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N.64

SESSÃO DE 16 DE JUNHO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios — os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Francisco Simões Margiochi

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. — Correspondencia. — O sr. Margiochi apresenta um projecto de lei auctorisando o governo a subsidiar os mancebos de idade de dezeseis annos, que tenham os preparatorios para o curso veterinario do instituto geral de agricultura, com a quantia de 400 réis diarios. — O sr. Ferrer interroga o sr. ministro da justiça ácerca das negociações com a santa sé sobre a confirmação da renuncia do sr. arcebispo de Braga, nomeação de bispos e circumscripção de dioceses. — Responde o sr. ministro da justiça. Usam ainda da palavra sobre este assumpto os srs. Ferrer, Barros e Sá e ministro da justiça. —Na primeira parte da ordem do dia são approvados sem discussão os pareceres n.ºs 207 e 216, o primeiro sobre o projecto de lei n.º 227 que designa os empregos civis e militares destinados aos officiaes inferiores do exercito em serviço no reino ou no ultramar, aos das guardas municipaes e aos do corpo de marinheiros da armada, e o segundo sobre o projecto de lei n.° 229 que cria uma legação de 2.» classe no Rio da Prata. — O sr. marquez de Vallada pede que entrem em discussão os pareceres relativos, um aos bens da mitra de Leiria, outro á reforma do tenente de veteranos D. José Antonio Locio. — O sr. Ornellas pede que entre em discussão o parecer sobre o projecto que auctorisa o governo a continuar as obras das levadas na ilha da Madeira. — Ambos estes requerimentos são approvados. — O sr. presidente nota que passou a hora destinada para a primeira parte do ordem do dia e que conviria prorogar a sessão para poderem ser votados os projectos que estão em ordem do dia. Tendo a camara manifestado o seu consentimento, consulta-a sobre se quer a sessao prorogada. — A camara resolve affirmativamente. — O sr. Pires de Lima propõe que se discutam os projectos que o governo declare indispensaveis. — O sr. presidente do conselho lembra a conveniencia de se discutir desde já o projecto relativo ao porto de Leixões, ficando para depois a discussão dos outros projectos de interesse publico. — Na segunda parte da ordem do dia continua a discussão do projecto relativo ao porto de Leixões. — Usam da palavra os srs. conde de Castro, Franzini, conde de Rio Maior, conde de Gouveia, relator e Carlos Bento. — A requerimento do sr. visconde de Arriaga é julgada a materia discutida. — A requerimento do sr. Costa Lobo é rectificada a votação nominalmente, verificando-se ter o requerimento do sr. visconde de Arriaga sido approvado por 80 votos contra 8. — São successivamente rejeitadas as propostas de adiamento apresentadas pelos srs. Henrique de Macedo, Larcher e visconde de Moreira de Rey. É o projecto approvado na generalidade e especialidade, considerando se prejudicadas as alterações apresentadas pelo sr. Pereira de Miranda. — Depois de algumas considerações do sr. Mendonça Cortez, a que responde o sr. presidente do conselho, é approvado o parecer sobre o projecto n.° 235, que manda abrir um credito no ministerio da fazenda para pagamento de subsidio e ajuda de custo de viagem aos srs. deputados até ao dia 16 do corrente. — Lê-se na mesa o decreto que proroga as côrtes geraes até 29 de dezembro do corrente annos adiando-as até ao dia 5 de novembro proximo futuro. — O sr. presidente levanta a sessão.

Á meia hora da tarde, sendo presentes 26 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

Correspondencia,

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados enviando as seguintes proposições de lei:

Concedendo a cada um dos curadores geraes dos orphãos da comarca de Lisboa, d’esta data em diante, o ordenado de 500$000 réis.

Ás commissões de legislação e fazenda.

Auctorisando o governo a dispender certa quantia a fim de indemnisar os donos de objectos vendidos ha exposição do Rio de Janeiro em 1870.

Á commissão de fazenda.

(Estavam presentes os srs. Ministros da justiça, da marinha, das obras publicas e dos negocios estrangeiros. Entraram durante a sessão os srs. presidente do conselho e ministro do reino.)

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, principiarei por uma especie de preliminar, que julgo indispensavel na posição em que me encontro em frente do sr. ministro da justiça, e do objecto que vae entrar em discussão.

Primeiramente eu tenho a agradecer ao sr. presidente do conselho, embora s. exa. não esteja presente, os bons officios que empregou para que ainda n’esta sessão eu podesse ter o ensejo de fazer algumas perguntas ao sr. ministro da justiça.

0 sr. presidente do conselho é muito cavalheiro para deixar de cumprir a sua palavra; isto em primeiro logar. E em segundo logar agradeço tambem ao sr. presidente da camara o ter marcado a sessão para uma hora mais cedo, se foi para me dar occasião de tratar um negocio gravissimo, uma questão de tal importancia, que o proprio sr. presidente do conselho, n’uma das passadas sessões, lh’a reconheceu.

Com relação ao sr. ministro da justiça, principiarei por dizer que s. exa. é um homem novo, cheio de vida, dotado de um grande talento, que tem diante de si um grande futuro; e eu desde a vida do magisterio estou acostumado a admirar e a ter sympathia pelos homens de prestimo. Onde quer que encontre o talento, respeito-o. Estou acostumado a pôr-me de pé, e curvar-me diante das pessoas que tiveram a fortuna de obter da natureza tal favor. Quer isto dizer que eu venho discutir aqui uma questão importante para a igreja e para o estado, não venho aggredir o sr. ministro da justiça; longe de mim tal idéa. Nunca fiz da camara dos pares a praça dos gladiadores, e, por isso, se durante p correr dá discussão eu disser, directa ou indirectamente, alguma phrase que possa melindrar o sr. ministro da justiça, prometto que a retiro, porque não tenho intenção de lhe ser desagradavel.

O meu collega, o sr. Pereira de Miranda, n’uma das sessadas passadas dirigiu algumas perguntas ao sr. presidente do conselho, e o sr. presidente do conselho declinou com bom fundamento a obrigação de responder, porque não se tratava de negocio relativo ás pastas da sua gerencia, mas que pertencia ao seu collega da justiça, promettendo que este sr. ministro havia de vir dar as explicações necessarias.

Vou ler as perguntas a que o sr. ministro da justiça me fará o favor de responder sem tergiversações, sem rodeios, o que não seria proprio nem d’este logar, nem da importancia da materia, nem mesmo da dignidade de s. exa. Desejo que dê uma resposta clara e categorica.

Preciso d’esta resposta, porque não sei nada de certo ácerca das ultimas negociações com a curia romana.

O sr. ministro da justiça tem conservado debaixo dos sete sêllos do segredo toda a marcha d’estas negociações. Não revelou cousa alguma ao parlamento, nem nesta, nem na outra camara; não aproveitou nenhum ensejo para ma-

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nifestar o que occorreu a este respeito. Portanto, estou completamente ignorante; preciso da resposta ás perguntas que vou dirigir. Desejarei ter muito que louvar e não que censurar.

As perguntas são as seguintes:

l.ª Foi confirmada a renuncia do sr. arcebispo de Braga que o governo acceitou?

2.ª Foi confirmado o apresentado pelo governo para successor do sr. arcebispo de Braga?

3.ª Quem governa o arcebispado de Braga?

4.ª Foram confirmados os apresentados pelo governo para as sés vagas?

5.ª Nas conferencias do sr. ministro da justiça com o sr. nuncio sobre os novos bispos para as sés vagas houve desgosto por o sr. ministro da justiça não querer ceder ás pretensões do sr. nuncio?

6.ª Recebeu o sr. ministro da justiça uma nota ou carta de Sua Santidade a cuja pretensão o sr. ministro não quiz ceder?

57.ª O sr. nuncio embaraça o bom andamento das confirmações dos apresentados para as sés vagas?

8.ª A questão da suppressão e annexação das dioceses, concluida peio poder espiritual está-o tambem peio poder temporal do governo?

Peço a v. exa. que me reserve a palavra para depois de responder o sr. ministro da justiça.

(O digno par não reviu este discurso.)

O sr. Ministro da Justiça (Julio de Vilhena): — Começo por agradecer ao digno par, Vicente Ferrer, as palavras de elogio que me dirigiu, e a declaração que fez, de que não queria alargar-se na presente questão; mas apenas pedir alguns esclarecimentos para saber como as negociações têem corrido.

Vou satisfazer, por consequencia, com muito prazer, ás perguntas do digno par, e com a maxima clareza que me seja possivel.

Perguntou o digno par, em primeiro logar, se foi confirmada a renuncia do sr. arcebispo de Braga?

Foi confirmada.

Não me limito apenas a declarar que foi confirmada, mas passo a mostrar á camara como a renuncia foi feita.

Como o digno par sabe, o governo solicitou directamente a confirmação da renuncia do sr. arcebispo de Braga depois que o sr. arcebispo se recusou a pedil-a á santa sé..

O sr. arcebispo apresentou a renuncia ao governo, que lh’a acceitou, convidando-o a solicitar da santa sé a competente confirmação, ao que o sr. arcebispo não accedeu.

Em consequencia d’isto o governo dirigiu-se directamente á santa sé por meio de uma nota diplomatica, que foi enviada em tempo á camara dos senhores deputados, e que já teve, por consequencia, publicidade.

Esta nota dizia o seguinte. (Leu.)

Como o digno par vê pela leitura d’esta nota, o governo pedia directamente a confirmação da renuncia á santa sé. Agora vou mostrar ao digno par qual foi a resposta que a santa sé deu a este pedido.

A santa sé respondeu n’uma nota que eu tenho aqui em italiano e que vou traduzir.

(Leu.)

Aqui está a resposta que deu a santa sé.

A santa sé declarou que acceitava a renuncia do sr. arcebispo, mas ao mesmo tempo declarou que o sr. arcebispo ficava dirigindo a sua diocese até que chegasse o seu successor.

Em relação á primeira pergunta já vê o digno par o sr. Ferrer qual é o estado da questão.

O sr. arcebispo de Braga continua a dirigir a sua diocese até que chegue o seu successor.

É claro que o governo não podia ter duvida em acceitar esta segunda parte, porque eu vou mostrar ao digno par como este facto não é novo no nosso direito canonico.

Em 1869 pediu o sr. bispo de Bragança a sua renuncia, a qual foi acceite pela santa sé; e pela bulla de 16 de novembro d’aquelle anno, que teve o beneplacito do governo portuguez, o mesmo bispo de Bragança ficou governando a diocese, emquanto não tomou posse o novo prelado.

Foi o mesmo que succedeu agora com o sr. arcebispo de Braga; isto é, ficou encarregado de governar a sua diocese até chegar o seu successor.

Este facto não é contrario ás leis canonicas do reino, nem tão pouco era cousa nova.

Era doutrina corrente.

O sr. Vicente Ferrer: — Que data tem a resposta da santa sé?

O Orador: - Tem a data de 13 de março de 1883.

Quanto á segunda pergunta: «Foi confirmado o apresentado pelo governo para successor do sr. arcebispo de Braga?»

Devo dizer, que ainda não foi confirmado, porque não tem havido consistorio algum para a sua confirmação. Todavia a santa sé teve conhecimento da nomeação do novo arcebispo de Braga, e o governo espera que ella a confirme.

A terceira pergunta: «Quem governa o arcebispado de Braga?» Está respondida, visto que o arcebispo resignatario, em virtude dos termos em que a santa sé lhe acceitou a renuncia, continua a governar a sua diocese até á chegada do seu successor.

Á quarta pergunta: «Foram confirmados os apresentados pelo governo para as diversas sés vagas?» Tenho a responder que ainda não foram confirmados; mas estão correndo os respectivos processos, como succede com todos os prelados apresentados pelo governo. O digno par sabe perfeitamente que a confirmação só tem logar depois de terem corrido esses processos.

Com relação á quinta pergunta: «Nas conferencias do ministro da justiça com o sr. nuncio, sobre os novos bispos para as sés vagas, houve desgostos por o sr. ministro da justiça não querer ceder ás pretensões do sr. nuncio?» Devo declarar que não tive desgostos nenhuns. As negociações correram pela fórma mais regular; por consequencia, á pergunta do digno par não tenho duvida em responder que não houve o menor desgosto nas negociações com a santa sé.

Sexta pergunta:

(Leu.)

O governo recebeu da santa sé a indicação de que ella desejava que fosse apresentado no patriarchado de Lisboa um certo e determinado prelado, e o governo não póde acceder a esse desejo.

É uma declaração que eu já fiz em uma das passadas sessões e que não tenho duvida em confirmar agora.

Sétima pergunta:

(Leu.)

A esta pergunta respondo, que até agora não consta na secretaria dos negocios ecclesiasticos e de justiça que haja reclamação de qualquer dos prelados apresentados, e ao contrario estou informado de que os processos da habilitação estão correndo com a maxima regularidade, e assim cmo de que por parte do sr. nuncio não tem sido posta dificuldade de especie alguma.

Oitava pergunta:

(Leu.)

Não comprehendo bem o alcance d’esta pergunta.

(Interrupção do sr. Ferrer que se não ouviu.)

O digno par sabe perfeitamente que a esphera de acção do governo está limitada pela obrigação que lhe impõe a lei de 1876, a qual obriga, não só á classificação dos prelados, como á fixação dos quadros; e só depois d’isto executado é que está cumprida a missão do governo.

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Parece-me ter respondido cabalmente ás perguntas feitas pelo digno par, declarando por ultimo, que, tendo o poder temporal marcada a sua esphera de acção na lei de 1876, não póde elle julgar-sé desobrigado sem ter cumprido as obrigações que a mesma lei impõe.

O sr. Ferrer: — Quer dizer que o sr. ministro da justiça não dá ainda por concluidos os trabalhos necessarios para ultimar a circumscripção das dioceses.

O Orador: — Não dou ainda por concluida a missão do governo, que tem de executar a lei de 18-76.

Concluo, porque parece-me ter respondido ás perguntas que me dirigiu o digno par.

(O sr. ministro não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. Barros e Sá.

O sr. Ferrer: — O costume é depois da resposta do ministro ...

O sr. Presidente: — Não me opponho a que o digno par use da palavra.

Continue s. exa.

O sr. Ferrer: — Não é por querer desconsiderar o sr. Barros e Sá, mas porque a ordem natural da discussão exige que eu me siga ao sr. ministro.

Não fiz mais do que perguntar, quando fallei pela primeira vez, e agora é necessario que eu tenha o direito de apreciar a resposta de s. exa.

O sr. Presidente: — Eu regulei-me pela ordem da inscripção.

No entanto mantenho a palavra a v. exa.

O sr. Ferrer: — Já o sr. ministro da justiça vê que lhe prestei um bom serviço, fazendo as minhas perguntas.

Dei assim occasião a que podesse explicar a marcha que p governo tem seguido nas negociações com a santa sé, e justificar até onde é possivel o seu procedimento.

Se s. exa. no anno passado, quando tantas vezes instei pelos documentos que havia com relação ás dioceses vagas, m’os tivesse remettido, teria talvez evitado as perguntas que acabo de fazer.

Na maior parte- do que disse o sr. ministro da justiça, approvo o procedimento do governo.

Parece-me que dou n’isto uma prova de imparcialidade.

Mas reservo-me o direito de apresentar algumas observações que me parecem importantes.

Disse o. sr. ministro que a renuncia, do sr. arcebispo de Braga fôra apresentada, não por elle, mas pelo governo, á santa sé e que esta declarara que o santo padre acceitou a renuncia com a clausula de continuar o sr. arcebispo de Braga a exercer as suas funcções, até que o novo arcebispo, confirmado pela sé, tome posse. _

S. exa., pretendendo justificar esta pratica, disse-nos, citando exemplos similhantes, que já estava estabelecida por bulias anteriores, que receberam do governo portuguez o beneplacito regio.

Sr. presidente, eu dou pouca importancia aos casos julgados. Os casos julgados não são infalliveis.

Eu não me posso accommodar com a doutrina que o cardeal, ministro de Sua Santidade, pretende aqui estabelecer para ser seguida na renuncia do arcebispo de Braga. Tenho para isso gravissimas rasões.

Quer isto dizer em ultima analyse que é dar com uma mão e tirar com a outra.

É uma contradicção da santa sé que eu só posso admittir com relação á curia romana e não ao Santo Padre, porque d’elle faço eu um juizo muito vantajoso, não só pelos seus, grandes conhecimentos, como pelo seu caracter austero e severo.

É tambem minha convicção, sr. presidente, que não appareceu ainda até hoje um successor de S. Pedro com um caracter tão respeitavel como Leão XIII.

Não sei, pois, a quem attribuir a culpa; ao Santo Padre não a posso attribuir.

Esta é uma dás rasões que eu tenho para duvidar de que Sua Santidade consentisse n’estas clausulas.

Sr. presidente, acceitar a renuncia a um bispo, e sobretudo a um arcebispo, e ao mesmo tempo dizer-lhe que continue a governar o arcebispado, é tirar-lhe toda a força, é inhabilital-o para cumprir bem as suas obrigações.

Isto que acontece com os empregados do governo acontece igualmente com os prelados da igreja. Este inconveniente que é grave sempre é muito mais grave ainda com relação ao sr. arcebispo de Braga, porque apesar de estar collocado no mais alto degrau da hierarchia ecclesiastica portugueza, depois de ter servido em Goa como arcebispo e primaz do Oriente, depois de ter servido a diocese de Braga, depois de ter sido lente proeminente na universidade de Coimbra, depois de tudo isto, levanta-se contra elle a imprensa, censurando-o uns porque governa outros porque não governa, e quasi todos atirando para cima do sr. arcebispo um monte de ridiculo de que elle não é merecedor, e obrigando-se o veneravel arcebispo de Braga a soffrer tudo isto com paciencia apostolica e sem dizer palavra.

Muitos louvores da minha parte ao sr. arcebispo; sinto não poder dizer o mesmo com referencia á curia romana, e não posso, por ter ella dado occasião a estes factos, e permitta-me o sr. ministro da justiça que eu tambem desapprove o seu procedimento.

Sr. presidente, não foi confirmado ainda o successor do sr. arcebispo de Braga.

Pelo que vejo a acceitação da renuncia foi em marco, e até hoje não se confirmou o. novo successor.

E doutrina dos canones da igreja, que as sés e todos os beneficios collados não estejam por muito tempo sem os seus pastores.

Como se póde pois explicar que, tendo sido ha tantos mezes acceita a renuncia do sr. arcebispo de Braga, ainda não esteja confirmado hoje o seu successor?

Como se póde explicar este facto?

Pelas rasões apresentadas pelo sr. ministro da justiça, de que os processos continuam perante o sr. nuncio quando elles são simplicissimos?

Estas rasões não podem justificar a grande demora que tem havido.

O sr. ministro da justiça não sabe os graves inconvenientes, que ha em continuar a diocese nestas circumstancias, durante esta especie de interregno?

Não posso approvar este procedimento da curia, e digo da curia e não do Santo Padre, porque não posso crer que Sua Santidade quizesse ir contra os principios fundamentaes da igreja, contra as leis canonicas.

Passemos á resposta dada á quarta pergunta:

Foram confirmados os apresentados pelo governo para as sés vagas?

São umas poucas as sés que se acham vagas; e creio, pelo que ouvi ao sr. ministro da justiça, que se dá este facto porque não se concluiu ainda pelo lado do poder temporal a negociação com a curia ácerca da suppressão e annexação das dioceses.

O Santo Padre tem toda a rasão para não confirmar os bispos; e não sei mesmo como o sr. ministro da justiça pôde, n’estas circumstancias, atrever-se a fazer uma proposta para o preenchimento das sés vagas.

Pois então ha um anno que passou a ultima lei relativamente a esta negociação, proposta pelo sr. ministra da justiça, para desembaraçar o ponto em que se achava embaraçada a execução da lei anterior, e de então até agora "ainda não póde concluir senão parte dos trabalhos com relação ao que competia fazer pelo lado do poder temporal ácerca d’esta negociação?

Como se póde explicar isto?

Eu desejava muito louvar o sr. ministro da justiça; desejava mesmo que s. exa. saísse triumphante, para bem da igreja e do estado; mas similhante demora não tem rasão da »er.

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Depois de tanto tempo, não estar ainda concluida esta negociação, não comprehendo.

A curia romana tem sufficientes motivos para não confirmar os bispos nestas circumstancias.

Quanto á, quinta pergunta devo dizer que a rasão, porque a fiz, foi por ter visto escripto nos jornaes, mesmo nos que são affectos ao governo, que tinha havido uma grande altercação entre o sr. ministro da justiça e o sr. nuncio, por não ter querido s. exa. ceder ás pretensões do representante da curia romana em Portugal, e que o sr. ministro da justiça declarou que não tinha querido acceder; mas emfim o sr. ministro da justiça diz que nada houve, tenho obrigação de acreditar que disse a verdade.

É verdade que s. exa. pronunciou a palavra «desgosto», e eu não sei se com a escolha d’esta palavra s. exa. procurou deixar reservada qualquer pequena cousa que não chegasse a ser um desgosto, mas emfim dou-me por satisfeito nesta parte.

Passarei agora, sr. presidente, a tratar de outros dois negocios importantes, que têem relação com as questões, de que me tenho occupado: fallo das emboscadas, tambem v. exa. hontem censurou o uso desta palavra, mas eu, apesar disso, usarei d’ella para significar, que passaram por esta casa dois projectos de lei, que para a totalidade da camara, com poucas excepções, passaram desapercebidos, e que são altamente escandalosos!

Eu não sei, sr. presidente, que na lingua portugueza haja alguma palavra que signifique esta idéa: e se v. exa. sabe alguma. diga-m’a, que eu usarei d’ella, eu não a conheço, e por isso uso d’esta, que já se usa na imprensa de um e outro partido, isto é, tanto do governo como da opposição.

Vamos, pois, ás emboscadas:

A primeira seria a proposta de lei, que produziu a lei de 27 de junho de 1882.

N’esta proposta pedia o sr. ministro da justiça uma providencia legislativa para evitar o inconveniente de entregar ao arcebispado de Evora, que já tem uma avultada receita, a maior parte dos rendimentos da sé de Elvas, ficando o bispado de Portalegre, que é pobre, com uma diminuta parte desse rendimento, attendendo ao numero de frequezias do bispado de Elvas que lhe era encorporado.

A camara estará lembrada de que eu por vezes pedi ao sr. ministro da justiça que mandasse á camara os documentos relativos a estas negociações, e s. exa. nunca se dignou remettel-os. Até me recordo de que n’uma das sessões o que eu pedi mui expressamente foi a copia da bulla do Santo Padre pela qual a santa sé accedia a estas negociações, e o sr. ministro respondeu-me que a bulla estava nas mãos do sr. cardeal bispo do Porto.

Pois então o sr. ministro não deixou na sua secretaria uma copia da bulia?

Se a não tinha, telegraphasse ao sr. bispo do Porto, ou mesmo por um officio pedisse uma copia, pois estou certo de que em poucos dias lhe seria remettida.

S. exa. não quiz revelar cousa alguma ao parlamento com respeito aos meios que empregou para chegar a esta conclusão.

Depois de tudo isto eu preveni o futuro e disse n’esta camara, que previa que o sr. ministro não dava andamento áquelle projecto para entrar em discussão n’esta camara, porque queria reserval-o para a ultima hora.

Não era v. exa., sr. presidente, que occupava essa cadeira.

O governo teve a bondade, a franqueza e a lealdade de dizer-me, que podia eu estar socegado, porque o projecto não havia de ser discutido á ultima hora; e quer a camara saber o que aconteceu?

A camara fechou-se no dia 19, e tendo-me eu retirado no dia 16, confiado na declaração do governo, soube depois que o projecto tinha sido votado no dia 17; e passou, sem ninguem fallar sobre elle.

Não será isto uma emboscada, e fica bem um procedimento d’estes ao sr. ministro da justiça?

Eu entendo que não.

Ha cousas ainda de peiores consequencias.

A camara sabe, que ha um grande numero de projectos importantes, que passam aqui nas ultimas sessões, embrulhados com outros que realmente não são de gravidade.

Pois passou aqui um projecto importantissimo e que tem por fim fazer uma doação importantissima ás irmãs hospitaleiras. Fiquei surprehendido, quando pelos jornaes soube que um projecto d’esta ordem tinha sido votado sem o minimo protesto de qualquer dos membros da camara. Vou dizer o que é o tal projecto, e quaes as dificuldades em que está o governo. Concedeu-se por uma lei, filha de um projecto do sr. ministro da justiça, o convento das Trinas do Mocambo e a sua cerca ás irmãs hospitaleiras. Em primeiro logar isto é una disperdicio, e não pequeno; e é quando todos os dias se invoca o precario estado das nossas finanças, e a necessidade impreterivel do equilibrio entre a receita e a despeza, que se faz uma similhante doação?

Falla-se no déficit, que está cada vez mais vivo e mais gordo, quando o sr, presidentee do conselho promettêra exterminal-o; falla-se na situação deploravel do thesouro, e faz-se presente de um convento que era Lisboa vale bom dinheiro, e de uma cerca immensa, que tambem vale muito, e a quem? Ás irmãs hospitaleiras. Estas religiosas pertencem a uma ordem do sexo feminino, sujeitas a um prelado estrangeiro; a um prelado estrangeiro, note bem a camara. Como pôde pois passar este projecto aqui e na outra camara sem protesto, sem reclamação; e digo na outra camara porque em toda a parte existe um certo partido que, como as toupeiras, trabalha por baixo do solo.

Fique, pois, sabendo a camara que essas irmãs hospitaleiras formam uma corporação religiosa sujeita ao dominio de um prelado estrangeiro.

Formam uma instituição de caridade, é verdade, porque n’esse sentido funccionam, mas estão sujeitas a um prelado estrangeiro.

Ora, pergunto eu: é, ou não, verdade que em 1834 foram abolidas não só as ordens religiosas do sexo masculino, mas tambem as do sexo feminino que estivessem sujeitas a prelados estrangeiros e não aos bispos portuguezes?

Eu tambem fui dos perseguidos por querer estabelecer o systema liberal na nossa terra, e sei que foi aquelle um dos primeiros decretos do governo liberal, fui testemunha contemporanea d’esse facto; sei alem d’isso que os nossos antigos monarchas não descançaram emquanto não libertaram as ordens monásticas do sexo feminino da jurisdicçao dos prelados estrangeiros.

Quando isto assim é, como não estremeceria de espanto o duque de Bragança, o primeiro monarcha liberal, se agora resuscitasse e visse que um governo liberal deixava postergar uma lei, não direi fundamental, mas primordial da liberdade!

Ainda, porém, ha mais.

Têem porventura estas irmãs hospitaleiras estatutos approvados segundo as leis do reino?

Não me consta que os tenham. Se têem estatutos, são approvados por algum prelado do estrangeiro.

Como podia, pois, fazer-se uma doação áquella corporação, que como tal não póde ser considerada legalmente, não tendo por conseguinte individualidade juridica, logo não tendo tambem capacidade para acceitar a doação?

Pergunto eu ainda; reconhece o governo como corporação legal as irmãs hospitaleiras, estando ellas sujeitas a um prelado estrangeiro? Isto póde ser.

Como se póde explicar isto? Como tolera o governo este facto?! Como lhes reconhece o direito de receberem a doação?

Pergunto isto, porque me parece que o governo se está collocando em uma posição muito embaraçosa.

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E não comprehendo como é que o sr. ministro da justiça e o sr. ministro das obras publicas, que são dois distinctos e talentosos jurisconsultos, não aconselharam ao poder moderador que não sanccionasse aquelle decreto.

Pois não previam s. exas. os embaraços que aquella lei ia promover?!

O que é certo, sr. presidente, é que a reacção religiosa, o ultramontanismo vae fazendo progressos no paiz, e o governo deve precaver-se contra esse facto.

Entendo, portanto, que o governo deve explicar claramente se reconhece ou não as irmãs hospitaleiras como constituidas legalmente, estando ellas sujeitas, como estão, a um prelado estrangeiro.

Se não reconhece, diga-o, porque eis- aqui uma errata que eu approvava de bom grado.

E com isto termino.

(O digno par não reviu este discurso.)

O sr. Barros e Sá: — Notou que o sr. ministro da justiça tinha d’esta. vez, tratado a questão com muita mais prudencia do que tinha usado na occasião em que n’uma das anteriores sessões lhe tinha respondido sobre este mesmo assumpto, e por isso tinha, elle orador, de dar ás suas considerações uma direcção differente d’aquella: que tencionava dar-lhes. Em seguida, conformando-se com as respostas do sr. ministro a algumas das perguntas feitas pelo digno par, sr. Ferrer, disse que não podia, comtudo, absolvel-o completamente, pois entendia que a continuação do sr. arcebispo de Braga no exercicio das suas funccões, depois de acceita pelo governo e pela santa sé, a pedido do governo, a renuncia apresentada pelo digno prelado, era resultante dá imposição de uma condição pela curia ao governo no acto da confirmação da renuncia que o governo pedia, certamente para lhe ser dada sem condições. A este proposito accusou o sr. ministro dá justiça de contradictorio.

Citou a data recente de uma sessão da camara dos senhores deputados, em que s. exa. havia declarado, com relação a este mesmo assumpto, a revogação da nomeação. Que, sendo aquillo assim, o sr. arcebispo de Braga desde a sua renuncia tinha como revogada a sua nomeação, e, sé pela nomeação devidamente confirmada foi que ao mesmo sr. arcebispo competiu a sua jurisdicção, era evidente que antes dá nomeação não a tinha, e por consequencia, estando elle pela sua renuncia justamente, segundo ás proprias palavras do sr. ministro, como se nunca fôra nomeado, é claro que não tem a jurisdicção, e se a não tem, como póde exercel-a, e como póde é sr. ministro consentir que a exerça?

Julgava, pois, flagrante a contradicção entre as palavras do sr. ministro e os seus actos.

Referiu-se á tendencia que desde antigos tempos a curia revelou sempre para ir restringindo ás prerogativas dá coroa, citando factos de differentes governos, inclusivamente do marquez de Pombal, que provavam o cuidado que á todos mereceram sempre aquellas prerogativas, e a energia com que souberam sempre conter em respeito essas pretensões da curia.

