746 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

Os dignos pares que approvam a proposta de adiamento, tenham a bondade de se levantar.

Foi rejeitada por 18 votos contra 10.

O sr. Presidente: - Está rejeitada a proposta de adiamento por 18 votos contra 10. Continua, portanto, a discussão do projecto.

O sr. Vaz Preto: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Tem v. exa. a palavra.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, submetto-me á resolução da camara, mas não posso deixar de registar este precedente, que é de pessimo effeito.

Eu quizera que os dignos pares que rejeitaram o adiamento, se levantassem, pedissem a palavra e decifrassem quaes são os esclarecimentos que possuem, e os motivos em que se fundam para votar o projecto.

Mas, sr. presidente, votar só, votar sempre qualquer medida que venha da maioria ou do governo, prescindir dos documentos, da presença dos ministros respectivos, de todos os elementos de discussão, é uma cousa que fica mal á camara e principalmente aos dignos pares, que não discutem nunca e nem sequer dão a rasão do seu voto.

Pense a camara e note que este e outros procedimentos similhantes a desacreditam.

Sr. presidente, quando se trata de um assumpto tão importante, como é o que se refere á circumscripção administrativa, sobretudo depois que foi publicado o novo codigo administrativo, são os dignos pares que não quererá esclarecer-se, nem que os outros se esclareçam; que não querem discutir, nem que os outros discutam; que dispensam a presença do ministro, e que exigem que os outros a dispensem tambem! Sr. presidente, estes precedentes desauctorisam o parlamento e é bom que não se repitam.

Quaes são as idéas do governo? Como entende elle a circumscripção administrativa? Satisfaz este projecto ás condições em que o governo quererá a circumscripção? Eu não sei, não imagino o que o governo quer, e desejaria muito saber qual é o seu pensamento, quaes as suas idéas, e qual o systema e methodo que conta sequer para as levar a execução.

A camara não permittiu que se esperasse pelo sr. ministro do reino, e visto isso, eu hei de dirigir-me aos dignos que votaram a dispensa da presença do sr. ministro para que respondam por elle e digam quaes as suas idéas.

É n'estas circumstancias que a camara quer que se vote, sem se saber qual é o pensamento do governo, e sem ser sufficientemente esclarecida?! Se a camara dos pares se quer tornar uma chancella, sem prestigio, para votar todos os projectos que venham da outra casa do parlamento, deixa de satisfazer a sua augusta missão, e uma camara em similhantes condições não tem rasão de ser. Doeu-me a votação da camara, não por mim, mas por ella, e em vista de um tão desastrado procedimento, entendi que não devia ficar silencioso e deixar de levantar a minha vez, e de protestar contra similhante systema e precedente"

Apesar do sr. ministro dos negocios estrangeiros não pedir a palavra para declarar que está prompto a responder na ausencia do seu collega do reino, eu sempre perguntarei ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e desejo que s. exa. me declaro; primeiro, quaes os motivos que determinaram a apresentação d'este projecto, segundo se as freguezias interessadas representaram; e n'esse caso onde estão as representações, em terceiro logar, qual é hoje o pensamento do governo ácerca da circumscripção administrativa, se a quer fazer só porque uma outra freguesia se quer annexar a este ou áquelle concelho, ou se quer fazer uma reforma sujeita a certos principios e doutrinas harmonicas e que satisfaça ao fim.

Finalmente quaes são as bases em que o governo quer fazer este trabalho.

Isto é o que e necessario que o sr. ministro dos negocios estrangeiros, que representa o governo, declare e nos mostre que este projecto está conforme com o pensamento do governo.

Sr. presidente, estes projecticulos que aqui se apresentam frequentes vezes, ou porque os amigos de governo especulam com o seu apoio, ou para satisfazer aos seus constituintes, estes projectos destituidos completamente de esclarecimentos e que se discutem sem que esteja presente nenhum dos ministros competentes são a negação de systema do governo, e do systema parlamentar.

E a verdade é, sr. presidente, e que pouco causa admiração, que s, exas. não apparecem nem n'esta nem na outra casa do parlamento, quando ha para discutir algum projecto relativo ás suas repartições!

Por este caminho, que o governo e o parlamento leva, de discutir sem a presença dos ministros respectivos, sem haver documentos que acompanhem os projectos, e faltando todos os necessarios esclarecimentos, o quem os dê, nós chegaremos á conclusão logica do que este systema é o absolutismo disfarçado sob as formulas representativas.

Hei de protestar sempre.

Querem que votemos ás cegas? Confesso que estou desconhecendo este systema, esta fórma por que e governo está procedendo, oppondo-se a que se examinem com sisudez os negocios mais importantes, cortando a analyse minunciosa e não querendo esclarecer-se; nem que nós nos esclareçamos, não querendo discutir, nem que nós discutamos?.

(Entrou o sr. ministro do reino.}

Ainda bem que acaba de entrar na sala o sr. ministro do reino.

Desde que s. exa. se acha presente, cessaram as rasões porque tinha apresentado o meu adiamento, e vou, portanto, dirigir algumas perguntas a s. exa. com relação a este projecto.

Sendo elle da iniciativa do governo, qual é o pensamento de sr. ministro do reino, fazendo a divisão administrativa parcialmente?

Abdicaram já, s. exa. e o sr. presidente do conselho das suas idéas, de que a divisão administrativa, judicial e ecclesiastica devem ser feitas conjuncta e harmonicamente, sujeitas a certos principios e a bases fixas?

Abdicaram já s. exas. D'esses velhos principios e antigas doutrinas?

Se não abdicaram, como é que este projecto veiu ao parlamento?

Depois de ouvir as respostas do sr. ministro do reino a estas minhas perguntas, pedirei de novo a palavra.

O sr. Ministro do Reino (Rodrigues Sampaio): - Não me recordo de que o governo tivesse dito que nunca havia de fazer a divisão parcial senão debaixo de certos principios.

Se me perguntarem a minha opinião sobre este assumpto, direi que o meu desideratum era que coincidisse a divisão judicial com a divisão administrativa e a fiscal; estimaria que o individuo que fosse á cabeça de comarca ou de concelho achasse ali o juiz, o administrador e o recebedor a quem tem de pagar as contribuições.

Comtudo, este meu desejo não o pude realisar, obedeci a considerações ponderosas, mesmo de ordem publica, que aconselharam, talvez com alguma rasão, a não levar a effeito o meu pensamento, porque seria penoso para os povos, em vista de circumstancias que se dão, e levantaria algumas perturbações.

E foi este o motivo porque essa idéa, que ía consignada na proposta da reforma administrativa que apresentei, não foi acceite.

Agora dá-se o caso de haver requerimento aos povos das freguezias a que se refere o projecto, pedindo a annexação d'essas freguesias ao concelho de Ovar, e como esta idéa me sorria, mesmo em principio, porque se dava o caso de harmonisar a divisão administrativa com a divisão judicial, acceitei-a, e o governo condescendeu com a vontade dos povos, apresentando ao parlamento esta proposta.