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EXTRACTO DA SESSÃO DE 23 DE JUNHO DE 1856.
Presidencia do Em.mo Sr. Cardeal Patriarcha.
Secretarios - os Srs.
Conde de Fonte Nova
Brito do Rio.
Pelas duas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 35 Dignos Pares, declarou o Em.mo Sr. Presidente aberta a sessão.
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual não houve reclamação.
O Sr. Secretario Conde de Fonte Nova deu conta do seguinte expediente:
Oito officios da Camara dos Srs. Deputados acompanhando igual numero de proposições de Lei, sendo a 1.ª auctorisando o Governo á cobrança e applicação dos impostos do anno economico de 1856 a 1857; 2.ª convertendo em Lei o Decreto que elevou a 2:000$000 réis o ordenado do Governador de Solor e Timor; 3.ª convertendo em lei o Decreto, que creou o logar de Corretor na praça do commercio de Loanda; 4.ª fixando a força de mar para á anno economico de 1856 a 1857; 5.ª convertendo em Lei o Decreto, que creou uma Companhia de trabalhos na Alfandega de Loanda; 6 convertendo em Lei o Decreto, que creou uma Companhia movel na Costa da Provincia de Angola; 7.ª abolindo o estado de escravidão em varios territorios de Angola; 8.ª convertendo em Lei o Decreto, que designa a gratificação dos Cirurgiões e serviço de saude em Cabo Verde e Praças de Guiné. — A 1.ª proposição passou á commissão de Fazenda, e todas as mais á commissão de Marinha e Ultramar.
- do Ministerio das Obras Publicas, enviando, sanccionado, o authographo do Decreto de Côrtes n.º 253. — Para o archivo.
- do Ministerio da Guerra, enviando, sanccionado, o authographo do Decreto de Côrtes Geraes n.º 255. — Para o archivo.
— do Ministerio do Reino, enviando, sanccionado, o authographo do Decreto de Côrtes n.º 252. — Para o archivo.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, ha tempos apresentou o Sr. Barão de Porto de Moz uma proposta, para que se procurasse um meio, em virtude do qual, as sessões desta Camara se publicassem por extracto no dia seguinte á discussão; e como era da maior utilidade, e de urgencia mesmo que se tomasse esse arbitrio, nomeou-se uma commissão, de que tambem faço parte; donde se vê que não quero eximir-me da censura que possa caber a essa commissão, pela demora na apresentação d'um parecer, para a qual não estou comtudo convencido de que haja razão fundada, porque a commissão se tem visto em grandes difficuldades, e não poderá apresentar um trabalho besta legislatura. Mas como convem que, ao começar a nova legislatura, estejam removidas todas ás difficuldades, para esse fim, e meramente como Par do Reino mando para a Mesa a seguinte proposta. (Leu).
(Dar-se-ha conta quando entrar em discussão).
Continuando disse: Estou convencido de que a Mesa, dando-lhe o tempo que na minha proposta se lhe dá, que é desde agora até ao principio da nova legislatura, é a mais competente para poder apresentar um trabalho, que produza
o resultado que nós todos desejamos. A unica difficuldade que ha, são as despezas, mas para ellas peço á Camara que conceda uma auctorisação á Mesa. porque só ella póde achar o modo mais proprio para remover a difficuldade com que ha tanto tempo se lucta, não pára já, porque isso nem ella, nem a commissão, nem ninguem o poderia fazer; mas de agora até á ses são seguinte.
E peço que esta seja julgada urgente.
O Sr. Presidente — Talvez fosse melhor ficar para segunda leitura; assim a Camara poderia melhor tomar conhecimento da materia da proposta.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Conformo-me com a opinião de V. Em.ª
O Sr. Presidente — Fica para ter segunda leitura na proxima sessão, e então a Camara votará sobre ella.
O Sr. Visconde de Ourem — É para mandar para a Mesa um requerimento.
(Leu).