Lamentava que o sr. ministro não tivesse nesta questão correspondido aquellas honrosas tradições.

(O discurso do digno par será publicado quando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Ministro da Justiça: — Peço a palavra.

O sr. Presidente: — Eu vou dar a palavra ao sr. ministro; peço, porém, á camara que repare que já deram duas horas e meia ha muito tempo, e que considere os inconvenientes que podem resultar de alterarmos a divisão do tempo em que hontem tinhamos assentado para nós occuparmos da nossa ordem do dia.

O. sr. Ministro da Justiça: — N’esse caso eu cedo da palavra.

O sr. Presidente: — Já passou ã hora em que a camara devia continuar na discussão do projecto relativo ao porto de Leixões. (Apoiados.)

Continúa, portanto, á discussão do projecto que ficou hontem pendente.

Tem a palavra o sr. conde de Castro.

O sr. Ferrer: — Sr. presidente, eu peco a v. exa. que tenha á bondade de me informar se o sr. ministro da justiça cedeu dá palavra.

O sr. Presidente: — Sim, senhor.

O sr. Ferrer: — Peço aos srs. tachygraphos que tomem nota de que é sr. ministro da justiça cedeu da palavra.

Isto é novo nos annaes parlamentares! E um caso inaudito! É necessario que se saiba que o sr. ministro da justiça se não defendeu depois de haver sido aggredido tão violentamente, como é foi, pelo digno par o sr. Barros e Sá.

Ha um ministro que não responde a accusações tão graves, e que continua a estar assentado n’aquelle logar!!...

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro dá Justiça: — Peço a palavra, sr. presidente.

O sr. Presidente: — Tem a palavra o sr. ministro da justiça.

O sr. Ministro dai Justiça: — Disse que não fôra o receio de responder pelos seus actos, que o levara a ceder dá palavra, mas unicamente a vontade de não contrariar o manifesto desejo da camara e as indicações da presidencia. Recebendo n’este momento muitos apoiados, continuou que não fora nem podia ter sido1 receio de discutir com o digno par o sr. Ferrer, de cujas perguntas nem uma deixara sem resposta clara e precisa, nem tão pouco com o sr. Barros e Sá, seu digno antecessor, com quem, pelo contrario, tinha até grande prazer em discutir.

Respondendo a todas as perguntas do digno par, o sr. Ferrer, e reforçando as declarações das suas respostas com a leitura das respectivas notas trocadas com a Santa Sé, julgava ter fornecido á camara as provas irrecusaveis de que em toda esta questão o governo havia cumprido o seu dever guardando escrupulosamente as prerogativas da corôa.

Que com effeito o sr. Barros e Sá menos tratara de provar o contrario do que de provar uma contradição d’elle sr. ministro entre o facto de se conformar com os termos em que a Santa Sé confirmára a renuncia do sr. arcebispo de Braga, na parte em que se estabelecia a condição de que o mesmo arcebispo continuaria a governar a diocese até á posse do seu successor, e uma declaração por elle sr. ministro feita n’uma sessão da camara dos senhores deputados, de que a renuncia implicava a revogação do decreto..

Que o sr. Barros e Sá concentrara n’este ponto a força dá sua accusação, argumentando que, se a renuncia implicava a revogação da nomeação, o sr. arcebispo, desde que renunciou, era como se não tivesse sido nomeado, e se era como se não tivesse sido nomeado, o governo não podia consentir que elle, por imposição da Santa Sé, continuasse a exercer funcções que já não tinha.

É certo que dissera aquellas palavras que agora repetia e confirmava.; a renuncia implicava a revogação da nomeação.

Simplesmente o" digno par fazia consistir a renuncia no unico facto da sua apresentação para, por esse unico facto, lhe attribuir todos os seus effeitos, elle orador fazia consistir a renuncia não sómente no facto da sua apresentação pelo renunciante, mas tambem no facto da sua acceitação pelo poder temporal e ainda no facto da sua confirmação pela imanta Sé, e só então se dava completa a renuncia e só então ella implicava a revogação da nomeação.

A Santa Sé, no acto da confirmação da renuncia, era tão absolutamente livre como o governo portuguez no exercicio das prerogativas da corôa portuguesa. No uso do seu

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direito entendeu ella que devia dar a confirmação da renuncia, ordenando que o renunciante continuasse na gerencia da diocese até á posse do seu successor; estava no seu direito; ao governo portuguez cumpria-lhe respeital-o. Se eram reciprocos os direitos, reciproco tinha de ser o dever de os respeitar.

Reagir contra os termos em que foi dada pela Santa Sé a confirmação da renuncia, como se elles foram attentatorios das prerogativas da coroa, isso não podia o governo fazel-o, em primeiro logar porque o não eram, em segundo logar porque assim mesmo se praticou já era caso perfeitamente identico, com relação á renuncia apresentada pelo sr. bispo de Bragança, cuja confirmação foi dada pela Santa Sé justamente nas mesmas condições, isto é, de que o renunciante continuaria a gerir o bispado até a posse do seu successor, e ninguem accusára o ministerio de então, ministerio progressista, de ter deixado violar as prerogativas da corôa portugueza.

Não via, pois, a contradicção que o digno par, por ter um ponto de vista differente, via entre os seus actos e as suas palavras, nem tão pouco via produzida uma só prova, de que as prerogativas da corôa deixassem em toda esta questão de ser guardadas em toda a sua altura, estando perfeitamente a salvo toda a responsabilidade que ao governo cabia pela sua fiel manutenção.

Referiu-se á citação que o sr. Barros e Sá fizera de um caso analogo succedido nos tempos do marquez de Pombal, citando por seu turno circumstancias que revestiram o i acto citado, que o digno par omittira, que inutilisavam o argumento do digno par, baseado na citação como a fizera.

Concluia porque não queria embaraçar es trabalhos da camara, e porque, sem embargo das accusações do sr. Barros e Sá, julgava ter defendido completamente o seu procedimento e provado que podia ter como tinha a consciencia de haveer cumprido o seu dever.

(O discurso de s. exa. será publicado, logo que sejam devolvidas as notas tachygraphicas.)

O sr. Barros e Sá: — Replicando ao sr. ministro, insistiu no argumento que baseara na citação que havia feito de um caso analogo succedido no governo do marquez de Pombal, estranhando que o sr. ministro o accusasse de ter deturpado o facto na sua verdade historica, e reproduziu algumas das suas considerações, insistindo na sua censura ao procedimento do governo nas negociações com a santa sé para o provimento das dioceses vagas e para a circumscripção diocesana.

(O discurso será publicado, guando s. exa. o devolver.)

PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Está em discussão o parecer n.° 207.

Foi lido na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 207

As commissões de guerra e de marinha examinaram o projecto de lei n.° 227, procedente da camara dos senhores deputados, destinado a assegurar o futuro dos officiaes inferiores do exercito, do corpo de marinheiros da armada, e os das guardas municipaes, que hajam completado um certo tempo de serviço, e reunam designadas condições; e, vendo quanto esta providencia é indispensavel, e satisfactoriamente justificada na proposta do governo, e na exposição da camara dos senhores deputados: são de parecer que este projecto de lei merece ser approvado e subir á sanccão real.

Sala da commissão, 9 de junho de 1883. = Fortunato José Barreiros = Jeronymo Maldonado d’Eça = Placido de Abreu = V. de S. Januario = Conde do Bomfim = Barros e Sá = A. Z. Palmeirim = Francisco Costa = Visconde de Soares Franco = Marino João Franzini = Visconde da Arriaga.

Projecto de lei n.° 227

Artigo 1.° Os empregos civis e militares especificados na tabella junta são exclusivamente destinados, na proporção declarada na mesma tabeliã, conforme as vacaturas occorrentes e as condições de admissão determinadas, aos officiaes inferiores do exercito, em serviço no reino ou no ultramar, aos das guardas municipaes, e aos do corpo de marinheiros da armada que reunam as seguintes condições:

1.ª Bom comportamento;

2.º Nove annos de effectivo serviço na fileira, dos quaes tres pelo menos no posto de primeiro sargento, ou quatro nos de furriel e segundo sargento.

§ unico. Para os effeitos da presente lei não é contado o augmento de tempo concedido pelas leis vigentes, como recompensa, aos militares em serviço no ultramar.

Art. 2.° Os officiaes inferiores, que estiverem nas condições do artigo antecedente, poderão requerer, seis mezes antes de completarem o tempo de serviço exigido pelo mesmo artigo, provimento em algum dos empregos que lhes são destinados.

Art. 3.° Quando occorrer alguma vacatura nos logares destinados aos officiaes inferiores, o ministro de quem depender a repartição em que se der essa vacatura a participará ao ministro da guerra, para este lhe enviar a lista dos officiaes inferiores habilitados, havendo-os, de entre os quaes deve ser nomeado o que a ha de preencher.

Art. 4.° Uma commissão presidida por um general, tendo por vogaes um primeiro oficial de cada ministerio, e por secretario um capitão de qualquer das armas do exercito, receberá os requerimentos e formulará listas, por ordem de merito e de categorias dos pretendentes, propondo ao ministro da guerra os melhor classificados, para o provimento dos logares, quando occorrerem vacaturas.

Art. 5.° Quando não houver o numero sufficiente de pretendentes para o preenchimento das vacaturas que occorrerem, a commissão assim o participará ao ministro da guerra, para que este mande fazer communicação d’esta circumstancia ao ministro de quem depender a repartição em que se tiver dado a vacatura, a qual poderá então ser provida em individuo estranho ao exercito e á armada.

Art. 6.° Os officiaes inferiores habilitados com o curso completo da sua classe, e d’estes os que maior numero de habilitações litterarias e scientificas possuirem, terão sempre preferencia no provimento dos empregos que por esta lei lhes são destinados.

Art. 7.° Os officiaes inferiores, inválidos ou reformados em consequencia de ferimentos recebidos, ou de doença contrahida no serviço, podem aproveitar do beneficio da presente lei, qualquer que seja o tempo que tenham passado no quadro effectivo ou no posto, uma vez que satisfaçam ás condições de idade e de aptidão necessarias para os empregos que solicitarem.

§ unico. A prova de bom comportamento é indispensavel em todas as hypotheses.

Art. 8.° O quadro desenvolvido dos empregos designados na tabella junta será enviado aos generaes commandantes das differentes divisões do continente e ilhas, e ao major general da armada, e posto á disposição de todos os militares

Este quadro indicará para cada emprego o vencimento fixo, a gratificação, se a houver, as condições de admissão, o limite da idade, e a media provavel das vacaturas annuaes que são reservadas aos officiaes inferiores, conforme as disposições dos artigos antecedentes.

Art. 9.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei, fixando a categoria dos empregos, as habilitações a que devem satisfazer os concorrentes, limites de idade, processo dos exames, e o modo

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de organisar as listas dos individuos dentre os quaes devem ser feitas as nomeações.

Art. 10.° Fica revogada a legislação em contrario.

Disposição transitoria

Durante os primeiros cinco annos, a contar da data da presente lei, poderão gosar do beneficio d’ella os individuos, comprehendidos n’alguma das classes a que se refere o artigo l.°, que tendo completado na actividade e na reserva o tempo de serviço fixado na legislação vigente, hajam obtido a sua escusa na classe de officiaes inferiores, uma vez que mostrem satisfazer aos requisitos de aptidão e capacidade exigidos aos officiaes inferiores na effectividade de serviço.

Palacio das côrtes, em 8 de junho de 1833. = João Ribeiro dos Santos, vice-presidente = Francisco Augusto Florido d e Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto César Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

Tabella dos empregos a que se refere a presente lei

Designação da empregos Proporção em que podem ser nomeados os officiaes inferiores
[ver valores da tabela na imagem]

Palacio das côrtes, em 8 de junho de 1883.= João Ribeiro dos Santos, vice-presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Augusto Cesar Ferreira de Mesquita, deputado secretario.

Foi approvado sem discussão.

O sr. Marquez de Vallada: — Sr. presidente, visto a resolução que a camara hontem tomou com respeito aos pareceres que estão sobre a mesa, eu peco a v. exa. que ponha em discussão o parecer relativo aos bens da mitra de Leiria; assim como outro que diz respeito ao benemerito D. José Antonio Locio.

O sr. Presidente: — Os dignos pares que approvam o pedido do digno par, o sr. marquez de Vallada, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Mendonça Cortez: — Sr. presidente, não se tinha, resolvido hontem que se entrasse hoje na ordem do dia ás duas horas e meia?

O sr. Presidente: — É verdade. A camara votou hontem a meu pedido, que a sessão começasse hoje ao meio dia e meia hora, sendo a primeira parte da ordem do dia, que deveria durar duas horas, destinada á discussão de differentes projectos, que estão sobre a mesa, e a segunda parte á continuação da discussão do parecer sobre o porto de Leixões; porém a interpellação que acabou de realisar-se levou todo este tempo.

Está em discussão o parecer n.° 216.

Foi lido na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 210

Senhores. — A vossa commissão de negocios externos examinou a proposta de lei, vinda da camara dos senhores deputados, que substitue o consulado geral de l.ª classe no Rio da Prata por uma legação de 2.ª classe.

Pelas rasões expostas nos relatorios da proposta do governo e da respectiva commissão da camara dos senhores deputados, entende a vossa commissão que a providencia proposta é conveniente ao serviço publico e póde ser approvado o referido projecto de lei.

Sala da commissão, 12 de junho de 1883. = Marquez de Penafiel = Marquez de Fronteira = Conde de Alte = Francisco Costa = A. de Ornellas, relator.

A vossa commissão de fazenda não tem que oppor ao parecer da commissão de negocios externos desta camara, ácerca do projecto do governo sobre a substituição do consulado geral de l.ª classe no Rio da Prata por uma legação de 2.ª classe.

Sala da commissão, em 12 de junho de 1883. = Barros e Sá = Visconde de Bivar = Francisco Costa = A. X. Palmeirim = Gomes Lages.

Projecto de lei n.° 229

Artigo 1.° O consulado geral de l.ª classe em Buenos Ayres e Montevideu é substituido por uma missão diplomatica de 2.ª classe, cujo chefe poderá ser acreditado tambem junto do governo do Paraguay, e terá a superintendencia da administração consular nos tres respectivos estados.

Art. 2.° É o governo auctorisado a organisar a administração consular na republica oriental do Uruguay, e nas republicas Argentina e do Paraguay, por forma que a superintendencia do chefe da missão se torne effectiva, e que a metade dos emolumentos cobrados nos vice-consulados e nos consulados de 2.ª classe constitua receita publica.

Art. 3.° As despezas da missão diplomatica em Buenos Ayres e Montevideu são fixadas:

Ministro plenipotenciario, ordenado......... 1:100$000

Despezas de representação................. 5:100$000

Material e expediente.................... 1:800$000

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Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 12 de junho de 1883 = João Ribeiro dos Santos, vice-presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Luiz Antonio Gonçalves de Freitas, deputado vice-secretario. Approvado sem discussão.

O sr. Mendonça Côrtez: — O que se está vendo, sr. presidente, é que os pareceres se succedem por ordem tal que é perfeitamente uma desordem.

A camara não tem conhecimento do que vota.

(S. exa. não reviu)

O sr. Presidente: — Não ha desordem.

Os dignos pares devem ouvir.

Este parecer estava dado para ordem do dia ha muito tempo.

O sr. Ornellas: — Sr. presidente, a urgencia do tempo obriga-me a fazer um requerimento.

Requeiro a v. exa. que consulte a camara, se permitte, que entre em discussão o projecto de lei, que auctorisa o governo a applicar 200:000$000 réis para a continuação da levada da ilha da Madeira.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente: — Vou pôr á votação da camara o requerimento do digno par.

Segundo a resolução, que a camara hontem tomou para se entrar na segunda parte da ordem do dia, e visto o adiantado da hora, parecia-me mais conveniente prorogar a sessão, e perguntar ao governo quaes eram os projectos de interesse publico que elle desejava que fossem approvados. (Apoiados.) Consulto, pois, a camara se quer que a sessão seja prorogada cem aquelle fim.

A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Pires de Lima: — Eu peço ao governo que diga quaes são os projectos, cuja approvação julga indispensavel. Parece-me, que assim haveria mais ordem na discussão.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello): — Peço á camara que nos ultimos momentos d’esta sessão se occupe do importante projecto, que estava dado para ordem do dia, e no fim, se assim for necessario, prorogue então a sessão para se discutirem alguns projectos de interesse publico, aliás reconhecido por alguns dignos pares. D’este modo creio que se poderiam satisfazer todas as conveniencias.

Quanto ao digno par o sr. Ornellas, posso asseverar a s. exa. que se o projecto a que se referiu ha pouco não passar, eu me encarrego, d’accordo com o meu collega das obras publicas, de providenciar interinamente, até que a camara se reuna para resolver a questão.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Pires de Lima: — Eu desejava que a indicação do governo fosse mais clara, dizendo quaes eram os projectos que julgava necessarios para continuar a viver. A camara de certo não se recusaria a discutir e approvar esses projectos, havendo para isso o tempo necessario. (Apoiados.}

(S. exa. não reviu.)

O sr. Presidente do Conselho Ministros: — Não tenho aqui presente a synopse dos projectos que estão sobre a mesa. Podemos porém entrar no assumpto principal da ordem do dia, e entretanto examinarei esses projectos, dizendo depois quaes aquelles que o governo reputa indispensaveis.

(S. exa. não reviu.)

SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: — Vamos entrar na segunda parte da ordem do dia, que é a continuação da discussão do parecer n.° 193, e tem a palavra o sr. conde de Castro.

O sr. Mendonça Côrtez: — A camara tornou alguma resolução?

O sr. Presidente: — Eu hontem propuz á camara e esta votou que a sessão de hoje tivesse duas partes. Na primeira parte deviam ser discutidos alguns projectos, que estão sobre a mesa, e cuja nota vou mandar ao sr. presidente do conselho; mas esse tempo foi tomado pela interpellação do sr. Ferrer ao sr. ministro da justiça.

Agora a camara resolveu que se prorogasse a sessão até se votar o projecto que estava dado para ordem do dia, discutindo-se depois os projectos que o governo julgasse necessarios.

O sr. Conde de Castro: — Defendeu o projecto, respondendo aos dignos pares Henrique de Macedo, visconde de Moreira de Rey e Jayme Larcher.

Reconhecia que as obras feitas na barra a tem melhorado consideravelmente, mas a grande difficuldade a vencer não era propriamente a das más condições da barra, que effectivamente é possivel modificar, a grandissima difficuldade estava no banco fôra da barra.

As obras da barra, que tinham tido e têem uma direcção que julgava modelo em todos os sentidos, nada, apesar dessa valiosa circumstancia, tinham até agora podido modificar o banco fóra da barra.

Para obviar aos gravissimos inconvenientes e prejuizos resultantes d’aquella, por emquanto, invencivel difficuldade, era que a cidade do Porto, em nome dos mais importantes interesses, reclamava o porto de abrigo em Leixões.

Fallou do canal necessario para ligar o porto de abrigo com o Douro, mostrando que o melhoramento indispensavel era o que tornasse aquelle porto um porto de facil exportação.

Leu um artigo do Imparcial, de Madrid, em que se proclamava a necessidade de melhorar quanto possivel o porto de Vigo, a fim de chamarem ali a exportação, que naturalmente devêra procurar a barra do Porto.

Confirmando a importancia d’estes intuitos dos hespanhoes, contou que já quando n’este anno a barra do Porto esteve fechada durante dois mezes muitos exportadores de gado, cansados de esperar a occasião de poderem exportar os seus gados e de soffrer os graves prejuizos resultantes d’essa demora, tinham ido a Vigo procurar estabelecer ali succursaes, para poderem realisar por aquelle porto a exportação.

Era, pois, incontestavel a utilidade e a necessidade urgente daquella obra e do completo melhoramento da barra, fazendo ainda largas considerações na defeza do projecto, e mandou para a mesa uma proposta.

(O discurso do digno par será publicado, logo que s. ex. devolva as notas tachygraphicas.)

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Fica desde já o governo auctorisado a mandar proceder, logo que estejam terminados os respectivos estudos, á construcção do canal que deverá ligar com o rio Douro o porto artificial de Leixões. = Conde de Castro.

O sr. Presidente: — O digno par tinha pedido a palavra sobre a ordem e sobre a materia, por isso não o interrompi. Creio, porém, que s. exa. fallou sobre a materia.

Tem a palavra o sr. Franzini.

O sr. Franzini: — Assignei este parecer com declarações, porque, comquanto reconheça a urgente necessidade de melhorar as condições em que se encontra a cidade do Porto, com respeito á facilidade das communicações maritimas, não julgo todavia prudente, na situação pouco prospera da fazenda publica, que vamos emprehender uma obra de tal magnitude como é a do porto artificial de Leixões, obra que, pela sua natureza, é de custo incerto e exito duvidoso.

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E digo que é de custo incerto e exito duvidoso, em vista do que tem succedido na construcção de muitos portos artificiaes, cujos projectos e orçamentos, apesar de elaborados pelos mais distinctos especialistas, têem depois, na execução, soffrido importantes alterações, aconselhadas pela observação dos factos, resultando terem as despezas excedido, e muitas vezes, no decurso da obra, encontrarem-se difficuldades quasi insupperaveis.

Como não quero alongar o debate, não me referirei a todos os factos desta ordem de que tenho conhecimento, citando apenas a obra hydraulica do porto artificial de Ponta Delgada, cujo projecto e orçamento, elaborado por pessoas competentes, calculava o custo d’aquella obra em 700:000$000 réis. Entretanto, já teem decorrido vinte annos, a, obra ainda está por concluir, tendo-se gasto já 2.20:000$000 réis. Foi necessario modificarem-se os projectos primitivos e fazer se um quebra-mar de enormes dimensões, e com uma base de 200 metros de largura, reconhecendo-se então as difficuldades com que havia a luctar, e que não poderam ser previstas antes de começar a construcção.

Como residi dois annos na ilha de S. Miguel, tive occasião de ver as difficuldades com que é preciso luctar para o conseguimento de uma obra de tal natureza.

Constantemente o mar envolvia as pedras e abria grandes rombos, que inutilisavam em minutos os resultados de muitos mezes de trabalho.

Foi necessario dar á massa que forma o quebra-mar as enormes dimensões, a que já me referi, para poder resistir, finalmente, ao embate violentissimo das aguas.

O quebra-mar do porto de Cherburgo tem 200 metros de largura na base e 60 na parte superior ao nivel das aguas, e sobre esta massa é que é construida a muralha que fórma o recinto do porto artificial.

As obras de Cherburgo foram começadas por Vauban e sómente foram concluidas pouco depois de 1850, tendo custado 200.000:000 francos sendo certo que os trabalho» soffreram muitas interrupções, consumindo comtudo muitos annos para chegar á conclusão.

Mas eu disse que considerava o projecto que se discute de custo incerto e exito duvidoso, e creio, em vista dos - exemplos citados, poder manter esta asserção.

Nas bases para o concurso estabelece-se como limite maximo de despeza a quantia de 4.50:000$000 réis.

Para se poder melhor apreciar a difficuldade que ha na realisação d’esta obra, basta dizer que se trata de construir, em pleno Oceano, muralhas com perto de 3 kilometros de extensão e n’um local onde a agitação enorme do mar é quasi permanente, por isso que é promovida pelos ventos dos quadrantes do sul ao norte por oeste, que são os que dominam na costa de Portugal.

Calcula-se o periodo dá construcção em oito annos.

Acho que é pouco, ou por outra, entendo que ninguem póde prever o tempo de duração dos trabalhos que hão de ser interrompidos muitas vezes por causa da agitação extraordinaria do mar n’aquella região, não devendo talvez exceder a seis mezes por anno o periodo aproveitavel.

O systema escolhido entre os propostos pelo engenheiro sir John Cood é aquelle em que se empregam camadas de sacos cheios de beton hydraulico do peso de 25 a 100 toneladas cada um fóra de agua, que são transportados em barcos para o sitio onde têem de formar a base do quebra-mar, sendo assentes então pelos mergulhadores no leito do mar.

Sobre esta base são então dispostos em camadas prismas artificia es de beton hydraulico, que podem attingir o peso maximo de 35:000 kilogrammas fóra de agua e volume de 15 metros cubicos.

São tambem collocados pelos mergulhadores e transportados embarcos, que os depõem no fundo copa o auxilio de poderosos guindastes.

Vê-se, pois, que a execução d’estes trabalhos deve ser difficillima e em extremo morosa.

Quanto ao seu custo não me parece facil assegurar qual será, e não sei como se póde marcar uma base para a licitação; e eu peço desculpa aos distinctos engenheiros que pretendam fazer calculos approximados do custo desta obra, para dizer que não me parece possivel chegar a um resultado mesmo approximado.

Ninguem póde, portanto, ter a certeza de que a somma em que se calcula o custo d’estas obras não tenha de ser muito excedida; nem o governo póde deixar de ficar exposto á muitas reclamações, mesmo, porque se reserva o direito de modificar o plano, das obras durante o decurso da construcção.

Nenhuma empreza seria concorreria á licitação para a empreitada geral se não fora o salvaterio dos casos de força maior, e a certeza de que lhe haviam de ser pagas as sommas que effectivamente tenha despendido.

Eu poderia tambem fazer largas considerações, comparando o projecto do porto artificial de Leixões com outros de igual natureza que se têem construido em paizes estrangeiros; mas, como já disse, não quero alongar o debate, e tratarei brevemente do modo por que se obtêem os fundos necessarios á sua execução.

Com respeito á creação de receita para custear estas obras, tenho a notar, primeiro que tudo, a falta de harmonia no nosso systema economico, quando se trata dos grandes melhoramentos materiaes.

Quando se votou o projecto dos pharoes, não foi acceite a receita que se queria crear para occorrer ás despezas que se íam fazer, augmentando os direitos de tonelagem; nos projectos de caminhos de ferro approvados, tambem se não tratou de crear receita; para este projecto agora cria-se receita, mas de uma maneira que faz temer que o que sé consiga, finalmente, seja diminuir a importação, de forma que a receita geral do estado póde diminuir em logar de adquirir mais um subsidio, attendendo ao gravame de um addicional de 1 por cento sobre a importação e de 2 por cento logo que comecem as obras do porto de Lisboa, exceptuando o tabaco, carvão de pedra, coke e metaes preciosos em moeda e em barra.

Traz pois este projecto o grande inconveniente de ir aggravar direitos que já estão muito elevados e teem attingido quasi o limite extremo.

Nós devemos attender a todas estas circumstancias; devemos lembrar-nos de que já temos, por exemplo, uma contribuição de registo tão elevada como em nenhum outro paiz, porque attinge a 9 por cento, nas transmissões por titulo oneroso, e um imposto sobre os cereaes que quasi se póde considerar absurdo.

Ora tudo isto se traduz na pratica em encargos superiores ás forças do paiz e dos contribuintes.

Devemo-nos lembrar de que, alem de todos os impostos, como não temos moeda de valor inferior a 5 réis, p contribuinte portuguez, quando se aggravam os impostos sobre os generos de primeira necessidade é logo sobrecarregado com mais um; porque toda a vez que haja de se pagar um real, proveniente do augmento de imposto em qualquer cousa, tem de se dar 5 réis.

Assim se vae tornando cada vez mais difficil o viver das classes menos abastadas, sendo já hoje elevadissimo o preço dos generos de grande consumo, a começar pelo pão, cujo preço é superior ao que se paga nos outros paizes, sem que se possa antever em um futuro proximo diminuição nos encargos tributarios.

Eu lamento tambem, que n’este projecto sejam, por assina dizer, adiadas as obras do porto de Lisboa, e receio que o sejam por um largo periodo.

O sr. ministro das obras publicas propõe a acquisição de uma doca fluctuante: isto é, uma obra «provisoria com que eu não sympathiso por modo algum; o porto de Lisboa precisa de obras duradouras e não de uma doca fluctuante

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que é um melhoramento muito provisorio; tambem não estou de accordo no modo de a obter; desejava antes que o governo, ou adquirisse a doca por sua conta, ou garantisse mesmo um juro rasoavel, e não, como está estabelecido no projecto, pelo pagamento de um subsidio annual de réis 40:000$000.

O systema seguido para a creação da receita dá em resultado que todo o paiz paga, quando o porto de Leixões interessa principalmente á cidade do Porto.

Isto é altamente injusto.

Em Inglaterra são pagas estas despezas pelo producto das contribuições locaes, pagas por aquelles, a quem mais directamente interessam as obras a executar: verdade é que todo o paiz tem sempre uma certa vantagem se esta obra chegar a concluir-se e com bom resultado para a navegação; mas, o que é certo, é aproveitar o porto de Leixões bem pouco ao Algarve e ás ilhas dos Açores e Madeira.

E devemos notar que a construcção da doca de Ponta Delgada tem sido feita pelos direitos de importação da localidade, e nós vamos agora aggravar os Açores e a Madeira com um imposto para uma obra que pouco ou nada lhe aproveita.

São estas as rasões que me levam a não approvar o projecto, abstendo-me de muitas outras considerações que me occorrem, mas que não apresento para não demorar a discussão.

Resumindo, declaro que acceito a idéa geral de ser necessario melhorar as condições maritimas da cidade do Porto, mas não posso approvar o projecto por que julgo pouco prudente, na situação nada prospera da fazenda, publica, irmos contribuir para uma obra assás dispendiosa, e que póde durante largos annos trazer encargos muito graves para o thesouro.

Tenho concluido.

O sr. Conde de Rio Maior: — Acho-me outra vez collocado n’este posto de honra, tendo de defender os interesses da minha patria numa das questões mais graves que no presente anno se têem ventilado no parlamento portuguez.

Declaro desde já, embora a assembléa pareça estar cansada, embora eu saiba que as sessões teem de terminar hoje — declaro, repito, que hei de dar a esta discussão todo o desenvolvimento necessario para que o paiz se convença de que, se este projecto for approvado, daremos mais um passo desgraçadissimo para a desorganisação completa das finanças publicas!

Sinto-me á vontade, discutindo o projecto.

Respeito muito os homens que se sentam nos bancos do poder; respeito muito o sr. ministro das obras publicas, que ainda hontem sobejamente provou á camara quanto póde o seu talento na sustentação de uma proposta do governo, que se encontra nas mais difficeis condições. Mas, sr. presidente, é dever meu n’este ultimo dia de sessão parlamentar discutir amplamente a questão.

