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COARA DOS.™ PARES.
EXTRACTO DA SKSSÃO DE JO DE JUNHO.
Presidência do Em.mo Sr. Cardeal Pattiarcha. Secretários — Os Srs. Conde de Mello, Conde da Louiã.
(Assistia o Sr. Ministro da Marinha, e entrou depois o Sr. Ministro do Reino ) S)i3i \s duas huras da tarde, lendo-se verificado 1 a presença do 38 dignos Pares, declarou o Em m0 Sr. Presidente abcrla a sessão.
Leu-se a acla da antecedente, contra a qual nlio houvo leclamaçãn.
N.hi houve correspondência.
O Sr. Conde de Thomar observa que uma das mfdid.is tom irias pi-Io Governo, quando exerceu a dictadura, foi a reforma do theatro deD. Mana II, c< m o fundamento de aperfeiçoar a arte dramática, {iroUgcr ú sciencia, c fazer economias; mas que, ao que parece, nenhum desses fins conse* Kiiiu, pirqne a dc^peza tripliron, o o que mais é, nem íiu ínriuis se nbserv.» o regulamento que S8 cii-ii ao lliealrn: que antes i'a reforma, o Estado apenas lhe di\a um subsidio de 6 contos de réis aunuacs, a<_ que='que' de='de' bastante='bastante' expostos='expostos' avultado='avultado' lhasouro='lhasouro' cuja='cuja' do3='do3' administrarão='administrarão' lheatro='lheatro' déficit='déficit' recelie='recelie' disse='disse' se='se' tom='tom' para='para' loterias='loterias' subsidio='subsidio' das='das' até='até' annual='annual' dias='dias' deduz='deduz' um='um' pouco='pouco' tem='tem' a='a' sendo='sendo' foram='foram' ou='ou' apoiadas.='apoiadas.' giande='giande' reis='reis' aqui='aqui' contos='contos' onerado='onerado' pisso='pisso' o='o' p='p' e5tá='e5tá' sustentação='sustentação' ti='ti' ha='ha' je='je' _1-2='_1-2' estabeleci-d.is='estabeleci-d.is' _10='_10'>
S lit.1 espera occupar-se deste assumpto n'uma «ccasião cai que esteja presente o Sr. Ministro do Ileino, e \»%n que esteja de posse dos esclarecimento* que pede n'um requerimento que manda para a Musa ; que c o seguinte:
« Ilcquciro q>ie se peça ao Governo uooa rela-çlu de Uxliis os direitos de aothor pagos no tbea-tro de D. AJaria II por pecas originaes, ou tradu-zi.las na conformi-lade dos artigos 11.' e 13 ° da Lei de 8 de Julho de 1851, contendo o titulo de cada pêra, Ren^ro, numero de actos, nome do author, ou traduetor, quanl-a paga, numero de recil-is. 2." Outra re arão das pêras originaes, ou traduzidas, cujos direitos foram comprados aos sous aulhores, ou Iradticlures, declarando o prero d.i compra de cada uma, n contendo todas ds mais declarações supra. .3.* Outra relação especificaria do que o theatro rc-il de D. Maria II tem pago ao Conserialorio Keal em obedieacia ás disposições do artigo 13." da mesma Lei pelas peças traduzidas, numero de actos, quantia que (isgoii, data cm que se efectuou cada pagamento, e designaçõu d* rerite a qui disser respeito. 4.° Qual a despeza que ín UQ.iualmeate o lliealro de I). Mana lí, qual a qus é paga directamente pelo ThfSMiiro e quaes as fontes doude pro*cm o resl»? í).° lTma tabeliã de t>din ns individuo3 que recebsui ordenado pela rcpecliva Direcção e o guandu» de ciia ordenado. Sala das sessões, em 10 de Junho de 185*. — Conde àe Thomar. »
Tendo requerido seu aulhor a urgência, foi a mrsma app, ovada, e logo dtpois o reqaerímevln.
O Sr. Visconie de Fornot dê Algares — A ultima vez qu« o digno Par o Sr. Conda ds Ibo-mar fatiou aqui estando eu presente, referiu se a actos meus administrativos . <_ tag0:_='palavra:_' silencioso.='silencioso.' eleitoraes='eleitoraes' ps='ps' relatiamentc='relatiamentc' elle='elle' qaal='qaal' fico.='fico.' occasíão='occasíão' por='por' ellcs='ellcs' e-peoialmenlc='e-peoialmenlc' não='não' s.='s.' _.ireentoa='_.ireentoa' pira='pira' entre='entre' ter='ter' kx.='kx.' pedir='pedir' a='a' logro='logro' ura='ura' porém='porém' eo='eo' opprtuna='opprtuna' o='o' p='p' aora='aora' sobre='sobre' actos='actos' lido='lido' fjlleí='fjlleí' ficar='ficar' xmlns:tag0='urn:x-prefix:palavra'>
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eo nao po(Jí;í .',„ . fftt||«»f^|«^l;
a qual se nao . '''«¦:^à^l^tjlffll^Vkíádlí1 cia ou insinuaçfis Çf|Sppf||^pj *¦$ % í" *
Appello a os; ¦¦f^Íi|ífl1èsFi,"«iiÍfr^ eompetenlo, a. ^-V^igá^^effi^fl^lgi • «mílbanle crw1 k'^4aK;'^éM#1à/|j|va%OT2 preciso eu r-rorr», .'VttttS ^QÍlÔéft#tf^ > aproveitei «. '¦¦>.<_-lúufâtm:MMi que='que' a='a' itijlto='itijlto' pffa='pffa' iffinifèw='iffinifèw' hedcirc='hedcirc' _.='_.' o='o' fosse-='fosse-' c-nisitf='c-nisitf' yenflcv='yenflcv' ilba='ilba' dijno='dijno' âui='âui' _..hi.-='_..hi.-' ia5-kiftmiiimsfiãeia='ia5-kiftmiiimsfiãeia' pari='pari' ittí4âfo='ittí4âfo' da='da' _..t='_..t' _='_'> ge r6ft5t rio. Perguntei n a ajpns cíyãUttiTQí' que aqttí eatão