Eu não combato nem apoio agora a pretenção, mas em presença do parecer da commissão de guerra manifestarei a minha opinião.
O Sr. Presidente — Vai á commissão de guerra. Tambem se acha sobre a Mesa um requerimento do reverendissimo Arcebispo de Mytilene Vigario geral do patriarchado, que me parece que deve ír á commissão de petições.
O Sr. Visconde de Laborim — Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa uma representação dos cidadãos do concelho de Alijó, districto de Villa Real, contra os projectos financeiros, apresentados pela administração passada: tem esta representação 951 assignaturas. Peço que se lhe dê o destino que se tem dado a todas as outras, nas mesmas circumstancias.
O Sr. Conde de Samodães - Tenho a honra de mandar para a Mesa duas representações, uma dos proprietarios do conselho de Santa Martha de Penaguião, a outra de Peso da Regoa, em que se pede a não approvação dos projectos financeiros do Governo transacto. Eu já tenho ha tempo estas representações em meu poder, e não as apresentei ha mais tempo, porque o julgava desnecessario; mas, os signatarios, vendo que os projectos passaram da outra Camara para esta, e que já foram remettidos á commissão de fazenda; e que o novo Governo se não explicou ainda bem ácerca delles, julgaram necessario que se apresentassem as suas representações, e então tenho a honra de as mandar para a Mesa; contém 1,900 assignaturas.
Parece-me que devem ser mandadas publicar no Diario do Governo, na fórma do que se tem feito com as outras.
O Sr. Marquez de Vallada — Tenho a honra de mandar para a Mesa uma representação rios habitantes da villa do Crato, em que pedem se não approvem nesta Camara os projectos financeiros, apresentados pela administração transacta na Camara dos Srs. Deputados.
Peço que se lhe de o mesmo destino que se tem dado ás mais.
O Sr. Visconde de Balsemão — É para declarar da parte do Digno Par o Sr. Amaral Osorio, que não póde comparecer á sessão de hoje por se achar incommodado.
O Sr. Proença — Tambem é para o fim de mandar para a Mesa uma representação de uma freguezia rural do concelho da Covilhã, contra os projectos financeiros do Governo passado.
Peço a V. Em.ª que recommende que se faça effectiva a resolução já tomada pela Camara; sobre a publicação destas representações, e suas respectivas assignaturas.
O Sr. Presidente — Todas estas representações mandam-se publicar no Diario do Governo, creio que tem havido alguma demora ou irregularidade na publicação, mas já se fez a devida recommendação.
Passamos á primeira parte da ordem do dia, que é a eleição da commissão de inquerito, proposta pelo Sr. Visconde de Fonte Arcada, e approvada pela Camara. Convido os Dignos Pares antepararem as suas listas.
A commissão deve ser de 9 membros, conforme a decisão da Camara.
Feita a chamada e tendo entrado na urna 48 listas, saíram eleitos os Dignos Pares
Visconde de Fonte Arcada com.... 42 votos
Proença......................... 41 »
Visconde da Praia............... 40 »
Pessanha........................ 39 »
Barão de Porto de Moz........... 30 »
Conde de Peniche................ 28 »
Marquez de Vallada.............. 27 »
Conde da Taipa.................. 27 »
Conde das Alcaçovas............. 27 »
O Sr. Visconde de Podentes — Pedi a palavra pára apresentar á Camara o relatorio da commissão de inquerito ao caminho de ferro. Passo a le-lo, prevenindo já a Camara de que é bastante extenso (leu).
Este relatorio acha-se publicado no Diario do Governo n ° 149 de 26 do actual, pag. 883 (leu).
Terminada a leitura, prosequio
O quinto membro da commissão era o Sr. Visconde de Sá, que vio o relatorio e o approva, mas como Ministro não póde assignar.