Referir-me-hei não só ao sr. ministro das obras publicas, mas á entidade do governo, e hei de chamar a attenção do illustre presidente do conselho para alguns pontos graves que entendo que devem ser ponderados, uma vez que se trata de tão momentoso assumpto!

Sr. presidente, a questão não é do Porto, a questão é do paiz.

É do paiz, porque os interesses do Porto são os interesses de toda a nação.

É do paiz, porque são os contribuintes que hão de pagar os encargos gravissimos, que lhe são impostos por este governo menos cauteloso na administração e gerencia das finanças do estado.. (Apoiados,)

Creio que não é anti-parlameatar dizer que este governo é menos cauteloso, menos previdente!

Sr. presidente, a hora é solemne.

O principe de Polignac, quando foi chamado aos bancos do poder, encontrando-se com Hyde de Neuville, perguntou-lhe:

«Porque é que vós nos abandonaes n’esta hora extrema em que estamos sendo atacados com grande violencia pela opposição?»

E aquelle grande monarchico respondeu: «Porque não quero partilhar as vossas responsabilidades, guardae-as para vós!»

Eu digo hoje a mesma cousa.

Despezas e sempre despezas, anarchia municipal, estado desgraçado da receita, aggravamento da nossa pauta! Senhores ministros, são vossas as responsabilidades para vós ellas todas. (Apoiados.)

Sr. presidente, depois que eu fallei a ultima vez nesta casa do parlamento foram publicadas no Diario do governo as ultimas contas do thesouro, ás quaes já aqui se referiu o digno par e meu amigo o sr. Henrique de Macedo.

Examinando essas contas mostram ellas, infelizmente, mais uma vez a desgraçadissima situação financeira em que nos encontrámos.

Tomae essas contas, fazei-as de qualquer maneira que vos parecer, que ellas vos hão de provar a aggravação do deficit.

Tomae a receita ordinaria e extraordinaria real, comparae-a com a despeza, e dar-vos-ha 5.300:000$000 réis de deficit.

Fazei a conta por outra fórma. Tomae a divida fluctuante d’este anno, 4.725:000$000 réis, addicionae-lhe a diminuição dos saldos em cofre, 640:000$000 réis, ainda vos ha de dar a addição o déficit de 5.300:000$000 reis!

Portanto, sr. presidente, é positivo que n’estes oito mezes do anno economico, pelas contas já publicadas, apesar de todos os sacrificios feitos pelo contribuinte, apesar das promessas solemnes do sr. presidente do conselho, achamo-nos já com um deficit de 5.300:000$000 réis.

Este assumpto foi hontem habilmente tratado pelo digno par o sr. Henrique de Macedo, na ausencia do sr. presidente do conselho, e agora, na presença de s. exa., entendo dever chamar a attenção do gabinete para este ponto gravissimo.

E esta verba de 5.300:000$000 réis será a expressão exacta do deficit?

O que poderemos nós dizer dessas contas publicadas no Diario do governo, quando examinamos a despeza do ministerio da guerra, 2.300:000$000 réis, e sabemos que no orçamento a despeza d’aquelle ministerio para e anno economico corrente é de 4.500:000$000 réis?

Sr. presidente, serão porventura exactas as contas apresentadas? Não será isto um jogo de escripturação? Serão as contas a perfeita expressão da verdade? Será este o deficit?

Ponho estes pontos de interrogação, e chamo para elles a attenção da assembléa.

Sr. presidente, se a despeza orçada é de 4.500:000$000 réis para o anno, em oito mezes deve ser 3.100:000$000 réis, e só a despeza inadiavel, vencimento de homens e cavallos, é n’este periodo 2.700:000$000 réis. Como pôde, pois, o sr. ministro publicar no Diario que gastou apenas 2.300:000$000 réis?

Mas tambem sabemos pela folha official, e pela declaração do sr. presidente do conselho, que a divida fluctuante, segundo a ultima nota, baixou 225:000$000 réis.

Ora, como podemos nós acceitar esta affirmativa, se sabemos, pelo orçamento rectificado, que a despeza ordinaria sobe a 500:000$000 réis, e se sabemos igualmente que as receitas têem diminuido largamente? Não será este facto da diminuição de 225:000$000 réis o resultado de algumas avultadas quantias saídas dos saldos existentes em diversos cofres, e que têem sido recebidas pelo sr. ministro? Deixem fechar o parlamento, e a divida fluctuante ha de crescer largamente.

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Citarei um facto succedido ainda ha pouco, a respeito de umas consignações pagas pelo thesouro.

Foram pedir o pagamento da consignação á repartição competente, e lá disseram: «Voltem d’aqui a dois ou tres dias, porque hontem varreu-se, tudo!»

Realmente, este estado financeiro é uma desgraça, sr. presidente. Estas tristes contas do thesouro são o. Mané, Thecel, Pharès d’este governo!... Augmentar sempre a despeza, a receita a diminuir, é isto o que necessariamente nos ha de levar á bancarota, que já nos ameaça.

Esses abusos não podem, nem devem continuar. É necessario pôr-lhe um termo!

Sr. presidente, houve em Inglaterra, parece-me que tenho direito a discutir este ponto, porque a questão de Leixões é a questão de fazenda, a questão, de fazenda aggravada, a questão de fazenda, que é a questão politica! (Apoiados.)

O sr. Presidente: — E quem nega a v. exa. o direito de discutir?

O Orador: — Pareceu-me por um gesto de v. exa. que eu fallava fóra da ordem.

O sr. Presidente: — Eu não sou responsavel pelos meus gestos, sou apenas responsavel pelas minhas palavras.

O Orador: — Sr. presidente, se me enganei, louvo v. exa. por me conservar a plena liberdade de poder fallar. Estimo, e muito, que v. exa. mantenha a liberdade da tribuna portugueza.

Mas, sr. presidente, em Inglaterra houve o long parliament, em França houve a camara dos introuvables, e nós temos actualmente uma situação de erratas. Porque errata é o facto extraordinario succedido no projecto do caminho de ferro da Beira Baixa, errata é o que se ha passado na questão internacional, e errata é ainda o adiamento das reformas politicas, depois de ter proclamado o governo do alto do throno a instante, e urgente necessidade de se tratar d’ellas! Hoje, ámanhã e sempre erratas para este governo poder viver! Só não ha errata para este projecto, só não ha errata para os 18.000:000$000 réis da divida fluctuante, que o governo nos promette para o anno futuro. (Apoiados.)

Mas vamos ao projecto. N’este assumpto ha a considerar principalmente quatro pontos. Satisfaz, porventura, o projecto ás necessidades, da navegação? Primeiro ponto. Quanto custa a sua realisação? Quaes são os meios com que contâmos para pagar o importe da obra? A cidade do Porto resolve por esta fórma a situação difficil em que se encontra o seu commercio?

São estes, sr. presidente, os quatro pontos debaixo dos quaes eu hei de considerar, o projecto que está na tela do debate.

Diz o illustre relator:

«Inutil parece ás vossas commissões enumerar-vos as vantagens resultantes da construcção de um porto de abrigo ao norte do paiz, junto da segunda cidade do reino, que permitta a entrada livre e desembaraçada mesmo a navios de forte caladura, em todas as estações do anno.»

Sr. presidente, não sou technico, e portanto ser-me-ha difficil luctar com a illustrada opinião dos esclarecidos engenheiros que se têem occupado d’este assumpto, entre os quaes figura muito distinctamente o sr. conde de Gouveia, que é um dos ornamentos desta casa, e mais uma corôa do principio hereditario. S. exa. é um dos representantes d’este principio, e, continuando as altas qualidades dos seus ascendentes, um dos homens mais illustrados desta assembléa.

(Pausa.)

Ia eu dizendo, sr. presidente, que não posso competir, com os illustres technicos; mas hei de empregar em relação a este projecto a auctoridade de homens entendidos, e a critica que resulta do estudo dos documentos examinados com boa fé.

Não posso discutir com os technicos, mas permitta-se, comtudo, que em relação ao projecto eu empregue o meu humilde bom senso.

Napoleão o Grande, discutindo no conselho de estado com os eminentes jurisconsultos, que tratavam da organisação do codigo civil, oppunha aos especiaes conhecimentos d’elles o seu extraordinario bom senso.

Não me abunda o talento, nem são profundos os meus conhecimentos; porém posso possuir o bom senso necessario para avaliar o assumpto convenientemente.

Quem nega que a barra do Porto está em pessimas condições e que precisa de melhoramentos?

Entendo que n’este ponto estão todos de harmonia; ninguem duvida.

Agora o que é necessario saber é se o porto, que se pretende construir em Leixões, resolve a difficuldade.

Diz-se que a cidade do Porto é unanime em pedir este melhoramento; todavia eu sei que muitas pessoas d’ali têem opinião contraria.

Ainda hontem, o sr. visconde, de Moreira de Rey, que é muito conhecedor da barra do Porto, nos. declarou que. conversara largamente com individuos competentissimos, e estes, lhe fizeram ver que o, porto de Leixões não era. vantajoso.

Tenho aqui um pequeno extracto de uma representação de 14 de dezembro de 1882 da camara municipal d’aquella cidade, onde a vereação, depois de patentear que melhoramentos profundos na barra do Douro seriam indubitavelmente a mais conveniente das soluções, diz,: «pelo que respeita á construcção de um porto artificial de commercio em Leixões, não póde esta camara deixar de muito respeitosamente ponderar a Vossa Magestade que a julga sob todos os pontos de vista prejudicial para a cidade, sem ser proveitosa para o paiz»..

Em presença, sr. presidente, de. opiniões, tão claras e precisas, pergunto, porque vem o sr. ministro apresentar agora ás côrtes uma proposta de lei auctorisando o governo a construir um porto de abrigo em Leixões, não só antes de se ter tratado seriamente de fazer melhoramentos profundos: na barra do Douro, senão sem que se tenham feito já os estudos definitivos, nem mesmo preliminares do canal de communicação pedido entre o porto de abrigo de Leixões, e o rio Douro; ficando estes estudos importantissimos adiados para uma epocha posterior indeterminada?!

Sr. presidente, faz se o porto de abrigo, e continuam, pergunto, os trabalhos na foz do Porto para satisfazer ás necessidades de um porto de commercio?

Logo tratarei da questão do canal, que é negocio gravissimo.

Sr. presidente, o nobre relator não se enthusiasmou tanto como a commissão da camara electiva; s. exa. diz apenas: «Inutil parece enumerar as vantagens da construcção de um porto de abrigo ao norte do paiz».

Comtudo a illustre commissão da camara dos senhores deputados diz:

«Tambem o interesse publico reclama, por outro genero de considerações, a. construcção de um porto de abrigo na costa ao norte.

«Em parte alguma da costa podem entrar ou abrigar-se navios de guerra para a defeza, guarda ou fiscalisação das nossas costas maritimas, nem para o transporte de aprovisionamentos ou munições em tempo de guerra.»

Ora, eu não sei para que foram postas estas palavras «navios de guerra». Todos nós sabemos que o porto de Leixões, não é construido para receber navios de guerra!

É verdade, sr. presidente, os interesses da cidade do Porto merecem-nos toda a consideração, aquella cidade foi o principal baluarte das nossas liberdades, e é hoje uma grande cidade commercial, cheia de vida e iniciativa. Não se pôde, comtudo, dizer que os governos do paiz tenham regateado á cidade do Porto os mais consideraveis melhoramentos, que ella lhes tem exigido: pontes monumentaes,

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caminhos de ferro, tem-se feito tudo quanto tende a desenvolver os interesses da cidade do Porto. (Apoiados.)

Será todavia justo auctorisar melhoramentos era que se vão gastar quantias enormes, quando se não sabe ainda se elles serão proficuos?

Vamos aggravar mais ainda as nossas finanças, e no ponto a que e lias chegaram, temos nós obrigação de ser nimiamente cautelosos. (Apoiados.)

Esta situação financeira não póde continuar.

Sr. presidente, sobre o projecto, que está em discussão, pesam fatalmente opiniões de illustres engenheiros; não se julgue que a opinião favoravel a estas obras, mesmo entre os homens da especialidade, é geral. O proprio sr. Cood, que, alem de ser engenheiro distinctissimo, sabe escrever perfeitamente, teve todo o cuidado, sem deixar de satisfazer a todos os pontos sobre que a sua opinião era exigida, em resalvar a sua responsabilidade. Não se comprometteu, não é terminante, como se quer dizer, a sua opinião. O sr. Cood diz-nos no seu parecer:

«Na minha opinião a questão de que se trata é — se o melhoramento das accommodações do commercio maritimo do Porto (que todos reconhecem ser tão necessario) deve ser realisado pela construcção de um porto commercial, junto da entrada do Douro ou na vizinhança de Leixões.

E mais adiante acrescenta: «tendo eu mesmo chegado á conclusão de que nos interesses do Porto, Leixões é decididamente o melhor sitio, que póde ser escolhido na localidade proxima».

Este documento foi escripto em inglez, e a publicação no Diario do governo foi feita em portuguez; póde por isso não ser uma traducção fiel. Parece todavia que o sentido genuino das palavras do illustre engenheiro, a expressão exacta do seu pensamento, é que a questão lhe foi submettida por forma que elle teve de dar a sua opinião debaixo de um ponto de vista restricto.

Vejam pois os dignos pares que elle teve todo o cuidado em não se manifestar senão sobre o que lhe perguntavam; e assim devia ser; desde criança nos ensinaram que pelo caso que se faz a pergunta, peio mesmo se dá a resposta.

A pergunta feita a Cood foi limitada, limitadissima, e elle respondeu como devia.

O sr. visconde de Moreira de Rey, cujas orações teem sempre o cunho de uma graça especial, disse-nos hontem com muito espirito, que não eram uns nescios, esses com quem tinha conversado, e que todos se mostravam contrarios a estas obras.

O sr. visconde de Moreira de Rey disse tambem que estava admirado da rapidez com que o sr. Cood deu o seu parecer.

Tem s. exa. rasão; lembra-se o que succedeu com a companhia das aguas e o celebre abbade Richard.

Veiu este homem distincto, andou a correr um dia a cidade e suburbios, e quando chegou ao alto de Campolide olhou para aquella região, e disse:

«lei il y a de l’eau.»

Creio que disse o mesmo em outros pontos, e foi-se rapidamente embora: ganhou o seu dinheiro!

Francamente, este parecer, dado em breve tempo, é o resumo, em muitos pontos, de outros relatorios feitos por engenheiros portuguezes; prova que o engenheiro inglez satisfez ao seu compromisso de dar parecer; deu esse parecer, é exacto, mas não tão positivo como se quer fazer suppor.

Eu peço desculpa á camara; mas isto é uma questão importante, e não posso resumir-me; tenho de ler o que disse o sr. Cood em outros pontos do seu parecer.

É significativo o que elle escreve:

Agitação do mar aã barra

«Em consequencia da agitação do oceano (ocean swell) que reina tão frequentemente nesta parte da costa durante todo o anno, e que nos seis mezes de inverno de facto é constante, as arrebentações do mar (breakers) na barra do Douro são (como é bem sabido) tão fortes, que frequentemente cansam consideraveis interrupções na entrada e saída dos navios. Nas instrucções dadas pelo almirantado britannico, para servirem de guia aos maritimos, declara-se que desde novembro até maio a barra raras vezes está livre de rolos de mar (rollers), e que quando as vagas de oeste (Westerly Ocean stcell} se encontram com as correntes das cheias do Douro estes rolos se tornam terriveis.

Frequentes interrupções no accesso do porto

«Nos registos que, para satisfazer a minha requisição, me forneceu o sr. Nogueira Soares, acho que tomando os cinco annos terminados em dezembro ultimo, o porto foi inaccessivel a navios durante o numero de dias e pelos motivos designados na seguinte tabella:

Durante o anno Em consequencia da violencia das correntes do rio sómente – Numero de dias Em consequencia das correntes do rio ou da agitação do mar – Numero de dias
[ver valores da tabela na imagem]

O sr. Cood diz mais:

«A fim de chegar a um conhecimento exacto dos factos pelo que respeita ao predominio relativo e força dos ventos dentro do quadrante entre o oeste e norte, comparados com os dentro do quadrante entre oeste e sul (e são estes os dois quadrantes a que esta parte da costa está exposta), obtive copias das observações meteorológicas registadas no observatorio da escola medico-cirurgica do Porto, e dellas extrahi os resultados diarios colhidos nos dez annos decorridos desde 1867 a 1876, inclusive, os quaes são muito instructivos.»

E mais adiante acrescenta:

«Assim parece, que emquanto com ventos brandos (light breeze) a frequencia é a mesma, praticamente fallando, de qualquer dos ditos quadrantes que sopre o vento, os ventos frescos (fresh breezes), a saber, os que teem uma velocidade media de 240 kilometros em vinte e quatro horas, dentro do quadrante do sul são tres vezes, e os fortes ventos sete vezes os do quadrante do norte.

«Os ventos rijos ordinarios (ordinary gales) no quadrante do sul são para os do norte na proporção de dezenove para um, ao passo que os mais fortes ventos, registados no periodo de dez annos acima referido, foram oito do quadrante do sul, e nem um de correspondente violencia do quadrante entre o norte e oeste. É, portanto, sobejamente evidente, em vistas dos registos, que os mais fortes ventos, e mais especialmente os que deviam dar ás vagas, quando quebram nas praias, uma inclinação sufficiente para determinar a marcha da areia ao longo da costa, de facto sopram muito mais frequentemente e com muito maior força do quadrante entre oeste e sul do que do quadrante entre oeste e norte.»

Sr. presidente, o sr. Espregueira tinha indicado umas certas obras para o quebramar do norte, indispensaveis para resistir á força dos ventos, e sobre isto diz o sr. Cood:

«Algumas partes dos quebramares, acima descriptos, approximam-se muito dos projectados pelo sr. Manuel Affonso de Espregueira; comtudo, eu não proponho abertura alguma no quebramar do norte, como este engenheiro indicava, e a largura da entrada entre os quebramares do norte e ao sul, segundo o meu projecto, é consideravelmente inferior á que elle propunha. Considero estas duas altera-

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coes muito importantes, visto que ellas muito consideravelmente attenuam a força da agitação dentro do porto durante as tempestades.»

E depois apresenta a seguinte affirmação, extremamente significativa:

«A mais conveniente disposição» e largura da entrada são questões importantes; a entrada que eu proponho daria facil accesso ao porto a navios de vela, durante os ventos de todos os quadrantes, sem permittir dentro d’elle qualquer agitação inconveniente (undue run) que prejudique a ancoragem. A largura exacta é um ponto que sómente a experiencia pôde, finalmente, decidir a observação durante a construcção das partes exteriores dos quebrantares indicará se elles devem ser ligeiramente avançados ou recuados em relação aos pontos determinados na planta, a fim de se augmentar ou diminuir a largura; comtudo, tenho forte convicção (I am strougly of opinion) de que a largura de 180 metros será a melhor que se póde adoptar.»

Ora aqui está em relação ao grande remedio, que se quer dar ao effeito dos ventos, p que ali se diz: que só a experiencia mais tarde o póde decidir!

Sangrou-se em saude, como se costuma dizer. Aqui tem v. exa. o que é o parecer do sr. Cood, e portanto não me parece tão insignificante, como se quer fazer ver.

Mas temos muito mais do que este parecer.

Na camara dos senhores deputados um ornamento della citou um outro parecer, que é conveniente .trazer á lembrança desta alta assembléa. Ali leu o sr. Dias Ferreira:

«Os dois engenheiros, Silverio Augusto Pereira da Silva e Adolpho Pereira Loureiro, no seu relatorio de 13 de março de 1880, dizem o seguinte:

«Tem elle f o local de Leixões) a seu favor o voto unanime e auctorisado de engenheiros nacionaes e estrangeiros, que igualmente o têem considerado preferivel para o fim que se pretende.

«Mas não adquiriu a commissão a plena confiança de que, ali creado (o porto -artificial), não venha a soffrer pelas causas que mais costumam prejudicar estabelecimentos maritimos d’esta natureza, assim na execução das obras, como na conservação do mesmo porto, em um futuro mais ou menos remoto, nem tão pouco ella se atreve a decidir se a importancia do desenvolvimento provavel do commercio do norte do paiz compensará os enormes sacrificios que a realisação desta grande obra ha de demandar.»

Ora, quando dois engenheiros distinctos, que são homens praticos, que conhecem perfeitamente aquella costa, porque um serve ha muito nas obras da barra da Figueira e outro nas da barra de Aveiro; quando estes dois homens, que não teem só o saber philosophico, que anima muita gente, mas teem o saber da experiencia; vem affirmar o que eu acabo de ler á camara, entendo que os poderes publicos teem necessidade de pensar e estudar antes de tomar um parecer definitivo este respeito.

Peço a attenção da camara.

Nós estamos aqui a discutir um projecto que traz um enorme augmento de despeza para o thesouro, e que de antemão sabemos que ha de ser votado pela maioria.

Peço, portanto, á camara que reflicta muito.

O ministerio está resolvido a fazer questão de honra d’este projecto; é sempre a honra do gabinete que está em campo; a primeira questão, a questão capital, embora a verdade se veja claramente como a luz do dia.

Requeiro a attenção do sr. presidente do conselho para o parecer dos dois illustres engenheiros.

S. exa. tem a responsabilidade politica do gabinete, e tambem está á frente dos negocios, da fazenda.

Rogo a s. exa. que me faça a distincta honra de me escutar um momento; ouça s. exa. o que dizem estes dois homens competentissimos.

O estado da fazenda publica é gravissimo, repito, e torno a repetir! Não posso deixar de combater com todas as minhas forças este governo que só sabe gastar, e que nos traz um projecto que vae augmentar enormemente a nossa divida publica.

Fallo com este calor, porque sou essencialmente patriota, e porque, se amanha vier a bancarota, receio que este paiz perca a sua independencia!

Attendamos aos interesses do Porto, mas attendamos tambem aos interesses do paiz. (Muitos apoiados.)

Sr. presidente, a opinião de illustres maritimos a respeito d’este projecto tambem é uma opinião grave.

Não se esqueça a camara que tres distinctissimos marinheiros negaram a sua assignatura na camara dos senhores deputados ao parecer da commissão a respeito do projecto que se discute.

A este respeito não digo mais nada.

Restam outras questões graves.

Sr. presidente, é indispensavel ligar o porto de Leixões com o rio Douro, e então claro está que não sé trata apenas de um porto de abrigo, porque mais tarde ha de vir o porto commercial

Esto ninguem o dispensa, e reflicta bem a camara.

Quem nos diz que este projecto não está completo sem o canal é o proprio sr. ministro das obras publicas.

Attenda a camara ao que vou ler.

É necessario que se veja a independencia do governo, e como elle resolve as questões .mais importantes da fazenda publica de um momento para o outro, considerando só as conveniencias politicas.

Diz o sr. ministro das obras publicas:

«Resolvida a formação de um porto de abrigo, é a primeira parte d’este projecto, que propomos que se execute.»

É o proprio sr. ministro que diz: esta é a primeira parte do meu projecto.,

É s. exa. que faz esta infeliz confissão.

O adjectivo parece-me que não offende!

Acrescenta s. exa. mais:

«E menos prudente seria votar-se a construcção do canal, sem primeiro se determinar a direcção que deve seguir, sem verdadeiramente se calcular a importancia do seu custo, e sem, finalmente, se poder julgar das condições em que se póde levar a effeito, para que as vantagens que d’elle se esperam praticamente se realisem.»

E isto é a respeito de uma parte integrante do projecto.

Foi mais cauteloso o digno relator. S. exa., com a habilidade que lhe é propria, foi mais cauteloso; não disse uma só palavra no parecer a respeito d’este ponto importantissimo.

Não será de grande inconveniencia approvarmos este projecto, quando o governo não tem estudos para a construcção do canal?

Não sabe ainda a direcção que lhe deve dar, não sabe as condições em que deve ser feito, nem mesmo a quanto montarão as despezas com a sua construcção; e entende-se que o porto de abrigo é a primeira parte, e que o canal faz parte desta obra immensa?!

Vou ler o que se diz n’um parecer sobre o porto de Leixões:

«Mas se os estudos daquelle canal, cuja impossibilidade relativa da execução é já proclamada por muitos, e cuja, inefficacidade e inconveniencia no aproveitamento da sua construcção são sustentadas por outros, até pelo engenheira inglez sir John Cood, se estes estudos, depois de principiadas e adiantadas as obras do porto de abrigo, viessem, demonstrar que existem realmente, quer aquella impossibilidade relativa da execução, quer estes perigos e inconveniencia no aperfeiçoamento da construcção, que aconteceria?»

Sr. presidente, eis aqui a opinião de pessoas do Porto, e pessoas competentes; fazem ellas estas interrogações.

Mas a grande quantidade de areias representa o principal impedimento da barra do Douro.

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A este respeito tenho aqui mais um documento, que vou ler á camara.

Diz assim:

«Mas nós julgâmos, na nossa humilde opinião, que qualquer projecto de canalisação d’estes rios, vistas as suas condições particulares, não póde dar os resultados favoraveis que se espera.

«Com effeito, se, durante as grandes cheias, que duram pouco tempo, e não se produzem nem sequer todos os annos, é certo que as correntes fluviaes, ao passar n’m leito estreitado ou canalisado, adquirem maior violencia e poder, e devem, n’este caso, transportar por dentro do mar as areias que arrastam comsigo, e mesmo remover, algumas vezes, os assoriamentos do rio e da sua entrada (o que dará em resultado, como agora, a formação de bancos submarinos ou barras exteriores no perimetro da embocadura), não é menos evidente que, quando tiverem cessado a cheia e a violencia das correntes» fluviaes, as areias trazidas peias aguas do rio, correndo geralmente muito vagarosamente, hão de depositar-se, peias rasões que indicamos, tanto no leito fluvial, ainda que fosse canalisado, como na embocadura do rio (o que dará em resultado a formação de uma nova ponta do cabedello e a obstrucção por assoriamentos de uma parte do leito do rio, como succede actualmente).

«O fluxo e refuxo do mar ou das grandes marés, com as quaes, talvez, se conta igualmente n’aquelle systema para a deslocação e remoção dos assoriamentos, tambem não podem produzir resultados satisfuctorios.»

Ora aqui tem a camara o que se diz neste documento, relativo á barra do rio Douro, do rio Lima e do Mondego.

Isto que aqui se escreve é mais eloquente do que tudo o que eu poderia dizer sobre o assumpto.

Sr. presidente, resta-me agora tratar da questão do preço.

O relatorio, que precede a proposta de lei para a construcção do porto de Leixões, diz: a obra foi orçada por sir John Cood em 4.117:270$000 réis.

Mas, sr. presidente, não hade ser só com esta despeza que se ha de emprehender a construccão do porto de Leixões; porque no mesmo relatorio se diz: o porto de abrigo é a primeira parte da obra.

O sr. relator da commissão tambem, nos disse hontem que se não póde determinar exactamente a importancia das obras hydraulicas.

Portanto, sr. presidente, não é só a verba calculada que se ha de despender com esta obra.

Qual é a largura exacta da entrada?

Como a camara observou, o engenheiro Cood não o quiz dizer, ou não o soube!

Temos ainda outro ponto de vista serio a examinar, o aggravamento da pauta.

O imposto de 1 por cento ad valorem sobre a importação vae aggravar a nossa pauta, prejudicar os nossos interesses commerciaes, e a nossa receita nos direitos de importação.

Nós temos visto o que tem acontecido com estes successivos aggravamentos.

O digno par. o sr. Larcher, tratou hontem de um assumpto realmente importante; fallou do valor da libra.

A differença no valor da libra é ponto serio em quantia tão avultada. Como contou o sr. Cood o valor da libra para os seus 4.117:275$000 réis?

Mas o aggravamento da pauta póde trazer infelizes resultados.

Consideremos os factos passados com relação ao porto artificial de Ponta Delgada. Não foram calculadas as obras d’aquelle porto em 700:000$000 réis, e não se têem gasto 2.000:000$000 réis?

O sr. ministro das obras publicas disse, na camara dos senhores deputados, que este exemplo não colhia, porque ali as obras tinham sido feitas por administração directa, e estas haviam de fazer-se por empreitada geral.

Se as obras do porto de Leixões se fizessem por administração directa, não nos podiamos esquecer da administração do acampamento de Tancos, da penitenciaria e dos caminhos de ferro do Minho e Douro; mas, sendo feitas por empreitada geral, tambem temos presente na memoria a& acclaraçõos do contrato Salamanca, a quinta secção do caminho de ferro do norte, e muitas outras acclarações. (Apoiados.)

Quanto ao direito que se vae lançar, eu, á vista dos documentos e de tudo quanto se tem passado corr relação a este negocio, estou convencido, que o sr. mhrstro, indicando o augmento de 1 por cento ád valorem, tsve tantos elementos para fazer esta indicação, como teria para propor 2 por cento ou mesmo 2%.

Sr. presidente, a situação da cidade do Porto é grave, mas é necessario notar, esta é devida á crise vinicola, que a importante zona do norte do paiz está soffrendo, e peço a Deus que termine em breve e não augmente; porque não sei qual seria a situação do paiz no dia em que elle perdesse este importantissimo ramo da sua exportação.

Hoje é necessario combater o mal, tratando da vinha, procurando sementes americanas; mas cuidado em propagar baceilos com phylloxera.

Neste paiz as ordens cumprem-se pouco. Ha uma ordem, que foi dada a respeito de não sei- transportado em caminhos de ferro o bacello americano por causa do phylloxera; porem, o bacello é transportado em carros, e a cousa dá o mosmo resultado!

Podiamos deixar agora de tratar da barra do Porto, que está muito melhorada; o que deviamos era melhorar a situação do nosso thesouro, que vem aggravar a crise vinicola.

É facto que a situação desgraçada em que nos encontramos, provem de todas estas causas.

Fallou-se ha pouco, sr. presidente, no porto de Vigo; mas a natureza fez ali tudo. A barra é excellente, e não é necessario fazer com ella grandes despezas.

A nação hespanhola é uma nação poderosa; tem hoje depois de tantas guerras civis o bom juizo de estar cuidando de organisar as suas finanças.