Observei, potvau ^y o 4%qo Vst âlé~ro«stiô ' o facto de rm,^ csçecjíga|a«^ ãiiepU file este i tomem era cmiiu yoff^^è tinha* olt? fiílhoj, e qne andava \.ur ahi f^fÉdf^esnTQÍa, J ^ ^
Sr. Prcsii«eni(.. ^jLdinaifsao hm kst3/ ti-vesse ou h.iii ii-esso ;ffi%| o iyivi«oí e^tàí-miaeão estava jn.í.li.ífrlàiBeín^iqlètiá^a q> digno P«t f i. triz.wvíeSmafaosebífmkfaiâsBó, ? para fazer »^i,v ri*, Ho noVti^dfcá?(Hgtíto Pa* i res: — mas es: íh-i i#q fraloiameátô, qife se ma | homem qualqui»-, .ispe^decte~*;di$3^ínij§
Também fi. iix." Ôísse, qne:|tífafgVtoi q«e|ft-/ dia apresentar .oalra mim, :^»|^-est|fiftri|%tt| que S. Ex.* oj a.srssettíaite^pofqi^ éÊÂt'flai^'-' n»e-ia occasjão ;iarlt eu me |mÍtít6i[fM^tlls.l 8.; Ex.B qae lançoi: ,>í^4 esta íniíniiaçío,. Érfò W|!s offeDíivamenlc r«. ou» <í fdra='fdra' iftieoa='iftieoa' oâí-='oâí-' dvque='dvque'> gno Par se que-* jíi. E por elfci ôccasito deeíara-< rei Hovameuie, qne níi-; tive a taeiiw idéà Ifiita-; carão digno Pai- p.?. 3ua tida frjtâda, que Df^etf-Í nbeço, nem me i:np -*tp eorjfreeer : foeo ©sfii #-; claração cora tctl» a fr-mqueir e lealdâd|: áirei% mais, Sr. ProLiáentc, qas a^tiíf, e içapre scííeii oiáo, o fallar-ce no P?rlaiflt|f0 dã>ita pfixada; de qualquer páscoa fnp;ladosfi \
Diflie o digno Par, ^«.ç dcpptmmt l^ipfeile, ae diiia. í?e pois o 'iif;r,o íJaslitft«ndè t^||»f dl-: reito, deve tarabea «ionccJci1oí aos tfttl¥Sí;|| Sr^í Conde de Thown — A;iL»doj; o qtie aqm%fz al« guia membro ..=« *U C; ir-ara pdde S. Ex.1 te-lo em desprezo; mas o rue na-f pó4e é ãhe Io nottea, a menus com ailsi&iio a ^"íjoãs certas, porqae íiioé, uma offenséi fí iia .í OawíftTa, á FresMencia, e ato-dosos dignos i:.srca: e,.se eu tfvesie a honra dô «ubir a essa cv> .'tira, e d@ dirigir oa trabâlbos da Camará, nã» ci>;sr.~úith por certo que tal proposição se aviiurd-'-..' .'qaf, protestanío qae se Hgu* ma Veg eu \ir qni* mo sb Ut, ofiendendo-se por essa fora a qualquer ffiembro desta Camará, eu bei-de reclamar {'.<_. p='p' â='â' bcô='bcô' onleia.='onleia.' v.='v.' _.='_.'>
Ouvi dizer ro «ii^no Par que ett oâo tinha ta-eto político. /.3s:u ;erá; mm S, Ex/ ht^de per-fflittir que eu Jlic obserye, qae o seu tteto político uem sorr!|iie .!'¦ deenrto da sua TÍ4a publica Me tem sido íut-ii') prafiema; todos sabem os h~> ctoa que j,io\í:r s c-ia verdade.
Sr. Presiiíetj'-1, icaho eoneíuido a mioba explicação, e a V. ÍW..3 e á Camará p«ço de noto me tclevcm o lei>ií'Cà loiando o tempo com eita aaí-aha defesa.
O Sr. Ccn/r ..' T',nmar estaya bem Jouge deeg-Pçrar estas ex; j lí-ii.fesf; eitilo sabia metQi& i q«e-*inham. Seia'•]..> ¦•-•¦*. ppttòntoy teãoUt atff âff* cussão já finda, c c.*:!!'1 «to parte do St. yfíeúndeS aptnas ae mstilrnlu'.)- rmgações |l Míasi^Btra^ occasian, eiis orador i/i'itic|ia as afflrmaf&i |ue| Hnlii feile, enf» rcíaçio «¦ :*eições. !
Quinto ao SdiM.i^iu^^rc:^, declara quefenlé, maa que não ti1?.1 culpa, r.ne c;: LVisetnde defofros dfl A]gofirc<_- que='que' _-.ra.liir='_-.ra.liir' ul-í='ul-í' excitava='excitava' de='de' fo.='fo.' outras='outras' câlamniosas.='câlamniosas.' ictiftldè='ictiftldè' digne='digne' âo='âo' insoleniis='insoleniis' disse='disse' des='des' nuncadííâè='nuncadííâè' teve='teve' nem='nem' ri-enterrar='ri-enterrar' uuias='uuias' sen='sen' despreza='despreza' par='par' u5='u5' iram='iram' qu='qu' m-.f.-ia='m-.f.-ia' f='f' pergdas='pergdas' patriota='patriota' ííiicfirno='ííiicfirno' o='o' p='p' pu.-='pu.-' dizer='dizer' irisiíihações='irisiíihações' olo='olo' risísu='risísu' u='u' dlgao='dlgao' prezava='prezava'>
JSííe incitlentfl não proseguiu. í
O Sr. Ãiaiiju1: iU Vallada não qarr censurai*,t e somente ad\i ii:r o Ministério com o que vai (fi-? zer. Conslc qijf » iholera niorbus se desenvolve» Dlticiarnrnti t-rs: ¦.-,¦ '.$ com um caracter devastador, teado ji c.io.s" :fi Rusiiai violímas, e algumas^
¦í#á^|tGt0Qd® %^nte4íq_pe-%lleceu desit
