DOS PARES. 343

mado todas as medidas para se melhorar os males, que podem resultar deste incendio, relativamente ás Escholas. Desejaria fazer algumas observações ao Sr. Ministro da Guerra; mas como não está presente, faze-las-hei ao Sr. Ministro do Reino.

Alem de todos os meios que póde ter o Governo para a reedificação daquelle edificio, parece-me que se podem applicar algumas, ou parte das prestações do Collegio Militar. Este Collegio, até que foi para a Luz, tinha o numero de cincoenta Alumnos; em 1816 foi elevado a cem; em 1835 a cento e cincoenta: portanto, n’um tempo de guerra, e quando tinhamos um Exercito de cincoenta mil homens, tinhamos cincoenta Alumnos; e no tempo de paz seguinte, havendo um Exercito consideravel (e tinhamos o Brazil), apenas havia o numero de cem Alumnos, mas depois e que foi a cento e cincoenta: isto tem sido sempre conforme as circumstancias do Estado. Ora, aquelle Collegio precisa uma reforma; por que alli admittem creanças de nove annos, quando só deviam entrar depois de terem quatorze annos, sabendo já ler, escrever e contar, por quanto não ha motivo nenhum para haver Lentes destinados a isto: entretanto, eu chamo a consideração do Governo a este objecto, para que fixe o numero de Alumnos, que deverá haver; e parecem e, que reformando-se (como deve ser) se poderá ler todos os annos uma quantia de trinta, e dons contos, os quaes se podiam applicar por certo numero de annos para a reedificação daquelle Estabelecimento, tão util, e do qual sahem Alumnos, que podem chegar a ser melhores Officiaes: por consequencia desejaria, que o Sr. Ministro da Guerra levantas se dessas prestações alguns fundos para aquella obra.

O SR. CONDE DE VILLA REAL: — Desejaria saber se o Sr. Ministro dos Negocios do Reino tem tomado algumas medidas, para se verificar a origem daquelle incendio.

O SR. MINISTRO DOS NEGOCIOS DO REINO: — O Governo tem mandado proceder a todas as indagações.

Passou-se á discussão na especialidade do Projecto, de que tracta o Parecer cuja generalidade se approvou, começando-se pelo

Art.° l.º O Tribunal dos Pares compõe-se de tantos Juizes, quantos fôrem os Pares, que se apresentarem na primeira reunião do Tribunal, depois de competentemente avisados por cartas convocatorias expedidas pela Presidencia, as quaes serão dirigidas a todos os que tiverem tomado assento na Camara, e se adiarem residindo no Continente do Reino. Todos deverão comparecer de uniforme, ou enviarão suas escusas fundadas em causa legitima.

§ unico. O numero de Juizes necessarios, para que o Tribunal dos Pares possa funccionar, será o mesmo que se acha determinado, para que a Camara dos Pares possa legislar.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Sr. Presidente, eu reconheci a necessidade da discussão deste Projecto, e por isso votei por ella: comtudo, hão posso deixar de fazer observar, que o espaço destinada para se formar uma idéa clara, e tirar-se uma votação proveitosa, é muito diminuto, não obstante ser minha obrigação estar um pouco ao lado do negocio, de que se tracta. Reconheci o principio da necessidade da discussão, e proferi-lo-hei todas as vezes, que, nós empreguemos nella (como espero), todos os meios necessarios para conseguir o acêrto.

Sr. Presidente, este Art.° consigna a idéa dos Individuos, com que o Tribunal se deve compôr; tracta de estabelecer as fórmas para elle ser constituido; e no § unico tracta-se de designar o numero, que deve constituir o mesmo Tribunal, para poder julgar. Em quanto ao primeiro ponto devo dizer, que me parece haver aqui algum pequeno erro de redacção; porque, tractando-se de estabelecer o principio de composição, disse-se, que elle será composto de tantos Juizes, quantos fôrem os Pares, que concorrerem: está claro, que. alli se estabelece qual será a sua composição, e parecia-me a mim, que se teria explicado esta idéa melhor, se se dissesse — «é composto o Tribunal de Presidente, Juizes, e dous Escrivães, pois que estes são indispensaveis quando se tractar de perguntas, por que um ha de escrever, e outro ha de ler a accusação: logo, não póde deixar de se estabelecer no Projecto o principio, de que o Tribunal será composto desta fórma.

Em quanto á ultima parte, que tracta dos Juizes e a cujo respeito se deu por certo a necessidade de uma Lei; eu não participo de similhante opinião, porque estou convencido, de que o numero de Juizes estabelecido pela Lei para o Réo, e a verdadeira garantia, que os defende de defeitos, do fogo das paixões, e numa palavra, de muitas outras cousas, que se intendem podem offender o direito; eu não partilho similhante opinião, porque estou convencido do contrario, e porque a Lei, nos processos judiciaes, marca o concurso de sete Juizes, permittindo todavia, que, sempre que estejam presentes cinco, possam decidir. Ora, se nós estabelecessemos, que o numero fosse menor do que este, estava então a Lei offendida; mas como se exigem mais do que sete, não se offendem as garantias, nem a Lei existente. — Parece-me, pois, por todas estas razões, que o Art.° se póde approvar.

Agora observarei, que se fôsse um Tribunal de outra natureza, talvez se podesse dizer, que se compunha só de Juizes; mas um Tribunal que tem Presidente, Juizes, e Escrivão, não póde assim ser qualificado. Eu vou pois mandar para a Mesa a seguinte:

Emenda (ao Art.° 1.°)

Deve dizer-se, que o Tribunal se compõe de Presidente, Juizes, e Escrivães. — Visconde de Laborim,

Admittida á discussão,

O SR. ORNELLAS: — Eu tenho diante dos olhos a Reforma Judiciaria, a qual serviu de typo á redacção deste Art.°, e quando ella tracta das Relações, expressa-se da mesma fórma, pela qual se expressa a Commissão no Art.° mencionado. Lá mais adiante está consignado no Projecto a existencia de Escrivães do Juizo, e é quanto basta.

O SR. VISCONDE DE LABORIM: — Eu não posso deixar de fazer algumas observações, depois de ouvir dizer ao Digno Par, que tomara por base a Reforma Judiciaria. Sr. Presidente, a Reforma Judiciaria poderia servir para a redacção, de outros Artos.; mas para este não me parece que seja muito proprio. O que a Reforma diz sobre o modo de formar o Tribunal da Relação, não póde ser applicavel ao Tribunal, de que se tracta agora, por que aquelle não e um Tribunal onde se instruam processos, e sim de segunda instancia, e este e um Tribunal de primeira, e segunda instancia, e por isso não póde deixar de ter Presidente, Juizes, e Escrivão. Já se ve, pois, que