctorisação é para elle orador uma prova clara desta asserção.

O Sr. Visconde de Castro pede a palavra para um requerimento quando o Digno Par acabar de fallar.

O orador declara que sobre a materia do adiamento nada mais tem a dizer, havendo assim declarado a sua opinião.

O Sr. Presidente concede a palavra ao Sr. Visconde de Castro para um requerimento.

O Sr. Visconde de Castro pede se consulte a Camara se julga suficientemente discutida a materia do adiamento (apoiados).

O Sr. Visconde de Ourem lembra á Presidencia que o Sr. Ministro da Marinha pedíra a palavra.

O Sr. Ministro da Marinha declara que cede da palavra.

O Sr. Presidente propõe á approvação da Camara a indicação do Sr. Visconde de Castro. Foi approvada.

O Sr. Presidente, lida a proposta do adiamento, propôl-a á votação. Foi rejeitada.

O Sr. Presidente, visto que não foi approvada, declara que continua a discussão na generalidade e especialidade, porque o projecto não contém senão um artigo.

O Sr. Conde de Linhares pede a palavra.

O Sr. Presidente concede a palavra ao Digno Par.

O Sr. Conde de Linhares disse que naturalmente o projecto ia ser approvado uma vez que havia sido rejeitado o adiamento, porém a su.i consciencia ficava em perfeito descanço, pois havia a seu vêr, feito aquillo que lhe cabia para adiar a auctorisação, só lhe restava votar contra o projecto, o que tencionava fazer, e o tempo mostraria de que lado estava a razão.

A respeito do projecto disse, que entendia que a despeza não podia deixar de se augmentar, pois que sendo de todos sabido que poucas construcções se tem feito no Arsenal ha bastantes annos a esta parte, e que não suppondo elle orador que as reformas fossem para outra cousa mais do que para daqui em diante fazer alguma cousa e activar os trabalhos, necessariamente um Arsenal que produzisse, havia de custar mais dinheiro ao Estado do que o actual. Elle orador estava de accôrdo no augmento de despeza, mas desejava que delle se obtivesse o melhor resultado possivel; que pedia aos Dignos Pares que fossem aos armazens do Arsenal e que notassem as reservas de madeiras proprias para construcção que lá existem, e á vista concluiriam facilmente que o Arsenal não se acha abastecido convenientemente para produzir alguma cousa.

Disse mais o orador, que não ignorava que o Sr. Ministro esperava madeiras da America, mas apesar disto os Dignos Pares não ficariam edificados do seu passeio pelos armazens; a primeira refórma, Sr. Presidente, é comprar materiaes, e esses custam dinheiro.

O orador disse, que não queria enfastiar a Camara repetindo o que havia já dito a respeito da despeza ser maior n'um estabelecimento destinado a produzir navios e machinas do que no Arsenal da Marinha de Lisboa como tem existido ultimamente, ainda que elle orador confessa que já hoje está melhor do que esteve.

Fez notar ao Sr. Ministro, que se nos trabalhos que S. Ex.ª tem sobre a refórma não apparece muito evidentemente o augmento de despezas é porque não se metteu em linha de conta muitas das despezas, por exemplo, o pessoal; logo que se construa é necessario ter mais gente, e essa verba é que não apparece no projecto da refórma: e quererá S. Ex.ª deixar de ter a gente necessaria quando tiver o material? Ou bastará o pessoal actual do Arsenal em que lemos falta de material e construimos poucos navios?

O orador fez muitas outras observações, e concluiu dizendo, que, ou a refórma seria inutil e prejudicial, ou a despeza augmentaria, e que não tendo nem a Camara, nem elle, nenhum conhecimento das idéas de S. Ex.ª a esse respeito, entendia que teria sido muito util a remessa par a esta Camara dos trabalhos do Sr. Ministro.

Tornando ao grave assumpto das escólas, gravo por dizer respeito a instrucção publica, disse, que nem mesmo a Camara ainda sabia se o Sr. Ministro era de opinião de habilitar completamente os nossos engenheiros em Portugal, ou se tencionava mandar gente estudar fóra do paiz. Elle orador entende que devemos ter engenheiros portuguezes habilitados em escólas portuguezas, e para isto quer a creação de uma escóla de applicação, além da sciencia nesses engenheiros deve existir o patriotismo e zêlo que se não póde esperar do estrangeiro. Como exemplo do que delles póde e deve esperar a nação apresenta a commissão geodésica toda composta de portuguezes, habilitados em Portugal; ha ainda poucos mezes teve occasião esta Camara de avaliar e agradecer com lisonjeiras expressões a remessa da carta da barra de Lisboa e outros trabalhos importantes, e acabados com esmero.

Tambem fez notar o Observatório do Infante Dom Luiz: os trabalhos ahi feitos sob a direcção de um portuguez, e por Officiaes portuguezes da nossa Armada, tem merecido os elogios dos estrangeiros, e estão ao par daquelles feitos nas nações mais adiantadas. Em vista de tudo isto julga podér asseverar ao Sr. Ministro, que tambem podemos construir os nossos navios de guerra e educar os nossos engenheiros de marinha sem auxilio do estrangeiro. E comtudo ainda a tal respeito não temos conhecimento da opinião do Sr. Ministro, porque elle não a manifestou, mas quer um voto de confiança!... Entende por conseguinte o orador, que esta auctorisação importando alteração no orçamento da Marinha e na instrucção publica, não póde ser approvada sem certas bases e restricções, e conclue dizendo que vota contra até por espirito de nacionalidade, referindo-se ao que fica dito a respeito dos engenheiros, das escólas, e das construcções no paiz.

O Sr. Visconde de Ourem — Direi muito poucas palavras sobre o objecto de que se tracta, porque me persuado que a Camara está fatigada, e essas mesmas só para satisfazer ao meu dever como relator da commissão de marinha.

Sr. Presidente, o anno passado foi dada ao Governo uma Carta de Lei que concedia a auctorisação que é questão neste projecto de lei, da qual o Governo não fez uso, e solicitando de novo a mesma auctorisação não vejo motivo para que se lhe negue; e seria isso uma contradição porque as circumstancias do negocio são as mesmas. Eu não estava presente quando se discutiu a materia, mas pela razão que acabo de expender não duvidei traçar, e assignar com os meus collegas na commissão de marinha o parecer em objecto.

Pelo que respeita ao requerimento que mandou para a mesa o Digno Par o Sr. Conde de Linhares, acho-o muito logico, e votaria por elle em outras circumstancias; mas estando para se encerrar a presente sessão, e não havendo por isso tempo