*,. ?sta D°ya não po im^m^êB po'#ti^||ff|#í«te «n-timo àpreca í,^^vidas a> Jp^ipWlJe1 II Heí e4»nor' • «?* !Tia • ltttfeilft^«s muittf «acara], da-qie fc^ .ieatMt.Çtefí logo qQe saíssem da LoDále ^f«^Plrtilb^tf 4e imMado extremoso1 «u to-,€«# HDbam em aff.star Sua UngeafaÁ Pideliè»!-¦m e sen Ãugaito Irm|> áe um lOfar "ôníe Veiaa elte mal térr|?èl/papeíPlfae conveniente auVoâ tâmara dos rt|f4=wtle^i^ natf toe qae fisesse ert* adfeftetòít^e tó»fa|sie dõ Governo se íinha recebidf (tab jtóékaMèírjiíítfeíâ, e s« linha con» tramatiHafto; afo- U&lfotn íà«*lo, o Itínarario, ê **«dftd-o-aô"cont»ttieQtéa ádTerlenefas para que rt##àiBçbHoV-e «#!qde:r1ío^Hoóárcfca"loJ por--toffnstes, e Sua Alteza e Senhor Doqae do Porto W;fOFiem >-TPit{5' sesta ¦ tórwel cõBjunctorá. ' .* ;£pwéftà 4 oeciiilo )prl wkM&t "para a Mesa «f^«|ú®riÉ«tiío',târa'ser ítrforsmfto se nalguma aãíSfeCfeíãriás, 'Iq Reino-, ó«% loítiça, existe om requerimento do pad» Loía Tieirâ Antunes (AeBra-gaT»f á'e? qwsni fè lê hojt no Diário do Governo ora cotttrapretestõ, qãe.é'tínw enfiatfa âé despropesi-tói, f q# pmièo abõmm i ifitellígeacít e os eonhe-cimentss do tal padre, qae conelue tudo isto pela r%itt«tip}d« iua assígnitura do protesto pdbH-eai«pba> mtçãò. - 'y- 'CSifãtíro que^por esta Câfflart ge officie ao :P'isH^° $oi neÇoeJoi Ecei€fift«ico» © de Justiça, SftM410:^^ Ènfon»ar>f effeethramebta o pi-We*tuW Vié*sra Anttines tem algum requefimenfo a|fe||õ^ esses M|písteri«s relativamente a algaras pigftoIStí (iia.":sCainara ios dignos Pares do rei-tto5 10 de Janbo d*-f85f, = 0 Par do reino» "Mmqieí Me Yalíaãuh "' - * ú Bi. Ministro #t> 'Reino — Ê desgraçadamente |i% facto ^vardãâeiÂ,2 que o contagio da cliolera k^pkréçéi* eh Parlf, y&f areado do maz antece-plitefe q%e_ha%veTaÉí bãsltníes casos, e muitos * li òbrexvsções qué o áigno Pir faz iobre as eaptéías qoe deve bater com s prteiosíssltaã vida d^Sâá Hf|eltade*-õ-Sr; B-. 'PEDRO V e seu Au |u«td-lrtbtò ò4 Senhor Infabtr Buque úo: Portt, nla^tcápíjam a'$4a Augusto Pairnem poáíam $stàpWf<ÍWVMmistro de='de' buqadâ='buqadâ' pessoa='pessoa' êt='êt' dkmarinha='dkmarinha' gram-brs-='gram-brs-' qae='qae' iõisri='iõisri' a-sttã.íagefuide='a-sttã.íagefuide' pertonagens1='pertonagens1' ai-fgtma='ai-fgtma' podiam='podiam' reiptaveif='reiptaveif' rainha='rainha' _='_' tcowpanttrtm='tcowpanttrtm' mirto='mirto' a='a' e='e' estbpar='estbpar' íambem='íambem' ai='ai' fórml='fórml' barão='barão' p='p' etc.='etc.' sarmento='sarmento' n5à='n5à' âuguatai='âuguatai' ouçam='ouçam' da='da' terceira='terceira' carreira='carreira' visconde='visconde'> :,lanha, â- ííií MíníMfOã» @ a toda a corte, qu« tão a*rt!entf^íftt&fèfs«'teem1 sé»pr« mostraío pela vi-dá^^p^bsjpefi-dlfde,] è feliz Reinado do Tíòsso Jo-Vétíp^tófcla fÚlSr. ftr0ító ieVallaãa—-ápoia-áôJ."B¥!Íafè ©'fíôVèálo qwJé têm loaquella edrto ^>or^^ Ministro_ dá "Sua." Mafestaie Fidefiasima ttm fávÃhdro tio eonhecíâi) nesta ea»a, no pais, e "íft^dfSè/ttf iábedor ffâs^Offs obrigações, e tão ^rúlà^, cotei tíí Srt Conde- "d* Eifraâio [O Sr. "^mi^íi^êè^âtMãã''— ápêíado)," conta tàajb«m, f#^foí;:qi| MB" faltara ""toda - * tdtèríancia nè« -Cêliãlra^falà-ss^MMãi de "cautela que^ixij» a ^»ude.magreciaT«l'dèSíua. lf«g«iU3e, &mim couro Jí dè5fêà"liígiistò \tmSk fafpiè^i};' iotenâf por Harftcf o'St. mírnsi"íÍPͧ®i ftíwnfk dèVP^ra» •' â í ^.Biá^ftiÃfo" ao déstitt%"^|^-u1t^òi levou Sa» ^M»t»'íl.atii"o:8*thor fí, P^R^?^'áee|aT« o no- ^Ijft^líteiitro que old^feiliiftertefcêls ftréoYo et-. Jaia antes) quç Sua tfage.*tadé siiisfpr-ótopii» *içAt«'ffe-ft|Íat#frií^ptfttíafis itím '|r«f«retteia á ?f%l|lM,' %vív& QBtrf-q«óif^Bftf;lBrí*'i Heitt'"modo "pofí"Bl#'é |¥*tdso touCraisftââtÇ1 títiàm "tígusaa *' S. Ex." debaixo áe cojt direeçíè"e eètfséffip títía- ¦•o Adgilsè^MiSõf i ma»' fhur M%eiti#& Ie^Eei, o Senhor D* FBRKANJDO» »mf te soliefto r «ir- tremate#tef tâfôhâòiôim^qfô tèetrrfeterêsle áe 4seos: âtfg»ff#^ll»í (a$(0ãoij Mo etiiâ_ ir;èí- 'ittdar, fiiséii^* ^tffw,'«ãè6nsel%tr tufoqaaô- to, em iAâri-$àNstjÉ©a#fi»," tcht que lheseontim (afm^àmj. ^ ^ •, " - lii^ftAto t# re^tíetlménto do iigôtf Par» iáes- ¦ mo ;f el^ripttí^Io4^ -|»ti Jeáiftf, nlo -pôde apfã dlaéfí tó ék II f%um |efttèfiiaent# éotó «isé "wt* me qol S. JSx./-ÍJ5dhàfe ^maf eo«io o digno -psr tbrmtíjt' «Wt réfliwímàiiO- por*etcripto, «. ha-de atslm" Afpf 'Íl mloi dèíls ff, Miolitro, intao Infi/fSfrt/^^Caaiira çontenfenteaiente, e o Sr. Míaíífro ft JoitíTja farf outro ta^ío, O Sr. ':Mirfms de fallaêd deu-ie pof satisfeito cem a Telpoitf dtf Sr, ^Mitffttro, estimando achtr-se engaoalo qoanto à direcção áa víagf m de St» Mageitadt, o que naVàdmíra", porque um digno Par n% pód^ esfir tão bem íaformado como oa : membros do Governo, JJimlianay plenamente nos eavâltieiros goe aéómpanbftni os logustoi Viajastes, e ná devoção "do Btí Conde de Lavradio, nio se arfepenile tí© ler; ebâènãífo a atlençSo do Gó« .venw sobre tao ponàôtfso asiPinpto; e está con-fencídó qtíe nioguem jtip letará * mal (apoiados], *" '0^ Sr. Presidente-*-^Éatio passamos á^ordera " ORDIM DO DU. . Conlhúâ ã discwsãa ão seguínt» ¦' Portfcer /'n,9 132J. A dommisalo de fazenda examinou o projecto de lei n.