A barra de Vigo carece de alguns melhoramentos; todavia a natureza fez o principal, a barra é magnifica, e podem ali entrar embarcações de alto bordo; ha espaço para todos os navios se abrigarem, como tive occasião de ver quando lá tenho passado.

Tem-sc dado a circumstancia, sr. presidente, de eu ter combatido quasi todos os projectos de augmento de despe-za, pela mesma rasão, e maior ainda, combato esta proposta.

Sabe v. exa. o que foi mau? Foi consentir-se com tanta facilidade a ponte sobre o Minho, pois vae ligar a nossa região do norte com Vigo.

Deviamos primeiro esperar pelos resultados dos melhoramentos da barra do Porto, esperarmos pelos beneficios dos novos caminhos de ferro abertos ao norte do paiz, e fazermos depois esta concessão.

Chamo a aitenção do governo, pedindo-lhe que não se leve só pelo enthusiasmo das festas no futuro tratado de commercio com a Hespanha, não faça largas concessões que não tenham compensação. Tomem s. ex.as cuidado com isso; não vão com esses seus enthusiasmos fazer concessões que nos possam prejudicar.

Voltando ao Porto, é facto que a situação economica da cidade, e a propria natureza da sua barra nunca permiti-rão que o Porto possa collocar-se á altura do porto de Vigo e por isso nos deviamos contentar com projectos menos grandiosos.

Tenho concluido a parte das minhas observações quanto ao porto de Leixões; mas ha uma outra parte no projecto de que tenho a obrigação rigorosa de me occupar, como municipe de Lisboa, que tenho a honra de ser. Refiro-me

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ao melhoramento da acquisição de uma doca fluctuante, ou á fundação de um estabelecimento marginal no Tejo, para limpeza e reparação das embarcações de maior lotação no commercio, que demandarem o porto de Lisboa.

O artigo 3.° do projecto mostra que a pressa foi tanta de consentir nesta obra que no artigo se começou pelo estabelecimento marginal do Tejo ou de uma doca fluctuante e se acabou na segunda parte do mesmo artigo, pelo porto de Leixões! Não se fizeram dois artigos; a pressa, repito, era muita; por isso englobaram no mESmo artigo duas cousas inteiramente differentes.

E necessario ter muita cautela no modo de realisar os melhoramentos no porto de Lisboa.

Não desconheço a necessidade, mas neste ponto vou citar a opinião de um homem distinctissimo, que escreveu largamente a proppsito d’esta questão; fallo do sr. Bernardino Antonio Gomes, que a morte roubou aos seus amigos saudosos, e que foi grande perda para o paiz; examinou elle este importante assumpto com aquelle cuidado e escrupulo com que se occupava sempre de todas as cousas que lhe prendiam a attenção.

É preciso não realisar estes melhoramentos de modo que vão prejudicar a questão gravissima de poder bem resolver o problema de beneficiar a salubridade publica, até hoje tão descurada. Devemos ter sempre em vista, as palavras notaveis do sr. Bernardino Antonio Gomes, na sua admiravel memoria sobre o esgoto, a limpeza e, o abastecimento, das aguas em Lisboa.

Esta. questão é urgente, impõe-se todos os dias. Evite-se que esta cidade, se soffrer uma nova epidemia, veja o mal aggravado por culpa nossa, como foi em epochas calamitosas, que infelizmente tivemos todos de atravessar.

Diz-se n’aquelle escripto na pagina 116: «No litoral da cidade, se os canos se abrissem na linha do peyráo, a corrente descendente do rio ou a ascendente da maré arrastariam facilmente todas as materias para não mais incommodarem na cidade; não chegando porem a essa linha as boccas dos canos, e vasando estes no espaço aonde essa maior corrente falta, succede demorarem-se, accumularem-se mesmo nas praias adjacentes, pondo a descoberto na baixa mar, e Concorrendo assim a uma infecção, que é ali sensivel, que se prolonga por todo o litoral, e se ajunta ás do interior da cidade para lhe viciar o ar que respirâmos.

«Nos extremos da canalisação e junto ao litoral, o modo como este se enxovalha pela descarga dos canos e concorre á impureza do ar que respirámos, é objecto que só de dois modos póde ser remediado. Consiste um na construcção dos canos collectores que ao longo das praias recebam todas as materias do esgoto, as conduzam a coberto, para serem lançadas na corrente do rio ou da maré, a jusante; da cidade e longe d’ella. O outro modo seria o de levar o aterro e os canos até á linha do peyráo, e n’elle vasar as materias da limpeza, confiando-as assim desde logo á maior corrente.»

Ainda ha outro ponto a tratar, que me tinha esquecido, e visto que a camara o permitte hei de discutir este negocio como deve ser discutido, e não me dá cuidado a pressa, que o governo tem de ver o projecto approvado.

Ha ainda outro ponto, repito, para o qual chamo a attenção da camara, prova elle que é exacta a accusação que fiz ao governo de menos cauteloso na maneira de apresentar os seus projectos.

A base 1l.ª diz: «os pagamentos e todos os direitos e obrigações, quer do estado, quer dos emprezarios, serão regulados pelas condições geraes das empreitadas».

Sr. presidente, increpado o sr. ministro por estabelecer uma regra, que serve para determinar os direitos e obrigações dos empreiteiros nas estradas ordinarias, e não póde convir para a construcção do porto de Leixões, respondeu hontem s. exa., que a arguição não tinha logar, porque lá se dizia salvas as modificações, que o governo julgar convenientes, ouvida a junta consultiva de obras publicas.

Ora, sr. presidente, a arguição tem fundamento; porque esta modificação foi feita pela camara dos senhores deputados, e o sr. ministro, que foi victima já do principio absoluto, de ter de se regular pelas condições geraes das empreitadas, não tinha pensado n’ella!

Emfim, em questões graves de administração tudo se decide ligeiramente, porque acima de tudo está sempre a questão politica. Não é a camara que faz politica, é o governo que impõe a questão de gabinete em todas as eventualidades parlamentares, importando-se pouco com o estado das nossas finanças, e com a situação triste e desanimadora em que se encontram os factos que se relacionam com a administração publica. (Apoiados.)

Lembra-me o imperio francez, no seu ultimo periodo, e occorrem-me os relatorios daquelle tempo, escriptos pelo coronel Stoffel, que pintavam cruelmente a verdade!

Vou concluir, e demais tenho fatigado a attenção da camara.

É muito bom, é conveniente que se mantenha a cordealidade de relações entre o nosso soberano e os de outros paizes; mas não basta isto, é preciso sobretudo que nos não illudamos.

A posição de Portugal, é necessario dizel-o, é melindrosissima, é delicadissima. Tenho o direito de o dizer ao parlamento, porque, quando se tratou da proposta, que deu em resultado a quéda do gabinete progressista, eu, que fazia opposição aquelle gabinete, sendo procurado pelo sr. Fontes, neguei-me a approvar aquella proposta.

Oppuz-me, porque não tinha concordado no adiamento fatal da questão de Lourenco Marques, adiamento que deu origem a esfriarem as relações de Portugal com a Gran-Bretanha, que esta é a inteira verdade.

Lamento factos desta ordem, porque sei distinguir entre os insultos dos Brights-e outros e as relações amigaveis, que houve sempre entre a Inglaterra e Portugal. Estas relações são tão necessarias para a independencia de Portugal como para a conservação da monarchia, que está ligada á questão da nossa independencia.

Ainda ultimamente soube de uma geographia, que se dá na india, nas escolas de Singapour, e em que se ensina ás creanças a desprezar o portuguez — Lazy, ignorant, filthy — Preguiçoso, ignorante, sujo!

Isto, sr. presidente, são insultos de individuos, e não exprimem o sentimento real da nação ingleza; mas é facto, embora me digam que as relações entre Portugal e a Inglaterra continuam a ser muito cordeaes, que esta grande nação nos está tratando com menos amisade, e esfriou na sua velha alliança.

Vejo bem como as cousas se passam.

Sr. presidente, vou concluir dizendo duas palavras ácerca das reformas politicas.

As commissões da outra camara acabam de apresentar, de accordo com o governo, os pareceres sobro o projecto de lei eleitoral e sobre as reformas politicas. Pergunto aos meus amigos conservadores, se julgam que conseguiram o seu desideratum fazendo adiar estes assumptos para novembro; se s. exas. estão satisfeitos, acho isso perfeitamente.

Quanto a mim, declaro, não estou contente; mas não fui apanhado de subito, e quando esses projectos vierem á discussão, hei de combatel-os com toda a energia de que sou capaz.

Esse projecto de lei eleitoral hei de combatel-o. Quero que a representação do meu paiz seja verdadeira e genuina (Apoiados.}, e entendo que a proposta do governo Sophisnia completamente o principio representativo. (Apoiados.)

Sou profundamente liberal, como já o disse; em minha casa, desde creança, só ouvi o nome da liberdade, e hei de prestar a esta santa causa todos os serviços que eu poder.

Peço á attenção do sr. presidente do conselho; estimaria que s. exa. me dissesse se está satisfeito, com a declaração

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feita pela opposição na camara dos senhores deputados de que o partido progressista, logo que venha ao poder, ha de revogar todas as propostas politicas de s. exa., se porventura ellas estiverem convertidas em lei!

Diga-me, portanto, s. exa., que tanto fallava para haver reforma na harmonia dos partidos, o que espera conseguir, não podendo com as suas reformas satisfazer senão alguns do seu partido?

Consegue simplesmente agitar o paiz, como já aconteceu com a questão de Salamanca.

Parece-me, portanto, que seria preferivel tratarmos das questões administrativas e financeiras, cuja satisfactoria solução nos é tão necessaria.

Ah! O sr. Fontes alcançou já e novamente um triste resultado da sua politica, que nós estamos observando todos os dias.

Declara-se uma responsabilidade, que é negada pela carta, que pelos factos passados julgo injusto affirmar, e que, quando for atacada, espero ter fundamento para defender com a franqueza que me é propria! Hoje não digo mais nada!

( O orador foi cumprimentado por muitos dignos pares.)

(N’esta altura da sessão o sr. presidente convidou o di-no par sr. Mello Gouveia a occupar a cadeira da presidencia, e retirou-se da sala)

O sr. Conde de Gouveia, (relator): — Sr. presidente, poucos minutos gastarei á camara do pouquissimo tempo que lhe resta para o encerramento da sessão, e apesar da minha posição especial de relator deste projecto, julgar-me-ia dispensado de responder ao digno par que acaba de sentar-se, se não fosse a muita consideração que professo por s. exa. e as expressões em extremo benévolas e immerecidas com que s. exa. me honrou e que muito lhe agradeça e pelas quaes folgo de mo declarar penhoradissirno, e se não fosse tambem o respeito pela praxe estabelecida nesta casa do parlamento de responder a todos os dignos pares da opposição; mas eu poderia dispensar-me de o fazer, porque s. exa. foi o proprio que se encarregou de responder a algumas das considerações que apresentou, e as outras estavam respondidas pelo bem estudado discurso do sr. conde de Castro, acabado de proferir ha poucos momentos.

Sr. presidente, passarei em revista e muito rapidamente os pontos principaes que s. exa. tocou e procurarei responder-lhe quanto em mim couber.

S. exa. disse que nem todos estavam de accordo na vantagem resultante das obras em Leixões, e para provar esta asserção leu uma parte de um protesto feito contra o porto commercial de Leixões. Ora, eu peço licença para notar que esse protesto foi feito contra o porto commercial e não contra o porto de abrigo, que é muito differente, e s. exa. sabe-o tão bem como eu, ou melhor ainda.

Queixou-se s. exa. da rapidez com que foi apresentado o parecer do engenheiro inglez, que se occupou deste assumpto, e que por isso lhe não merece confiança, mas não notou que esse engenheiro examinara todos os trabalhos, a que durante muitos annos se tem procedido, trabalhos importantissimos, cujos resultados elle poude apreciar, alem das repetidas conferencias que teve com o sr. director das obras da barra do Douro. Se o digno par attendesse a tudo isto e á pratica e profundos conhecimentos sobre o assumpto, que possue esse distincto engenheiro, não diria de certo que o parecer apresentado por sir John Cood tinha sido precipitado.

Ás observações feitas sobre o relatorio deste diptincto engenheiro não responderei agora, porque estão respondidas no parecer da junta consultiva de obras publicas e minas, e nas opiniões dos engenheiros mais auctorisados do paiz. E a este respeito permitta-me s. exa. que, respeitando muito o seu saber e o seu estudo, eu opponha ás suas asserções perfeitamente gratuitas as opiniões dos engenheiros distinctos de obras hydraulicas, que se têem ocupado do assumpto, e se mais fosse preciso, podia ler a s. exa. a relação das obras feitas em paizes estrangeiros por este systema e da mesma natureza de que esta de que trata o projecto e s. exa. veria então que estas obras são perfeitamente exequiveis e dão os resultados desejados.

Poderia ler a nota do movimento commercial de differentes portos de mar antes e depois das obras concluidas, obras da natureza e indole d’aquella de que nos occupa-mos e o augmento d’esse movimento commercial justificando completamente a despeza feita.

Como quer s. exa. que eu não seja o mais contrario possivel á sua opinião sobre estas obras, depois de lhe ter ouvido affirmar que as verdadeiras condições ris um porto de mar são as que a natureza lhe dá?

Isso foi verdade ha muito tempo.

O desenvolvimento do commercio e da industria, servido pelos progressos da engenheria, já hoje se m.º contenta com o que a natureza lhe dá, e os homens competentes de todos os paizes assim o entendem hoje, de sorte que os portos artificiaes e as obras hydraulicas para darem mais facilidade e segurança ao commercio maritimo estão sendo executados em toda a parte. O proprio digno par, reportando-se ás considerações que fez sobre os modernos melhoramentos dos portos maritimos da França e da Inglaterra, chegaria á condemnação completa da phrase que proferiu.

Fundou-se tambem s. exa. para argumentar contra o projecto na falta de assignatura no parecer da camara dos senhores deputados por parte de alguns officiaes de marinha, membros da outra casa do parlamento e da respectiva commissão.

Eu respeito muito a opinião d’esses distinctissimos officiaes; mas permitta me s. exa. que lhe observe que o mesmo projecto mereceu a approvação dos officiaes de marinha, membros d’esta casa, os quaes decerto não são menos- competentes nem menos distinctos.

O sr. conde de Rio Maior pronunciou-se igualmente contra o meio adoptado no projecto para fazer face aos encargos d’esta obra. Permitta-me s. exa. que eu lhe responda simplesmente a este ponto que um projecto d’esta ordem não chega ao ponto de ser submettido á apreciação d’esta camara sem que nas diversas estações, e a ultima são as commissões da mesma camara, elle tenha sido estudado devidamente em todas as suas partes. S. exa., dizendo que o producto do imposto ad valorem era mal calculado, não se encarregou de demonstrar esta sua asserção, gastando muito mais tempo em fallar das reformas politicas que actualmente preoccupara completamente o espirito do s. exa. do que em discutir o projecto submettido neste momento á apreciação da camara.

Referiu-se s. exa. tambem á parte financeira, mas não fez outra cousa mais do que repetir o que tinha dito em outras occasiões.

(Observação do sr. conde do Rio Maior, que se não ouviu.)

Pelo menos foi o que ouvi a s. exa. já noutras occasiões, e se não foram as mesmas palavras, foram as mesmas as conclusões. E apesar de s. exa. dizer que não tinha havido tempo para a discussão do projecto, s. exa. pouco d’elle se occupou, tendo comtudo discursado largamente sobre outros assumptos.

Sr,, presidente, creio ter respondido a todas as objecções apresentadas, e o mais rapidamente que pude, não por menos consideração para com o digno par, que é muita; mas para não tomar muito tempo á camara que, com rasão, prefere de certo ouvir outros oradores mais auctorisados do que eu.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Carlos Bento: — Eu vou dar uma boa noticia á camara. Estou um pouco incommodado, e por isso serei breve.

Tenho ouvido com toda a attenção os cavalheiros que

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têem fallado sobre este projecto, que não tem caracter politico, e está assignado por cavalheiros que fazem parte dos diversos grupos politicos da camara. Apesar disso não posso dar a minha adhesão a este projecto, que tem a opinião de pessoas tão consideradas; não quer isto dizer que não seja justa a sua opinião, mas que a minha é contraria.

Não contesto a utilidade do porto de Leixões, creio até que para a cidade do Porto elle chega a ser bom de mais. Entretanto a camara não tem de certo grande desejo de ver prolongado o debate, nem, grande interesse em conhecer os fundamentos da minha opinião, por isso abster-me-hei de os expor.

(O digno par deixou por muitas vezes de ser ouvido na mesa da tachygraphia e da redacção, S. exa. apegar disso não quiz rever.)

O sr. Visconde de Arriaga: — Requeiro a v. exa. consulte a camara sobre se a materia está sufficientemente discutida.

O sr. Costa Lobo: — Peço a palavra.

Õ sr. Presidente: — O requerimento não póde ter discussão.

Os dignos pares que entendem que a materia está sufficientemente discutida na generalidade e especialidade, porque o projecto contem só um artigo, e nesta conformidade foi posto em discussão, tenham a bondade de se levantar.

A camara resolveu afirmativamente.

O sr. Conde de Rio Maior: — Requeiro que a votação seja nominal.

O sr. Presidenta: — A camara já approvou o requerimento.

O sr. Costa Lobo: — Requeiro que a votação, que acaba de ter logar, seja ratificada por uma votação nominal.

O sr. Presidente: — Não me parece muito regular o que requer o sr. Costa Lobo, todavia não acho inconveniente em consultar a camara, e ella resolverá.

Consultada a camara, approvou o requerimento do sr. Costa Lobo.

O sr. Mendonça Cortez: — Peço a v. exa. que mande ler na mesa qual era a inscripção.

O sr. Presidente: — Estavam inscriptos os dignos pares srs. Mendonça Cortez e João Chrysostomo.

Vae-se proceder á chamada para se ratificar a votação da camara, que julgou discutida a materia.

Disseram approvo os dignos pares: José de Mello Gouveia, Fontes Pereira de Mello, Marquez de Penafiel, Marquez de Vianna, Conde de Alte, Conde de Bomfim, Conde de Cabral, Conde de Fonte Nova, Conde de Gouveia, Visconde de Almeidinha, Visconde de Alves de Sá, Visconde de Arriaga, Visconde de Azarujinha, Visconde de Soares Franco, Barros e Sá, Couto Monteiro, Barjona de Freitas, Bernardo Serpa, Fortunato Barreiros, Francisco Costa; Simões Margiochi, Abreu e Sousa, Cromes Lages, Pinto Basto, Mexia Salema, Almeida e Azevedo, Thomaz Ribeiro, e Ferreira de Novaes.

Disseram rejeito os dignos pares: Conde de. Rio Maior, Visconde de S. Januario, Pereira de Miranda, Costa Lobo, Mendonça Cortez, Vasconcellos Gusmão, Fernandes Vaz, e Franzini.

O sr. Presidente: — Se algum digno par não foi chamado, póde declarar o seu voto.

A materia foi julgada suficientemente discutida por 28 dignos pares contra 8.

Passa-se á votação do projecto.

Foi lido na mesa.

O sr. Henrique de Macedo (sobre o modo de propor): — Eu pediria á camara que por excepção consentisse que este projecto, de um .unico artigo, se votasse por paragraphos.

Pela minha parte approvarei a generalidade e rejeitarei os §§ 3.°, 4.° e 5.°, a que apresentei uma substituição.

O sr. Presidente: — Pede o digno par que a votação seja por paragraphos.

Como a discussão está encerrada, não tenho mais do que consultar acamara.

Não foi approvado o requerimento do sr. Henrique de Macedo.

O sr. Presidente: — Durante a discussão foram propostos tres adiamentos do projecto.

Vae-se ler o primeiro, do sr. Henrique de Macedo.

Leu-se.

É o seguinte:

Proposta de adiamento

Proponho que o projecto volte ás commissões de obras publicas e de fazenda para que estas o refundam e remodellem sobre as seguintes bases:,

1.ª Suppressão dos §§ 3.°, 4.° e 5.° do projecto.

2.ª Incorporação no projecto de todas as disposições do projecto de lei approvado na camara dos senhores deputados, na sessão legislativa ordinaria de 1880, sob o n.° 124.

3.ª Importação da despeza a fazer com ás obras mencionadas no projecto nos primeiros quatro annos da sua construcção, á verba de 720:000$000 réis, destinada annualmente no orçamento da despeza á construcção é grandes reparações de estradas reaes.

Sala das sessões, em 15 de junho de 1883. = H. de Macedo.

Não foi approvado.

Leu-se o adiamento proposto pelo sr, Larcher.

É o seguinte:

Proposta de adiamento

Proponho que a execução do projecto de lei n.° 141 seja adiada para quando:

1.° O projecto do canal de ligação do porto de Leixões com o rio Douro, delineado e orçado, fixe e defina com maior approximação as despezas;

2.° O projecto dos melhoramentos do porto de Lisboa seja definitivamente determinado;

3.° Se descubram meios proficuos de receita.

Sala das sessões, 15 de junho de 1883. = Jayme Larcher.

Não foi approvado.

Procedeu-se á leitura do adiamento proposto pelo sr. visconde de floreira de Rey.

É do teor seguinte:

Proposta de adiamento

Proponho o adiamento até á apresentação dos projectos definitivos.

Lisboa, 15 de junho de 1883. = Visconde de Moreira de Rey.

Não foi approvado.

O sr. Presidente: —- Os dignos pares que approvam na generalidade e especialidade o projecto n.° 193, que foi lido na mesa, tenham a bondade de se levantar.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — As substituições propostas pelo sr. Pereira de Miranda ficam prejudicadas. -

Ha ainda uma proposta do sr. conde de Castro.

O sr. Conde de Castro: — Requeiro a v. exa. que consulte a camara sobre se consente que eu retire a minha proposta.

A camara concedeu a licença pedida.

Leu-se na mesa o. parecer n.º 222.

É do teor seguinte:

PARECER N.° 222

Senhores. — A commissão de fazenda apreciou devidamente o projecto n.° 235, pelo qual é auctorisada a abertura de um credito supplementar na secção l.ª do artigo 9.° da tabella da despeza do ministerio dos negocios da fa-

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zenda, relativa ao exercicio de 1882-1883, na importancia de 11:368$010 réis.

A commissão é de parecer que o projecto seja approvado para subir á sancção real.

Sala da commissão, em 15 de junho de l883. = Barros e Sá = Visconde de Bivar = Francisco Costa = A. X. Palmeirim = Thomás de Carvalho.

Projecto de lei n.º 235

Artigo 1.° É aberto no ministerio da fazenda um credito de 11:368$010 réis, supplementar ao auctorisado na secção l.ª do artigo 9.° da tabella de despeza do ministerio dos negocios da fazenda, no exercicio de 1882-1883, rectificada segando o disposto na carta de lei de 8 de junho corrente, para pagamento de subsidios e ajudas de custo de viagem aos senhores deputados da nação portugueza até ao dia 16 do mesmo mez de junho corrente.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 12 de junho de 1883. = João Ribeiro dos Santos, vice-presidente = Francisco Augusto Florido de Mouta e Vasconcellos, deputado secretario = Luiz Antonio Gonçalves de Freitas, deputado vice-secretario.

O sr. Presidente: — Está em discussão.

O sr. Costa Lobo: — Eu pedia a v. exa. que me informasse qual foi a resolução tomada pela camara ácerca da direcção dos nossos trabalhos de hoje.

O sr. Presidente: — Eu não estava n’este logar quando a camara tratou d’esse ponto; mas fui informado de que se resolvera- prorogar a sessão até se votarem os projectos que estão sobre a mesa, relativos á administração publica, e que forem pedidos pelo governo.

O sr. Costa Lobo: — N’esse caso estamos ás ordens do governo. A sessão acha-se indefinidamente prorogada: e só quando o governo determinar. ..

O sr. Presidente: — Lembro ao digno par que se trata de uma deliberação tomada pela camara.

O sr. Costa Lobo: — Não protesto contra a deliberação. Estou commentando-a. Parece-me que não é prohibido a um membro d’esta casa commentar o que se passa dentro d’ella.

O sr. Mendonça Côrtez: — Pediu á presidencia que lhe mandasse distribuir o parecer que ia ser discutido e que ainda não recebera. Recebendo nesse momento o parecer que pedira, continuou dizendo que o procedimento do governo obrigando, compellindo, coagindo a sua maioria a praticar o que acabara de praticar, explicava as palavras do sr. ministro das obras publicas quando na sessão passada exclamava que nenhum acto da sua vida parlamentar auctorisava, fosse quem fosse, a duvidar da sua coragem para nas discussões parlamentares arcar frente a frente com os seus adversarios.

Reconhecia-lhe essa coragem como deputado da opposição, mas como ministro da corôa não era esta a primeira vez que s. exa. assim como os seus collegas mostravam a sua coragem, mas atra z da sua maioria.

N’este momento foi s. exa. interrompido pela presidencia.

O sr. Presidente: — Sinto dizer ao digno par que não está em discussão o projecto ha pouco approvado.

O Orador: — V. exa. já me ouviu alguma palavra para discutir o projecto sobre que tencionava fallar?

O sr. Presidente: — Invoco o testemunho da camara.

O Orador: — Continuando, disse que o governo podia fallar da sua coragem, mas o certo era que elle lhe deixava acceitar nos projectos da sua iniciativa adiamentos e emendas importantes, apesar de ter as suas maiorias.

Censurou o systema de apagar as discussões, protestando que nem por isso deixariam os srs. ministros de ser julgados nos seus actos e nos seus intuitos.

Como elementos de liberdade parlamentar, no projecto que pela primeira vez ía ler agora, e com effeito leu, nada via que o surprehendesse.

O governo tinha a responsabilidade da grande perda de tempo para os trabalhos d’esta camara, perda tal que a muito poucos se reduziam os dias uteis de trabalho n’esta sessão; e durante todo esse tempo não teve, elle governo, occasião para pensar em que tinha de pagar a divida e pedir a tempo a auctorisação, porque se por um acaso este projecto não fosso approvado o governo teria de fazer o pagamento por um acto de dictadura, ou commetter uma illegalidade que não seria a primeira.

Este facto accusava mais uma vez a completa desorganisação dos serviços publicos, desorganisação de que era responsavel o governo, a quem dirigia ainda outras accusações, concluindo por pedir a qualquer sr. ministro que dissesse as rasões que o governo teve para não se prevenir a tempo com os meios necessarios para pagar o subsidio aos srs. deputados da nação portugueza.

(O discurso do digno par será publicado, guando s. exa. devolver as notas tachygraphicas.)

O sr. Presidente do Conselho de Ministros e Ministro da Fazenda: — Pedi a palavra unicamente para dizer á camara e ao digno par que acaba de fallar, e que não combateu o projecto, censurando só a circumstancia d’elle ser apresentado á discussão á ultima hora, que quando se decidiu a ultima prorogação já o governo tinha apresentado o orçamento rectificativo.

Tornava-se, entretanto, necessario pagar ainda o subsidio aos srs. deputados durante os dias em que o parlamento estivesse aberto, em consequencia da ultima prorogação, e só restava este meio de occorrer a essa nova despeza.

O projecto, porém, não veiu precisamente hoje; já ha dias que está n’esta camara

Não direi mais nada, mesmo porque estes assumptos nunca são impugnados. (Apoiados.)

(S exa. não reviu.}

O sr. Cortez: — Só me resta a declarar que não impugnei o projecto, porque, come muito bem diz o sr. presidente do conselho, elle é do genero d’aquelles que não costumam ser impugnados.

Effectivamente, este projecto representa o pagamento de uma divida que todos nós sabemos que existe.

Não podia eu, portanto, combater o projecto senão pelo lado por que o fiz.

(S. exa. não reviu.)

Foi approvado o projecto de lei n.° 235.

Leu-se na mesa o decreto que proroga a sessão legislativa até 29 de dezembro e adia as côrtes para o dia 5 de novembro do corrente anno.

É do teor seguinte:

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia, no artigo 74.° § 4.°, depois de ter ouvido o conselho d’estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 29 de dezembro do corrente anno inclusivamente, e adia as sessões das mesmas côrtes para o dia 5 de novembro do referido anno.

O presidente da camara dos dignos pares do reino o tenha assim entendido para os effeitos convenientes.

Paço da Ajuda, em 16 de junho de 1883. = Thomás Antonio Ribeiro Ferreira.

O sr. Presidente:—Está fechada a sessão.

Eram seis horas.

Dignos pares presentes na sessão de 16 de junho de 1883

Exmos. srs. João de Andrade Corvo; Marquezes, de Ficalho, de Penafiel, de Vallada, de Vianna; Condes, de Alte, do Bomfim, de Cabral, de Castro, de Fonte Nova, de Gouveia, de Rio Maior; Bispo eleito do Algarve; Viscondes, de Almeidinha, de Alves de Sá, da Arriaga, da Azarujinha, de Bivar, de S. Januario, de Moreira de

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Rey, de Soares Franco, de Villa Maior; Ornellas, Barros e Sá, Couto Monteiro, Fontes Pereira de Mello, Serpa Pimentel, Costa Lobo, Barjona de Freitas, Palmeirim, Bernardo de Serpa, Carlos Bento, Fortunato Barreiros, Costa e Silva, Margiochi, Henrique de Macedo, Jeronymo Maldonado, Abreu e Sousa, Gusmão, Gomes Lages, Pinto Basto, Fernandes Vaz, Reis e Vasconcellos, Ponte Horta, Mello Gouveia, Costa Cardoso, Mexia Salema, Pereira de Miranda, Silvestre Ribeiro, Bocage, Lourenço de Almeida, Pires de Lima, Vaz Preto, Franzini, Thomás Ribeiro, Thomás de Carvalho, Ferreira de Novaes, Vicente Ferrer, Seiça e Almeida, Jayme Larcher, Barreiros Arrobas.

Discurso proferido pelo digno par o sr. Pereira de Miranda

na sessão de 15 de junho, que deveria ler-se a pag. 539, col. 1.ª

O sr. Pereira de Miranda: — Sr. presidente, é na realidade para lamentar que projectos desta gravidade e importancia appareçam á apreciação da camara quando a sessão legislativa está por horas.

