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APPENDICE Á SESSÃO DE 13 DE AGOSTO DE 1890 910-A

O sr. Marçal Pacheco: - Sr. presidente, pedi a palavra para dizer a v. exa. e á camara brevissimas palavras ácerca dos motivos que me determinaram a votar em favor do projecto da navegação.

Sr. presidente, tinha tres pontos essenciaes esse projecto: era o primeiro o de saber-se se a companhia devia ser portugueza ou estrangeira; era o segundo se devia ou não haver concurso; e o terceiro consistia no quantum do subsidio a dar á companhia. Creio que tudo quanto se disse na camara, por parte da maioria e da opposição, versou principalmente sobre o terceiro ponto, isto é, se o subsidio devia ser maior ou menor. Com relação ao primeiro ponto, não houve discordancia; pelo contrario, houve unanimidade e mais ura; com relação ao segundo ponto tambem todos estiveram de accordo; quanto ao terceiro, que tanto tem sido discutido, é sobre esse que eu quero dizer á camara qual foi a minha opinião, e quaes foram os motivos que me levaram a não considerar excessivo o subsidio concedido no projecto.

Eu, sr. presidente, faço parte da commissão de fazenda; discutiu-se o projecto ali; e v. exa. e a camara comprehendem, perfeitamente, que não tendo eu conhecimentos technicos suficientes para poder dizer com segurança se tal subsidio para a navegação colonial deve ser maior ou menor, se é exagerado ou não, e até porque tudo isso foi estudado por uma commissão composta de homens technicos, o meu caminho estava, neste ponto, naturalmente indicado: era o de louvar-me no parecer do relator da commissão de fazenda, parecer, de mais a mais, baseado nos elementos fornecidos por aquell'outra commissão de technicos.

É certo que o sr. Bocage sustentou, perante a commissão, ser o subsidio projectado extraordinariamente excessivo, oppondo-lhe objecções, que não deixavam de ser graves, mas as do illustre relator ácerca d'este ponto e depois as que tive occasião de ouvir a um outro membro da maioria d'esta casa, e membro d'aquella commissão, determinaram-me a crer que o subsidio não era exagerado. As opiniões de um homem, cujos conhecimentos sobre o assumpto não podem ser contestados, - fallo do sr. Francisco Costa, director geral do ministerio da marinha, cavalheiro respeitado pelo seu caracter o saber e que está acima de toda a suspeita (Apoiados.) - essas opiniões, digo, são de toda a ponderação e decisiva importancia no assumpto. Pois a este cavalheiro ouvi dizer, no seio da commissão, que o subsidio concedido, n'este projecto, ainda era diminuto e que, em sua consciencia, entendia que mais tarde, eu mais cedo, se havia de apresentar esta difficuldade, voltando de novo as emprezas a solicitar dos poderes publicos a concessão de novos subsidies.

Não raciocinei mais, e votei o projecto.

Agora, sr. presidente, e visto que estou com a palavra, peço a v. exa. que mande registar na acta que eu votei contra o requerimento feito, ha pouco, pelo meu amigo, o sr. finto de Magalhães, ácerca da prorogação da sessão para só votar o projecto relativo a alcooes. Tendo legitimos interesses n'esta industria, entendi que não devia, nem devo, approvar ou rejeitar qualquer requerimento, proposta ou projecto sobre o assumpto. Assim procedi na outra camara quando ali se discutiu a questão dos tabacos, na qual tambem tinha legitimos interesses, legitimos e legaes, sempre é bom dizel-o.

Nada mais, sr. presidente.

O sr. Marçal Pacheco: - E eu devo responder a v. exa. que, se não ouviu, foi por infelicidade sua, porque, torno a dizel-o, sempre que as referencias, feitas ao que se passa no seio das commissões, não abrangem materia particular ou reservada, não ha o minimo inconveniente ou a mais ligeira incorreção em publical-as na camara. Por minha parte, não é a primeira vez que o tenho feito, nem será a ultima, sempre que eu entenda que é do meu dever dizer á camara quaes os motivos que determinaram o meu voto.

O mais que posso fazer é, se commetti agora algum erro em referir-me ao digno par, prometter não tornar a invocar mais o nome de s. exa.

E, já agora, ainda uma outra observação.

Disse s. exa. que era má a administração da Mala Real Portugueza, e, por essa rasão, dissera na commissão que lhe parecia ser ainda diminuto o subsidio estabelecido no projecto.

Ha, de certo, aqui um equivoco do digno par.

O digno par sabe que o projecto, de que se trata, não é destinado á Mala Real. O projecto, ou é para qualquer companhia, que venha ao concurso, porque é essa a primeira hypothese figurada n'este projecto, ou é para a entidade resultante da fusão dag duas companhias, a Mala Real e a Empreza Nacional. Ora, não tendo eu, como não tem o digno par, conhecimento previo de qual será a companhia preferida no concurso, se houver concurso, e não sabendo ninguem de antemão dizer se será boa ou má a administração da companhia, que resultar da fusão d'aquellas duas, é claro que não seria nem regular nem seguro avaliar da importancia do subsidio pela boa ou má administração da Mala Real.