° 121» remettido a esta Cantara pela dos Srs. Deputsdrs^ e- reeonbeetud© 'qm, èèpols de approvado o Decreto de IS de Março do corrente anão, acerca do ac ôrdó celebrado entre o Go- -Ternu e o Banco de Portugal, era uma conis-fuetfeia necessária estend€r a íotò os eredwes deíWittsto fando de amorlisação o efeito das dfs-ptsilSeàíintiddS tio cílado accórtlo' Intende que "ée?@' m "provado o projecto n.e 1il^ por ísio %m tê%m Jpot, |m ímmv iuai| oxplic^r i5lir tbprísaçlq concedida ao Governo pelo artigo 3.° *f Ç*rtór€e -Itf ?âi> m :â® -kfrstó-ât' ÍBU. - Sala da commlssío, âf ie-Mil'0 "d« tô&t.ss -J)k#fe âf/va Carrtiho ítSFímatãe* â® Ca$tro~ tím ââ St, Thomiu âi Aquim A Carvalho. ' Prvjeeiú ã*let ti.** 131," ':_fáfli^ 1.* feli insportiftciâ i-a icç^ei cot» ;]»ro;sôbre o fanâo especial Is itttrlipçl», ji ; pwttáii, oa § piisii*, g pi{s ^offittí* fe* j«w»f iq ttrt^cfioeeiioi ctocoeiiia © 4o», periea-entea i particulares, éofupaitfcías oh oairos estaMecitata- I toa, âfóra o Banco de Portugal» se darlo inscrl- pçõe», ao par, e-.itn juro de três por ctoío, tíeile o primeiro da Janeira de mil oitocentos ciocoenit e ajubtro em dítnlg Art 2.B Pela importa^.eia d»s acçõ#s sem jaro sobre o dito faadt) fspeeial de amtrtisaçlo, já p»#-wdai^ ôu a passar, áepois de feita a reducçle deterftiínada ao aríígo «ito do Decreto de trinta de Agosrta d© mil oitocentos eíníywiita e dois, te Sarâo taralíern inscripçôes ct«m joro de três por cento, desde o primeiro de Janeiro de mil oito» centos cincoenta e qnatro «ai díanta. ^ârt. 3,* Os Juros, do primeito ée Julho 4e mi! oitoeentos cincoenta e dois, até triata e om ie Dezembro d« mil oitocentos cincuenta e lress que teríâía vemiáo as c»brigaeõei do Thesouro fespeetivás ás acções e juros ftacidos, dg que Irada a presente iel, serão pagos em tiluios de tres por cento, ao par, com vencimento de juro tfo ptimeíro^ de Janeiro de mil oitocentos eia-coeota © qoatro em diante. Bhtei títulos serão dos que ae rc.«gitaram io penlior dos empréstimos de mil oitoceatos trini-i e cisco, -ou de outros equivalentes, pelus quaes lejam subilitaíáôf, stnd» neste caio amortindi uma somina equl?ilente á que de noto se cresr. %. único. Do nieitno mod Ari. 4.* k Junta do eredito-publico creari e «eiittirá ai inscripções com juro de três por ce»« ie, que forem necessárias para se lefareui a effeito as iispoiicuis ia presente Lei. : árt. S.e O 6o?erno fará ^ntrpfdr cpportuna-menti á Juota do credito publico is sommas de qtt« earecer para o pagamento dos juros respectivos ao presenle ieajeslre, das iascripções qae •mitiir, em exeeuflo ia díipoito no artigo aute-©eâenle. âri. 6.9 Fica rtfogida a legfslaçio êm c-m-trario, Píliei© áas Cortes» na 20 àt Maio d* íWól. =s3jttliQGom0s áa, Silva Sanches, Pre<ídntetssc p='p' secretario.='secretario.' de='de' èfeti6t='èfeti6t' mehello='mehello' _4='_4' secretario='A)«#y««ar«' í4tb='í4tb' j='j' depalaio='depalaio' deputado='deputado' carvâlhê='carvâlhê'> O Sr. Perríia: qoaudo tia ultima tessão eptrou este fre-jeeto ern ái*€anlo, nio estava praseflte j | boje poré© qae está naquelle logar, nio pele j dfíxtr de o eonabtttfr, porqoa iavolve em ai orna i rígoroia bincarrota; e ieapre qae \è projectos' deslã nilurtfâ nio pôde fugir t uai profundo seu-; timèBto'de âôr. \ Este modo 4e pigameotô infolte, no sentir do i illuítre orador, ama dtbraáa injuitiça — iajustíça 1 para com o erèáor, a quem se aio paga o que j lhe é devido ; injustiça pira ¦sim- a n&çio, obri-gando-a a um pagãmente perpetuo"el« furo, piga-* j mesto foáeftnidf, falo bbstskite o qm, nlõ pi^a \ nane* s divida pagando-a ai àí muiiis veies: aecrtscícdo, qm aióda f«r mais outro titulo é-, lhe muito- prejudicial, íírto qoe importa s «sufis- ; slo de qae bÍ© ta ~ «redito, e as a?coes olô pé- ! d«m: hoje viter sem^efle: © é Umbem maífb pr®«' judicial ao credor, porque o forçi t reetbtr o'pa-j *gatteflto' n*affi§ aifteit dfffgre<" daquella mm ¦ 'qm se ttt o contracto. - " | %" Toâaí estas cooilèeraeõet, qm dessntolveu, e j datrai muitas qae txçât, levauí o omdor § votar 1 4wntri o prcjêCto em áíseusil», omi t«i qm tej 'tolhae depeodtnte a *ua execução de tefêrdo êúmj ^of" esado: es-, eomô »* pr»ttéoa com & Bioco, ~i«^ "quáícifO, €Oftií> ietfa legitimado sido, elleorador ni© ôegtflâ »« Governo • tutíinrisaçlo por. elle ptdiia, e f«§ peto projefla se tli» etnieiie. O Sr- Tt$cmii it 'Pbiênies—Ir. Prgílilfinte, o digno PaT qjaè actba Í© faltar nio costotiiu "este 4>rcjecto, e ié ffi sl|U»«f refl«xfl«s pries^an rt-laçio ao noa» #»taéo iaiàcelrd, ç em reíaçío ver-' dadeíramente w Bscr«to"de 18 i« D*f«nibrô d1©" "1SS2. Tdías ãi feflex6e§ :qm S. Bx.8 fex t^m ?»