Um projecto que envolve despezas de muitos mil contos de réis, para occorrer ás quaes é necessario procurarmos o meio mais justo e satisfactorio, não deve ser discutido e votado com precipitação.

Factos d’esta natureza tiram aos corpos legislativos a auctoridade que elles devem manter. Não é assim que se legisla sobre assumptos de tal importancia e de uma natureza especial, como este é.

Eu não me queixo de ninguem; não. posso todavia deixar de deplorar que, tendo esta camara estado tanto tempo aberta, se guardasse a discussão d’este projecto para a ultima hora.

Eu não encaro este projecto senão como uma questão de administração e é neste sentido que me vou occupar d’elle.

Desejaria eu que o sr. ministro das obras publicas, pondo de parte todas as considerações de ordem politica e até de simples melindre, não direi pessoal mas ministerial, acceitasse algumas modificações a este projecto.

Eu tinha pedido a palavra para uma questão previa, porque desejava que o sr. ministro ou o sr. relator da commissão me indicasse quaes os elementos de que se tinham servido para assentarem os limites de tempo e de encargo indicados no n.° 3.° do artigo 1.°, isto é, um auxilio de 40:000$000 réis por anno e durante quinze annos.

Eu desejava saber quaes foram os fundamentos e as rasões que o governo ou a commissão tiveram para acceitar este limite de tempo e de dinheiro.

Se o sr. ministro das obras publicas me póde desde já dizer alguma cousa, aproveitarei a sua resposta para o seguimento das minhas idéas. Mas vejo que s. exa. não quer responder, e por isso proseguirei.

A necessidade de realisar no porto de Lisboa os melhoramentos indispensaveis, que o tornem um porto de primeira ordem, parece-me que não se póde contestar.

Nós não pedimos obras extraordinarias e assombrosas. Nós não pedimos que, por exemplo, se construam n’elle as dezenas de docas, na extensão de muitos kilometros, que enriquecem o porto de Liverppol; não pedimos que se emprehendam obras collossaes, como as que se fizeram em Glasgow; pedimos o absolutamente indispensavel, pedimos obras que poderão custar todas ellas o que custou uma só doca d’aquelle porto, a doca da Rainha.

Tambem não pedimos as obras extraordinarias do porto de Marselha, com as suas numerosas docas, extensos armazens, linhas ferreas, ligando o porto com a testa das linhas de Paris-Leão-Mediterraneo.

Reclamamos tão sómente melhoramentos que podem importar, quando muito, em 1.200:000$000 a 400:000$000 réis, mas que são sufficientes para transformar o porto de Lisboa, collocando-o entre os melhores do mundo.

E porque eu creio que da parte do nobre ministro das obras publicas ha o sincero desejo em dotar p porto de Lisboa com esses melhoramentos, é que me animo a apresentar algumas propostas.

Eu não tenho duvida em dizer que a modificação que o projecto soffreu na camara dos senhores deputados foi altamente inconveniente, prejudicial aos interesses publicos, e que significa o esbanjamento de alguns contos de réis, sem interesse nenhum, podendo contribuir para affastar para um futuro muito distante os verdadeiros melhoramentos de que carece o porto de Lisboa.

Na proposta primitiva do governo não se tratava de melhoramento algum para o Tejo, e apenas havia uma referencia, quando se creava o imposto ad valorem, mas na camara dos senhores deputados, attendendo-se decerto a algumas reclamações, introduziu-se um n.°3.°no artigo 1.°, que diz o seguinte.

(Leu.)

Ora, se o interesse do governo é realmente fazer algum melhoramento no porto de Lisboa, para. que é que ha de ir comprometter alguns centos de contos com obras puramente accessorias?

Se a situação do thesouro publico fosse tal, que o dispendio de alguns centos de contos de réis não causasse um certo abalo, eu não duvidaria votar, mas na situação em que está o thesouro ir dispender uma tal verba, quando depois tem a gastar-se uma outra de 1.500:000$000 réis, não me parece que seja rasoavel, tanto mais quanto as obras agora auctorisadas passarão a ser meramente secundarias.

E, se em virtude da auctorisação contida no n.° 3.°, se emprehender não a construcção de uma doca fluctuante, mas a de uma obra marginal no Tejo, póde mais tarde, quando haja de se adjudicar a construcção dos melhoramentos completos, dar-se grande inconveniente, por estar já uma parte do terreno occupado com a obra agora auctorisada, e pertencer a em preza diversa.

E d’aqui podem surgir difficuldades que agora é que se devem prevenir.

Não vejo inconveniente em que o sr. ministro das obras publicas fique auctorisado a adjudicar a construcção das obras reputadas indispensaveis, logo que os projectos estejam concluidos.

Não me parece que d’ahi resulte inconveniente desde que a opinião é unanime em relação ao conjuncto de obras necessarias para o porto de Lisboa.

Nós precisâmos de uma doca de fluctuação, de uma doca de marés, e outra de reparação proporcionada ao movimento maritimo do porto de Lisboa, de uma doca de abrigo para as pequenas embarcações costeiras e fluviaes, e dos cães e armazens que são indispensavel complemento daquelles melhoramentos.

E, porque n’este ponto estão todos de accordo, me parece que deviamos deixar o governo auctorisado a emprehender estas obras, cujo resultado benefico para o nosso porto ninguem ousa pôr em duvida.

Não julgo, repito, inconveniente em o sr. ministro das obras publicas acceitar a auctorisação neste sentido, e é essa auctorisação que eu vou propor, de dois modos.

Proponho que seja adjudicada a construcção das referidas obras e proponho-a com garantia de juros.

Não sei qual será a opinião do governo a este respeito.

Eu estimaria que o sr. ministro das obras publicas acceitasse esta auctorisação, da qual não resulta nenhum inconveniente, mas se porventura o sr. ministro me disser que não a acceita, então terei de mandar para a mesa uma outra proposta que diz respeito aos termos em que está redigido o n.° 3.° do artigo 1.°

Pede-se auctorisação para despender até 40:000$000 réis durante um periodo de quinze annos, para occorrer á construcção de uma doca fluctuante ou de uma obra marginal no Tejo.

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Eu tive occasião de ver um trabalho que pedi ao sr. ministro das obras publicas e que s. exa. teve a bondade de me fornecer, no qual se vê que a doca que se pretende construir não é mais que um melhoramento provisorio e que está muito longe de preencher as necessidades do porto de Lisboa.

Creio que não ha necessidade, nem é intenção do governo, promover a construcção de uma doca de grandes proporções, como a das Bermudas, cujo peso por metro corrente é de 68 toneladas, ou ainda como a de Carthagena que pesa 47 toneladas.

São docas estas para os maiores navios e até para couraçados.

O parecer do conselho de trabalhos do arsenal da marinha, que é o documento a que me referi, aponta como typos para a doca, que se pretende, as de Calau e de Alexandria, aquella pesando 33 tonelladas e esta 27.

Ora o custo da primeira póde ser orçado em 422:000$000 réis, e o da segunda em 345:000$000 réis.

Assim a auctorisacão que se pede é excessivamente ampla, porque se pedem 600:000$000 réis.

Parece-me mais economico que a construcção se fizesse por conta do estado.

Se em vez de doca se fizer um estabelecimento marginal, então mais conveniente seria ainda que a obra se fizesse por conta do estado, porque este a transferiria á empreza a que mais tarde fosse adjudicada a construcção das completas, evitando-se os inconvenientes, que, forçosamente, se deverão dar entre duas emprezas distinctas.

O relatorio da commissão de 1871 envolve melhoramentos muito grandiosos, que em parte são, por agora, dispensaveis.

No que é urgente e absolutamente necessario ha uma certa conformidade entre esse relatorio e o do engenheiro Cood. Ha apenas uma differença sensivel.

A commissão de 1871 indicava como local para os melhoramentos o espaço que vae do arsenal de marinha á rocha do Conde de Obidos. O engenheiro inglez indica o espaço que vae d’este ultimo ponto até á Cordoaria. E dá o engenheiro Cood uma rasão que convence. Diz elle que nas sondagens a que se procedeu se verificou que entre o arsenal e a rocha do Conde de Obidos a espessura de ledo e argilla, sobrepondo a rocha, é muito grande, e que n’uma linha de 200 a 300 metros do actual cáes para o sul a rocha está em profundidade media de 26 metros sob o baixamar das aguas vivas, ao passo que para leste da rocha do Conde de Óbidos, e até o extremo leste da cordoaria, os furos da sonda mostraram que ali a rocha se levanta rapidamente, estando a sua superficie a cerca de 8 metros sobre o baixamar.

Isto é, porém, um ponto que ha de ser resolvido depois nas estações competentes.

Eu entendo tambem que não se póde aconselhar obras de qualquer ordem e importancia sem pensar nas receitas. Devo, porém, dizer ao sr. ministro das obras publicas que, da auctorisação que proponho, a que eu preferia era a que dá a garantia de juro.

Estou convencido que s. exa. encontraria empreza que tomasse a construcção dos melhoramentos do porto de Lisboa, desde que o estado podesse garantir um juro de 6 ½ por cento, não podendo nunca o encargo para o estado ir alem de 2 ½ por cento.

Tomando-se por base o orçamento do engenheiro Cood, que não está longe do da commissão de 1871, em referencia unicamente ás obras que aquelle indica indispensaveis, ternos que taes melhoramentos podem custar 5.200:000$000 réis.

Ora, a garantia que o governo dava, não indo alem de 2 ½ por cento, seria de 130:000$000 réis.

Para occorrer a esse encargo lembro eu a verba que vem consignada no orçamento para melhoramentos do perto de Lisboa, 30:000$000 réis. Lembro tambem a modificação na differença dos direitos que paga o café vindo das nossas colonias, quando é para consumo no paiz.

Essa differença, se reduzissemos o direito differencial de 25 por cento, poderia dar 50:000$000 réis, que com os 30:000$000 réis acima citados eram 80:000$000 réis.

Faltam apenas cincoenta e tantos contos. Para preencher o encargo bastaria lançar um addicional de ¼ por cento sobre a importação, que daria de sobejo para occorrer ao encargo, ainda quando este subisse a 150:000$000 réis.

Não desejo demorar o andamento do projecto, e apenas justificar a minha proposta, que vou ler.

Peço ao sr. ministro das obras publicas que, desprendendo-se de quaesquer considerações de ordem politica, colloque o assumpto no terreno de pura administração, como eu o colloco, e que ao menos uma vez se digne ser amavel, annuindo a que se faça uma alteração neste seu projecto, e para isso tenha em vista que a auctorisação que eu dou está de accordo com as opiniões de s. exa.

Mando para a mesa a minha proposta, que é a seguinte:

«Proponho que o n.° 3.° do artigo 1.° seja substituido pelo modo seguinte:

3.° Adjudicar em hasta publica, precedendo concurso igualmente de noventa dias, a execução dos seguintes trabalhos na margem do Tejo, no local que for mais apropriado, desde o arsenal da marinha até ao edificio da cordoaria nacional:

a) Uma doca de marés adoptada para embarcações de grande lotação;

5) Uma doca de fluctuação com eclusa de entrada pela doca de marés;

c) Uma ou duas docas de reparação, proporcionadas ao movimento maritimo do porto;

d) Uma doca de marés destinada aos pequenos barcos costeiros e fluviaes;

e) Armazens, cães e linhas ferreas que completem os melhoramentos indicados.

§ 1.° O programma do concurso e o caderno das condições será feito sobre a base do plano geral de obras para melhoramento do porto de Lisboa, elaborado pela commissão nomeada em 1871, do relatorio do engenheiro John Cood, de julho de 1882, e do relatorio que apresentar a commissão nomeada em 17 de marco ultimo, para apreciar os referidos documentos.

Proponho que o § 1.° do projecto passe a ser 2.°, substituindo as palavras «para a construcção do porto artificial de Leixões», pelas seguintes: «para a construcção das obras a que se referem os n.ºs 1.° e 3.º»

Proponho que o § 2.° do projecto passe a ser 3.°, e seja redigido pela maneira seguinte:

§ 3.° O governo, ouvidas as associações commerciaes de Lisboa e Porto, apresentará opportunamente ás côrtes as taxas e tabellas de direitos e de alugueres a que ficarão sujeitas as embarcações e mercadorias que aproveitarem os melhoramentos indicados.

Proponho que o § 3.° do projecto passe a ser 4.° e seja assim redigido:

Para occorrer aos encargos da operação a que se refere o § 2.° sejam destinados os seguintes recursos:

1.° A verba de 30:000$000 réis que figura no artigo 12.°, secção 10.ª do orçamento do ministerio das obras publicas, com destino a melhoramentos do porto de Lisboa;

2.° A modificação do artigo 22.° dos preliminares da pauta das alfandegas, em relação ao café importado das colonias, que ficará sujeito, quando importado para consumo, a 75 por cento do direito geral da pauta;

3.° Um imposto especial ad valorem sobre as mercadorias importadas dos paizes estrangeiros ou das provincias ultramarinas por todos os portos seccos e molhados do continente do reino e ilhas adjacentes, com excepção de tabaco, carvão de pedra, coke, metaes preciosos, amoedados ou em obra, e café colonial}

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4.° O rendimento das obras, nos termos do § 3.°

Proponho que o § 4.° do projecto passe a ser 5.°, e assim redigido:

§ 5.° O imposto ad valorem, de que trata o n.° 3.° do paragrapho antecedente, não poderá exceder a 2 por cento, e será lançado gradualmente e em harmonia com o progresso das obras, de modo que a percentagem não excederá, era cada anno, a que se deye presumir necessaria para o seu producto, calculado sobre, a media dos valores das mercadorias não exceptuadas, que nos tres annos precedentes se hajam importado, corresponda á importancia dos encargos que n’esse anno houver a satisfazer, e mais o equivalente da receita que actualmente é produzida pelos impostos especiaes de importação e exportação, designados no paragrapho seguinte.

Proponho que os §§ 5.° e 6.° passem a ser 6.° e 7.°

Proponho a suppressão do § 7.° do projecto.

Proponho mais dois paragraphos, que serão 9.° e 10.°, assim redigidos:

§ 9.° O governo poderá, se o tiver pôr mais conveniente, fazer a concessão, e confiar a exploração dos, melhoramentos na margem direita do Tejo, a que se refere o n.º 3.° do artigo 1.°, a uma empreza, mediante garantia de juro, que não poderá exceder a 6,õ por cento, e por um periodo não superior a cincoenta annos.

§ 10.º O encargo para o estado restante da garantia, a que se refere o paragrapho antecedente, não póde ir, em caso algum, alem de 2,5 por cento da importancia fixada no projecto approvado pelo governo, nos termos do § 1.° de artigo 1.°, devendo os encargos a que se refere o § 3.° do mesmo artigo ser fixados por accordo entre o governo e a empreza.

Sala das sessões, 15 de junho de 1883. = Pereira de Miranda.»

No caso do sr. ministro não poder acceitar esta minha proposta, mando outra que substitue o n.° 3.° do artigo 1.°

Discurso pronunciado pelo digno par, Gosta Lobo, na sessão de 4 de junho, e que devia ler-se a pag. 437,:col 1.ª

O sr. Costa Lobo: — Sr. presidente, as reflexões que tenho a fazer, desejava apresental-as quando se discutiu a generalidade do orçamento. Mas não me foi isso possivel por ter sido subitamente encerrada a discussão.

Aproveito, pois, esta occasião, que me parece mesmo mais opportuna, por isso que a atmosphera d’esta camara está mais serena; e não se me poderá, portanto, attribuir nenhum intuito de hostilidade politica, a que seguramente sou n’este momento inteiramente alheio.

Discute-se a despeza do ministerio do reino. E o parecer da commissão diz-nos que, durante a discussão na outra camara, foi a despeza augmentada em 1:942$000 réis.

Este augmento é insignificante e nada tenho contra elle. Mais importante e mais digno de reparo seria talvez o augmento no ministerio da fazenda, por occasião da mesma discussão, de 14:000$000 réis.

Prefiro, porem, escolher o primeiro como thema das minhas observações, porque o meu fim não é discutir esta ou aquella hypothese, mas sim o principio em que se fundam estes augmentos de despeza.

Eu sustento, sr. presidente, que a recta administração da fazenda publica exige que todas as propostas de augmento da despeza publica sejam exclusivamente da iniciativa do governo. Digo propostas de augmento de despeza, porque, a respeito da diminuição da despeza, a iniciativa parlamentar deve ser illimitada.

Começarei por observar que a iniciativa sobre despezas differe essencialmente da iniciativa sobre outro qualquer genero de assumptos.

Em qualquer outro projecto de lei o proponente não tem mais que attender senão á justiça e utilidade das disposições para que reclama a sancção legislativa. Porem nas propostas sobre despeza publica ha de mais a attender ás posses do paiz, e á importancia relativa, ou graduação, das mesmas despezas.

Se os rendimentos do paiz se podessem estender ad libitem, é claro que bastava demonstrar a utilidade de qualquer despeza para ella merecer a approvação.

Mas, não sendo assim, é indispensavel, para a approvação de qualquer despeza, considerar duas cousas: a primeira é se os rendimentos do paiz consentem essa despeza; a segunda é se, dentro dos limites dos rendimentos do estado, não ha outras despezas mais urgentes ou mais importantes do que aquella que se propõe.

Mas o conhecimento cabal, e, sobretudo, a obediencia a estas duas indicações, não se póde, ou, pelo menos, não se deve esperar de cada um dos membros isolados do parlamento.

É o governo que prepara o orçamento.

E elle, por isso, que tem obrigação de computar os rendimentos do estado, e de comparar entre si as differentes necessidades do serviço publico, e attender a cada uma segundo a sua importancia relativa.

Mas este ou aquelle membro do parlamento não tem responsabilidade alguma a este respeito.

Póde, pois, segundo as suas preoccupações ou outro genero de impulsos, propor qualquer despeza, cuja utilidade facilmente se justifica, quando se não considera, como se deve considerar, o conjuncto de todos os rendimentos e despezas do estado.

Assim o militar achará que todas as despezas com o exercito são proveitosas; o professor fará o mesmo juizo a respeito da instrucção; o engenheiro a respeito das obras publicas; o diplomata a respeito dos serviços externos; e assim por diante.

Não fallo já nas despezas reclamadas por individuos, por classes, e por localidades.

Tudo isto resulta de se não considerar o rendimento e despeza do estado no conjuncto das suas differentes partes.

Ora este conjuncto é que o governo, como organisador do orçamento e como responsavel por elle, não póde deixar de tomar em conta nas suas propostas de despeza.

O sr. ministro da fazenda disse-nos aqui, ao discutir-se a generalidade do orçamento (não me lembro das suas palavras, mas este era o seu pensamento), que havia injustiça em o accusar de não ter acabado com o deficit, quando nós viamos que nunca se discutia o orçamento sem que d’ahi resultasse augmento de despeza;

E poderia s. exa. acrescentar que não passava uma sessão legislativa sem que, por iniciativa individual, crescesse consideravelmente a despeza publica.

Ora de certo que seria demasiado rigorosa a justiça que tornasse o governo responsavel por estes augmentos de despeza.

E não podemos deixar de reconhecer bastante rasão, a um ministro da fazenda que se queixa de que os seus calculos e previsões são annualmente desconcertados por augmentos de despeza emanados da iniciativa individual.

Sr. presidente, eu sei que a causa que defendo é pouco sympathica, porque tende a coarctar as faculdades dos membros do parlamento.

E sei tambem que não serão os argumentos elaborados por mim que poderão levar a convicção ao espirito dos membros desta camara.

Portanto no mais que tenho a dizer procurarei, quanto possivel, prescindir de considerações propriamente minhas; procurarei antes esteiar as minhas conclusões em auctoridades que não podem deixar de merecer a deferencia desta camara.

E a auctoridade em que, sobretudo, me estribo é a auctoridade da camara dos communs.

A camara dos communs se deve a fundação do systema parlamentar.

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E se, por esta rasão, em todas as questões d’este regimen se deve particular attenção ás praticas da mesma camara, muito especialmente lhe é devida em pontos do administração financeira, porque em nenhum outro paiz são as finanças administradas com mais prudencia e sabedoria.

A camara dos communs, como é sabido, não tem um regimento codificado como o nosso. Rege-se essa camara por disposições adoptadas em differentes epochas, e que se consignam nas suas actas, e por praxes consuetudinarias, de que o presidente é o expositor authentico.

Essas disposições e praticas acham-se, porém, compiladas por sir Erskine May, secretario da mesma camara, em um livro intitulado Praxe parlamentar, o qual livro, pelo nome e cargo do seu auctor, e pela auctoridade de que gosa perante a mesma camara, se póde considerar como o codigo regimental da camara dos communs. É d’este livro que extracto as disposições e factos que vou referir.

Em relação ao ponto de que estou tratando, isto é, á exclusiva iniciativa do governo em propostas de despeza publica, a camara dos communs não se governa simplesmente pela praxe, mas tem adoptado a este respeito providencias muito expressas e terminantes, consignadas na disposição regimental de 20 de março de 1866.

Essa disposição diz litteralmente o seguinte:

«Esta camara não receberá petição alguma sobre verbas de despeza relativas ao serviço publico, nem tomará em consideração moção alguma relativa a qualquer credito ou encargo sobre os rendimentos publicos, a não ser que aquella despeza, credito ou encargo seja recommendado pela corôa.»

Escusado é dizer á camara que esta expressão — recommendado pela corôa, é uma formula cuja verdadeira sigdificação é — proposta pelos ministros da corôa.

Porque ali ha duas maneiras por que o governo exerce a sua iniciativa a este respeito: ou por meio dos orçamentos ordinarios e extraordinarios apresentados annualmente á camara; ou, em certos casos, corno, por exemplo, no caso de pensões não previstas nas leis, por via de mensagens emanadas directamente da corôa, como ainda ultimamente aconteceu com as pensões concedidas ao general e almirante que commandaram no Egypto.

Já se vê, pois, que a camara dos communs tem, por disposição expressa, determinado aquillo mesmo por que eu propugno, isto é, que a iniciativa do augmento das despe zás publicas pertença exclusivamente ao governo.

Mas essa camara vae muito longe, muito mais longe do que eu me atreveria a propor no estado actual dos nossos costumes parlamentares, porquanto, segundo nos informa o escriptor que citei, aquella regra tem-se estendido, pela pratica invariavel da camara, a qualquer moção que, comquanto não proponha directamente um credito ou um encargo sobre os rendimentos publicos, envolve, comtudo, algum dispendio dos dinheiros publicos. Repito litteralmente as palavras de sir Erskine May.

E, era verdade, o rigor com que a camara dos communs se tolhe a si e aos seus membros a iniciativa em questões de augmento de despeza, até a mim me parece exagerado. Assim, uma despeza proposta pelo governo não póde ser augmentada pela mesma camara, nem na sua somma total, nem em nenhuma das suas verbas. E chega esta severidade a extremos que parecem inacreditaveis, corno, por exemplo, nos seguintes factos. Em uma occasiao a camara decidiu que um dos seus membros não tinha o direito de propor o augmento do numero das praças inscripto no orçamento, ainda que esse deputado allegava que a somma proposta no orçamento chegava realmente para esse maior numero.

Em outra occasião a camara recusou-se a tomar em consideração o parecer de uma das suas proprias commissões, porque esse parecer suggeria um certo dispendio, o qual não tinha sido proposto pelo governo.

E note-se que todos estes factos ficam ali servindo de precedentes com força de lei.

Eu não defendo uma tão nimia restricção da iniciativa parlamentar. E, se apontei estes factos, foi simplesmente para mostrar quanto os meus desejos se distanceiam do que se pratica n’uma camara tão ciosa das suas prerogativas como é a camara dos communs.

Mas o que se deduz d’estas tão severas prescripções, é que aquella camara entende que não podem ser nunca demasiadas quantas precauções se tomem para coarctar a tendencia para avultar os encargos do thesouro.

E, não contente ainda com todas essas precauções, tem a mesma camara determinado, ainda por prescripção expressa, que nenhuma proposta do governo para augmento de despeza possa ser discutida no mesmo dia em que for apresentada, mas que seja sempre adiada para outro dia, qual a camara designar.

Sr. presidente, os meus desejos de reforma não abrangem tão severas restricções como essas que imperam na camara ingleza. Eu não aspiro a mais que á introducção no nosso regimen parlamentar do principio que uma nova despeza, ou um augmento de despeza, não possa ser proposto senão pelo governo. E assim não negaria a qualquer membro do parlamento a faculdade de propor que o governo fosse convidado pela camara a apresentar qualquer proposta de despeza.

E foi n’este sentido que eu, o anno passado, e por occasião da discussão do orçamento, mandei para a mesa uma proposta para que no nosso regimento fossem consignadas as seguintes disposições:

l.ª Que a nenhum par fosse permittido propor augmentos de despeza durante a discussão do orçamento;

2.ª Que nenhuma proposta de iniciativa individual, para augmento de despeza, fosse tomada em consideração pela camara;

3.ª Que a qualquer par fosse permittido propor que fosse convidado o governo a apresentar uma proposta de lei para qualquer nova despeza.

Fui, portanto, muito alem dos limites traçados pela constituição ingleza á iniciativa individual. Porquanto, tudo quanto essa constituição permitte aos membros da camara electiva, em iniciativa de despezas e de impostos, é tão sómente a faculdade de propor resoluções que exprimam qualquer opinião abstracta da camara sobre taes assumptos. Essas resoluções são formuladas em termos genericos, mas nunca é o governo convidado directamente a lançar um imposto ou a augmentar uma despeza.

E a respeito d’estas mesmas resoluções é de considerar o que, a respeito dellas, pondera o secretario da camara.

«Estas resoluções, diz elle, têem sido permittidas pelo principio de que, não sendo apresentadas por forma que possa, por via d’ellas, dar-se um voto regular da camara para auctorisação de despezas ou imposição de tributos, são estereis de resultados, e devem, portanto, considerar-se á mesma luz que outras quaesquer resoluções abstractas. Mas, por essa mesma rasão, são pouco dignas de louvor; e, sendo uma evasão de regras salutares, a sua apresentação é quanto possivel desfavorecida.»

Como se vê do que levo dito, a constituição ingleza não sómente supprime a iniciativa parlamentar para as propostas de augmento de despeza, mas tambem para toda a proposta de imposição de tributos.

Em relação a este ultimo ponto, seria inutil e superfluo coarctar entre nós a liberdade dos membros do parlamento, por isso que a iniciativa individual nunca é exercida para o lançamento de novos impostos.

Essa. desagradavel tarefa deixa-se sempre aos governos.

Mas este facto é elle de per si a justificação completa das minhas idéas. A prerogativa mais valiosa do parlamento é, sem duvida nenhuma, a de auctorisar os impostos.

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Mas se nós, em materia de impostos, realmente e de facto deixamos sempre a iniciativa ao governo, porque é que o não deveremos tambem fazer em materia de despezas?

Imposto e despeza são idéas correlativas. E se a experiencia tem demonstrado. que a iniciativa sobre impostos é mais convenientemente exercida pelo governo do que pelos membros do parlamento, segue-se, e por mais urgente rasão, que o mesmo deve succeder com a iniciativa sobre despezas.

Sr. presidente, é necessario que não haja equivoco sobre o meu pensamento. Eu não nego ao parlamento o direito de propor os impostos, como lhe não nego o direito de propor as despezas publicas. Similhante denegação seria mais que uma heresia constitucional. Seria um dislate risivel.

Pelo contrario, só no parlamento, e exclusivamente no parlamento, reside todo o direito de propor e de votar os impostos, o direito de propor e de votar toda a despeza publica. Mas o que eu sustento é que é indispensavel para a boa administração da fazenda que o governo, como delegado do parlamento, exerça, e exerça elle só, a iniciativa de propostas sobre a despeza publica.

É como delegado do parlamento que o governo tem a iniciativa de todo o genero de propostas de lei. Ora, o que eu affirmo é que, nas propostas sobre despeza, não é conveniente que os membros do parlamento compartilhem com o governo essa iniciativa.-

Porém, é claro que as faculdades que ao governo se concedem, como iniciador d’esta ou de outra qualquer ordem de leis, são faculdades derivadas do poder parlamentar, que lhe confere essas faculdades, emquanto elle merece a sua confiança.

É por isso tambem que, comquanto na Inglaterra se considere como principio constitucional a exclusiva proposição pelo governo da despeza do estado, eu por forma nenhuma quereria que na nossa constituição se inscrevesse similhante disposição. Porquanto a nossa constituição é uma constituição escripta, e a constituição ingleza é uma constituição tradicional e consuetudinaria. E a inserção d’aquella providencia na nossa constituição daria logar a falsas interpretações sobre as relações entre o parlamento e o governo.

O que eu simplesmente desejo é que no regimento de uma e de outra camara sejam prescriptas as restricções de que tenho fallado.

Ora, o regimento é a feitura da propria camara, que ella póde alterar a sua vontade: e, portanto, essas restricções nunca poderiam ter senão precisamente a mesma significação que as outras restricções regimentaes que a camara impõe aos seus membros.

De tudo quanto tenho exposto é evidente que as limitações, que eu defendo, se não podem, nem no minimo ponto, considerar como inflingindo ss prerogativas parlamentares. São simplesmente regras de severa administração financeira.

E assim têem sido consideradas por publicistas, cujas doutrinas as põem a coberto de toda a suspeita. Citarei apenas a auctoridade de Stuart Mill no seu bem conhecido livro sobre o Governo representativo.

Stuart Mill, como escriptor, e como deputado que foi de um dos circules mais radicaes da Inglaterra, é o propugnador das mais avançadas fórmas democraticas. Para elle a camara electiva deve ser a força preponderante na politica do estado. Mas acrescenta elle, que a camara electiva não podendo exercer por si todas as fracções governativas, ainda que sobre todas lhe cumpre exercer a sua fiscalisação, deve encarregar outras pessoas d’aquellas funcções que serão por essas pessoas melhor exercidas.