E possivel que fosse essa a intenção do digno par, mas ou não o entendi assim, nem podia entendel-o pelos motivos obvios que ficam expostos. Em conclusão, e para terminar, torno a repetir que dada a circumstancia de me faltarem conhecimentos technicos sobre o assumpto, ignorando o preço e a tonelagem dos navios, as facilidades ou difficuldades de carga ou descarga, o custo do carvão por viagem, a media do numero de passageiros e a da importancia das mercadorias a transportar era cada viagem, etc., etc., parece-mo não ter commettido nenhum erro nem ter procedido levianamente, dando o meu voto a este ponto do projecto, fundando me para isso na insuspeita e competente auctoridade do digno par, a quem me tenho referido.

O sr. Marçal Pacheco: - Sr. presidente, sou obrigado a tomar de novo a attenção da camara, porque, realmente, as primeiras palavras do meu collega e amigo, o sr. Francisco Costa, parecem traduzir a idéa de que eu commetti um acto irregular, explicando o meu voto. Eu preciso lembrar ao digno par que estou no plenissimo direito de o fazer, e que sempre foi praxe, n'esta e na outra casa do parlamento, ser permittido explicar-se o voto depois das votações.

Desde que foi isso o que eu fiz, no uso do meu direito, está claro que não commetti nenhum acto menos regular, ou menos conforme com os estylos parlamentares.

E, sr. presidente, ha um ponto, nas explicações largas, que deu o sr. Francisco Costa, que contraria precisamente a doutrina que s. exa. pareceu querer demonstrar. E claro que um acto irregular não póde justificar outro acto igualmente irregular. Só eu dei explicações de voto, e com isso pratiquei um acto irregular, acto irregular acaba de praticar s. exa., que acaba tambem de explicar o seu voto; se commetti uma irregularidade, s. exa. acaba tambem de commetter outra...

(Áparte do sr. Francisco Costa, que não se ouviu.)

Eu não invoquei o nome de s. exa. senão para lhe fazer elogio, aliás merecido, e justiça, aliás devida, ao seu caracter e conhecimentos. (Apoiados.)

Ninguem n'esta camara, ou fóra d'ella, póde ter visto, no que eu disse, uma provocação ao digno par. (Apoiados.)

Referi-me a um facto, cuja verdade s. exa. não contesta, facto praticado no seio da commissão. Se as declarações, que s. exa. ali fez, fossem de caracter particular, nem eu, nem ninguem, as traria para aqui.

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910-B DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

S. exa. entendeu, e entendeu muito bem, que, no plenissimo uso do seu direito, devia auxiliar os trabalhos da commissão com as suas luzes e conhecimentos e eu, se algum erro commetti, foi o de ter a ingenuidade de me amparar á auctoridade de s. exa. Magoa-se s. exa. com isso? Pois prometto não tornar a fazel-o; é o mais a que posso obrigar-me.

O sr. Francisco Costa: - Não é costume, e eu nunca ouvi! fundamentar as votações com o que se passa no seio das; commissões.

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Mappa demonstrativo do serviço concernente ao diario da camara dos dignos pares do reino desde 21 de abril a 13 de agosto de 1890

Designação das sessões Numero Data Nomes dos redactores Entrega dos originaes na imprensa nacional Diarios do governo com que se fez a distribuição Numero Data Dias de demora Na redacção Na imprensa

[ver valores da tabela na imagem]

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Designação das sessões Numero Data Nomes dos redactores Entrega dos originaes na imprensa nacional Diarios do governo com que se fez a distribuição Numero Data Dias de demora Na redacção Na imprensa

Observações

Segundo as ordens dadas, parte das notas tachygraphicas foram, por via de regra, entregues ao respectivo redactor, até ás nove horas da noite do mesmo dia da sessão, e as restantes no dia immediato até ás dez horas da manhã.

O maior espaço de tempo decorrido entre a remessa dos originaes para a imprensa nacional e a publicação das sessões da camara dos dignos pares do reino com o Diario do governo, proveiu da folha oficial não sair em dias santificados, da necessidade de apromptar á ultima hora, trabalhos, urgentes e importantes, para as duas camaras, de se receberem sessões com data posterior a outras que só depois d'estas foram remettidas á imprensa, ou de haver recommendação para demora por motivos obvios.

Numero de sessões

De 20 a 30 de abril 4

De 1 a 31 de maio 16

De 1 a 30 de junho 18

De 1 a 31 de julho 22

De 1 a 13 de agosto 11 71

Dias em que não houve sessão

Em abril 7

Em maio 15

Em junho 12

Em julho 9

Em agosto 2 45

Tempo decorrido de 19 de abril a 18 de agosto

Dias 116

Lisboa, 29 de agosto de 1890.= Barão de S. Clemente, director geral effectivo da repartição de redacção e tachygraphia junta ás côrtes geraes da nação portugueza,

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