--dadeira referencia ao» tfftitos daquela Btcreto, mis por iffla lado ratsno st nós flstabal«c«stnirtf leito lei o adâitamento'que S. Ex.8 ínâícoa, p»ra salvar o «líreiia dôf creãore» * qn&m pela fapti-sibiHdad^do Tliei-Uío1 88 nio pÓi» pagar de* outra ferina, "nós pratfcaftamos, além ia inconve-^ nisHCÍa 'política de síoiiiíi*ní« addltaatento, Qraa ln|tístiça em retiflo mn interesses"" ejt» por sise DíCfísío-foram" legados, pois' nio considefo intíi aagfádo* os direito» ém efwbrat da qoe íricta o j pr*p|ecto, ntm me parece que «itejam no c*fa ie I é rélpeíto êéUé ss fmBt uma excepçío." que na I minha ôp^BÍlo teria altamente iucorfveuiíolô peias 1 coniequaocíts tutorai que á*ahl poJeríaw jird^r. j O digno Par reconhece,' que o flui deste prujá- • cto se limita a anrpticr * tuthoriiaçíô daCittdtfe j lei de 18 de Agdato dei8S3, para qae o Governo possi pagir a íoios m differentes credores do fan-do espeeial de taortisição, do roesmu wotlo qu« pagou áo BaAco de Portugal; 8. Ex.* porém nSo cencoráa aesta forma de pagamento, porque deite moâo ie mata õ credito» e sem pagarmos o qtifíe" dete aos «redores àVBttado, vamoi augmeutaruta encargo annaal, que tórna impossível a noraaor-ganíiaçío financeira. Eâ concirdo com og princípios deS. Ex.4,- neto posao deixar de concordar, e folgaria extremamente que o Governo podesse pagar com dinheiro a todos os seus eredores, e que se nloitfeiss dado o caso do Deerelo de 18 de Dêiembro. Ba rôo estafa m Gâfeart nesai occftsilo, -mis nio quero deiiar cNr apresentar com jfraaqueta a inínba opi-ni|o w|r« objeelo ti«» iÉjNrWnti, mm reiafvaT* me com o silencio áa opioílo que podia tó^lsl .wspeito. Sr. ^r«idènte; foi minha ©píniío consp '«Síf e "^^ IÈ!tes' eprfnefptlttettle^wAe :i»#»f qm tté? ftlvpodiiaioa Mhcar de»f»erum* ;r«*HÉçao deatas jarot^ « » proprir pr^« 4e*Ui* vMra tmba da eerto um .«Mima ctavicefo. alia* afeara de 33,^ 3€ « « ptr certo o preio^ts :itfictipfoi§ ds Bytit cento d« jmô innutl» qatftit ? êt ff prtfo-ôo ilina«r# § «t trtntaogSaa ^n* m;$m jngulannr o fucro áo dlnhatr»-antra -8 e *fL par-_ eeftfo te 'tfctoo. Ora •» inscriççf«.eoapwd«f p«p Si © 38 davam um lucro superior t 10 pot eeft-tf, e qIo batia qn*» ti eotaprane, top « ptâça r^efihecfa que o Eitatfo «Io ptdft «olver estea jures iitef ralneâte eoa» devia, ^wqne nio havia r«c»rt«s pri o«* ptpft aem parar g* gmortistr -o capital; © t«tlo tstt á§scf«Íto êu b^lxt d* Ta-i§rts «a uma prava 4»ftt#*s*»ipertva mais tarde ôtt^ oitis c#do a reáoc|lç dts-jiirô'. Bu não entro afort na questão iô era tffwtona aqneHa occâ«* iíao pirt sefucr tisi rtiaeçio* fiiat f*i-se, «cora» «i« Iitcrtto fui »pproTtdo» é toj# unia lei do |*ii fapoiados), qne ttt retpeito, -como todo* isM respeitamos; aecrescendo par* naim t circumitau-th d« qu« st iili iorprehittdta, e fa It opiníSo que *a tinba me v«m gnnát éescredtto-« um eerto odíetõ, declaro frtBeiiitntt ecorfsiw aY, Emi', que me reiigno t todta st c#n«trai que por um ia! motivo se me fcçam*» convtncldo como estott de que o homem pabHeo devs t«r superior ao» preconceitos da pspularíââie, pirt dit«-tb»rtor meate a verdtdfe âo mu paii:- ora a verdade é, qne t força d» ntc«*láii# nos Itvou »o Bittdo áe nio poder dêíxir de m {mm e##» redacção-n«§ jures di ioss» divida {apvtaétot). Um i@ a fta* ihos psrs uma ri asse do# no§s«i credores, níopo» ieaos deiiar €e a appliear ttttib«m pura os ou* tros (apoiatkt}. Sr. Presidente, é multe tagreéâ a iividt da coapanbii dis obrai poblicas, e se eu fone Ministro, t tivesse recortes, eiiimirk muito, k»úm como todo o dorerno eilimtria, foâm pigar4fc» integralnaenle (apmaãos): mm «sta ní-o é a quw-tio - O Banco reconheceu qoe nio podia deixar dô fir i om accòrdo con o Governo a respaito d© Desretú de 30 i* àgõsto dt 1863, e o Oovemot aprovtitan io-«e da tuthoriaafio qte Ibii tóra eon»» cedida pela Carta de lei dtÍ8 diAgo^o d§18S8, cunvencion .-jfí fwltts os i8a§ er«iittts ? eoav*Bç9ti ot «ccérd» j que foi approfido porDeerelo delB-di^Pevtteir*1 {ltitoQ. 