«Por exemplo, continua elle, a attribuição que se considera como pertencendo, mais privativamente do que nenhuma outra, a uma assembléa legislativa é a de votar os impostos. Todavia, em paiz nenhum a assembléa representativa assume, por si ou por seus empregados, o encargo de preparar os orçamentos. Ainda que só pela camara dos communs podem ser votadas as despezas. e ainda que á sancção da camara é tambem necessaria para a applicação dos rendimentos ás differentes despezas publicas, comtudo é a maxima e a pratica uniforme da constituição que as auctorisações de despeza sómente podem ser concedidas sob proposta da corôa.

Tem-se, sem duvida, entendido que sómente se póde esperar moderação nas sommas pedidas, e escrupulo é discrição nos pormenores da sua applicação, quando o poder executivo, por cujas mãos ellas têem de passar, é feito responsavel pelos planos e cálculos em que sé fundam as auctorisações de despeza. Portanto, não se espera do parlamento, nem mesmo lhe é permittido, o originar directamente propostas de impostos ou de despeza. Tudo o que se lhe pede é o seu consentimento, e o unico poder que elle possue é o da recusa.

Sr. presidente, eu estou convencido de que, emquanto no nosso regimen parlamentar não for introduzido um principio similhante, será impossivel alcançar a regularidade da nossa situação financeira.

Se os inglezes, povo naturalmente pratico e calculador, têem "julgado necessario prender a liberdade de seus representantes com liames tão apertados, o que não devemos nós fazer? Nós que somos um povo imaginoso, imprevidente e com tendencias innatas para a largueza e para o apparato?

Eu digo que, emquanto os orçamentos e previsões annuaes, apresentados pelo governo, estiverem á mercê das propostas irresponsaveis dos duzentos ou trezentos membros do parlamento, é impossivel conseguir-se aquella rigorosa conformidade da receita com a despeza, sem a qual não póde haver nem segurança nem confiança no futuro; sem a qual a paiz está permanentemente ameaçado de uma terrivel catastrophe.

É, por isso, que eu o anno passado propuz os additamentos ao nosso regimento a que já me referi, e que foram sujeitos ao exame da commissão de legislação.

Se não tenho insistido, nem agora mesmo insisto, pelo parecer da commissão sobre esta minha proposta, é porque não julgo opportuna para se discutirem alterações do regimento a occasiao em que se ventila a reforma d’esta camara. Porém, emquanto eu continuar a fazer parte da camara, não cessarei de pugnar pela adopção das providencias que formulei n’essa proposta.

E não julgue a camara que eu creia haver em ruim valimento sufficiente para conseguir a sua approvação, e que eu me lisongeie com esperanças tão irrisorias. No exercicio das minhas funcções eu faço o que posso, isto é, trabalho por communicar a minha convicção ao espirito d’aquelles que me fazem a honra de me escutar.

Mas a verdade é que uma reforma d’esta importancia deve ser emprehendida pelo governo, e não é propriamente objecto para esforços individuaes. É ao governo que compete empregar a sua legitima influencia em uma e outra casa do parlamento, para que no respectivo regimento se inscrevam as limitações convenientes.

Na Inglaterra...

(Interrupção.)

E perdoe-me a camara se, em uma questão de regimen parlamentar, eu a tenho cansado com tantas referencias ás praxes d’aquelle paiz.

Desejando supprir a propria inhabilidade com argumentos alheios que podessem fazer abalo nó seu espirito, que outra nação m’os poderia fornecer de mais valor e força persuasiva?

Seria a França, hontem imperialista, hoje republicana, ámanhã Deus sabe o que?

Seria a Allemanha, cujo governo declarou ultimamente no reichstag, que o seu regimen era imperial e não parlamentar?

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Seria a Italia, nação de formação tão recente, que os seus exemplos politicos não alcançaram ainda a sancção da experiencia?

Seria a Belgica, nação cujo territorio, cubicado per tres poderosos vizinhos, se conserva sómente inteiro pela neutralidade que lhe é garantida pelos tratados; situação que coage os seus representantes á maxima prudencia, mas situação em que felizmente nós nos não encontrâmos?

Foi a Inglaterra que criou o systema parlamentar. E, á sombra d’elle, tem esse paiz durante seculos conciliado a ordem com a liberdade, a estabilidade com o progresso. A sombra d’elle tem fundado o maior imperio de que ha memoria na historia. Nenhum outro paiz nos póde subministrar lições mais proveitosas.

Em Inglaterra, pois, quando ultimamente se tratou de reformar as praxes da camara dos deputados, relativamente duração das discussões, foi o chefe do gabinete, o sr. Grladstone, que nessa camara apresentou e defendeu as propostas respectivas, e que, por fim, foram por elle sanccionadas.

E assim digo eu, que o promover a modificação, que eu proponho no regimento de ambas as casas do parlamento, é propriamente da competencia do governo, como leader ou director que é das suas maiorias, e, por via d’ellas, de uma e de outra camara.

Sr. presidente, eu estou longe de desprezar as reformas constitucionaes que foram n’esta sessão propostas pelo governo, e já aqui em outra occasião declarei que lhes não era adverso. Mas concluirei dizendo que, se me fosse dado o escolher entre essas reformas e aquella de que tenho occupado a camara, eu sem a menor hesitação daria a preferencia a esta ultima.

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Discurso proferido pelo digno par conde de Castro, na sessão de 16 de junho, e que devia ler-se a pag. 550, col. 2.ª

O sr. Conde de Castro: — Sr. presidente, a discussão tem corrido animada de mais, e eu preciso que haja mais algum socego para poder fazer algumas considerações sobre este projecto, que a meu ver não tem sido atacado no ponto em que o devêra ser. Refiro-me á estreiteza do tempo para a sua discussão. Eu, sr. presidente, por varias vezes instei com o sr. ministro das obras publicas para que d’esse andamento a este projecto, de modo que não fosse só nos ultimos dias de sessão que d’elle se tratasse, pois que assumptos de uma tão grande importancia carecem de ser largamente discutidos. Sou insuspeito apresentando esta opinião, porque desde já declaro que approvo o projecto, mas entendo que é um direito respeitavel e sagrado para todos os membros d’esta camara, o de terem o tempo necessario para discutir com vagar e madureza projectos d’esta ordem.

Mas, se eu entendo que outro fôra o caminho ou direcção que se devia ter dado á discussão d’este projecto, não posso deixar de lamentar ao mesmo tempo que, um pouco fóra de proposito, se tenha enxertado a questão politica em um assumpto que é essencialmente administrativo, pois que desde o momento que n’elle se introduz a questão politica, de sua natureza irritante, não é possivel entrar na discussão propriamente do projecto, com aquella serenidade e conhecimento de causa que são indispensaveis.

Quando faço estas observações, refiro-me a todos, aos amigos politicos e aos adversarios, porque mais ou menos todos elles têem tratado da questão politica.

Sr. presidente, não sei se foi o acaso, e se o foi, foi um acaso feliz, que fez com que tendo eu sido um dos primeiros a pedir a palavra, só mais tarde ella me coubesse. E digo que foi acaso feliz, porque tendo ouvido alguns dos dignos pares, que já discutiram o projecto, como o sr. Henrique de Macedo, o sr. Jayme Larcher e o sr. visconde de Moreira de Rey, posso hoje responder aos argumentos que. s. exas. apresentaram. Não se trata de um qualquer projecto, que deva ser apreciado unicamente pela sua importancia, pois que este não é só importante, mas é da maior urgencia que seja votado. Por vezes, sr. presidente, eu instei n’esta camara para que se tratasse dos melhoramentos do porto de Lisboa, dirigindo até ao sr. ministro das obras publicas uma interpellação a esse respeito, mas tambem já aqui declarei mais de uma vez, que se esses melhoramentos são mais importantes e de um maior alcance economico, os do porto do Douro são incontestavelmente mais urgentes e não podem ser adiados, nem sequer de uma sessão para a outra. E com respeito ao de Lisboa, observarei que em relação a este porto, quer pela sua situação geographica, quer pelas vantajosas condições naturaes que se dão n’elle, seria uma falta imperdoavel da nossa parte, se nós por meio de obras adequadas, embora um pouco dispendiosas, o não elevássemos ao ponto de perfeição em que se encontram, não digo já os portos das nações mais poderosas, mas, ao menos, os d’aquellas a par das quaes nós nos devemos collocar.

E tratando ainda do porto de Lisboa, direi mais que não estou muito de accordo com o projecto na parte que a elle se refere. O sr. ministro, annuindo ás instancias da associação commercial, entendeu que devia pedir auctorisação para construir uma doca fluctuante. Ora, eu no logar do sr. ministro, ou o não tinha feito, visto estar na idéa de apresentar para o anno uma proposta de lei, ou resolvendo-me a pedir auctorisação, seria para construir uma doca de abrigo. E de feito eu sei que a commissão extraparlamentar, presidida pelo meu respeitavel e antigo amigo o sr. visconde de S. Januario, tem todo o empenho em apresentar o resultado dos seus trabalhos a tempo de que o governo possa trazer á camara na proxima sessão a competente proposta.

Embora uma doca para reparação de navios seja sempre conveniente, não tem todavia a mesma urgencia que teria uma doca de abrigo, que aproveitasse ás pequenas embarcações empregadas no trafego do Tejo, e que, na estação invernosa, em consequencia dos fortes temporaes, estão sujeitas a submergir-se, havendo, não poucas vezes, algumas victimas a lamentar.

Sr. presidente, a necessidade, que ha, de resolver promptamente esta questão do porto do Douro é digna da maior consideração. E eu sinto que, na sessão passada, um digno par, que eu aliás respeito muito pelo seu talento e pelos seus conhecimentos — refiro-me ao sr. visconde Moreira de Rey — sinto que elle reputasse uma brincadeira a idéa de construir um porto artificial em Leixões. Este projecto, ao contrario, envolve em si interesses graves e muito ponderosos, não só para o commercio do Porto, como para o de todo o paiz. Pois, como poderemos nós conjurar os perigos que estão imminentes sobre o commercio do Porto, em consequencia da ligação que forçosamente havemos de fazer entre o caminho de ferro do Minho e o da Galliza? quando essa ligação está prestes a ultimar-se, pois, segundo me consta, a ponte internacional deve estar concluida em pouco tempo? Como poderemos afastar esses perigos, e evitar que os nossos productos vão procurar o porto de Vigo? A camara e o sr. ministro sabem perfeitamente que o commercio é cosmopolita, que não tem patria, e que vae para onde as condições lhe são mais favoraveis; e assim, continuando a dar-se o facto de estar a barra do Porto impedida durante um e dois mezes, os nossos productos irão naturalmente buscar aquelle porto, por onde a saída é sempre facil. Por este motivo e ainda por um outro, eu não posso deixar de estranhar que o sr. visconde de Moreira de Rey se pronuncie contra o projecto.

Pois estamos nós a fazer grandes sacrificios para a realisação de um melhoramento que foi objecto de renhidos debates e de forte opposição n’esta e na outra casa do parlamento, e é o sr. visconde de Moreira de Rey, um dos que advogou com mais calor a idéa de se levar a effeito esse melhoramento, que nos traz um encargo annual de 135:000$000 réis, é elle que nos vem agora dizer que é inopportuno o projecto que se discute? Pois entendia naquella occasião s. exa. que era muito justo obrigarmo-nos pela quantia de 2.700:000$000 réis na construcção de um caminho de ferro, com a circumstancia aggravante de ser em parte em territorio estrangeiro, e julga agora que o porto de Leixões é obra de somenos importancia ou que póde prescindir-se d’ella? Eu admiro sempre os discursos de s. exa., mas parece-me que se poderia ter mostrado mais coherente e mais logico com os seus precedentes. S. exa. seria coherente com o seu procedimento anterior, se, tendo tomado tanto a peito o prolongamento do caminho de ferro do Douro até Salamanca, viesse hoje applaudir o melhoramento, que se projecta, e que só elle nos poderá compensar dos sacrificios que então fizemos, proporcionando uma facil saída, tanto aos productos das nossas provincias do norte, como das provincias hespanholas, que ficam limitrophes. E a proposito devo lembrar á camara que na passada sessão legislativa, quando se discutiu o projecto do caminho de ferro de Salamanca, o meu illustrado amigo o sr. João Chrysostomo provou que á cidade do Porto viriam affluir, alem dos productos das nossas provincias do. norte, os productos das provincias hespanholas de Salamanca e de Zamora, mostrando com algarismos que essas provindas estão a menor distancia do

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Porto do que do porto de Vigo, ou dos portos cantabricos. Eu poderia reproduzir esses algarismos, mas não o faço, porque não quero prolongar demasiadamente esta discussão.

O sr. visconde de Moreira de Rey póde ter n’esta questão uma opinião differente da minha, mas a mim ser-me-ha facil demonstrar que se nós não approvarmos este projecto, deixaremos o commercio do Porto a luctar com grandes difficuldades. No inverno de 1881 a 1882 esteve a barra fechada durante seis semanas, e no ultimo inverno a interrupção chegou a perto de dois mezes!

Mas ha mais, sr. presidente, um facto que eu vou referir á camara e que é bastante significativo. Em fins de 1881 apresentou-se á vista d’aquella barra uma barca, que eu supponho que era ingleza, e que trazia cento e setenta dias de viagem, pois vinha de Rangoon, um porto da Birmania. Recebeu logo um piloto, mas teve de continuar pairando em frente da barra durante mais de um mez, desde o dia 11 de novembro até 14 de dezembro, dia em que, naturalmente porque lhe faltavam já os mantimentos, tentou forçar a barra, mas batendo no banco esteve quasi a encalhar. Por felicidade pôde safar-se para o mar, onde se conservou ainda alguns dias á espera de poder entrar. Não lhe sendo, porém, possivel conseguil-o, teve finalmente de arribar a Lisboa, desembarcando aqui a sua carga, que aliás era destinada para o Porto!

Ora, este facto não será bastante eloquente para mostrar que o porto d’aquella cidade não está realmente em condições de poder concorrer, não digo já com os portos estrangeiros, mas até com alguns dos portos nacionaes?

No entretanto affirma-se que a efficacia das obras em projecto tem sido posta em duvida por engenheiros, e diz-se mais que. tendo dado bom resultado os melhoramentos na barra, propriamente dita, melhoramentos feitos com pequeno sacrificio, talvez bastasse empregar o mesmo systema, em maior escala, para melhorar a entrada do porto do Douro.

A este respeito o sr. ministro providenciou no seu projecto, e muito bem, determinando que o imposto, que se acha actualmente estabelecido para esse fim, continue do mesmo modo a ser cobrado e applicado para as obras da barra. Mas isto, sr. presidente, não resolve a questão. A barra, digo o canal que communica com o rio, tem effectivamente melhorado com o quebramento dos rochedos submarinos, tanto á entrada da barra como dentro do Douro, com os cães que se têem construido, e com o paredão ou quebra-mar chamado de Felgueiras. Podem com effeito entrar navios de maior lotação, evitando-se os sinistros repetidos que havia n’outro tempo; mas se isto resolve a questão da entrada em circumstancias normaes, não resolve a do banco de areia exterior, pois contra esse é que todos os trabalhos feitos não têem dado o menor resultado. Succede muitas vezes, com o tempo mais sereno, e quando menos se deveria esperar, não poderem os navios entrar a barra, e principalmente, reinando certos ventos, que põem em agitação o mar e as areias do banco, estabelecendo-se uma tal barreira, que torna completamente impossivel tanto a entrada como a saída dos navios. É esta a causa que produz as grandes interrupções da barra.

O sr. Larcher disse que se inclinava á idéa de melhoramentos na barra, e s. exa. citou, e escusava de citar porque é tambem engenheiro, citou os resultados obtidos pelo sr. Nogueira Soares, que, segundo s. exa. pensa, tem logrado conseguir alguma cousa no sentido desejado.

Antes de mais nada aproveito a occasião para dizer que a administração daquellas obras é realmente modelo. Nas que têem sido concluidas, durante a direcção do sr. Nogueira Soares, têem-se gasto apenas uns 360:000$000 réis, e o que é propriamente profundação do canal tem-se sem duvida obtido. Mas admira-me muito que o digno par, que de certo leu a memoria escripta pelo mesmo sr. Nogueira Soares, não visse que elle é o primeiro a reconhecer que, se conseguiu já com as referidas obras uma entrada mais facil para os navios, evitando os sinistros, não alcançou todavia melhorar as condições do banco exterior. Ora, esta opinião afigura-se-me de muito peso, por ser aquelle engenheiro quem a apresenta, elle que tem estudado muito o assumpto, e que ha doze annos está observando e sondando aquella barra.

Mas a verdade é que esta opinião é seguida por muitos outros engenheiros estrangeiros, os mais competentes, e seguem-n’a igualmente os srs. Manuel Affonso de Espregueira, auctor de um projecto muito completo, e o sr. João Chrysostomo de Abreu, que ha pouco fez a este respeito um trabalho muito consciencioso e apreciado.

Sr. presidente, precisâmos de resolver a questão, e resolvel-a de vez. São extraordinarios os prejuizos que está soffrendo o commercio portuense. E o que é lastima é a maneira como ella tem sido aqui tratada, não se tomando na devida conta o voto favoravel de engenheiros muito distinctos, como Freebody, John Rennie, Abernethy, John Cood, Espregueira, João Chrysostomo e Nogueira Soares, e considerando-se como uma illusão, como uma utopia este melhoramento feito pelo modo como se pretende realisar.

Nós seremos muito espertos, mas ainda mais espertos do que nós são os hespanhoes.

A Hespanha tem dado a este assumpto toda a importancia, que elle merece. E para o provar vou ler á camara o que diz o Imparcial de Madrid, ácerca dos melhoramentos a effectuar no porto de Vigo.

Le-se nesse jornal o seguinte, para o que eu peço toda a attenção da camará:

«Não se trata de uma questão mesquinha. A construcção de um porto em Vigo com os meios mais aperfeiçoados de carga e descarga, o estabelecimento de tudo quanto possa baratear a expedição e a recepção das mercadorias, alcança uma importancia excepcional, se se tomarem em conta as condições do Porto e de toda a costa Occidental da Peninsula, porque Vigo está designado pela natureza para ser o centro de actividade de toda aquella região, e, tarde ou cedo, o capital, a industria e a agricultura da zona entre o Minho e o Douro hão de forçosamente procurar a saída de todos os seus productos por aquella espaçosa bahia sem rival.»

Já se vê que os hespanhoes comprehendem perfeitamente o alcance d’esses melhoramentos de Vigo e estão altamente empenhados em os realisar.

E havemos nós, sr. presidente, ficar indifferentes a essas idéas e a um tal procedimento, que ameaça mui seriamente o porto do Douro?

E certo que em Vigo, á parte a sua boa entrada e a amplidão da sua bahia, ha tudo a fazer. Está exactamente no caso do porto de Lisboa, em relação aos aperfeiçoamentos que ultimamente se têem introduzido nos differentes portos maritimos. Lá em Vigo não ha nada feito.

(Interrupção do sr. conde de Rio Maior que não se percebeu.)

Mas é tambem verdade que tratam de melhorar as condições do seu porto, hão de fazel-o antes de nós, e hão de sacrificar o nosso commercio, se nós não cuidarmos mui seriamente d’este assumpto.

Já tivemos ultimamente um symptoma d’este grande perigo, quando no inverno passado a barra esteve fechada quasi dois mezes. Este acontecimento deu logar a que os exportadores de gado soffressem. grandes transtornos e consideraveis prejuizos, porque ora embarcavam, ora desembarcavam o seu gado, gastando com isso sommas avultadas. E á vista d’estas difficuldades alguns exportadores de gado resolveram estabelecer succursaes em Vigo, para o fim de fazer por aquelle porto a exportação do seu gado.

Dou conhecimento á camara d’este facto, e é minha opinião que se não acudirmos promptamente a este mal, veremos um tão importante commercio como este é, dirigir-se para o porto de Vigo. Com relação ao gado e ás fructas

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estes embaraços são muito graves, principalmente a respeito do gado, cujo ramo de commercio tende para um desenvolvimento rapido.

Não pude saber pelas estatisticas officiaes qual tem sido a exportação n’este anno, mas recorri á Gazeta das alfandegas, que n’este particular se póde considerar um jornal semi-official, e por ella vejo o crescimento extraordinario que este ramo de commercio tem tido nos ultimos tres annos; não sendo possivel, porém, fazer-se a comparação senão relativamente ao primeiro trimestre d’este anno.

Eis os dados, segundo a Gazeta das alfandegas:

Cabeças Valores

1881 (1.° trimestre).......... 2:908 201:235$000

1882 (1.° trimestre).......... 4:683 364:102$000

1883 (1.° trimestre).......... 5:220 428:800$000

Por aqui sé vê que o valor do gado exportado duplicou em dois annos, comparados os dois primeiros trimestres, o que prova as tendencias d’este commercio para se desenvolver rapida e satisfatoriamente; e portanto é justo e conveniente facilitar por todos os modos esse desenvolvimento.

Com relação ás fructas dá-se pouco mais ou menos o mesmo caso. Houve ha mezes uma discussão muito interessante a este respeito nos jornaes do Porto, discussão em que tomaram parte alguns negociantes muito illustrados daquella praça, como são os srs. Lourenco Fewerheerd, Henrique Kendall, e visconde de Moser, este contrario ao porto de Leixões, mas a quem eu muito estimo, e que é sem duvida um dos espiritos mais finos e atilados que eu conheço. N’essa discussão, que eu segui passo a passo, e pela qual tomei um verdadeiro interesse, dizia o sr. Kendall ácerca dos prejuizos que o mau estado da barra causa a estes dois ramos de commercio:

«Ás interrupções da barra devem muitos exportadores de fructa a sua ruina; e os de gado soarem frequentes vezes enormes prejuizos com a perda de uma saída a tempo de encontrar um bom mercado, com o embarque e desembarque repetido do gado, e com o sustento d’elle nos armazens durante o impedimento da barra. Não se passa anno algum em que não haja desses inconvenientes, em vista dos quaes ninguem póde affirmar que a exportação, assim prejudicada, possa progredir.»

Outros projectos, sr. presidente, têem sido apresentados para resolver esta questão, e é possivel que no correr da discussão se faca allusão a elles. E destes o principal é o chamado porto de Lavadores, ao sul do Douro. Mas este projecto nem tem a seu favor a opinião auctorisada dos engenheiros nacionaes e estrangeiros, a que já me referi, nem a de quem tenha tido occasião de observar as condições da barra do Porto. Um porto artificial n’aquelle ponto, estaria incontestavelmente muito mais exposto á arrebentação do mar e ao assoriamento.

Sr. presidente, este projecto não é uma aventura, como o classificou o sr. visconde de Moreira de Rey, ao contrario se ha projecto que mais tenha sido estudado e maduramente pensado, é por certo este.

A questão do porto do Leixões tem sido assumpto de serios estudos, feitos por engenheiros notabilissiinos, entre os quaes figura o nome do meu respeitavel amigo o sr. João Chrysostomo. Sir John Cood poderia ter examinado o assumpto de leve ou superficialmente e emittir sobre elle um parecer qualquer, mas a verdade é que não procedeu assim. Não só inspeccionou por varias vezes o local, como examinou todos os projectos que anteriormente tinham sido feitos, como estudou finalmente as sondagens, e porque ainda lhe faltassem outras encarregou o sr. Affonso de Nogueira Soares de proceder a ellas. E foi sobre todos estes elementos que elle assentou os seus cálculos e o seu trabalho.

Vejamos b que elle diz a este respeito: diz que Leixões «é decididamente o melhor sitio que póde ser escolhido na localidade mais proxima».

Portanto, sr. presidente, como é que o sr. visconde de Moreira de Rey póde classificar de aventuroso este projecto?

Poderá talvez, por isso que se trata de uma obra hydraulica, dizer-se que o orçamento será excedido, mas affirmar-se ou suppor-se que o projecto é aventuroso, quando se teem empregado todos os meios para se chegar ao maior grau de certeza sobre a sua conveniencia, e quando todos sabem quem é sir John Cood e a importancia que tem o seu parecer, é o que realmente se não póde admittir.

O sr. Saraiva de Carvalho, comprehendendo quanto era util e urgente collocar os nossos dois principaes portos de mar em condições de poderem concorrer com os portos estrangeiros, mandou contratar em Londres um engenheiro que fosse muito experimentado em trabalhos d’este genero, é d’ahi a vinda do sr. Cood a Portugal, depois de ajustado, como um dos engenheiros hydraulicos mais distinctos, pelo nosso digno collega o sr. Antonio Augusto de Aguiar, que então se achava na Inglaterra.

Tem-se affirmado tambem que o porto de Leixões é uma perfeita illusão, e que dadas certas circumstancias de mar e de vento os navios não poderão entrar n’elle. Mas, sr. presidente, contra este argumento tenho eu a opinião de tres officiaes de marinha que assignaram o parecer da respectiva comniissão na camara dos senhores deputados. É possivel que em certos casos, muito extraordinarios, os navios durante um ou dois dias "não possam entrar, mas o que são dois dias comparados com dois mezes de interrupção?

Eu sei que sir James Abernethy, presidente do instituto dos engenheiros britannicos, e um dos engenheiros hydraulicos mais notaveis da Inglaterra, tem a opinião de que este porto deve vir a ser um dos portos artificiaes mais seguros e de mais facil entrada. E se este engenheiro diz isto não é só levado pelas theorias que professa, mas tambem porque teve occasião de observar aquelle ponto da nossa costa e adquirir a certeza de que no recinto de Leixões, pelo facto de não haver rochedos, nem para oeste, nem para o sul, nem para o norte, estando por conseguinte em immediata communicação com o mar profundo do Atlantico, deverão poder entrar n’elle os navios com todo o mar e com qualquer vento. Ora nós. que não somos engenheiros, como poderemos rasoavelmente combater a opinião d’aquelles que o são e muito abalisados? e depois do parecer da junta consultiva de obras publicas, trabalho muito apreciavel do sr. João Chrysostomo?

Resta agora a questão de saber se é porto deve ser de preferencia porto de abrigo ou commercial. Pela minha parte- desejaria antes que fosse porto commercial, e isto não só porque não me fazem muito peso as apprehensões de muitos dos habitantes do Porto de que aquella construcção nessas condições traria inconvenientes á cidade, produzindo uma grande deslocação de interesses, como porque tenho a convicção de que, quer se construa o porto de Leixões, quer não, a cidade "tende a prolongar-se n’aquella direcção! E que não ha fundamento para receiar uma deslocação de interesses, bastará attender aos factos apontados por um economista muito conhecido, e que se occupa especialmente de assumptos commerciaes, Mr. Simonin que no seu livro Les granas ports de commerce de la France põe bem em relevo o que a este respeito se está passando lá fora, quer em relação a Pauillac e Bordéus, e a Saint-Nazaire e Nantes, na França, quer relativamente a Greenock e Glasgow, na Escocia.

Todos estes ante-portos têem concorrido para dar um grande desenvolvimento commercial áquellas cidades. E apesar da grande rivalidade, por exemplo, que existe entre Nantes e Saint-Nazaire, é n’aquella cidade que continuam a residir os negociantes, os armadores, os ccnstructores,

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os corretores, etc., limitando-se apenas a terem os seus caixeiros ou delegados em Saint-Nazaire.

E a proposito d’essas apprehensões escreve mr. Simonin «uma cidade não se desloca facilmente; os seus antigos habitos, consagrados pelos seculos, levam muito tempo a desarreigar».

O governo, porém, entendeu dever contemporisar com esses receios e propor por emquanto a construcção de um porto de abrigo, em vez de um porto commercial. Mas neste caso, isto é, uma vez que se não faz por agora o porto commercial, é indispensavel e urgente a construccão do canal, e direi mesmo ao sr. ministro das obras publicas, que s. exa. tinha stricta obrigação de propor desde já essa construccão, pois de contrario a obra ficará incompleta e deixará de ser util, não se tratando de estabelecer a ligação entre o porto artificial e o rio Douro.

A idéa de se fazer um canal, que ao principio não havia, partiu de um dos mais competentes engenheiros, mr. Abernethy, o qual entendeu que se devia abrir essa communicação com a cidade. E tem de ser canal sufficientemente largo e profundo, para dar passagem a navios de uma regular lotação, evitando-se assim as baldeações e muitas outras delongas. E só os grandes navios, como, por exemplo, os paquetes transatlanticos, é que receberão ou largarão ali, no porto de Leixões, a sua carga, ou tocando no porto, apenas para refrescar, se fornecerão de carvão e das vitualhas de que possam carecer.

Portanto, é minha opinião que o projecto devia conter a auctorisação a que me tenho referido, até mesmo por dois motivos mais. Primeiro, porque estou persuadido de que o governo havia de contratar a obra que vae emprehender em condições mais vantajosas para o thesouro, uma vez que a mesma empreza constructora tivesse a fazer, alem do porto de Leixões, o canal, que é o seu complemento. E em segundo logar porque, ou o canal tenha de ir pelo litoral, ou pelo interior, ha de haver necessariamente grandes escavações em rocha, e esses materiaes que dali se extrahissem poderiam, por via de carris, ser aproveitados na construccão dos molhes.

Combate-se muito, sr. presidente, este projecto em nome de uma falsa idéa de economia, contra a qual eu protesto, porque não podemos deixar de cuidar de melhoramentos como este de que se trata, porquanto outros paizes, a par dos quaes nós nos podemos e devemos collocar, estão fazendo obras da mesma natureza, e ainda mais dispendiosas.

Não digo que vamos emprehender obras em que se gaste tanto como se despende lá fóra, mas entendo que alguma cousa se deve fazer.

Pois não vemos nós o que se tem passado na Hollanda?

A Hollanda, que para communicar a sua importante cidade de Amsterdam com o mar do norte, não hesitou em construir um ante-porto e um canal, na extensão de 2õ kilometros e com a largura de 60 a 130 metros, o que tudo deu em resultado um extraordinario desenvolvimento do commercio d’aquella cidade.

Ora, em vista d’este exemplo, deveremos nós ficar estacionarios diante de 8 ou 10 kilometros de canal, que tantos serão os necessarios? Parece-me que não.

Concluindo, farei ainda algumas breves considerações sobre a parte financeira do projecto.

Confesso que n’esta parte não me agrada inteiramente, e tanto, que se eu visse outro alvitre que não tivesse os mesmos ou outros inconvenientes, acceital-o-ía da melhor vontade.

