Debates Parlamentares - Diário 064, p. 720 (1880-05-20)

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720 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

De mim, que fui educado nos principios da disciplina militar, podem dizer que tenho um coração menos sensivel; mas o sr. Sequeira Pinto, que não pertence ao exercito, tambem no seu parecer se oppoz abertamente a que fosse commutada a pena de que se trata.

O sr. Barros e Sá, que, muito melhor do que eu conhece a questão, póde elucidar a camara sobre este ponto; e estou certo que s. exa. não póde deixar de abundar nas idéas por mim sustentadas.

O sr. Visconde de Bivar: - Adduz algumas ponderações sobre a materia em discussão.

(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Barros e Sá: - Eu fui chamado á authoria pelos meus illustres amigos Camara Leme e visconde de Bivar, mas peço licença para dizer a s. exas. que, apesar de ter o maximo gosto em annuir aos seus pedidos, aqui não represento como vogal do supremo tribunal de justiça militar. Lá sou juiz, e não tenho que dar satisfações senão a minha consciencia. Apresento os motivos que são relatados no accordão que elaboro; sobre elles póde a opinião publica exercer a sua acção; mas, explical-os e dar Acouta dos meus actos como juiz, não sou obrigado a isso. É privilegio dos juizes não responderem pelos seus erros ou engunos, mas só por dolo. Por consequencia, emquanto não houver dolo, não tenho que dar satisfações a ninguem.

Faço esta declaração, porque entendo que aqui não tenho que fallar como juiz relator do supremo tribunal de justiça militar.

Passando a responder aos argumentos do digno par, devo dizer que o procedimento do sr. ministro da justiça está dentro da legislação, é legal.

Não ha principio de direito, ou disposição de lei, que implume com o procedimento que s. exa. teve. Por isso darei muito breves explicações, porque ha nas cadeiras da camara muitos jurisconsultos, e bastará apenas dar uma succinta descripção dos factos para comprehenderem bem a quentão.

O réu Antonio Pina foi julgado por um crime militar e como militar e, se não fosse considerado como tal, não podia ser julgado por um tribunal militar. D'aqui resultou que a legislação applicavel n'este caso foi a legislação militar, e não a civil. Ora, querer argumentar com a legislação civil, e concluir que se devia applicar ao mesmo caso, alem da pena correspondente estatuida no codigo militar, e fulminada contra o réu pelo competente tribunal, uma pena puramente civil, parece-me mais que absurdo, parece-me um contrasenso.

Por consequencia, senso o crime militar, e o réu militar; tendo-se applicado, como era de dever em taes circumstancias, a legislação militar; querer que a pena importa segundo essa legislação seja aggravada com uma pena civil para tornar mais desfavoravel a posição do réu, é ir alem do que indica a boa justiça.

O sr. Camara Leme: - Então fica consignado que se dê premio ao militar que commette um crime. Doutrina absurda é essa, permitta o digno par que lh'o diga.

O Orador: - Não se trata de premiar ninguem; o de que se trata é da applicação da lei.

Será absurda a doutrina que defende; mas estão presentes muitos jurisconsultos, muitos cavalheiros que são juizes em tribunaes superiores, e s. exas. Podem dizer se estou em erro, ou confirmar as minhas palavras.

O individuo de que se trata foi condemnado por um crime militar, e como era militar foi-lhe applicada a legislação militar; portanto, dizer-se que depois da sua condemnação por um tribunal militar se lhe deve ainda applicar a legislação civil para tornar peior a sua posição é absurdo, é contra o direito natural.

(Interrupção que se não perceberam.)

Quando ha conflicto de duas legislações, quando ha duvidas, interpreta-se sempre a lei pelo lado mais benigno, mais favoravel ao réu. Esta é que é a regra.

Qual é o crime de que se trata?

É um crime de insubordinação, a que é applicavel a pena de deportação militar, que consiste em fazer serviço no ultramar, sem que d'esta pena resulte incapacidade militar ou civil.

Diz a lei:

(Leu.)

Ora, se o réu não perdeu a capacidade militar, nem a civil, nem mesmo o tempo de serviço, como é que o sr. ministro da justiça tinha obrigação de o demitiu?

O sr. camara Leme: - Reserva-lhe o logar.

O Orador: - Não sei se o sr. ministro lhe reserva o logar. Sou relator dor projecto, mas não sou relator da politica do governo. É preciso que isto fique bem accentuado e seguro. Se o sr. ministro da justiça reserva ou não o logar, é cousa com que eu não tenho nada. O que sei é que o direito é este.

O réu Antonio Pina, indo para o ultramar, póde subir a cabo, a furriel, a sargento, a alferes, emfim a qualquer posto, porque não tem incapacidade militar, e tambem póde exercer funcções civis, porque tambem não perdeu a capacidade civil. Ora, sendo assim do direito, o sr. ministro da justiça não tinha obrigação de demittir aquelle individuo.