1 pircctnio-llt jeito pritlcir- da- meim& i : -ado co» o* dftmili trèiotm êo ftmdtt fttptêiai ; d-- tíiôrtisaçio» o 6of«rno ^vaiu ptdir tuibôfítt- i ciê part obr«r neste «atido. Ptree©*-mt curial I esie praeedirsfnt-i de dovarnor «wao m€ pataca í ju>io e con*tníiBto approvat o pfffftcto e» dti» casiít», porque te m»IhoTa~ a fíttttçlo d#r-credo* | re#; e de cirto8 se ttm «tttbtlecsflienl*, c#m» © iauco, se sujeitou I fórma ds f igt««nto i«4-i«*do no projecto, qm «sftoría de sítft«sfo ptdôrí» obter o. demais cíéá«#§? B#aa«i» o Gtvwnt^po- 'día, pela Lgi d«18% ágaito áel883^trtifo 8,*, ffocar ts obrigiçôèl Io Thisouro com juro dt 2 pêt cinto, p<_-rinripSe p='p' de='de' _3='_3' porcento='porcento' jnr='jnr'> ma» o í[as nlo poiía «fa etpíttliiâr ot jaros-ven- ci-Ios» e é essa a liei» aothorisaçSo q»t por^ta. Lei se concele «o Governo. - Ora §o n6f nio poáemoi pagar d# oatro modo; se # próprio Btot«» ree'mbecendo â forçs 4«s eir» eosa^tsncíi», tanuio a esta fóron de^pagtmento ; i« nôt nio píiortmoi a iort« dos crMtrts t qua sé têfere o frojêeio, s&tet traclittio* -de-fliielhor*- la ; «se em relaçio ao eocar|0 néi # ul# crta- 'mos sg*r», porqat ji «tá «awcfontdo na#-Lô4s a 'ftacrttoi ie 7 «teíjwaitbft delSif, i& ds-Utío» da 1850» 30 át ágoitó de 486S-, e 18 de â§o«to ; tití fS|Ss:ttti «Itro qae, pelo* mtifiiôrpririeifiol ; de I, Et.*, d#va ter «pprovsdo lia «ooelusão, S. lx.a ttnataau- »-•«« dis-! curso, exigindo qas toifi eottífuida atfta Lei ; a«« verba áo direito áos erécteres f O Sr* Wtfr&t* -— Nio ara íiio). f arteet-m» qm M tato õ ^u« S. li.* iaiirjo; e qm concordava com * Mla-dt» frejeito» c©a ttnto qus featwHivre to cfédof o èptar» itto é» q«« fotws fecultaliva, * nfo prece-ftíf» mu áiifoiiçii. Ora, ,pe«aUtft-ma S. Es," fiis eu díg«, q
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que foi este o seu motivo de decidir j eu pela minha parte nunca imaginei que esse golpe fosse necessário, nem me persuado ainda que seja esse um expediente que posia ser adoptado sem riseo em nação alguma, porque o verdadeiro credito, com toda* as suas consequências, provém da fi* delidade no cumprimenta dos contractos, e da segurança, delles (muitos apoiados). Desta forma é que se podem adquirir meios para pagar qualquer grande ónus em que se possa ter incorrido fapoiaâoi), '.
O digno Par podia ter feito «sse juizo, acertou, â @u errei, porque o facto está provando mais a síu faTor (apoiados). Mas eu intendia que tínhamos um elemento de amortisaçãò em Inglaterra, a outro %m Portuga], que nos haviam de tirar do apuro. V. Em.* sabe que a lei das nota» tinha um duplicado fim — o dê amortisar as notas, e o de resgatar ai inscripçõeg que estavam empenhadas no Banco, e sobre as quaes podiamos formar uma amortisaçâo de divida interna, ou por assim me expirar, um bom fundamento para ella (apoia~ doi). Por tinto, tendo nós uma amortisaçâo constante em Inglaterra, que dentro em poucos annos tinha chegado a uma grande som ma, e podendo estabelecer outra em Portugal, parece-me que tínhamos meios sufficientes para promover um grande corte na nossa divida (apoiados), se não tão prompto, d§ certo mais solido • productivo, do qae aquelle a que se recorreu.
Fazendo esta declaração, não irrogo a menor censura ao meu illustre amigo, digo só os princípios em que permaneço, e espero hei-de sempre, como poder, sustentar nesta Gamara.
•Quanto á razão que tive para approvar este projecto é muito simples, é porque elle vai melhorar a sorte dot credores a quem se dirige. Nós dêmos uma aathorisação ao Governo para traetar com o Banco, por esta authorisação, e convénio que resultou dtlla, o Banco ficou de melhor condição do que estava pelo Decreto da dictadura; acho ism acto de justiça que se dêem as meimas vantagens a estes credores, que ««tão no mesmo caso do Banco; foi por isso que eu assignei este parecer approvando o projecto a que se refere, e de mais a mais não me consta que nesta Gamara haja alguma reclamação destes credores, o que me. profâ qu«, se «lies não «stão contentes, paio menos intendem qua ficam melhor do qae estavam : intendo que devemes approvar o projeeto til qual vtio da outra Gamara, e foi só neste sentido que tu o assignei (apoiados).
O Sr. Ferrão não tira as mesmas consequências da falta de reclamação. Na sua opinião os credores não reclamam, porque, debaixo do jugo da bancarrota, não tem opção; ou hão-de perder tudo, ou contentar-se com isto. A regra, invariável para o nobre orador, é o respeito ás regras da justiça, e estas exigem a fidelidade ao que secon-tractou, o que o projecto não faz, e por isso elle se lhe oppõe.
Para que a situação destes seja qual deve ser, com o que o nobre orador se conforma, é necessário que o que o projecto dispõe fique sujeito á clausula a que se referiu da primeira vez quefal-loo : assim, tranquillisam-se as consciências, at-tende-se ao que a justiça dispõe, e não se pratica mais uma expoliação.
