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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ros civis com ordenados de 110$000, 100$000, 90$000 e 72$5OO réis, mas sem gratificação, e creando-se ajudas de custo extraordinarias, variaveis desde 9$500 até 29$500 réis.

"Na impossibilidade de dispensar estes engenheiros, o governo decretou a conservação dos que fossem portuguezes, e fixou-lhes o vencimento correspondente aos dos tenentes de engenheiros empregados nas obras publicas. Ambas estas determinações excedem as faculdades do poder executivo."

O sr. ministro das obras publicas declarou que havia necessidade de engenheiros civis para o serviço das obras publicas, isto é, s. exa. encarregou-se de justificar mais uma vez os seus antecessores.

São sempre assim estes srs. progressistas. S. exa., para regular mais este abuso; revogou por um acto dictatorial um decreto com força de lei, quer dizer, quer provar que o que elles chamavam abusos, não o eram; e deviam existir.

Ora, sr. presidente, isto não é serio.

Eu comprehendo que os engenheiros possam estar no ministerio das obras publicas, em conformidade com as disposições da lei, para esses serviços extraordinarios; mas s. exa. praticou uma illegalidade quando, por um acto dictatorial, considerou esses engenheiros addidos.

O sr. ministro exerceu a dictadura, e mostrou pouco respeito pela lei, praticando abusos. Se ainda elles fossem para bem do serviço publico, se d'ahi resultasse vantagem para o paiz, comprehendia-se. Por que rasão não esperou s. exa. que se abrisse o parlamento, e publicou o decreto de dictadura para sanccionar abusos?

Vou, finalmente, ultimar a leitura d'este curioso relatorio.

É o proprio ministro a justificar os seus antecessores com os argumentos que invocava para sua propria justificação.

"Em abril de 1869, quando se fez a reforma dos telegraphos, não existiam abertas mais de 116 estações para o serviço official e particular. O numero d'ellas foi successivamente crescendo, a ponto que no fim do anno economico preterito já existiam perto de 200.

"Evidentemente, dado este grande desenvolvimento de serviço, não podia bastar o pessoal do quadro decretado em 3 de abril de 18G9.

"Recorreu-se então ao expediente, determinado em portaria de 8 de agosto de 1870, de admittir ajudantes do sexo masculino ou do feminino; e, mais tarde, por analogos motivos, foram admittidos alumnos telegraphistas e semaphoricos, cujo numero, na ultima epocha alludida, ascendia a 115. Não se podia prescindir d'esse pessoal sem grave transtorno do serviço publico, e por isso foi mandado e conservar pelo artigo 4.º do decreto de 30 de julho de 1879; no que tambem o governo, coagido por força maior, ultrapassou as suas attribuiçòes."

Quer dizer, não se podia prescindir d'estes empregados telegraphicos, por isso mesmo que estavam creadas mais de 100 estacões, que certamente não podiam funccionar sem terem o pessoal necessario.

Sr. presidente, acho-me bastante fatigado, e por isso vou terminar, pedindo ao sr. ministro das ouras publicas que me diga: 1.°, se a verba de 40:OOO$O00 réis, a que se refere o decreto da dictadura, já está gasta; 2.°, se se julga habilitado para occorrer a todas as despezas durante o futuro anno economico; 3.°, em que parte do orçamento está votada a despeza para os apontadores que s. exa. promoveu, porque não vejo uma unica verba no orçamento destinada a pagar a esses apontadores.

Depois do sr. ministro me responder a estas perguntas, pedirei de novo a palavra, se o julgar conveniente.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Saraiva de Carvalho): - Pedi a palavra unicamente para responder ás perguntas que acaba de me dirigir o sr. Vaz Preto.

Deseja s. exa. saber se já gastei os 40:000$000 réis de que trata o decreto de dictadura eu que s. exa. fallou.

Não os gastei; estou muito longe d'isso.

O sr. Vaz Preto: - Não se ouve nada; pedia a s. exa. que, se podesse, que fallasse mais alto.

O Orador: - Eu fallo com a voz natural; não posso fallar mais alto.

Em resposta á primeira pergunta do digno par, repetirei que não está gasta a cifra a que s. exa. se referiu. Apenas tenho gasto pouco mais de 9:000$000 réis.

Pergunta tambem s. exa. por onde se paga aos apontadores. Paga-se por onde se pagou: pela verba das obras. Os apontadores são operarios, portanto são pagos pelas folhas das obras.

(Interrupção do sr. Vaz Preto que não se ouviu.}

Pagam-se por onde sempre se pagaram. Os apontadores são considerados operarios, portanto são pagos pelas folhas dos operarios. Nem póde ser de outra fórma.

Pergunta me tambem s. exa. se estou habilitado a pagar as despezas do corrente anno.

Com o orçamento que apresentei, estou habilitado para pagar tudo. Não preciso exceder as verbas que apresentei no orçamento.

Dadas estas respostas ás perguntas de s. exa., farei algumas considerações com relação aos differentes pontes em que o digno par tocou.

Discutiu s. exa. principalmente o decreto dictatorial do governo; mas devo notar que nós o que discutimos é o orçamento e não o decreto dictatorial. (Apoiados.)

Disse o digno par que eu me receiava da publicidade, e fugia d'ella. Se me receiasse da publicidade, não se estava agora discutindo o orçamento.

N!esse documento vem descriptas minuciosa e circumstanciadamente todas as despezas que se fazem pelo ministerio das obras publicas. Até aqui este ministerio tinha o seu orçamento, mas não tão claro como o que eu apresentei ao parlamento. Tem esse orçamento sido votado todos os annos, é verdade, mas englobado.

Não fiz mais do que particularisar, do que descrever minuciosamente todas as despezas que se pagavam por uma verba unica, que se consignavam no orçamento sob uma só desigualo; e isto, entendo eu, que é publicidade. (Apoiados.)

Não augmentei despeza alguma alem das que até hoje têem sido feitas, quer dizer, não dispendi a mais do que se dispendeu sempre nos serviços somma alguma consideravel, digna de menção.

Disse tambem o digno par que eu justifiquei todos os actos dos meus antecessores. Não trato de censurar, nem de discutir esses actos; mas só de fazer, permitta-se-me a phrase, a photographia dos actos do ministerio actual.

Effectivamente a lei, por que se rege o ministerio a meu cargo, em grande parte não tem sido executada pelos meus antecessores, e tambem por mim, porque um conjuncto de circumstancias a isso se tem opposto. Não me faço cargo de mencionar agora essas circumstancias, que aliás estão já apontadas no relatorio que precede a proposta que se refere ao bill de indemnidade que solicitei do parlamento. Hão de ser discutidas quando essa proposta vier á téla do debate.

E a proposito direi que s. exa. foi menos exacto, dizendo que a referida proposta não estava ainda n'esta camara, porque ella veiu logo para aqui, assim que foi votada na outra casa do parlamento.

O sr. Vaz Preto: - O que disse foi que estava abafada ha perto de tres mezes.

O Orador: - Não fui eu de certo que a abafei, nem creio que ella esteja cá ha tanto tempo.

Disse o digno par que eu não fiz senão 15:000$000 réis de economias, e por meio de um acto de dictadura, e por