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462 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Ambas estas propostas são muito importantes: e por isso requeiro, e estou certo que o digno par o sr. Fernandes Thomás une os seus aos meus votos, que se de tambem preferencia a estas duas propostas, se o governo não os impugnar, para que, em seguida a quaesquer outras de interesse geral, a camara hoje se occupe da sua resolução.

É o que eu tinha a dizer sobre a proposta em discussão.

O sr. Vaz Preto: - Pedi a palavra sobre a ordem para declarar á camara que a proposta do sr. Fernandes Thomás não pôde, a meu ver, ser approvada, porque e inutil e superflua. O nosso regimento prescreve o que se contém na proposta, e para que essas prescripções se não sigam é necessario que a camara dispense o regimento. É, portanto, superflua e inutil a proposta, e parece, alem d'isso, duvidar do bom senso da camara, cortando lhe o direito de avaliar quando é conveniente e util que tenha logar a dispensa do regimento, a fim de occupar-se de qualquer assumpto que se julgue habilitada a poder discutir immediatamente. Por consequencia a approvaçào d'esta proposta importa um ataque ao bom senso d'esta camara, porque ella significa que a mesma camara não póde ou não sabe avaliar as occasiões em que deve dispensar a sua lei regimental.

Esta proposta do digno par o sr. Fernandes Thomás, alem de ser inutil, ataca a dignidade da camara, e por isso não deve ser approvada.

Emquanto ás recommendações que o digno par está constantemente fazendo ao governo e ás instancias repetidas do pedido da reforma parlamentar, tenho eu a dizer a s. exa. que, tendo sido s. exa. tão ministerial e tão partidario da administração transacta, não sei qual o motivo por que nunca influiu com aquelle gabinete para que apresentasse aqui uma proposta de reforma parlamentar. Eu desejava a coherencia do digno par nos seus actos, porque s. exa. sabe que quando os homens do nosso partido se acham no poder, é quando tambem os mais influentes empregam todos os seus esforços e toda a tenacidade para que se ponham em pratica as suas idéas, e não é estando na opposiçFio que isto se faz, porque n'essa occasião difficil é conseguir se o que se deseja. Peço pois a s. exa. que, primeiro que tudo, lance os seus olhos e fixe a sua attenção sobre os actos do ministerio passado, porque s. exa. n'essa occasião teria tido todo o direito a exigir que se tivesse tratado da reforma parlamentar, pela grande influencia e grande preponderancia que exercia nos ministros que estavam no poder. Era isso o que eu achava logico e coherente.

Eis-aqui em mui curtas palavras o que eu tinha a dizer sobre este assumpto.

O sr. Conde d'Avila: - Eu pedi a palavra para rogar á camara que ponhamos termo a esta conversação (apoiados), porque se ella continua está preenchido o fim de não fazermos cousa alguma (apoiados), e o tempo não nos sobeja.

Emquanto á proposta do sr. Fernandes Thomás, eu não tenho duvida em me conformar com ella, uma vez que tenha uma excepção á regra geral que s. exa. apresenta; esta excepção é que os projectos que o governo vier pedir á camara que se votem por serem urgentes, possam ser discutidos e votados com a dispensa do regimento, porque (O sr. Fernandes Thomás: - Isso mesmo lá está.) não ha de ser a camara dos dignos pares que ha de vir dizer ao governo quaes são os projectos urgentes e não urgentes, mas aos que são urgentes não ha de deixar de dispensar o regimento nem impedir que se discutam...

O sr. Vaz Preto: - A proposta do sr. Fernandes Thomás é a letra do regimento.

O Orador: - Voto portanto a proposta do sr. Roque Joaquim Fernandes Thomás com esta excepção, e parecia-me que, sendo já quasi quatro horas, não deviamos gastar mais tempo n'esta conversação (apoiados).

O sr. Fernandes Thomás: - Sr. presidente, eu bem sabia que a minha proposta era o regimento, mas esta camara parece que desde ante hcntem já não tem regimento, e o que eu desejo é que ella o tenha, e se cumpram as suas disposições. Não fallemos no bom senso da camara, a que alludiu o sr. Vaz Preto; não fallemos n'isso.

Foi exactamente para ser approvada a minha proposta que eu a apresentei, para que a não revogassemos d'aqui a pouco pedindo-se outra vez a dispensa do regimento para se tratar de assumptos particulares com preferencia aos projectos de interesse publico.

Eis-aqui está o motivo por que eu mandei a minha proposta para a mesa.

Emquanto á reforma parlamentar a que se referiu o meu nobre amigo, o sr. Vaz Preto, tenho a dizer a s. exa. que esta é a minha idéa ha muito tempo, não é de agora, mas que cada vez mais reconheço a necessidade d'ella, e assim não me parece que eu esteja em contradicção alguma.

O sr. Felix Pereira de Magalhães: - Mando para a mesa quatro pareceres da commissão de fazenda e um da commissão de administração publica.

Todos elles são urgentissimos e eu requeiro que se dispense o regimento para entrar desde já em discussão.

O sr. secretario leu os.

O sr. Presidente: - A camara ouviu o requerimento do digno par, o sr. Felix Pereira de Magalhães, a respeito dos pareceres que acabou de mandar para a mesa, portanto vou consultar a camara a respeito d'esse requerimento de s. exa.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem a palavra.

O sr. Conde de Cavalleiros: - Sr. presidente, eu não me opponho a que sejam consideradas urgentes as propostas que acabam de ser mandadas para a mesa pelo digno par o sr. Felix Pereira de Magalhães, mas parece me que existem sobre o bufete da presidencia duas outras propostas, que são igualmente urgentissimas, que foram dadas para a ordem do dia de hoje, e que a meu ver não devem ser preteridas por outras; a primeira é a que auctorisa a camara municipal de Lisboa a contratar com a companhia de illuminação a gaz, contrato este do qual podem provir grandes beneficios e vantagens, não só ao municipio, mas a todos os logistas e aos particulares; a segunda diz respeito á cidade do Porto, e é igualmente um negocio urgente.

Ora, não me parece regular nem mesmo justo que se vote a urgencia d'estas propostas, que acabam de ser apresentadas, em prejuizo de outras que estão sobre a mesa, e que são igualmente importantes; e por isso eu peço, que muito embora essa urgencia seja votada, entrem todavia em primeiro logar em discussão os pareceres que foram dados para ordem do dia.

O sr. Presidente: - Vão ser lidos na mesa mais quatro pareceres, que acabam de lhe ser enviados.

O sr. secretario leu-os.

O sr. Presidente: - Eu peço a attenção da camara.

O sr. relator da commissão de fazenda acaba de mandar para a mesa cinco pareceres da commissão, a respeito dos quaes pede a dispensa do regimento, a fim de entrarem já em discussão, por ser negocio urgentissimo; o sr. conde de Cavalleiros porém entende que, embora se dispense o regimento a respeito d'elles, não devem todavia ir preterir dois projectos que se acham sobre a mesa, e que dizem respeito a auctorisações ás camaras municipaes de Lisboa e do Porto.

Ora, eu devo dizer que estes projectos que foram mandados para a mesa são, alem de importantes, da iniciativa do governo. No entretanto a camara faça o que entender. Eu estou aqui para cumprir as suas resoluções.

O sr. Secretario (Visconde de Soares Franco): - Sr. presidente, eu peço a v. exa. que consulte a camara sobre se ella quer que continuemos com esta conversação inutil, perdendo-se um tempo muito precioso que póde e deve ser aproveitado na discussão de projectos importantes e urgen-