O Sr. Visconde de Poderdes — Eu começarei por dar uma explicação sobre o que disse o digno Par o Sr. Visconde de Castro relativamente aos motivos que S. Ex.* teve para assignar o parecer em discussão. Sr. Presidente, o que eu disse foi aecideatalmente, talvez mesmo officiosamente, e com referencia a um argumento apresentado pelo digno Par o Sr. Ferrão, e nunca isso se podia referir á matéria do pareeer. #
Sei quanto é odiosa a oppinião que emitti acerca da reducção que se fez: mas não obstante isso, e o muito respeito que tenho pelo religioso, cumprimento do estipulado nos contractos, os quaes não reipeito menos do que o digno Par,, é comtudo minha opinião, que aquella medida era necessária. Talvez que se eu fosse Ministro, fizesse o mesmo que 8. Es.* acabou de ensinar, e que não tivesse forças para praticar esse acto que aliás achava neciisario em attençao ás circumstancias' do paiz; mas tudo isto não pôde dispensar-me de dizer aqui franca e lealmente, qual é a meu pensar a tal respeito. Sr. Presidente, desde 1841 qut eu tenho esta mesma opinião, e V. Em.a por muitas vezes na Gamara dos Srs. Deputados, aonde eu tive a honra de ser collega de V. Em.' me ouviu a opinião de que o estado das nossas finanças era tal, que demandava um remédio radical. Eu tributo todos os respeitos ao digno Par e meu amigo o Sr. Visconde de Castro, não só pelos seus profundos conhecimentos, mas muito especialmente pela parte que teve nos trabalhos da commissão externa de 1841; trabalhos esses que são por certo os melhores que sobre fazenda teem apparecido. Repito pois -que a opinião por mim eruittida sobre este assumpto, não é uma opinião nova, ao contrario era effeito de convicção antiga e profunda e foi por isso que já em 1841 apoiei os illustres Ministros dessa época, votando uma decima sobre os juros da Junta do credito pu-hllco.-E note-se que haviam muitas Leis que garantiam aos juristas o juro de 5 por cento, e que em presença delias não se lhes podia lançar a decima; mas porque se lhe impoz ella? Porque a força da necessidade nos obrigou a isso. Depois Jaocou-se iobre os mesmos juros segunda decima ; depoii terceira: e qual foi a causa de tudo isto ? Foi sempre a força da necessidade. Também eu fui prejudicado, e não obstante votei por aquella medida, por entender que similhante decima, oq reducção, era u.ma consequência neeessaria de nosso estado, e que nos era impossível pagar a totalidade dos juros integralmente.
Mas tudo isto que eu_ disse em referencia aos ^argumentos do j§r, Ferrão, é estranho ao parecer da commisião, porque este reduz-se ao que disse o digno Par o Sn Visconde de Castro, isto é, a ponceder authorisação ao Governo para appjjcar & fodog os credori? dç faqdo"esp§cjal d/amgpíisajão,
o mesmo que se fez relativamente «o Banco de .Portugal (apoiados).
Mas disse o digno Par o Sr. Ferrão, que esta forma de pagamento é uma novação, e que por ella se perdem todos os direitos anteriores que tinham os credores. Sr. Presidente, desde, o momento em que o ereder acceitar esta forma de pagamento, resigna por este facto todo o outro direito anterior. (O Sr. Ferrão—Quem o nega?) Mas se o credor não quiser vir a esta forma de pagamento, lá tem o foro competente podendo sustentar nos tribuna es a defeza do seu direito. Entendo por tanto, que o projecto melhora a posição dos credores: se elles querem vem a esse aceordo, se nãe querem nãò vêem (apoiados.)
O digno Par o Sr. Viseonde de Castro apresentou em defeza do parecer o argumento de não reclamação por parte dos interessados, e o digno Par o Sr. Ferrão estranhou altamente que se fizesse uso de similhante argumento. Pois, Sr. Presidente, eu intendo, que este argumento, com quanto indirecto, tem bastante força porque se efectivamente se toma esta medida na presença dos interessados, e elles não reclamam, é porque intendem que no estado em que nos achamos lhes é favorável; aliás esses eredores appareeeriam a reclamar. (Apoiados). Eu não entro na questão se o modo de pagamento, e a liquidação feita a esses credores de que falloa o digno Par é, ou não é justa : essa não é a questão agora: a questão reduz-se a saber só* mente, se o Governo deve ser authorisado para appliear aos outros credores, a mesma medida que se tomou para o Banco de Portugal? Isto intendo •u, Sr. Presidente, que não só é de justiça, mas é também uma necessidade, como demonstrou o digno Par o Sr. Visconde de Castro. O Governo reconheceu, que não podia deixar de fazer extensivo a todos este accôrdo, e foi por isso que veia pedir esta authorisação ao Corpo legislativo, e nós concedendo-lha praticámos um acto de justiça.
Eu presto todo o respeito ás manifestações que vejo appareeer nesta Camará, quando um digno Par emitte uma opinião qualquer, e então já se vê que não podia deixar também de prestar esse respeito aos apoiados que ouvi dar ao digno Par o Sr. Visconde de Castro, quando S. Ex.' fallou na fé dos contractos: e devo declarar por esta occa-sião, que por mais adverso que eu fosse a qualquer administração, quando eu intendesse que uma medida proposta era filha da necessidade, requerida pela conveniência, e forçada pela situação do nosso pais, eu havia de adoptar essa medida: e obrava assim porque nunca fiz opposição por acinte a nenhum Ministro, nem hei-de faie-la. Fui, sou, e não posso deixar de continuar a ser, amigo particular do digno Par o Sr. Conde deTho-mar. (O Sr. Conde de Thomar—Também eu.) S. Ex." sabe bem o modo como eu lhe fiz opposição, e qual foi o meu proceder; e sabe também que desde que esteve no Ministério, era já então minha opinião, que nós não podiamos deixar de vir a tomar esta medida sobre fazenda, e .a este respeito tive muitas contestações com o meu amigo o Sr. António José d'àvila, pessoa muito respeitável para mim. S. Es.* tinha a mesma opinião do digno Par o Sr.Víieonde de Castro; mas eu intendia que sendo, como eram, santos e justos os princípios de S. Ex.", e que também eram e são os meus, era comtudo infelizmente eerto, que no estado de desequilíbrio em que estava a receita com a despeza nós precisávamos para cobrir o íe-fidt uma medida radical, que definitivamente orga-nisasse a fazenda publica; e entre os differentes meios para chegarmos a esse fim convenci-me sempre de que não podia deixar de figurar a reducção dos juros da divida fundada.
Esta minha opinião era antiga, e fundava-se na verdadeira e sizuda apreciação dos nossos recursos, e no exame e meditado estudo dos nossos orçamentos; não era por tanto uma opinião intencional, para lezar os juristas, que também eu o era, e sou; essa opinião era conscienciosa e fundada na força das nossas circumstancias, e das necessidades do Thesouro. Respeitando, pois, a manifestação da Gamara, nem por isso julgo menos rasoavel esta minha sincera e leal opinião.
Mas voltando ao assumpto; disse o digno Par o Sr. Ferrão — mas o que se faz a estes credores porque se não applica a todos, como por exemplo, aos do papel-moeda, e aos do hospital da marinha.— S. Ex,' sabe perfeitamente, que este projecto se refere especialmente, e só, aos credores do fundo de amortiiação, em desenvolvimento da Carta de Lei de 18 de Agosto de 1853, e com quanto seja muito attendivel a idéa proposta pelo digno Par, é comtudo deslocada, em referencia ao parecer em discussão, e porque não possamos agora fazer o bem de todos não se segue que o não façamos a alguns. Eu também sou interessado na medida que o digno Par reclama, também tenho algum papel-moeda, e sei os direitos que ahi se acham offendidos, e quanto é sagrada essa divida; mas por isso mesmo que sou interessado, é que não tenho querido levantar a minha voz no Parlamento sobre* este objecto.