Eu vou dar porém, sr. presidente, á camara uma explicação mais desenvolvida.

O réu Antonio de Pina foi condemnado no fôro militar á pena de deportação, que no fôro civil corresponde a prisão correccioual. Eu creio que a camara me faz a justiça de que eu não desço a todas estas explicações porque supponha que os dignos pares desconhecem a legislação, mas simplesmente em defeza do que sustento.

(Leu.)

Por consequencia está sujeito ao artigo 46.° do codigo penal.

(Leu.)

D'aqui resulta um dilemma: ou havia de ser julgado segundo a legislação civil ou segundo a legislação militar; na hypothese de ser julgado pelo direito commum, ao delicto em questão corresponde a pena de prisão correccional, que, acabada ella, não importa a perda de nenhum direito. Na hypothese do o réu ser julgado pelo codigo militar a pena de deportação, que lhe foi imposta, é uma pena disciplinar, que não lhe faz perder o direito a ser lhe contado o tempo como de serviço, e logo que a culpa esteja expiada póde subir postos e até exercer commandos.

Por consequencia, em qualquer das hypotheses, não resulta demissão, mas apenas suspensão.

Mas, sr. presidente, eu quero citar ainda o artigo 121.° do codigo penal, porque convem já não argumentar com a legislação militar, mas sim com a legislação commum.

(Leu.)

D'aqui resulta que logo que a pena de deportação se transformou em prisão correccional os effeitos da condemnação são ainda os mesmos.

Sr. presidente, eu escusava de praticar este pleonasmo, mas sempre quero dizer que sobre o supremo tribunal de mas sempre [...] exerceu pressão alguma; e comtudo justiça militar se não exerceu [...] dada pelo conselho de guerra estava em conformidade da lei.

Ora como o poder moderador na sua alta sabedoria entendeu que devia exercer, no caso em questão, a sua acção benevola commutando a pena, mais tuna rasão para que não sejam rigorosos os effeitos d'essa pena.

Parece-me ter dito bastante; mas se os dignos pares que têem opinião diversa da minha, entenderem que eu estou em erro ou me acham em alguma contradicção poderão chamar-me á autoria.

(O orador não reviu este discurso.)

Foram approvados sem mais discussão todos os capitulos do orçamento do ministerio da justiça.