Mando pois para a Mesa este relatorio com 78 peças officiaes, que são os documentos a que se referem estas differentes partes, que estão consubstanciadas no relatorio. Estes documentos não era possivel lerem-se agora, apresento-os unicamente para poderem ser examinados pelos Dignos Pares que o quizerem fazer.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Sr. Presidente, pedi a palavra simplesmente para requerer que se imprima este relatorio, o qual, segundo vejo, satisfaz perfeitamente a tudo que a Camara tinha direito de esperar (muitos apoiados), merecendo a commissão muito louvor, não só pelo aceito com que tem dirigido os seus trabalhos, mas pelo bem elaborado do relatorio que apresenta (apoiados). Peço pois á Camara, que qualquer que seja a resolução que haja de tomar sobre este relatorio elle seja impresso quanto antes, juntamente com os documentos (apoiados).
O Sr. Visconde de Podentes — A commissão procurou consubstanciar, quanto possivel, toda a materia consignada no relatorio, para evitar mesmo a impressão desses documentos, que seria uma cousa muito complicada, e de grandissima extensão; estando pois consubstanciado no relatorio tudo quanto se podia desejar desses documentos, parece-me bastante que fiquem sobre a Mesa.
O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Eu desejava que se imprimisse no Diario do Governo o relatorio independentemente de quaesquer outros exemplares para se distribuirem pelos Dignos Pares (apoiados). Fazendo-se a impressão no Diario, a tiragem de outros exemplares pela mesma imprensa é muito facil e pouco dispendiosa, com a differença apenas do papel: pedia portanto que se imprimisse no Diario do Governo e separadamente em numero sufficiente, para serem distribuidos pelos Membros das Camaras.
O Sr. Presidente — Vou consultar a Camara, primeiro, se determina que se mande imprimir este relatorio no Diario do Governo (apoiados).
Foi approvado.
O Sr. Presidente — Consultarei agora a Camara sobre a segunda parte do requerimento; isto é, se determina que igualmente se mande imprimir em numero sufficiente para ser distribuido pelos membros de ambas as Camaras.
Foi approvado igualmente.
O Sr. Visconde de Balsemão — Eu desejava que o Sr. Relator da commissão nos dissesse se todos os documentos a que se refere no relatorio se acham impressos no Diario do Governo, pois talvez hajam alguns que ainda não fossem publicados, e neste caso não basta tomar a resolução de que fiquem sobre a mesa, porque seria muito difficil a todos os Dignos Pares poderem assim consulta-los.
O Sr. Visconde de Podentes — Todos ou quasi todos esses documentos estão impressos no Diario do Governo, e além disso vem consignada no relatorio a parte essencial dos mesmos documentos. É esta a razão porque me parecia sufficiente que ficassem sobre a mesa.
O Sr. Visconde de Balsemão — Eu pedia que se imprimissem todos, porque sendo o negocio tão complicado, é isso muito conveniente.
O Sr. Presidente — A Camara já tomou a sua resolução a este respeito.
A seguinte sessão será quarta-feira (25), e a ordem do dia a continuação da que estava dada para hoje. — Está levantada esta sessão.
Eram cinco horas.
RELAÇÃO DOS DIGNOS PARES PRESENTES NA SESSÃO DE 23 DO CORRENTE.
Os Srs. Cardeal Patriarcha; Duque da Terceira; Marquezes de Castello Melhor, de Loulé, e de Vallada; Condes de Alva, de Arrochella, de Azinhaga, do Casal, de Ferreira, de Fonte Nova, de Paraty, de Penamacor, de Peniche, da Ponte, da Ponte de Santa Maria, de Rio Maior, de Samodães, e de Villa Real; Bispo do Algarve; Viscondes de Algés, d'Athoguia, de Balsemão, de Benagazil, da Borralha, de Castro de Fonte Arcada, de Francos, da Granja, de Laborim, da Luz, de Podentes, de Sá da Bandeira, de Villa Nova de Ourem, e da Villa da Praia; Barões de Chancelleiros, das Laranjeiras, de Pernes, de Porto de Moz, e da Vargem da Ordem; Mello e Saldanha, Pereira de Magalhães, Ferrão, Margiochi, Al-