Eu concluo declarando a V. Ea»*a, que o digno Par o Sr. Visconde de Castro teve toda a razão em -abitrair a responsabilidade da sua assigna-tura — da referencia que eu fiz á redueçao do juro de 5 a 3, porque este parecer não assenta sobre tal doutrina, e o que eu disse foi por incidente. E em quanto ao que disse o digno Par o Sr, Ferrão, acerca do argumento empregado pelo Sr. Visconde de Castro, parece-me ijue S. Ex.a não tem razão, porque o argumento colhe, tanto mais que esles credores estão na capital, e o projecto appareceu ha umas poucas de semanas no Parlamento; logo, ou estão satisfeitos com elle, ou aguardam o seguir as vias competentes. Intendo, pois, que deve ser approvado este projecto sem alteração alguma, para ser assim convertido em Lei. ¦ *' /Í.^P
• Q Sr. Ferrão (para uma explicação) approva a medida, mas com a declaração de que ficàtiǧs|-tos aos credores os meios ordinários, expressão f*e ifo | py§ fiif le|it" o gnep4â| «o||r|rg|r|-
,aentando-as aqui, posto gue agosauíàiinão tenha presentes \ de outro modo não pod« dar-lhe ò seu
voto.
- Seguiram-se algumas breves explicações_„entre os Srs, Visconde de Castro, e Ferrão. ; ;
Posto a votos o parecer da commissão, Jói approvado. ; _ _ » '»->
Entrou-se na discussão dai especialidade. ;>
Artigo l.S- _V ;
Foi approvado sem discussão.
Artigo 2.° e 3? e §. mico tambémjapprovado* sem discussão. * ;
Artigo 4-.' ^ •-
O Sr. Conde ãe Thomar — Como se traeta também da liquidação da companhia das obras pu--blicas, £ ha inscFÍpções que se devem darjpeia sua divida;. desejava saber dos Srs. Ministros te; existem alguos credores que tenham sido pagAi-por algum modo que se imaginasse nò ThetQuroj j isto i, se estão pagos alguns destes créditos, ou se estão Iodos em divida. ' ,
O Sr. Ministro da Marinha — Isso é propriamente da repartição do meu collega da Fazenda; mas não tenho iíéa alguma de que houvesse nunca pagamento algum da natureza deases em que falia o digno Par. .
O Sr. Conde ãe Thomar — É porque no caso de terem já havido pagamentos, feitos por: Q«tra forma, torna-se indispensável estabelecer alguma s regra a esse relpeilq,
O Sr. Viseonde "de Podêntes— Segundo as informações que eu tenho do Sr. Ministro da Fa-» zenda, parece que não ha nenhum pagamento feito, a não serem algumas p^fajçoies do The-* sourò em conformidade fpm atei de fSde Agosto de 1853, e o que estava cÒnsig^ardo nas Leii jde receita. - - .. ',- "_:„V .; " ... ^ ^;
(O Sr. Conde de Thomar—Mo se de% ín|aoi somma nenhuma em, ínetal?) ^ 4;
O Sr. Viteonde de Pqdentes—Eu não ffflr^dj com Ioda a certeza,^ mas digo o quei'tenhoj*i1f|aj de ter;ouvido ao Sr. Ministro 4a Fazend^l^l^ até que, fazendo-se alguma reclamação íf^^f^í para entregar algumas inscripeões., ;-$.|P^t^I'o 2 o quiz fazer, dizenis1 que "não se jalg|ívjija&o-risado por causa do juro-$ap a essas insçripçôes podia pertencer. ^
O Sr. Conde ãe Thomar^lL\WkQ| qpeço embaraçar a Lei. O digno Par qim;ae|ba4efal|arie|4 com o Sr. Ministro da Fazenda ta. ^^v.eçsjfoã^^,} que acaba de referir-se, _d_èyo^rt-a^|^|s^^^^ a^sua resposta offlcial, /_' ' j - , ;:^yTi^*;í
Foi Qpprovado o artigp 5." -:''">:,
Àrtig* 6." {
O Sr. Ferrão observa, em apoio de om %tfdStaf; mento que mandou para a Mesa, que em diversas Leis do Governo absoluto em 18||l|>1|in^ijuf ie\ estabeleciam formas especiaes de pagamento deixava-se aos credores salvo o seu direito (Iqueíssc mesmo se observa em Leis íeitâs nas JGÔr|fs|f|j 1827, e gue também podia citar á|jeÍjde^I^Í3|" Abril de 1835 ;sobre pagamentos feítos^á0^0^jêg\ credores do Estado em títulos, chamados admissíveis na compra de bens nacionaes: que nos últimos tempos tem sido esta clausula aupprimida, e desde então se tem intendido que, estabelecidos pelo Poder legislativo, certos meios de pagamento, em virtude das attribuiçoes que tem pela JCa|ta|i o direito dos credores prescreve. 1 ^j
O nobre Par intende que isto é ttm alijÉo ^9' authoridade, sem fundamento mais que n'uma ommissão, abuso que repugna amoral e á justiça ; e por isso deseja que na Lei se consigne de novo a clausula que salvaguarda o direito dos cidadãos: tal é o fim do seu additamento, que é o seguinte : * / ^-.^'- "S--^ A i"- \
«Aos credores do fundo especial de amortisaçâo de que traeta esta Lei, ficam salvos os meios ordinários não acceitando esta forma especial de pagamento.» = Ferrão. 5 ^. o ^ ^ Jj
Foi admittido â discussão. Posto ,aiH)i^^5l JS|| approvado. _ - " ^'
O Sr. Viseonde de Podêntes leu o pareèè¥|%f. commissão de fazenda sobre a proposição de lei n.*126; e depois da leitura accrescentou:^MSj|1 unanimemente approvado por toda a commisaão (apoiados). k
O Sr. Presidente — Manda-se imprimir pàtà opportuua mente entrar em discussão (apoiados) Está quasi a dar a hora, e porisso não se podem já discutir os outros projectos {apoiados}. Por tanto, a primeira sessão será na quarta-feira, e á or^ dem do dia a mesma que vinha para boje (apoiafl dos): entretanto, imprime-se o parecer, que se aeabou.de lèr, para ser distribuído com anticipa-ção aas dignos Pares, e entrar em ordem do âtal na sexta-teira (apoiados). Ettá levantada asessão»!
Eram quatro horas e meia. i