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CAMARA DOS DIGNOS PARES,
Extracto da Sessão de 26 de Maio.
Presidencia do Exmo. sr. duque de Palmella.
Aberta a Sessão á hora do costume, leu-se a Acta da anterior, contra a qual não houve reclamação. O expediente constou do seguinte: Um Officio da Camara dos Srs. Deputados, remettendo 100 exemplares do Relatorio da Commissão de inquerito, nomeada pela mesma Camara, para se conhecer se na gerencia dos negocios a cargo do Banco de Portugal, tem sido observada a respectiva Legislação especial, para se distribuirem pelos dignos Pares. —Mandaram-se distribuir.
Outro do digno Par o Sr. Visconde de Fonte Arcada, participando que não póde comparecer á Sessão, por causa de uma inflammação de olhos.
O Sr. Macario de Castro participou que a Commissão especial dos Vinhos estava installada, e nomeara para seu Presidente, o Sr. Barão de Chancelleiros, para Relator, o Sr. Conde de Lavradio; e para Secretario a elle orador.
O Sr. Serpa Machado, por parte das Commissões de Guerra e de Administração Publica, leu e mandou para a Mesa o seu parecer sobre o Projecto de Lei, vindo da Camara dos Srs. Deputados, para a continuação da existencia dos Corpos Nacionaes. — Mandou-se imprimir.
O Sr. Visconde de Sá da Bandeira leu um Projecto de Lei, precedido de um Relatorio, para que se appliquem ás Provincias Ultramarinas a disposição dos Alvarás de 1761', e de 1773, que aboliu a escravidão em Portugal, estabelecendo diversas provisões tendentes a facilitar aquella applicação, e a obstar a quaesquer fraudes.
Requereu que este Projecto e Relatorio fossem impressos no Diario do Governo, para que a Imprensa podesse discutir.
Mandou-se á Commissão do Ultramar; mas não se tomou resolução alguma sobre a impressão requerida.
O Sr. segundo Secretario Visconde de Gouvêa leu um Officio da Camara dos Srs. Deputados, remettendo a relação dos Membros da mesma Camara, que devem compor a Commissão Mixta, e pedindo dia e hora para a reunião da mesma Commissão.
O Sr. Presidente propoz que essa reunião tivesse logar na proxima Segunda feira ao meio dia.
Assim se resolveu.
O Sr. Barão de S. Pedro, por parte da Commissão do Ultramar, leu o parecer da mesma sobre o Projecto de Lei vindo da Camara dos Srs. Deputados, para o livre commercio da urzella nas Provincias Ultramarinas.
Declarou que a mesma Commissão não poderá dar nesta occasião o seu parecer sobre outro Projecto de Lei para a isenção de direitos ás ferramentas e outros instrumentos agricolas, e importados nas mesmas Provincias, porque anda em averiguações sobre o acerto dessa isenção.
O parecer mandou-se imprimir.
O Sr. Silva Carvalho leu, por parte da Commissão de Legislação, o parecer da mesma sobre o Projecto de Lei vindo da outra Camara, que applica algumas disposições do Código Commercial áquelles que fazem da mercancia e commercio a sua profissão habitual.
Mandou-se imprimir.
O mesmo digno Par pediu que se convidasse o Sr. Ministro das Justiças a assistir a esta discussão, vindo munido de todos os documentos e representações, que consta existirem sobre este objecto.
Assim se resolveu, mandando-se fazer a communicacão.
O Sr. Conde de Lavradio, por parte da Commissão especial dos vinhos, leu o parecer da mesma, sobre o objecto que lhe foi commettido.
Mandou-se imprimir no Diario do Governo.
O Sr. Presidente declarou, que se tinha dado ordem para que se imprimissem com urgencia, e se distribuíssem por casa dos dignos Pares os pareceres seguintes: o da Commissão de Guerra, e de Administração reunidas, ácerca dos Corpos Nacionaes; o da Commissão do Ultramar ácerca da urzella; e o da Commissão de Legislação ácerca da applicação de alguns artigos do Codigo Commercial, mesmo aos que negoceiam ou mercadeiam simplesmente; e que por isso dava a discussão dos mesmos para Ordem do dia de Terça feira (29): em seguimento levantou a Sessão, eram mais de tres horas.