312 DIARIO DA CAMARA

tugal: se essa obrigação se não cumprio, e se a restituição não teve logar, não foi por certo culpa do Plenipotenciario, mas sim resultado de outras circumstancias, que posteriormente occorreram, e frustraram as decisões do Congresso de Vienna.- Igualmente tencionava dizer, que no mencionado Congresso V. Exa. conseguira a abolição do vergonhoso Tractado de Alliança de 1810, e obtivera do Governo Britannico uma indemnisação pecuniaria de trezentas mil libras esterlinas, pelas prezas illegalmente feitas dos nossos navios na Costa d'Africa.- Eu queria dizer mais, que V. Exa. aproveitou, no anno de 1826, uma occasião, que parecia propicia, para tornar outra vez a encetar a negociação sobre Olivença, para o que fez esforços muito grandes; e eu tive conhecimento disto officialmente, porque estava então na Administração dos Negocios Estrangeiros; e quando fui mandado como Enviado para Hespanha, recommendou-me V. Exa. que aproveitasse outra occasião, que parecia ser mais favoravel, para renovar a mesma negociação, e deu-me mesmo, alem das instrucções por escripto, outras verbaes. - Isto era o que eu hontem queria dizer, no que não entra certamente nenhuma especie de lisonja; isto é dizer, a verdade núa, e crua, como sempre a digo aqui, apezar do que, declaro que estou em opposição politica com V. Exa.; mas quero dar este testemunho da verdade, e já que o não pude fazer hontem, faço-o hoje.

Desejava, que me fosse licito responder a alguns argumentos que fez o Sr. Ministro da Justiça; mas vejo que esta não é a occasião: todavia digo, que me parece inconveniente que, tendo-se hontem tractado aqui, e pela primeira vez, a questão de direito, não me deixassem responder a argumentos, que se apresentaram, e que confesso a V. Exa. (apezar do respeito, que me devem os Oradores pela sua intelligencia, e logares que occupam) eu me atrevia a desfazer.

O SR. PRESIDENTE: - O Digno Par, o Sr. Conde de Lavradio, vai ter occasião de responder aos argumentos, a que julga ainda não ter dado resposta, na discussão do Art.º 2.º do Projecto, e ahi poderá dizer tudo quanto quiz expender.

Agora agradeço a S. Exa. a bondade, que teve, em attestar aquillo que sabe, ainda que me fez mais favor, do que eu merecia.

O SR. CONDE DE RIO-MAIOR: - Sr. Presidente, pedi a palavra para declarar que, é verdade eu ter feito uma Declaração de voto, mas não a motivei, e apenas disse, que tinha votado contra um Projecto, que tinha vindo da Camara dos Deputados: por tanto pediria, que se mandasse ver se isto era exacto, ou não.

O SR VISCONDE DE FONTE ARCADA: - Julgo que não póde haver difficuldade nenhuma sobre isto, uma vez que se declare, que senão concedeu o inserir-se essa Declaração; pela minha parte, ao menos, estou satisfeito, visto que o meu fim está preenchido, qual é o mostrar que votei contra o Projecto, por estar convencido, apezar dos argumentos, que se expenderam, que elle é contrario á Carla Constitucional: por tanto, senão foi declarado o meu voto na Acta de hontem, vai na de hoje, ainda que como rejeitando-se o nella inserir-se.

O SR. PRESIDENTE: - Aqui está o Art. do novo Regimento, o qual já foi approvado: elle diz a este respeito o seguinte (leu). Portanto, vem a ser o mesmo, do antigo Regimento debaixo de outra fórma: este Art.º ainda não governa; mas está já approvado.

O SR. CONDE DE LAVRADIO: - Pela primeira vez peço a V. Exa., que proponha á Camara se a materia está discutida, e peço-o por ser minha, por que se fosse de qualquer Digno Par não pediria isto: entretanto, eu considero já este negocio discutido, e até rejeitado, e se me fosse permittido, até o retiraria.

O SR. PRESIDENTE: - Não ha ninguem inscripto para faltar; mas se o Digno Par quer retirar a sua Proposta, eu vou consultar a Camara sobre se o admite.

Não se admittio retirar a declaração.

O Sr. Presidente - Agora o que devo fazer é propor, se approvam que seja remettida para o Archivo Assim se resolveo.

O SR. VISCONDE DO SOBRAL: - Eu julgo que é permittido ao Digno Par apresentar o seu voto, e ser lançado na Acta, no que me parece que todos os Dignos Pares convirão, uma vez que se tirem os motivos.

O SR. TRIGUEIROS: - Faz hoje um mez, em que fiz um Requerimento nesta Camara, para que pela Repartição do Thesouro Publico eu fosse esclarecido sobre se havia, ou não alguma disposição, pela qual se prohibisse a venda de capellas, ainda que tivessem sido incorporadas nos bens nacionaes, mas de que ainda a Fazenda não estivesse de posse: pedi estes esclarecimentos com urgencia, por que, como então o ponderei á Camara, havia um grande inconveniente em se estarem vendendo estes bens: portanto, não sabendo se estes esclarecimentos teem já vindo, em consequencia de não ter comparecido na Camara por alguns dias, pediria á Mesa me informasse se com effeito ha já alguma resposta a este respeito; e quando se dê o caso negativo, isto é, de não terem vindo, tornarei a pedir, para que a Mesa inste, em que se responda ao meu Requerimento, enviando-se estes esclarecimentos.

O SR. CONDE DE VILLA REAL: - Tenho a honra de partecipar á Camara, que a Deputação encarregada de apresentar á Real Sancção os authographos dos dois Decretos das Côrtes Geraes, fora por Sua Magestade recebida com a sua costumada Benevolencia. - A Camara ficou inteirada.

O SR. VISCONDE DE SÁ DA BANDEIRA: - Pedi a palavra para ler um Relatorio da Commissão do Ultramar; e por esta occasião seja-me permittido dizer, que hontem havia pedido a palavra, para fazer algumas observações sobre uma allusão feita a mim pelo Digno Par, o Sr. Conde de Villa Real, e sobre o que o nobre Duque disse relativamente a recuperação de Olivença: limitar-me-hei sómente á este segundo ponto. Tenho a satisfação de juntar o meu fraco testemunho, ao que hontem dêo o Sr. Conde de Lavradio relativamente ás negociações no Congresso de Vienna, relativas áquella Praça. Achando-me Ministro dos Negocios Estrangeiros occorreo a necessidade de examinar todos os papeis, que estão no Archivo d'aquelle Ministro, que diziam respeito a essa negociação, e convenci-me completamente, de que os nossos Plenipotenciarios, naquelle Congresso, tinham feito tudo quanto era possivel, para que Olivença fosse restituida a Portugal. Elles,