É certo, porém, sr. presidente, que o actual projecto tem alguma vantagem na parte financeira, sobre o do sr. Lourenço de Carvalho, porque, emquanto n’este se estabeleciam 2 por cento sobre as importações, applicados exclusivamente para o porto de Leixões, no actual projecto o sr. ministro das obras publicas estabelece apenas 1 por cento para as obras de Leixões, e só quando comecem as obras do porto de Lisboa é que a taxa poderá ser elevada até 2 por cento; alem de que, o sr. ministro se mostra desejoso de obviar a todos os inconvenientes da taxa elevada, obrigando-se o governo, em cada sessão legislativa, a determinar a percentagem em relação com as despezas que houverem de se fazer em cada anno.

Mas como obras d’esta natureza não se fazem sem grande despendio, e como os alvitres até agora apresentados não me têem satisfeito, por isso voto o projecto tal como está.

Não obstante, devo chamar a attenção do sr. ministro das obras publicas para os meios com que se poderão attenuar os inconvenientes do projecto.

Suppondo, como é muito provavel, que as obras para o melhoramento do porto de Lisboa comecem já para o anno, poderemos ter desde então o maximo dos 2 por cento, que reunidos aos outros 2 da taxa complementar, e recaindo sobre os direitos em geral excessivos da nossa pauta, causarão por certo um gravame ao commercio.

Portanto convem pensai nos meios de modificar o mal. Um desses meios, e que se produz naturalmente, é o de que, uma vez que se faça o porto de Leixões, ha de seguramente ser muito maior o movimento do commercio, e sendo assim, fica de algum modo compensado esse tal ou qual vexame da taxa que se estabeleceu.

Os outros dois meios, esses dependem do sr. ministro das obras publicas, não só empregando os seus esforços no sentido de instar com o sr. ministro da fazenda para que na proxima sessão apresente a reforma da pauta, mas proporcionando todas as facilidades ao commercio.

Nós, infelizmente, não temos o que se chama espirito commercial, e a prova tenho-a eu, no que o sr. visconde de Moser ha pouco escreveu, e que eu vou ler á camara, relativamente aos embaraços que estamos pondo ao nosso commercio do gado.

Diz o sr. Moser:

«É natural que percamos algumas escalas, por não ter melhores condições este porto. É por isso que desejámos vêl-o melhorado; mas são ellas menor obstaculo a esse desideratum, do que as enormes despezas, e fastidiosas delongas, causadas pela acção fiscal. Ha dias esteve aqui o vapor Rocias, só para tomar 100 passageiros irracionaes, e teve de pagar 180$000 réis para gastos de porto, alem de cerca de 170$000 réis mais por direitos de gado. Fazendo a mesma operação em Vigo, suas despezas não teriam excedido a 45$000 reis! Lá, a saída do gado é livre.»

Sr. presidente, este melhoramento não é exclusivo para o Porto, é tambem do maior interesse para todo o paiz.

E eu senti que o digno par, o sr. visconde de Moreira de .Rey, tivesse dito hontem que se dava tudo ao Porto; elle que sustentou aqui no anno passado com tanto enthusiasmo o prolongamento do caminho de ferro do Douro até Salamanca.

O que hoje se não póde deixar de lhe dar, sr. presidente, é o porto de Leixões, depois d’essas faceis communicações com o paiz vizinho, de contrario, todas as despezas que se têem feito e auctorisado, redundariam n’um verdadeiro desperdicio.

O Porto merece este melhoramento, porque o seu commercio é importantissimo, e porque é o unico porto do paiz em que a exportação é quasi sempre superior á importação.

Eu vou terminar, sr. presidente, com grande satisfação do sr. ministro das obras publicas, que deseja ver quanto antes approvado o projecto, lembrando que o meu illustre collega e amigo, o sr. Carlos Bento, proferiu uma grande verdade numa das sessões anteriores. S. exa. disse que as pequenas nações não podem gastar como as grandes.

Eu reconheço o que ha de exactidão neste principio, n’este axioma, mas o que tambem não é possivel, sob pena de nós perdermos a nossa rasão de ser como nação, é deixarmos de attender ao nosso commercio e ás nossas in-

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dustrias, o que torna respeitavel uma nação, e por assim dizer lhe assegura a sua existencia.

Se porventura nós não tratarmos de nos collocar, não digo já ao par das nações que dispõem de grandes recursos, mas ao menos ao lado d’aquellas, que pela sua população, pelos seus meios, e pelo modo de se governarem, estão mais proximas de nós, corremos, sem duvida, o grande risco de pôr em perigo a nossa nacionalidade.

Eu não pretendo, sr. presidente, que a respeito de portos commerciaes, nós vamos auctorisar as despezas extraordinarias que têem feito outros paizes, como por exemplo a Inglaterra, com os seus portos de Londres e Liverpool, ou os Estados Unidos com o porto de New-York; más apontarei para o que fez a Hollanda com o seu porto de Amsterdam, e a Bélgica, cujo systema de governo nos póde servir de modelo, e para a qual devemos olhar, notando os sacrificios que ella fez para construir o seu porto de Anvers.

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Na sessão de 16 de junho devia ler-se logo em seguida á correspondencia o seguinte:

O sr. Margiochi: — Tenho a honra de mandar para a mesa um projecto de lei. Leu se o seguinte:

Projecto de lei n.ºº 240

Senhores. — Sendo de reconhecida necessidade para o exercito a existencia de suficiente numero de veterinarios que constituam o respectivo quadro para occorrer ao serviço, e tendo havido algumas vacaturas d’aquelles facultativos, que não estão preenchidas, não obstante haverem-se annunciado dois concursos, constando igualmente que no instituto geral de agricultura, unico estabelecimento onde se cursa a medicina veterinaria no nosso paiz, ha apenas matriculado no dito curso um veterinario no presente anno lectivo, torna-se de urgente necessidade, a exemplo do que se praticou com relação aos cirurgiões militares, quando nesse quadro havia muitas vacaturas e não compareciam concorrentes aos logares de cirurgiões ajudantes, e que deu fundamento á promulgação da carta de lei de 16 de abril de 1859, publicada na Ordem do exercito n.° 30, que creou uma classe de aspirantes a facultativos militares, decretando-se por outra occasião igual providencia para preenchimento do quadro de saude naval, que o corpo legislativo organise analogamente uma classe de aspirantes a facultativos veterinarios;

Por taes fundamentos é apresentado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É o governo auctorisado a prestacionar até quatro mancebos civis ou militares de idade de dezeseis a vinte e quatro annos, com a quantia diaria de 400 réis a cada um, que tenham os preparatorios completos para matricula no primeiro anno do curso veterinario do instituto geral de agricultura para facultativos veterinarios do exercito.

§ unico. Se os candidatos a aspirantes a facultativos veterinarios militares estiverem com praça no exercito ser-lhe-hão incluidos na prestação marcada no artigo 1.º os vencimentos que tiverem no corpo por onde receberão a totalidade do abono.

Art. 2.° A admissão de aspirantes a facultativos veterinarios militares será feita por concurso, provados por documentos o bom comportamento do interessado e a precisa robustez para o serviço do exercito por uma junta militar de saude.

§ 1.° Os aspirantes a facultativos veterinarios militares declarados na Ordem do exercito, contarão desde essa data o tempo de serviço, se antes não pertenciam já ao exercito.

§ 2.° Ao aspirante a facultativo veterinario que perder o anno do curso, ser-lhe-ha descontado esse tempo de serviço militar, e quando for reprovado em dois annos seguidos do curso será obrigado a ir servir na fileira todo o tempo da lei, quer tenha vindo da classe civil quer da militar.

§ 3.° O aspirante a facultativo veterinario militar póde ter baixa, indemnisando porem a fazenda das prestações que houver recebido.

Art. 3.° Nas ferias grandes de cada anno lectivo serão os aspirantes a facultativos veterinarios obrigados a praticar nos corpos montados que lhes forem designados o serviço veterinario sob a direcção dos respectivos veterinarios, que informarão do seu prestimo, zêlo e aptidão.

Art. 4.° Concluido o curso veterinario os aspirantes serão despachados veterinarios de 3.ª classe.

Art. 5.° Durante o curso dos aspirantes a facultativos veterinarios, a 6.ª repartição da direcção geral da secretaria da guerra colherá as informações necessarias do director do instituto geral de agricultura sobre a frequencia e applicação daquelles alumnos.

Art. 6.° Os aspirantes a facultativos veterinarios militares apresentarão, ao serem admittidos, um fiador idoneo para o caso de interrupção ou abandono voluntario do curso, a fim de indemnisar a fazenda nacional das prestações recebidas.

Art. 7.° Os aspirantes a facultativos veterinarios militares usarão do uniforme dos actuaes veterinarios do exercito, sem distinctivo de graduação militar, espada ou chapéu armado, e receberão as suas prestações ás quinzenas.

Lisboa, 16 de junho de 1883. = Francisco Simões Margiochi.

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Discursos do digno par, o exmo. sr. Barros e Sã, proferidos na sessão de 5 de junho, que deviam ler-se a pag. 450, col. 2.ª; a pag. 452, col. l.ª e pag. 454, col. 1.ª

O sr. Barros e Sá: — Sr. presidente, não me foi incumbida a defeza do orçamento dos negocios ecclesiasticos e de justiça, mas como o digno par, o sr. Telles e Vasconcellos, não está presente, e como eu estou assignado no parecer, julgo-me na posição de poder dar algumas explicações ácerca do que foi ponderado pelo digno par, o sr. Mendonça Cortez, criticando a organisação deste orçamento.

Este orçamento não foi, nem podia ser, organisado segundo o capricho arbitrario do sr. ministro da fazenda, que para isto nenhum valor podia ter, mas sim segundo os preceitos legislativos estabelecidos na lei geral da contabilidade. Parece-me que o digno par mais quiz fazer censura ao sr. presidente do conselho do que criticar a organisação do orçamento. A critica só poderia ter cabimento se o orçamento estivesse feito em contravenção aos preceitos da lei geral da contabilidade, o que não se verifica. — Os orçamentos devem ser divididos em ordinarios e extraordinarios, isto é verdade, mas aqui não ha despeza extraordinaria. — Toda a despeza descripta no ministerio da justiça é ordinaria. Ha despezas variaveis ou incertas, mas não são extraordinarias. Assim, todos os annos se inscreve uma verba para as despezas das habilitações dos bispos; ordinariamente esta verba é pequena, de 2:000$000 réis, hoje é muito maior, porque foram providas todas as dioceses que estavam vagas. Esta despeza, porém, é ordinaria e não extraordinaria. É incerta, é variavel, porque depende de maior ou menor numero de habilitações a fazer, mas não é eventual. Variavel não é o mesmo que extraordinario. E de resto pouco importa o nome, uma vez que se attenda á essencia, á natureza da despeza. — A lei da contabilidade publica está cumprida. O orçamento está organisado, segundo ella. A critica feita pelo sr. Côrtez não póde proceder.

Mas, agora que estou com a palavra, permitia v. exa. que aproveite esta occasião para pedir ao sr. ministro da justiça que se digne, habilitar a camara, e a mim em especial, a poder apreciar as propotas de lei que estão pendentes, tanto na parte criminal como na organisação judiciaria. — Está pendente uma proposta de modificação da organisação judiciaria na parte relativa á administração da justiça civil e orphanologica, e outra relativa á administração da justiça criminal, isto é, á cadeia, ou prisão, cellular.

No estado em que aquellas propostas estão formuladas parece-me impossivel que a camara, e antes della a commissão respectiva, possa fazer juizo seguro e consciencioso ácerca do seu valor e merecimento. Estas propostas estão absolutamente desprovidas de informações e de esclarecimentos, e por isso não têem tido andamento. — Emquanto á primeira, a relativa á justiça civil, destina-se ella a cercear as attribuições dos juizes de direito, e a ampliar as dos juizes ordinarios. Que rasões ha para isto? Porque é que a justiça administrada pelos juizes ordinarios ha de ser melhor que a administrada pelos juizes de direito? — Que maus resultados têem havido da jurisdicção actualmente confiada aos juizes de direito? Não poderão os juizes de direito, pelos seus muitos afazeres, cumprir com todos os deveres do seu cargo? Será necessario desamortisar das suas mãos a jurisdicção que agora se pretende attribuir aos juizes ordinarios? — Qual é, qual tem sido, a administração da justiça civil nos termos em que a ordem das competencias está estabelecida no codigo do processo civil? Que influencia terá, ou poderá ter, o projecto do sr. ministro da justiça no cômputo dos vencimentos dos juizes de direito, e nos dos agentes do ministerio publico das comarcas judiciaes? — Ficarão elles com meios sufficientes de decente e honesta subsistencia? Ficarão reduzidos a tanta miseria que não possam subsistir, e haverá então que supprir pelo thesouro ao que se lhes tira e diminue pelo projecto? Seria melhor e mais conveniente augmentar o numero das comarcas existentes? — Será melhor, pelo contrario, diminuir o numero das comarcas actuaes? — Qual á o numero das causas que ordinariamente se distribuem e decidem em cada comarca? Qual o seu valor? Qual a ma natureza? Qual o numero de appellações que sobem ás segundas instancias? Qual o numero de revistas que ascendem ao supremo? Qual o numero das que são concedidas e o numero das que são negadas? Qual é, em geral, a administração da justiça no paiz? — Nós, não sabemos nada, nada, absolutamente nada; mas pretende-se obter de nós uma reforma na organisação judicial sem se nos ministrarem os meios da conveniente apreciação d’essa reforma!!

Em França procede-se actualmente a uma reforma na organisação judicial, mas ao mesmo tempo que foi proposto o projecto de lei apresentou-se tambem um relatorio estatistico da administração da justiça. Pela minha parte nunca darei voto sobre materia tão importante sem que as informações indispensaveis sejam apresentadas.

Emquanto á administração de justiça criminal faço iguaes indicações; mas devo acrescentar que tendo eu pedido ao governo, ha mais de dois mezes, certas informações nada tem chegado á secretaria d’esta camara. — Eu pedi que se nos declarasse quantos eram os presos já sentenciados que estavam a cumprir sentença? Quantos estavam no reino? Quantos haviam sido transportados para as colonias? Nada mais simples e nada mais facil de cumprir. — E poderá a commissão respectiva dar um parecer ácerca da cadeia penitenciaria, sem saber se a cadeia novamente construida chega para todos os condemnados, ou se será preciso tomar algumas outras providencias complementares?

Ha ainda outro ponto sobre que desejo chamar a attenção do sr. ministro da justiça, — é a necessidade de dar conta do modo por que procedeu á circumscripção das dioceses.

Esse negocio está findo e a lei impoz ao governo a obrigação de dar conta do uso que fez da auctorisação que recebeu. Esse preceito da lei não está cumprido, e convem que se cumpra. — Desejo saber se as leis do reino foram respeitadas, se as prerogativas da corôa foram acatadas, se as regalias do poder temporal foram salvas, ou se, pelo contrario, houve quebra nas attribuições que são inherentes á organisação da sociedade civil e ao poder temporal.

Os prelados das dioceses já estão nomeados? As dioceses estão providas? Ha ainda algumas vagas? Os bispos nomeados foram aquelles que o padroeiro indicou e apresentou por iniciativa propria, ou os que previamente foram indicados pela curia? Houve alguma negociação com a curia a este respeito? Eu desejo saber isto, e tenho direito de o saber, porque sou par do reino, e posso exercer fiscalisação sobre os actos do sr. ministro da justiça a tal respeito. Nisto não exorbito das minhas faculdades e direitos constitucionais. — Talvez que se diga que nesta insistencia entra alguma cousa de amor proprio ou de vaidade pessoal, e será assim.—Eu que já fui accusado de haver compromettido as prerogativas da coroa, de haver humilhado o poder real, de haver abandonado as attribuições da auctoridade civil, desejo, pois, que este negocio appareça em publico, para que as responsabilidades se deslindem. Desejo saber, e tambem que o publico saiba, quem é que lançou aos pés da curia pontificia as regalias da coroa, quem sacrificou, para salvar a propria responsabilidade, as attribuições inherentes ao, poder civil.

Peco pois, e insto, para que este negocio seja apresentado ás côrtes amplamente informado. — Venha tudo, e venha quanto antes, para que o paiz faça justiça a todos que a merecem. Está nisto envolvida a questão do ensino ecclesiastico e a dos bens das mitras e dos cabidos. — São questões difficeis e complicadas. —Apresente-as o sr. ministro, mas apresente as clara e lealmente, não se esconda atraz de

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quaesquer subterfugios diplomaticos. Eu não largarei esta questão. Não a largarei nunca, sejam quaes forem as circumstancias politicas e pessoaes.

O sr. Barros e Sá: — Poucas palavras prenunciarei agora, mas principiarei por advertir que o digno par, o sr. Cortez, ao mesmo tempo que pareceu querer dar um passo para diante a favor do sr. ministro da justiça, pertendeu inculcar-me como caminhando para a opposição. Protesto contra a intenção do digno par, e não acceito a posição que pretendeu attribuir-me, porque não é a que tenho. Digo isto mui claramente, e diria o contrario, tambem, se tivesse escolhido opposta posição. Nenhuma consideração me prenderia. Eu não tenho costume do esconder, nem medo de dizer, o que sou, e quando sou opposição digo-o sem rebuço. Felicito o sr. ministro da justiça por ter alcançado um tão valente defensor como e c sr. Cortez, o qual, comtudo, não despreza occasião de fazer censuras ao sr. presidente do conselho.

Pelo que respeita á materia e especial assumpto desta conversação parlamentar, não posso concordar com o sr. Côrtez quando quer que o orçamento da justiça seja feito e organisado em harmonia com as idéas do sr. presidente do conselho, ou em conformidade dos principios por este postos no seu relatorio. A minha opinião é que os orçamentos especiaes de cada ministerio devem ser feitos em harmonia com as regras estabelecidas na lei geral da contabilidade publica. — O sr. presidente do conselho não é superior á lei, e os srs. ministros devem cumpril-a. — Não se póde dizer que as despezas do expediente da secretaria da justiça são extraordinarias. Essas despezas são variaveis e incertas, mas não são extraordinarias nem eventuass. — Variam para mais ou para menos, mas são ordinarias porque são indispensaveis.

Emquanto ao que disse o sr. ministro da justiça, agradeço a benevolencia com que só me dirigiu. — Prometteu s. exa. que mandaria os documentos estatisticos que indiquei, e tão completos quanto os podesse obter; aguardarei o cumprimento dessa promessa, mas devo dizer que todas as informações por mim pedidas existem, não podem deixar de existir, archivadas nas repartições superiores dependentes do seu ministerio, ou talvez no proprio ministerio da justiça, porque são fornecidas periodicamente pelos juizes de direito das comarcas.— Hão de parar em alguma parte, o que talvez seja preciso é colligil-as e resumil-as.

Não posso concordar com o sr. ministro da justiça no modo por que entende dever cumprir o preceito da lei que o manda dar contas ás côrtes do modo por que usou da auctorisação para a circumscripção diocesana. Entende s. exa. que este preceito da lei é banal, e que foi ali introduzido inadvertidamente pelo legislador. — Acho realmente singular que o sr. ministro diga que o legislador foi inadvertido impondo-lhe essa obrigação!! Parece-me antes, que a inadvertencia é do sr. ministro. Os pares e os deputados podem, é verdade, interpellar os ministros sobre o modo por que as leis são cumpridas e executadas, mas esse direito, essa faculdade constitucional, é independente da obrigação que tem o governo de prestar conta especial do desempenho que deu ás auctorisações recebidas do parlamento, porque assim lhe foi preceituado, e porque foi essa uma condição da mesma auctorisação. Nem me parece que haja outro modo de satisfazer ao preceito da lei senão o que é seguido em taes casos, o de apresentar um relatorio explicativo do que fez, com todos os documentos comprovativos das negociações que dirigiu e ultimou. Pois poderá haver delegado, mandatario, que se escuse de prestar contas da delegação, ou do mandato, dizendo que espera que essas contas lhe sejam, pedidas?!! A obrigação primeira do mandatario, é prestar contas do modo por que exerceu o mandato, nem deve esperar que lhe sejam pedidas. — Assim praticou o sr. ministro da fazenda, o qual ainda ha poucos dias mandou distribuir aqui um livro muito volumoso contendo a exposição detalhada do uso que, no intervallo das côrtes, fez das auctorisações recebidas. — Não esperou o sr. presidente do conselho ser interpellado por algum par ou deputado, nem entendeu que aquelle preceito de dar contas ás côrtes fosse inadvertencia do legislador. O sr. ministro diz que não se recusa ás interpellações; mas como fazel-as sem documentos? Pois s. exa. retem, esconde, monopolisa es documentos, declara-os confidenciaes, diplomaticos, e quer que o interpellem?!! Sobre que? Nós ignorámos tudo, nada sabemos, nem quanto ao insino ecclesiastico, nem quanto aos bens e rendimentos, nem quanto ao provimento das dioceses vagas.

Quanto ao provimento dos bispados, fiquei encantado com as declarações feitas pelo sr. ministro tia justiça. Eu tinha suspeitado que as regalias da corôa portugueza, que as attribuições do poder civil não haviam sido zeladas condignamente, mas agora confesso o meu engano. — Pelas informações dadas pelo sr. ministro, e que estão ainda bem presentes na memoria da camara, vejo e reconheço que não só foram energicamente guardadas e defendidas, mas foram exaltadas, acrescentadas o augmentadas pelo sr. ministro. Nunca houve ministro algum em Portugal, desde a fundação da monarchia, que fosse tão feliz nas negociações com a côrte de Roma, que obtivesse tanto, ganhasse tanto, que alcançasse uma tão brilhante victoria como s. exa. obteve. Nos mais felizes tempos do regalismo, as prerogativas da corôa e es direitos do poder temporal nunca chegaram tão alto, nunca subiram tanto.— Felicito o paiz e a s. exa. Eu esperava muito de s. exa. e do seu talento, mas o resultado excedeu a expectação. O sr. ministro disse que a Santa Só dirigira uma nota ao governe do Portugal, pedindo que fosse nomeado patriarcha de Lisboa o sr. bispo do Funchal, e que PO mesmo tempo pedira fosse retirada a nomeação ou apresentação do sr. bispo do Algarve, mas que, julgando inconveniente aquella nomeação, elle sr. ministro, indeferira o pedido. São estes as declarações feitas, as palavras empregadas, pelo sr. ministro as quaes estrio na memoria de todos, e não quero alteral-as nem adulteral-as. — A que altura chegou o poder real, o poder temporal, em materia ecclesiastica, a que abatimento e submissão chegou a curia !!! — Já o sr. ministro indefere um requerimento, um pedido, do Papa! O Papa, supplica e requer, o ministro indefere, e o Papa resigna-se, não recorre nem protesta. — Pois bem, se existo uma nota diplomatica do pedido feito por Sua Santidade, deve tambem existir uma resposta, é o indeferimento; pois venha á camara essa nota, o venha a resposta, e indeferimento, venham quanto antes, venham já. — Nós temos direito do as conhecer e de as apreciar, tanto mais que nisso vae e está a gloria do sr. ministro. Eu não deixarei de instar pelo apparecimento d’esses documentos, nunca mais deixarei de instar por elles.

Parecia-me inacreditavel, impossivel, que a humildade e a benevolencia da curia tivesse chegado ao ponto de pedir ao governo de Portugal a nomeação de corto o determinado prelado. A curia, que se considera com direito de nomear ella os bispos, e que ás vezes quer elevar essa pretensão ás alturas de um dogma, de um principio dogmatico!!! ella que, outras vezes, se arroga o direito de repellir e rejeitar ex-informata consciencia, as nomeações ou apresentações do padroeiro, considerando-as como meras indicações respeitosas ou simples postulados!!! ella que lucta actualmente com os imperadores da Allemanha e da Russia, por causa da intervenção que estes pretendem ter nas nomeações e provimento dos beneficios ecclesiasticos!!! submetteu-se humilde e supplicante, a pedir ao governo portuguez a nomeação de um certo e determinado ecclesiastico para determinada diocese!!! Já o Santo Padre supplica, como qualquer outro pretendente!!! e depois re-

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signa-se ao indeferimento puro e simples do sr. ministro da justiça!!! E não só se resigna ao indeferimento, mas submette-se ao ponto de acceitar a nomeação de um outro prelado, feita pelo governo, sem accordo e sem consulta previa, o que importa uma imposição do real padroeiro!!! Muito exaltadas ficaram, as regalias da corôa!!! — Felicito o sr. ministro, e dou parabens á nação!!! Sustentou a curia durante muitos seculos, que a nomeação dos bispos era attribuição privativamente sua, inseparavel do poder das chaves, e assim os nomeou ella por muito tempo, sob a formula de motu-proprio. Sustentou depois que os reis e imperantes civis não tinham, nem podiam ter, no provimento dos bispados outro direito, outra intervenção, senão a de mera indicação por meio da supplica e pedido ao Papa, e foi assim que durante longos annos foram nomeados os bispos portuguezes ad supplicationem regis. Veiu depois a doutrina do padroado regio, a de apresentação, que foi sanccionada por decreto pontificio, no tempo de D. João V, e seguida até ao tempo do marquez do Pombal, e por ultimo veiu a doutrina, da apresentação e da nomeação do rei padroeiro constantemente praticada desde o reinado do senhor D. José I. Todas estas phases juridico-historicas que teve esta questão, a qual foi sempre origem ou a causa primaria dos conflictos entre os réis e os pontifices, revelam successivas vantagens obtidas pelo poder civil para sua defeza contra as invasões do poder ecclesiastico, ás quaes a curia dava sempre o nome de concessões, de tolerancias e de meras graças; mas o que é extraordinario e surprehendente é o triumpho, alcançado pelo sr. ministro da justiça, de ter subordinado a curia ao imperio, reduzindo-a á posição de supplicante, e fazendo-lhe acceitar até os indeferimentos!!! Isto sim, é o non plus ultra do regalismo!!! Mas, venha a nota, venha o indeferimento. Só á vista d’esses documentos é que nós poderemos apreciar as victorias alcançadas.

Eu, digo a verdade, tinha a respeito do procedimento do sr. ministro, idéa mui differente da que tenho hoje!!

Eu tinha suspeitado, talvez sonhado, que s. exa. havia lançado aos pés da curia todas as regalias da coroa, todas as attribuições do poder civil — ; tinha ouvido dizer, ou sonhado, que o sr. ministro, para evitar as consequencias de não sei que irreflectido rompimento, mandára propor directamente á curia dois ecclesiasticos para bispos, os quaes foram rejeitados in limine; que depois, complicadas as cousas pela renuncia do arcebispo de Braga e pela morte do patriarcha, mandara propor, tambem directamente, que escolhesse Sua Santidade para patriarcha qualquer dos bispos portuguezes que bem quizesse, uma vez que não fosse nenhum dos do continente do reino, e que então pela curia fôra designado o bispo do Funchal. Tinha tambem ouvido dizer que a primeira indicação da curia fora o do sr. bispo de Angra, mas que oppondo a isto o sr. ministro algumas drfficuldades indicara antes o de Cabo Verde, e que depois por composição se accordaram no de Angola. Tudo isto é magnifico, excellente, admiravel, mas tudo é contrario ao que narra a nossa historia.— Durante a interrupção das relações com a côrte de Roma, em rasão da independencia em 1640, a curia não queria, nunca quiz, confirmar os bispos nomeados pelo Senhor D. João IV e seus filhos Affonso VI e Pedro II. — A falta de bispos chegou ao ponto de, em toda a christandade portugueza, no reino e colonias, não haver senão um só bispo sagrado, e esse sem diocese, era o bispo de Targes vigario no patriarchado de Lisboa. — A curia não reconhecia, não reconheceu, durante vinte e oito annos, no irnperante civil de Portugal o direito para nomear bispos, dizendo que esse direito havia sido pura graça, uma concessão gratuita, feita pelos papas aos soberanos catholicos, na qual não podiam succeder os réis intrusos da casa de Bragança. Pelo contrario, dizia o governo portuguez que a designação para os bispados e para todos os beneficios eccelsiasticos era uma attribuição inherente á auctoridade civil, á soberania temporal, que pelo menos era uma consequencia inseparavel do padroado régio, correlativo ao direito de protecção e suprema inspecção que pertence á auctoridade civil; e por ultimo argumentavamos com a historia, segundo a qual desde D. Affonso V e D. Manuel nunca mais houve em Portugal bispo algum que não fosse da libre e mera escolha do rey. — Eram irrecusaveis estes argumentos, mas a curia hão se convencia, e como meio de conciliação propunha que o papa nomearia todos os bispos que fossem indicados pelo rei, uma vez que na bula da nomeação nenhuma menção se fizesse nem da nomeação nem da indicação do rei.— O papa, direi antes a curia, pretendia voltar ao systema puro das reservas!!! Mas cumpre notar que o Papa e a curia deixavam ao Rei de Portugal a realidade do poder, contentando-sé só com a apparencia. Obrigavam-se a nomear quem o Rei bem quizesse, uma vez que não apparecesse documento publico desta condescendencia, e por isso não queria que nas bulias se mencionasse a indicação, a designação do Rei, contentava-se com a apparencia do poder. Agora, senhores, foi tudo pelo contrario, o direito de indicar, de designar, de nomear foi para a curria, e a apparencia ficou para o governo!!! —Voltaram-se as posições, em 1640 o Papa consentia que o Rei propozesse, e sujeitava se a nomear os propostos, agora foi o Papa que propoz e designou, e o Rei resignou-se a acceitar a proposta, uma vez tambem que nos decretos não fosse feita menção da proposta da curia!!!

Mudaram os tempos, mudaram os homens, mas a curia triumphou.

Não acceita ao que parece, o sr. ministro, esta argumentação, mas para a vencer só tem um meio, é trazer toda a correspondencia havida com a côrte de Roma, toda a correspondencia sem faltar cousa alguma, correspondencia quer por cartas, quer por telegrammas, quer por officios. — Eu não concebo correspondencia particular sobre negocios officiaes e sobre os negocios do estado.— Sobre negocios do estado a correspondencia entre o sr. ministro e o embaixador, em Roma é official, nem de outro modo poderá haver, fiscalisação possivel do parlamento ácerca das negociações diplomaticas. — Desde que o sr. ministro disse que havia uma nota diplomatica dirigida pela côrte de Roma, pedindo n’ella que fosse nomeado um certo bispo para patriarcha, nós temos direito de saber os termos em que essa nota está concebida e a resposta que teve. - Essa nota contem, ou o principio, ou a continuação de uma negociação diplomatica, e nós temos direito de saber como principiou, como continuou, e como se ultimou essa negociação. O sr. ministro, indeferindo o pedido do Papa, repetio o non possumus de Pio IX. Mas nos, pares do reino, não podemos acceitar para nós esse non possumus.

