SESSÃO DE 5 DE AGOSTO DE 1887 825

É do teor seguinte:

Proposta

Proponho a eliminação do artigo 6.°

Sala das sessões, 5 de agosto de 1881. = Barbosa du Bocage.

O sr. Adriano Machado (relator): - Sr. presidente eu não esperava já ter de fallar sobre o assumpto do projecto, porque me parecia que elle estava sufficientemente discutido e esclarecido, mas em vista da maneira por que tem sido atacado o artigo 6.° pelos dignos pares os srs. Joaquim Mendes e Bocage, vejo me obrigado á dizer ainda alguma cousa.

Este artigo é copiado do decreto de 1878, referendado pelo sr. bispo de Vizeu, e quem escreveu essa disposição fui eu, que era então director geral de instrucção publica cargo este que abandonei para ir ser director da academia polytechnica do Porto; já se vê que eu, que tinha redigido aquelle artigo, nem por isso deixava de considerar tão honrosa a profissão e a classe do magisterio superior, que para se tomar parte activa n'essa classe não trocasse o logar de director geral da instrucção publica.

Os abusos, porém, que eu via praticar o que não havia meio de pôr cobro, tornavam indispensavel uma disposição d'esta ordem.

É certo que os abusos são muito raros porque a grande maioria dos professores são da mais louvavel assiduidade; mas, por isso mesmo, as excepções lançavam o desfavor sobre uma classe inteira e escandalisavam os membros respeitaveis d'essa classe, era por isso indispensavel e urgente acabar com o abuso.

Por consequencia, tenho a declarar, por parte das commissões, que não posso acceitar a proposta do digno par o sr. Bocage.

(O digno par não reviu.)

O sr. Visconde de Moreira de Rey: - Eu não ouvi a parte final do discurso do sr. relator, não sei se s. exa. acceita ou não a proposta do sr. Bocage.

O sr. Adriano Machado: -Não, senhor.

O Orador: - Eu acceito a proposta do digno par o sr. Bocage, e peço ao sr. ministro do reino, visto que este projecto é de sua iniciativa, que nos diga alguma cousa, porque estas declarações feitas pelo sr. relator da commissão, antes do nobre ministro do reino fallar, parecem-me um pouco uma tentativa de usurpação.

Sr. presidente, desde que o sr. relator da commissão mantem estas disposições do artigo 6.°, eu não tenho outro remedio, se não chamar-lhe pelo seu nome: esta disposição chega a ser pouco decente, é vergonhosa.

Um paiz que tivesse professores de ensino superior que pelo seu procedimento carecessem de disposições d'esta ordem, o que devia fazer era demittil-os immediatamente: isto, é uma ignominia. Se ha dois ou tres professores que abusam, como acaba de declarar o illustre relator da commissão, que sejam punidos conforme o merecerem; mas não se deixe ficar aqui uma disposição que é uma ignominiosa suspeita lançada sobre toda a classe do professorado.

Resta saber se o sr. ministro do reino faz questão ministerial d'esta disposição, que eu vejo que desagrada aos seus proprios amigos; eu não creio que o digno par o sr. Bocage venha agora fazer politica com isto...

O sr. Bocage: - Eu não tive o menor intuito politico, fiz a proposta admirado de que ninguem a tivesse já feito.

O Orador: - Se o sr. Bocage tivesse feito a sua proposta com intuito politico, o primeiro que votava contra ella era eu; a politica agora não vinha nada a proposito. Eu creio que ha agora ahi umas tentativas politicas n'esta casa, que eu hei de combater mais do que ao governo. Mas, repito, se a proposta do sr. Bocage não foi feita com intuito politico eu voto-a, e voto-a porque me parece que uma disposição d'esta ordem, ainda que se funde em disposição legal anterior de que a responsabilidade não pertença ao actual governo, parece-me que é de toda a justiça d'esta lei.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Ministro do Reino (José Luciano de Castro): - Sr. presidente, em primeiro logar devo declarar ao digno par que se eu não tenho tomado já a palavra, foi unicamente para não demorar a discussão, não foi por falta de desejo de o fazer. Quando ha pouco é digno par se referiu aos addicionaes, e disse que o partido progressista era propenso a esses addicionaes, e, para frisar bem o assumpto contou s. exa., a proposito da execução da lei de 27 de abril de 1882, o facto de ter um recebedor mandado avisar do pagamento de uma certa quantia e depois exigir em separado o addicional, eu tive vontade de dizer a s. exa. que essa lei não era da iniciativa do partido progressista mas sim do partido regenerador, e que, se me não engano, o proprio digno par foi um dos que a votaram.

Tive desejo de pedir a palavra n'aquelle momento, mas tal era o meu empenho de que á discussão corresse breve e sem incidentes, que o não fiz; tambem tive grande desejo de responder ao digno par o sr. Jayme Moniz, que não tive á fortuna de ouvir desde que começou a fallar; s. exa. a sabe que eu ouço sempre os seus discursos com o maior interesse, porque sou um dos mais sinceros admiradores do seu bello talento e da sua vasta erudição, mas, infelizmente para mim, por circumstancias extranhas á minha vontade, não pude ouvir senão uma parte do seu discurso.

Creio, porém, que s. exa. lamentou que eu tivesse apresentado este projecto sem o acompanhar de uma proposta para a reforma da instrucção superior.

Eu vou dizer a s. exa. e á camara as rasões por que não apresentei uma proposta n'este sentido.

Como o digno par sabe, eu mandei ouvir a opinião dos differentes estabelecimentos de instrucção superior com respeito a alguns pontos importantes d'essa reforma.

Todos os estabelecimentos responderam, menos a universidade, e eu entendi que sem ter presente a consulta d'esta corporação não devia apresentar ao parlamento qualquer proposta para a reforma da instrucção superior.

Com respeito, porém, ao projecto que se discute, pareceu-me que eram de tal maneira urgentes as rasões que havia para o apresentar, que eu entendi que era de justiça e de conveniencia publica evitar que continuasse por mais tempo a ser prejudicada a classe do professorado superior, e por isso tratei de submetter ao exame do parlamento uma proposta n'este sentido, a tempo de ser convertida em lei ainda n'esta sessão.

r. presidente, eu não quero entrar na discussão da generalidade, que a camara já votou, mas eu creio que nem mesmo os dignos pares, que por considerações de eco- nomia não votaram o projecto, deixarão de convir em que os vencimentos dos professores de instrucção superior estavam de ha muito reclamando um justo augmento; que a situação actual era desgraçadissima para o ensino, porque afastava do professorado superior as melhores capacidades e as intelligencias mais brilhantes, e que era indispensavel, portanto, adoptar algumas providencias que attrahissem para o ensino superior os professores que pelo seu talento, pelo seu saber, pela sua aptidão especial para o magisterio, e ainda pelo prestigio de todos esses predicados, mais distinctos se tornam n'aquella classe e maiores serviços podem prestar á instrucção.

E agora aproveito a occasião para dizer ao sr. visconde de Moreira de Rey que effectivamente a approvação d'este projecto importa um certo augmento de despeza, mas que esse augmento é compensado pela receita creada para este fim, conforme vem explicado, tanto no relatorio da proposta que tive a honra de apresentar, como nos pareceres das commissões d'esta e da outra camara.

Creio que essa receita dará para o augmento da despeza que traz o projecto.