O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

2477

CORTES GERAES

SESSÃO REAL EXTRAORDINARIA DO JURAMENTO DE SUA MAGESTADE EL-REI, REGENTE

Aos 6 dias do mez de novembro do anno de 1865, achando-se reunidos na sala das sessões da camara electiva os dignos pares do reino e os senhores deputados da nação portugueza, um quarto de hora antes da uma da tarde tomou a cadeira da presidencia o ill.mo e ex.mo sr. conde de Lavradio, presidente da camara hereditaria, que seguidamente declarou aberta a sessão das côrtes geraes, a fim de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Fernando, como Regente do Reino durante a ausencia de seu augusto filho El-Rei o Senhor D. Luiz I, reiterar, em conformidade com a sua real proclamação de 2 de outubro do corrente anno, o juramento prescripto no artigo 97.° da carta constitucional da monarchia, e em seguida nomeou a grande deputação destinada a receber no vestibulo d'este palacio e acompanhar Sua Magestade El-Rei Regente e Sua Alteza o Serenissimo Senhor Infante D. Augusto, composta dos

Dignos pares:

Francisco Simões Margiochi

Marquez de Fronteira

Barão de Villa Nova de Foscôa

Visconde de Algés

Jayme Larcher

Conde de Thomar

Conde de Avilez

Manuel Antonio Vellez Caldeira Castello Branco

Diogo Antonio Correia de Sequeira Pinto

Conde de Fornos de Algodres

José Joaquim dos Reis e Vasconcellos

José Lourenço da Luz.

E dos srs. deputados:

Roque Joaquim Fernandes Thomás

Antonio de Serpa Pimentel

Gustavo de Almeida Sousa e Silva

Annibal Alvares da Silva

Francisco Antonio Namorado

Joaquim Henriques Fradesso da Silveira

Antonio Ayres de Gouveia

Ignacio Francisco Silveira da Mota

João José de Alcantara

Eduardo Augusto da Silva Cabral

Anselmo José Braamcamp

Antonio José da Cunha Salgado.

Pela uma hora deram entrada na sala Sua Magestade e Alteza, precedidas da deputação, ministros da corôa, conselho d'estado e mais cortejo, que é pratica assistir a estas solemnidades.

Tendo Sua Magestade tomado assento no throno e Sua Alteza a posição que lhe fôra designada, como condestavel do reino, e os membros das côrtes, ministros da corôa e conselheiros d'estado seus respectivos assentos; s. ex.ª o sr. presidente dirigindo-se aos degraus do throno e recebendo ahi da mão de um moço fidalgo os Santos Evangelhos cobertos com o sagrado Crucifixo, e da do conselheiro secretario geral a formula do juramento, dirigindo a Sua Magestade uma respeitosa venia os apresentou ao mesmo augusto senhor. Em seguida Sua Magestade El-Rei Regente poz sua regia mão sobre os Santos Evangelhos e proferiu em alta voz o seguinte:

«Juro manter a religião catholica, apostolica romana, a integridade do reino, observar e fazer observar a constituição politica da nação portugueza e mais leis do reino, e prover ao bem geral da nação quanto em mim couber. Juro igualmente guardar fidelidade a El-Rei o Senhor D. Luiz I, e entregar-lhe o governo logo que regresse ao reino.»

Findo este acto Sua Magestade dignou-se dirigir á assembléa a seguinte allocução:

«Dignos pares do reino e senhores deputados da nação portugueza:

«Tendo El-Rei, o Senhor D. Luiz, meu sobre todos muito amado e prezado filho, saído do reino, com auctorisação das côrtes, a fim de visitar alguns soberanos da Europa; e competindo-me a regencia durante a ausencia de Sua Magestade, prestei, assumindo-a, o juramento prescripto na lei fundamental do estado.

«Este juramento, que acabo de reiterar perante a representação nacional, será por mim fielmente observado, como o tem sido, e conforme o devo á religião da promessa, ao Rei ausente, 'e a um povo, de quem me glorio de ter recebido constantes provas de affecto e de confiança. Procurarei prover, quanto em mim couber, ao bom regime do estado na curta ausencia do seu chefe. A constituição da monarchia será por mim lealmente respeitada e mantida; e o bem-estar e prosperidade d'este paiz, a que me ligam os mais estreitos vinculos, serão sempre o objecto dos meus incessantes desvelos.

«Terminada que seja, pelo feliz regresso de Sua Magestade, a grave missão que as leis me confiaram, entregarei o reino a meu augusto filho; e, ajudado das luzes e do patriotismo dos representantes da nação, espero, com a Protecção Divina, entregar-lh'o tranquillo e prospero.»

Tendo terminado Sua Magestade, s. ex.ª o sr. presidente respondeu ao mesmo augusto senhor pelo modo seguinte:

«Senhor. — Cabendo-me a insigne honra de ser, n'este solemne acto, o órgão dos representantes da nação portugueza, não hesito, Senhor, em segurar a Vossa Magestade que todos ouviram com a mais respeitosa attenção e completa satisfação as declarações e promessas que Vossa Magestade do alto do throno se dignou de fazer depois de haver reiterado o seu juramento como Regente d'estes reinos durante a ausencia de Sua Magestade El-Rei o Senhor D. Luiz, nosso augusto soberano.

«Senhor. É esta a terceira vez que Vossa Magestade, em virtude das leis vigentes, assume a regencia d'esta monarchia, e os portuguezes jamais poderão esquecer a justiça, a prudencia e sabedoria com que Vossa Magestade os regeu, a educação que deu a seus augustos filhos, e o modo por que preparou o reinado do nunca assás chorado Rei o Senhor D. Pedro V, de saudosíssima memoria, reinado que a idade do monarcha, os seus extraordinarios talentos, grandes virtudes e heroico amor do seu povo, faziam esperar que fosse tão longo como prospero e glorioso.

«Outros porém foram os decretos da Providencia, perante os quaes nos devemos inclinar.

«Todos, Senhor, conhecem, apreciam e, permitta-me Vossa Magestade que diga, retribuem o affecto que Vossa Magestade tem á sua patria adoptiva, e todos igualmente estão certos da firme vontade que Vossa Magestade tem de manter, respeitar e fazer respeitar a constituição da monarchia.

«Póde portanto Vossa Magestade ter a certeza de que as côrtes da nação portugueza procurarão, quanto estiver ao seu alcance, coadjuvar a Vossa Magestade no desempenho da grave missão que as leis lhe confiaram, e outrosim que Vossa Magestade terá a satisfação de entregar o reino, tranquillo e prospero, a El-Rei seu augusto filho.

«Deus salve o Rei, o Regente e toda a real familia, como a nação portugueza deseja e ha mister.»

Concluido assim o preceito constitucional, Sua Magestade e Alteza saíram da sala acompanhados do mesmo cortejo que tivera logar na entrada.

Um pouco depois regressando á sala a deputação, s. ex.ª o sr. presidente deu por concluida a sessão das côrtes geraes, sendo duas horas da tarde. E eu Diogo Augusto de Castro Constancio, do conselho de Sua Magestade, e secretario geral da camara dos dignos pares do reino, redigi e fiz escrever e subscrevi o presente e mais quatro authographos identicos para terem o destino que resa o real programma, datado de 25 de outubro do corrente anno, os quaes vão assignados pelo ill.mo e ex.mo sr. presidente das côrtes geraes e pelos dignos pares secretarios. — Conde de Lavradio, presidente — Visconde d'Algés, par do reino secretario = Jayme Larcher, par do reino vice-secretario.