Sr. presidente. — Se para proporcionar algum triumpho ao sr. ministro da justiça, se para ficar seja a dignidade pessoal e politica de s. exa., é preciso que eu fique considerado como imprudente resigno-me a isso, e serei eu mesmo que como tal me confesse. Se pratiquei essa falta estou já expiando a culpa. —Emquanto ao ponto principal desta conversação direi mais algumas palavras mas serão precisas.— Depois do que foi dito pelo sr. ministro da justiça fica averiguado que a iniciativa para a nomeação de um patriarcha para Lisboa partiu da curia dirigindo para isso uma nota diplomatica ao governo a qual se conserva nos archivos ministeriaes (o sr. ministro dos. estrangeiros, não podia dizer isso). O orador, não podia dizer isso? mas disse-o e muito claramente. — O sr. ministro da justiça disse que, logo depois do fallecimento do patriarcha, a côrte de Roma dirigira uma nota ao governo pedindo, ou significando o desejo, que fosse nomeado patriarcha o- sr. bispo do Funchal. Sendo assim, é incontestavel que a primeira, a primitiva indicação de uma pessoa, de um determinado ecclesiastico, para patriarcha veiu de Roma.

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Será, certo, e eu não contesto, que essa primeira indicação não foi acceita, não foi deferida pelo governo, mas é incontestavel que a primeira indicação para patriarcha veiu da curia.

Ora sendo certo, inquestionavel, incontestavel que, segundo os estylos, leis do reino, usos e costumes inalteravelmente observados, a nomeação dos bispos pertence exclusiva e privativamente ao Rei, não cabendo ao Papa mais que a instituição canonica dos nomeados pelo Rei, agora não aconteceu assim, porque foi o Papa que tomou a iniciativa na proposta da pessoa que devia ser nomeada, exorbitando, por isso, das regras do direito, e saindo do estylos constantemente seguidos, dos usos e costumes inalteravelmente observados, tomando uma posição, arrogando-se uma iniciativa perigosa de que não ha exemplo na historia depois de El-Rei I). Manuel para cá. — Indique-me alguem outro exemplo similhante, quer na historia antiga quer na moderna? — O sr. ministro não disse, é verdade, que o patriarcha nomeado fôra o primeiro indicado pelo Papa, pela curia, mas disse mui clara e preceptivelmente que o Papa havia tomado a iniciativa de indicar ao governo uma pessoa para patriarcha de Lisboa, e é isto o que me basta para deduzir, sem contradicção possivel, que a curia saiu fôra dos limites da sua jurisdicção canonica, a qual consiste unicamente na confirmação e instituição dos nomeados pelo Rei. quando dignos, — isto é — quando não ha rasões, ou motivos, canonicos de exclusão, rasões e motivos que elegem sempre ser allegados e comprovados.

Eu não trato de averiguar agora como é que se fez a passagem, a transição, da primeira indicação do sr. bispo do Funchal para a do sr. bispo de Angola. Isso a seu tempo virá. Admitto que a primeira indicação do Papa fosse indeferida, como disse o sr. ministro.— Mas esse indeferimento em que termos foi feito? Seria puro e simples? Não será provavel que á primeira indicação curial se seguisse uma negociação diplomatica por meio da qual se chegou depois ao accordo de ser nomeado o sr. bispo de Angola? — Não andaria ahi tambem de permeio os nomes dos srs. bispos de Angra e de Cabo Verde?

Eram antigamente os bispos nomeados e instituidos pelo Papa ad supplicationum regis, agora principiam a ser nomeados pelo Rei ad supplicationum curiae. —N’outros tempos, ainda nos mais felizes para o ultramontanismo, os bispos não eram nomeados pelo Papa sem previa indicação, sem previo accordo com o Rei, hoje, n’estes tempos venturosos de cismontanismo, os bispos não são nomeados polo Rei sem previa indicação, sem accordo previo com a curia!!! — E já que o sr. ministro ostentou como acto meritorio e de muita gloria a não annuencia, ao pedido do Papa para que fosse retirada a apresentação do sr. bispo eleito do Algarve, que é um nosso illustre collega, cavalheiro respeitavel, varão dignissimo (e não sei se nisto o sr. ministro commetteu alguma imprudencia), direi de passagem que nunca pela curia foram declarados os motivos canonicos da recusa da confirmação ao sr. bispo eleito do Algarve, e portanto jamais podia ser retirada pelo governo a apresentação daquelle illustrado sacerdote. — N’isso andou bem o sr. ministro, como igualmente têem andado bem todos os ministros que o antecederam, pois que a doutrina de direito é que o Rei nomeia, e que o Papa institue os nomeados que não são indignos canonicamente. Ora contra o nomeado nunca se allegaram motivos canonicos de exclusão.

Mas esta não é a doutrina do sr. ministro da justiça, porque sob este consulado é o Papa que indica e propõe, que torna a iniciativa real effectiva da nomeação, o e Rei concorda, accede, acceita unicamente. A realidade do poder está em Roma, a apparencia em Portugal. — Onde estão, pois, onde ficaram, as nossas tradições!!! Qual outra foi a causa da interrupção de relações com a côrte de Roma durante vinte e oito annos, a partir de 1640 senão a recusa que o governo portuguez fazia de acceder ás pretensões e exigencias da curia ácerca da nomeação dos bispos? — Mas a côrte de Roma não cede nunca, quando recua é para em occasião opportuna avançar e fazer resuscitar as suas pretensões. — O que aconteceu em Portugal em 1640 repetiu-se em Hespanha em 1873. Era então o s r. Emilio Castellar presidente do governo da republica, e entendeu que, para desarmar e tirar pretexto á guerra civil das provincias vascongadas que pretendia inculcar-se como guerra religiosa, era conveniente demonstrar que a republica não era inimiga da religião e tanto que era reconhecida pelo Papa, e por isso nomeou tres bispos, que foram apresentados á curia para serem instituidos canonicamente. — O Papa confirmou-os, é verdade,mas nas respectivas bulias omittiu-se a mensão de terem sido nomeados pelo governo de Hespanha, servindo-se da formula do motu proprio. Quando a Madrid chegaram taes bulias estava já no governo o duque de la Torre e era ministro d’estado o sr. Sagasta. Este não acceitou as bulias e discutiu com a curia dizendo que a nomeação dos bispos era um attributo essencial do governo temporal da nação hespanhola. A curia respondia-lhe que a nomeação e apresentação dos bispos fôra uma concessão dos papas feita á pessoa dos réis catholicos e constituia uma regalia familiar, na qual, estando os réis catholicos excluidos da coroa, não podiam, succeder quaesquer outros governantes, nem quaesquer outras entidades que se apossassem do governo. Mas era preciso chegar a um accordo porque as urgencias politicas da Hespanha impunham se imperiosamente ao governo e forçavam-o a uma transacção. Sagasta não póde reivindicar triumphantemente a integridade da regalia do poder civil, quanto aos factos consummados, mas salvou-a plenamente quanto ao futuro. — Accordou-se que o governo de Hespanha receberia as bulias já passadas na fórma em que estavam redigidas, mas que nem para o futuro seriam passadas outras assim, e que as anteriores não seriam aceitas senão depois que outros bispos fossem confirmados pelo Papa sendo as bulias expedidas na fórma antiga, mencionando-se n’ellas a nomeação e a apresentação do governo; devendo alem d’isto a curia fazer declaração expressa de que o facto anterior não constituiria nem poderia ser allegado como precedente. Só n’estas condições, é que as bullas, com a clausula do motu proprio, foram acceitas, ficando assim salva a prerodo poder civil, e a dignidade da nação.

Este facto acontecido em Hespanha em 1873 foi exactamente o mesmo que havia acontecido comnosco em 1640. Em ambos os tempos o Papa pretendia nomear os bispos motu proprio. Sujeitava-se occultamente ás indicações do poder civil, mas apparentemente r, integridade do seu pretendido direito ficava illeza. — Então como agora o Papa declarava que a intervenção do poder civil na nomeação dos bispos era pura graça pontificia, uma concessão graciosa, mas não um direito. Então como agora a curia pretendia fazer da sua jurisdicção ecclesiastica, da attribuição religiosa, uma arma politica, negando ou reconhecendo, directa ou indirectamente, a legitimidade do governo politico que as duas nações se haviam dado, acclamando em 1640 a D. João IV, e em 1873 ao governo da republica. Então como agora a curia pretendia decidir e resolver, por modo directo ou indirecto, ácerca da legitimidade do exercicio da soberania nacional!!! — É porém de notar que se quando D. João IV nomeava os bispos a curia dizia que esse direito pertencia a Filippe III de Castella, quando tratava de ampliar a sua propria auctoridade e jurisdição esquecia-se, não se recordava, da legitimidade de Filippe III, nem a tinha em conta alguma!!!

Alguns dos dignos pares que tomaram parte n’esta conversação censuraram o sr. ministro por haver declarado que tinha recebido a nota a que tantas vezes me hei referido, e que a mandaria á camara immediatamente.— Eu não faço tal censura. Pelo contrario, louvo o sr. ministro. Insisto para que venham esses documentos e quanto

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antes. É preciso que venham para nos desenganarmos se foi o Papa que tomou a iniciativa de dirigir ao governo um memorial pedindo a nomeação de certo bispo, ou se essa nota já foi resposta a uma pergunta, a uma abertura - anterior feita pelo ministro. — É preciso saber isso pela raiz. É preciso saber quae os termos da resposta, quaes os termos do indeferimento feito pelo sr. ministro ao requerimento e ao pedido do Papa.— Só á vista d’esses documentos é que a consciencia da camara ficará esclarecida e satisfeita. Pelo que me respeita só então posso emittir juizo seguro.— Se verificado for que effectivamente o Papa converteu, que reduziu, as suas antigas pretensões aos termos de um mero pedido, de um memorial, de uma supplica ao governo, e que o sr. ministro lhe respondera com um resumido indeferimento, como disse e asseverou, então eu entoarei as minhas felicitações ao paiz, e os meus emboras ao sr. ministro, pois que repetiu ao Papa actual o que outro Papa havia dito a um imperador que estava no auge do poder — non possumus.

Discurso do digno par, o exmo. sr. Barro s e Sá, proferido na sessão do dia 16 de junho, que devia ler-se a pag. 547, col. 2.ª, da mesma sessão.

O sr. Barros e Sá: — Sr. presidente, na altura em que vae a sessão parlamentar, e no ultimo dia della, não estava na minha intenção provocar um debate ácerca do estado actual das relações entre o governo e a Santa Sé, mas já que o meu amigo, o sr. Ferrer, encetou esse debate não posso escusar-me á tentação de dizer alguma cousa, sem comtudo pertender ultrapassar os limites do tempo de que podemos dispor hoje. — Seguirei o exemplo que me foi legado pelo meu amigo e mestre o sr. Ferrer, declarando que o sr. ministro da justiça hoje foi mais prudente e mais cauteloso no que disse, e no modo por que o disse, do que o havia sido em occasiões anteriores.. Felicito-o por isso. E esta minha declaração é tanto mais insuspeita, quanto é certo que as explicações de s. exa. não me satisfizeram.

Esta materia, este assumpto, das relações do poder temporal com a Santa Sé é mui difficil e complexo. Para a tratar com a proficiencia que é digna d’esta assembléa não bastam alguns minutos. — Alem d’isto, nós não temos ainda os elementos officiaes necessarios, indispensaveis, para discutir e resolver com conhecimento de causa. — Houve uma negociação com a Santa Sé que foi muito demorada e trabalhosa, tomaram parte n’ella differentes administrações, está nella envolvida a responsabilidade de differentes partidos politicos e a de muitos ministros; como começou, como correu, que aspectos differentes tomou, como terminou? — Nada sabemos. A convenção, ou accordo, com a Santa Sé não foi sujeita á approvação legislativa, porque o governo havia sido previamente auctorisado para a fazer, mas que conta dá o governo do uso que fez dessa auctorisação? Nós nada sabemos senão o que resulta da passageira leitura dos dois documentos agora apresentados pelo sr. ministro, mas essa leitura não basta, nem habilita a camara para julgai- e apreciar as responsabilidades de cada um. — Por esta causa sou forçado a pôr de lado toda a discussão ácerca da circumscripção diocesana, e limitar-me ao ponto restricto tratado pelo sr. Ferrer, á questão da renuncia do sr. arcebispo de Braga.

E inquestionavel, sr. presidente, que o sr. arcebispo de Braga apresentou nas mãos de Sua Magestade El-Eei a renuncia, ou resignação, da sua diocese, fundado em motivos de consciencia que o impediam de continuar a governar aquelle rebanho de fieis. — Esta renuncia foi incondicional, foi pura e positiva. O governo tanto achou que os motivos e fundamentos allegados eram procedentes que acceitou logo a renuncia; acceitou-a igualmente pura e incondicionalmente, apressando-se alem d’isso a tornal-a publica com ostentação desusada, talvez inconveniente. — Em seguida, a renuncia foi tambem acceita pela Santa Sé mas só condicionalmente, porque lhe impoz a condição suspensiva de que o sr. arcebispo continuaria no governo da diocese emquanto não fosse substituido. por outro arcebispo canonicamente instituido. — Que resulta d’esta simples exposição? Resulta que o acto incondicional e positivo praticado pelo governo de Sua Magestade foi modificado e corregido pela curia!!! Resulta que a curia limitou, restringiu e poz em suspensão o acto do governo!!! — Mas se o sr. ministro, acceitando a renuncia incondicionalmente, praticou um acto legitimo, se praticou um acto justo, se praticou um acto conveniente tanto aos interesses do estado como aos da igreja, se praticou um acto de governo do paiz, podia este acto de summo imperio e de jurisdicção soberana ficar sujeito ás censuras, ás correcções, ás limitações impostas pela curia?!!

Depois que a renuncia do sr. arcebispo de Braga foi acceita pelo governo, nos termos em que o foi; depois que os motivos e fundamentos da renuncia foram achados legitimos e procedentes pelo sr. ministro; depois que o real padroeiro exerceu a sua jurisdicção e auctoridade legitima, não se extralimitando cVella, a missão da côrte de Roma parece que ficava, que devia ficar, limitada á acceitação da renuncia se era fundada em motivos legitimos, ou á sua recusação, á negação da sua auctoridade canonica, se os motivos allegados não eram. legitimos nem canonicos. — Nada mais e nada menos. — Acceitar a renuncia se era legitima, recusal-a se não eram canonicos os fundamentos della. — Mas acceital-a condicionalmente, suspensivamente, impor-lhe limitações, corrigir e emendar o acto do governo, isso não, não podia ser, porque envolve a idéa de que a curia póde exercer inspecção sobre os actos soberanos do governo do paiz, e, n’este caso, não é o Rei que tem, suprema inspecção circa sacra, é antes o papa que exerce jurisdicção e inspecção circa regem!!!

Demais, a condição suspensiva que foi imposta pela curia poderia, acaso, ser acceita por qualquer outro individuo que se encontrasse sentado n’aquellas cadeiras, mas pelo sr. ministro actual nunca. O sr. ministro entende, é de opinião, que a acceitação feita pelo poder civil da renuncia apresentada por um bispo equivale á revogação do decreto primitivo que o havia apresentado. No Diario das sessões dos senhores deputados, de 13 de fevereiro d’este anno, pag. 323, lê-se o seguinte:

« O governo seguiu o processo admittido em 1869 de publicar o decreto acceitando a renuncia cio arcebispo de Braga, declarando sem effeito o decreto da sua apresentação, que é o que quer dizer acceitar a renuncia da parte do governo.»

Esta é a opinião, a doutrina, do sr. ministro, era pois preciso que fosse coherente com ella.

Um ministro deve sempre manter e guardar harmonia entre as suas idéas, as suas doutrinas, e o seu procedimento. — Se acceitar uma renuncia é o mesmo que revogar, que tornar sem effeito, o decreto da sua apresentação, não podendo haver em Portugal bispo sem apresentação, o sr. arcebispo de Braga deixou de ter essa apresentação e está exercendo jurisdicção sem titulo legitimo e todos os actos que pratica são nullos. — O sr. arcebispo de Braga, depois que a renuncia lhe foi acceita pelo governo em termos tão positivos e incondicionaes, ficou privado da auctoridade e da jurisdicção que lhe provinha, da primitiva apresentação; ficou bispo, mas sem diocese. — Como podia, pois, o sr. ministro, que segue estas doutrinas (não são as minhas), que tem estas opiniões, que as defende no parlamento, que n’ellas se firma para desculpar os seus actos, acceitar uma bulla de Roma, concebida em termos taes?!! O sr. arcebispo, depois de privado da diocese pela acceitação da renuncia, segundo a opinião e sentir do sr. ministro, não podia exercer mais auctoridade nem jurisdicção diocesana, podia dar ordens, ou praticar actos da ordem episcopal, mas de jurisdicção não. E isto mesmo que impli-

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cita e explicitamente foi defendido e sustentado pelo sr. ministro n’aquella sessão de 13 de fevereiro passado.

E não haverá., por outro lado, despotismo e tyrannia em obrigar o sr. arcebispo de Braga a exercer uma jurisdicção, uma auctoridade, para que elle proprio se declarou em consciencia inhabilitado? - Pois póde alguem, curialmente, exercer o ministerio apostolico, quando para isso tem impedimentos de consciencia, que são sempre derimentes, e que tanto o governo como o Papa acharam legitimos, canonicos e justificados?!! — Pois não haverá contradicção manifesta em reconhecer como procedentes os motivos, os impedimentos, allegados pelo sr. arcebispo, o ao mesmo tempo desattender esses motivos, esses impedimentos, para o coagir a continuar no governo, que elle confessa, e o papa reconhece, não poder conscienciosamente desempenhar?!!

Eu já disse, e repito, que não tenho as mesmas idéas, não sigo os mesmos principies que o sr. ministro, mas s. exa. deve ser coherente com. elles, e para o ser tinha na nossa historia precedentes de que poderia tomar informação para lhe servirem de guia.

^ Tinha os casos do arcebispo-bispo do Algarve ir. Lourenço de Santa Maria, e o do arcebispo da Bahia D. José Botelho de Matos. — Aquelle bispo do Algarve foi um dos que resistiu ás determinações do marquez de Pombal, não querendo dar dispensas matrimoniaes durante a interrupção das relações com Roma, e por isso foi obrigado a resignar a mitra, como resignou em 2-1- de setembro de 1773, allegando motivo de moléstias. Acceita a renuncia pelo governo, foi o bispado dividido em dois, o de Faro e o de Portimão, sendo logo nomeados prelados para as novas dioceses; o bispo, porém, considerava-se investido na jurisdicção emquanto a renuncia lhe não fosse acceita em Roma, e por isso fez a collação de um parodio, mas o governo, por aviso de 20 de junho de 1774, declarou, em harmonia com as idéas do actual sr. ministro, que o bispo resignatario já não tinha jurisdicção, porque a havia renunciado.— É exactamente o estado em que está o arcebispo de Braga. E, de passagem, direi ainda que aquella renuncia nunca foi acceita pelo Papa, e que o bispo voltou de novo ao governo da diocese depois do failccimento de El-Rei D. José. e que nella se conservou até que em 28 de julho de 17S2 llie foi nomeado um coadjuctor.— O segundo facto a que alludi é o acontecido com D. Josó Botelho de Matos, arcebispo da Bahia, o qual, nHo tendo querido cassar aos jesuitas da sua diocese as licenças para confessar e pregar, foi tambem obrigado a renunciar, como renunciou em 1760S e tendo-lhe sido acceita a renuncia pelo governo, foi-lhe logo nomeado para successor a f r. Manuel de Santa Ignez, bispo de Angola. A só foi immediatamente á renuncia declarada vaga, e pelo cabido foi tambem nomeado para vigario capitular o novo arcebispo eleito, que regeu a diocese como vigario capitular até 1771, isto é, por nove annos, retirando-se o velho arcebispo para Itapagite, onde morreu. — Estes dois factos, repito, estão em perfeita harmonia com as doutrinas que foram sustentadas pelo sr. ministro na camara dos deputados, mas o seu procedimento é que não está.

Segundo a doutrina do sr. ministro, logo que a renuncia do arcebispo de Braga foi acceita deveria ter sido communicada ao cabido para nomear vigario capitular sede vacante. Não fez assim e ficou a meio do caminho, aonde os seus principios o levavam e conduziam; acceitando, peio contrario, condições e imposições desusadas na nossa terra.

Eu tenho ouvido ostentar como um feito grandioso, como uma victoria asssignalada, a obtenção em Roma da acceitação da renuncia. Não entendo, nem considero, assim este facto, e a camara poderá apreciar a sua importancia depois que souber os termos precisos, claros e terminantes, em que a renuncia foi apresentada pelo sr. arcebispo.— A renuncia foi apresentada em termos taes que não era possivel recusal-a. «Não permittindo, diz o arcebispo de Braga, os dictames da minha consciencia, que eu possa continuar no governo d’esta archidiocese, rogo muito humilde e respeitosamente a Vossa Magestade que, segundo os estylos do reino, consiga da Santa Sé a minha resignação, que offereço tão pura e simples como em direito é necessario para ser valiosa. E rogo tambem a Vossa Magestade muito encarecidamente, que em tão momentoso negocio haja, a indispensavel brevidade, para evitar perturbação na consciencia dos fieis.»

Eis os termos em que foi apresentada a resignação pelo sr. arcebispo. Não podiam ser mais simples, mais claros e positivos.— Renuncia effectiva, incondicional e immediata, fundamentada nos impedimentos de consciencia que o inhibiam de continuar a governar a diocese.— Mas a curia, achando que o pedido era fundado em boas rasões canonicas, acceitou a renuncia impondo-lhe contradictoriamet3 a obrigação de continuar a reger a mesma diocese que estaca impedido de reger!!!

E ainda assim, a approvacão ou acceitação da renuncia pela curia seria gratuita? Seria graciosa? Não custaria nada ao governo essa obtenção? A camara officialmente nada sabe, nós nada conhecemos. Se porém comparar os factos, se meditar bem nas declarações anteriores do sr. ministro, conhecerá que custou muito cara.—Examinemos os factos, recordemo-nos das declarações do sr. ministro feitas no parlamento. Em 13 de fevereiro do corrente anno, disse e declarou o sr. ministro na outra casa, que a renuncia do sr. arcebispo de Braga já fôra acceita pela santa sé, e que o seu successor fôra approvado. As palavras de s. ex.? foram: «Creia o sr. deputado que a santa sé ha de acceitar a renuncia e approvar a nomeação do novo arcebispo. Posso mesmo dizer-lhe que está de accordo com o governo tanto na resignação do sr. arcebispo como na nomeação do seu successor». — Veja a camara, que em 13 de fevereiro já a côrte de Roma estava de accordo com o governo ácerca do novo arcebispo. Mas a nomeação deste só teve logar no fim de maio, ou no principio do corrente junho. Assim, torna-se evidente que quatro ou cinco mezes antes de ser pelo Rei nomeado o novo arcebispo já o Papa o havia approvado!! — Isto quer dizer que o sr. ministro antes de nomear o novo arcebispo, antes de propor a El-Rei o nome do novo arcebispo, o propoz ao Papa, submetteu, sujeitou previamente á approvacão da curia a nomeação do novo arcebispo!!! Onde ficou pois guardada a prerogativa regia? Acaso o direito de nomear bispos e de prover os beneficios ecclesiasticos está dependente de previa licença, de previa acceitação ou auctorisação do Papa? Será preciso maior demonstração, mais evidente prova de que as regalias do pder civil foram lançadas aos pés da curia!! Em que tempos se viu isto depois do reinado de D. Affonso V? Em que textos legaes se firmou o sr. ministro para proceder assim? Em que precedentes historicos?

S que motivos teria o sr. ministro para proceder assim? Eu vou dizer o que me parece.— O sr. ministro, depois de certa ruptura de relações com o nuncio em Lisboa de que elle proprio nos deu conhecimento, receiou que a renuncia do sr. arcebispo, tão ostentosamente publicada, não fosse acceita em Roma, e entendeu que era conveniente, ao mesmo tempo que solicitava a acceitação da renuncia, submetter á previa approvacão da curia a nomeação do novo arcebispo; acreditou que, para se salvar de um naufragio que considerava imminente, valia a pena sacrificar a integridade da prerogativa, desprezar os precedentes da nossa historia antiga e moderna, tornando a nomeação dos bispos portuguezes dependentes de accordo previo com a curia. É só assim que se póde explicar como o sr. arcebispo de Mytelene quatro mezes antes de ser nomeado pelo Rei já estava acceito pela curia!!! A nomeação d’este, aliás mui digno e muito respeitavel prelado, foi a compensação da approvacão da renuncia!!! Poderia, de outro modo ser acceite e approvada pela curia a nomeação do novo arcebispo quatro mezes antes de ser nomeado pelo Rei?!!

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E não será talvez verdade que juntamente com o nome do sr. arcebispo de Mvtelene foi tambem indicado o nome de outro insigne prelado, optando a curia pelo primeiro?— O direito manda, e a historia ensina, que d Rei nomeie os bispos e que o Papa os institua. Aqui não se fez assim; pelo contrario, o ministro pediu licença ao Papa para o Rei poder nomear certo e determinado bispo!! Mas isto é toleravel!! Quando se viu isto em Portugal? Corno consentir tanta leviandade?!! Como e por que via chegou ao conhecimento de Sua Santidade, que El-Rei tencionava nomear ao sr. arcebispo de Mytelene para arcebispo de Braga? Por que forma? Desejamos ser informados d’isso e temos direito de o ser. Venham á camara os documentos officiaes de tudo. — Que o sr. ministro tivera conferencias com o nuncio de Sua Santidade ácerca da nomeação dos bispos já nós o sabiamos pelas declarações de s. exa. aqui feitas em resposta ao sr. Henrique de Macedo; mas agora sabemos que não foram só palavras, sabemos que houve negociações, transacções, accordos previos á nomeação dos bispos, e por isso não é verdade que o Rei nomeou os bispos, mas sim que os acceitou, e que poz a chancella nas nomeações previamente indicadas pela curia!!! Asseguro á camara que é a primeira vez que assim acontece em Portugal!! — Nem no tempo de D. Miguel aconteceu isto. O governo d’esse principe, aliás reaccionario e ultramontano como nunca houve outro igual no paiz, nomeou bispos para algumas dioceses, os quaes desagradaram ao Papa. Nomeou arcebispo para Braga a D. Luiz Furtado de Mendonça, prior mór de Christo, o qual não foi acceito. Nomeou tambem bispo para Castello Branco ao padre Constantino, que tambem não foi acceito em Roma porque havia feito parte da Alçada do Porto, mas D. Miguel, apesar de toda a dependencia que tinha do Papa porque o havia reconhecido como Rei de Portugal, não accedeu, sustentou as suas nomeações até ao fim, e estavam pendentes quando foi expatriado.

A nossa historia moderna offerece-nos ainda mais exemplos e muito frisantes. Eu vou indicar um facto que em si encerra uma lição que nos foi legada por um r dos nossos mais distinctos politicos da epocha moderna. É do nosso chorado Rodrigo da Fonseca Magalhães. Ninguem melhor que v. exa., sr. presidente, sabe as differentes phases que tem tomado a questão do padroadodo oriente. Em 1807 houve a concordata com Roma ácerca d’esse padroado. A grande questão para a curia era então, e é hoje, a da nomeação dos bispos, porque estava desconfiada dos nossos ecclesiasticos depois do desengano que havia recebido do arcebispo Torres, e não queria, nem podia supportar a integridade da prerogativa regia. — Parecia não haver saída possivel para este antagonismo de pretensões e de jurisdicções; mas era preciso inventar uma transacção, era preciso descobrir um meio de conciliação acceitavel, e compativel, tanto com a dignidade da corôa como com as disposições constitucionaes da carta, e foi nisso que manifestou o seu grande talento, patriotismo, saber e prudencia o nosso Rodrigo da Fonseca. Transigiu, mas não sacrificou nem um ápice da regalia portugueza, prometteu, por parte do governo, que nas primeiras nomeações de bispos para as dioceses orientaes se daria officiosamente premo conhecimento do nome e qualidades pessoaes que Sua Magestade resolvesse nomear para aquellas dioceses. Consta isto do protocollo das conferencias de 13 de junho e 1.° de novembro de 1854.— Que prudencia, que previdencia aquella de Rodrigo da Fonseca. Disse que daria noticia officiosa, sim, mas só das resoluções de Sua Magestade!! Disse que daria conhecimento do nome e qualidade das pessoas que haviam de ser nomeadas mas só nas primeiras nomeações!!! Não sujeitou, nem a escolha das pessoas, nem as qualidades dos nomeados a discussão alguma previa com a curia. Fez outro tanto o sr. ministro? Preveniu-se para o futuro? Acautelou-se contra a invocação do precedente?

Eu desejaria poder levar a discussão d’este materia, e das outras que com ella estão ligadas, ás ultimas consequencias, mas o tempo não o permitte. Aguardarei que a conta dó uso que se fez da auctorisação concedida ao governo seja apresentada.— Sel-o-ha tarde, mas esperarei como até aqui.—Isto por emquanto é só principio de discussão j aproveitarei todos os ensejos para tornar a ella de novo. Agora terminarei, porque todos os meus collegas instam para que termine.—Terminarei, dizendo que a renuncia do sr. arcebispo de Braga para ser confirmada foi preciso acceitar imposições da curia quanto á continuação da jurisdicção do arcebispo resignatario em manifesta contradicção com as doutrinas do sr. ministro; — foi preciso sacrificar as prerogativas da corôa quanto á nomeação dos bispos; — foi necessario ... não sei que - sacrificios mais, pois que nós não temos os documentos comprovativos do seguimento das negociações.—Nada mais direi agora.

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