720 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINODe mim, que fui educado nos principios da disciplina militar, podem dizer que tenho um coração menos sensivel; mas o sr. Sequeira Pinto, que não pertence ao exercito, tambem no seu parecer se oppoz abertamente a que fosse commutada a pena de que se trata.O sr. Barros e Sá, que, muito melhor do que eu conhece a questão, póde elucidar a camara sobre este ponto; e estou certo que s. exa. não póde deixar de abundar nas idéas por mim sustentadas.O sr. Visconde de Bivar: - Adduz algumas ponderações sobre a materia em discussão.(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)O sr. Barros e Sá: - Eu fui chamado á authoria pelos meus illustres amigos Camara Leme e visconde de Bivar, mas peço licença para dizer a s. exas. que, apesar de ter o maximo gosto em annuir aos seus pedidos, aqui não represento como vogal do supremo tribunal de justiça militar. Lá sou juiz, e não tenho que dar satisfações senão a minha consciencia. Apresento os motivos que são relatados no accordão que elaboro; sobre elles póde a opinião publica exercer a sua acção; mas, explical-os e dar Acouta dos meus actos como juiz, não sou obrigado a isso. É privilegio dos juizes não responderem pelos seus erros ou engunos, mas só por dolo. Por consequencia, emquanto não houver dolo, não tenho que dar satisfações a ninguem.Faço esta declaração, porque entendo que aqui não tenho que fallar como juiz relator do supremo tribunal de justiça militar.Passando a responder aos argumentos do digno par, devo dizer que o procedimento do sr. ministro da justiça está dentro da legislação, é legal.Não ha principio de direito, ou disposição de lei, que implume com o procedimento que s. exa. teve. Por isso darei muito breves explicações, porque ha nas cadeiras da camara muitos jurisconsultos, e bastará apenas dar uma succinta descripção dos factos para comprehenderem bem a quentão.O réu Antonio Pina foi julgado por um crime militar e como militar e, se não fosse considerado como tal, não podia ser julgado por um tribunal militar. D'aqui resultou que a legislação applicavel n'este caso foi a legislação militar, e não a civil. Ora, querer argumentar com a legislação civil, e concluir que se devia applicar ao mesmo caso, alem da pena correspondente estatuida no codigo militar, e fulminada contra o réu pelo competente tribunal, uma pena puramente civil, parece-me mais que absurdo, parece-me um contrasenso.Por consequencia, senso o crime militar, e o réu militar; tendo-se applicado, como era de dever em taes circumstancias, a legislação militar; querer que a pena importa segundo essa legislação seja aggravada com uma pena civil para tornar mais desfavoravel a posição do réu, é ir alem do que indica a boa justiça.O sr. Camara Leme: - Então fica consignado que se dê premio ao militar que commette um crime. Doutrina absurda é essa, permitta o digno par que lh'o diga.O Orador: - Não se trata de premiar ninguem; o de que se trata é da applicação da lei.Será absurda a doutrina que defende; mas estão presentes muitos jurisconsultos, muitos cavalheiros que são juizes em tribunaes superiores, e s. exas. Podem dizer se estou em erro, ou confirmar as minhas palavras.O individuo de que se trata foi condemnado por um crime militar, e como era militar foi-lhe applicada a legislação militar; portanto, dizer-se que depois da sua condemnação por um tribunal militar se lhe deve ainda applicar a legislação civil para tornar peior a sua posição é absurdo, é contra o direito natural.(Interrupção que se não perceberam.)Quando ha conflicto de duas legislações, quando ha duvidas, interpreta-se sempre a lei pelo lado mais benigno, mais favoravel ao réu. Esta é que é a regra.Qual é o crime de que se trata?É um crime de insubordinação, a que é applicavel a pena de deportação militar, que consiste em fazer serviço no ultramar, sem que d'esta pena resulte incapacidade militar ou civil.Diz a lei:(Leu.)Ora, se o réu não perdeu a capacidade militar, nem a civil, nem mesmo o tempo de serviço, como é que o sr. ministro da justiça tinha obrigação de o demitiu?O sr. camara Leme: - Reserva-lhe o logar.O Orador: - Não sei se o sr. ministro lhe reserva o logar. Sou relator dor projecto, mas não sou relator da politica do governo. É preciso que isto fique bem accentuado e seguro. Se o sr. ministro da justiça reserva ou não o logar, é cousa com que eu não tenho nada. O que sei é que o direito é este.O réu Antonio Pina, indo para o ultramar, póde subir a cabo, a furriel, a sargento, a alferes, emfim a qualquer posto, porque não tem incapacidade militar, e tambem póde exercer funcções civis, porque tambem não perdeu a capacidade civil. Ora, sendo assim do direito, o sr. ministro da justiça não tinha obrigação de demittir aquelle individuo.Eu vou dar porém, sr. presidente, á camara uma explicação mais desenvolvida.O réu Antonio de Pina foi condemnado no fôro militar á pena de deportação, que no fôro civil corresponde a prisão correccioual. Eu creio que a camara me faz a justiça de que eu não desço a todas estas explicações porque supponha que os dignos pares desconhecem a legislação, mas simplesmente em defeza do que sustento.(Leu.)Por consequencia está sujeito ao artigo 46.° do codigo penal.(Leu.)D'aqui resulta um dilemma: ou havia de ser julgado segundo a legislação civil ou segundo a legislação militar; na hypothese de ser julgado pelo direito commum, ao delicto em questão corresponde a pena de prisão correccional, que, acabada ella, não importa a perda de nenhum direito. Na hypothese do o réu ser julgado pelo codigo militar a pena de deportação, que lhe foi imposta, é uma pena disciplinar, que não lhe faz perder o direito a ser lhe contado o tempo como de serviço, e logo que a culpa esteja expiada póde subir postos e até exercer commandos.Por consequencia, em qualquer das hypotheses, não resulta demissão, mas apenas suspensão.Mas, sr. presidente, eu quero citar ainda o artigo 121.° do codigo penal, porque convem já não argumentar com a legislação militar, mas sim com a legislação commum.(Leu.)D'aqui resulta que logo que a pena de deportação se transformou em prisão correccional os effeitos da condemnação são ainda os mesmos.Sr. presidente, eu escusava de praticar este pleonasmo, mas sempre quero dizer que sobre o supremo tribunal de mas sempre [...] exerceu pressão alguma; e comtudo justiça militar se não exerceu [...] dada pelo conselho de guerra estava em conformidade da lei.Ora como o poder moderador na sua alta sabedoria entendeu que devia exercer, no caso em questão, a sua acção benevola commutando a pena, mais tuna rasão para que não sejam rigorosos os effeitos d'essa pena.Parece-me ter dito bastante; mas se os dignos pares que têem opinião diversa da minha, entenderem que eu estou em erro ou me acham em alguma contradicção poderão chamar-me á autoria.(O orador não reviu este discurso.)Foram approvados sem mais discussão todos os capitulos do orçamento do ministerio da justiça.

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