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N.º 65

SESSÃO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1883

Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo

Secretarios - os dignos pares

Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia:- Consigna-se na acta um voto de sentimento pelo fallecimento dos dignos pares Custodio Rebello de Carvalho, Conde de Torres Novas, Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho e Vicente Ferreira de Novaes.- O sr. marquez de Vallada insta pela remessa de documentos pedidos na sessão passada com relação a juntas geraes de districtos, camaras municipaes e juntas de parochia.- O sr. Telles de Vasconcellos manda para a mesa uma representação do curador dos orphãos do primeiro districto do Porto sobre um projecto de lei aftecto á commissão de legislação.

Ás duas horas e um quarto da tarde, sendo presentes 21 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte

CORRESPONDENCIA

Um officio do exmo. bispo da Guarda, pedindo para que torne effectiva a disposição do decreto de 30 de abril de 1826, por ter sido nomeado e apresentado bispo da diocese da Guarda por decreto de 26 de abril deste anno.

Outro do digno par Fortunato José Barreiros, participando que, por incommodo de saude, não póde comparecer á sessão.

Ficou a camara inteirada.

Outro do exmo. sr. Augusto Ferreira de Novaes, participando o fallecimento de seu pae, o digno par do reino o sr. Vicente Ferreira de Novaes.

Ficou a camara inteirada.

Outro da exma. sra. D. Catharina Rita Caldas da Fonseca Mello e Carvalho, participando o fallecimento de seu marido o digno par do reino, Antonio de Azevedo Coutinho Mello e Carvalho.

Ficou a camara inteirada.

Outro do exmo. sr. Joaquim Rebello de Carvalho, participando o fallecimento de seu tio o digno par do reino, Custodio Rebello de Carvalho.

Ficou a camara inteirada.

Outro do ministerio da marinha e ultramar, satisfazendo ao officio de 4 de maio ultimo, remettendo a certidão sobre serviço judicial na comarca de Loanda, requerida pelo digno par Placido da Cunha e Abreu.

Teve o competente destino.

Outro do ministerio do reino, remettendo o autographo do decreto datado de 30 de outubro ultimo, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem adiar as côrtes geraes ordinarias para o dia 17 do proximo mez de dezembro.

Para o archivo.

Outro da presidencia do conselho de ministros, participando que, por decretos datados de 24 de outubro ultimo, houve Sua Magestade El-Rei por bem conceder as exonerações que lhe pediram, o conselheiro Thomás Antonio Ribeiro Ferreira, do cargo de ministro do reino, dignando-se nomear para este cargo o conselheiro Augusto César Barjona de Freitas; o conselheiro dr. Julio Marques de Vilhena, do cargo de ministro dos negocios ecclesiasticos e Visconde de Soares Franco Eduardo Montufar Barreiros de justiça, nomeando para este cargo o conselheiro Lopo Vaz de Sampaio e Mello; nomeando para o cargo de ministro dos negocios da guerra, o conselheiro Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello, que estava interinamente exercendo este cargo; transferindo para o cargo de ministro dos negocios da fazenda o conselheiro dr. Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro, exonerado de ministro dos negocios das obras publicas, nomeando para este cargo o conselheiro Antonio Augusto de Aguiar; concedendo a Antonio de Serpa Pimentel a exoneração do cargo de ministro dos negocios estrangeiros, para que foi transferido o conselheiro José Vicente Barbosa du Bocage, exonerado do cargo de ministro da marinha e ultramar, sendo nomeado para este cargo o deputado da nação Manuel Pinheiro Chagas.

Outro do ministerio das obras publicas enviando 120 exemplares da Estatistica agricola do districto de Beja.

Mandaram-se distribuir.

Outro do ministerio da marinha e ultramar enviando o autographo do decreto das côrtes geraes de 11 de junho ultimo que approvou o contrato celebrado entre o governo e a empreza Eduardo Pinto Bastos, para o serviço de navegação entre Lisboa e os portos de Moçambique.

Para o archivo.

Outro do ministerio da justiça remettendo o autographo do decreto das côrtes geraes de 11 de junho ultimo, que equipara, o serviço do bacharel Joaquim José da Costa Simas, nos logares de secretario da procuradoria geral da fazenda e procuradoria geral da corôa e fazenda aos dos agentes do ministerio publico para effeitos de aposentação.

Para o archivo.

Outro do delegado da 6.ª vara enviando, para os devidos effeitos, o traslado de um processo crime instaurado contra o digno par Henrique de Macedo Pereira Coutinho, pelo crime previsto no artigo 385.° do codigo penal, no qual elle se acha pronunciado como cumplice.

Á commissão de legislação.

O sr. Presidente: - A camara sabe que durante este intervallo das sessões tivemos o desgosto de perder quatro dos nossos dignos collegas, os srs. Custodio Rebello de Carvalho, Conde de Torres Novas, Mello e Carvalho e Vicente Ferreira de Novaes. Julgo interpretar os sentimentos da camara propondo que se lance na acta um voto de profundo sentimento pelo fallecimento d´estes dignos pares.

A camara manifestou a sua approvação.

O sr. Marquez de Vallada: - No começo da sessão passada tive a honra de mandar para a mesa um requerimento no qual pedia diversos esclarecimentos, que julgo cada vez mais necessarios, relativamente ás juntas geraes de districto, camaras municipaes, juntas de parochia, sobre a maneira porque tem sido gerida a fazenda dos municipios, quaes os emprestimos contrahidos por essas corporações, quaes as dividas resultantes dos mesmos emprestimos, emfim, uma serie de esclarecimentos, que me poupo agora a enumerar, porque se me affigura desnecessario, mas cuja remessa tenho por muito urgente.

Tenciono tambem nos dias proximos enviar para a mesa mais alguns outros requerimentos sobre negocios que julgo importantes, e chamar a attenção dos illustres ministros sobre differentes pontos que emquanto a mim interessam

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muito á boa administração do estado, á regular organisaçao da fazenda e á manutenção da ordem publica.

O dignissimo secretario e meu illustre amigo me modera dizer, obtendo informação da secretaria, se effectivamente os esclarecimentos por mim requeridos foram já enviados a esta camara, porque terei de fazer uso d´elles, o não desejo fazer qualquer allusão menos fundada ou censura menos reflectida.

Aguardo, portanto, o esclarecimento que peço, e á vista d´elle, em qualquer das sessões proximas, mais do que uma, por certo, terei de occupar-me dos assumptos a que fiz referencia, e que julgo importantes e momentosos.

(O digno par não reviu.}

O sr. Telles de Vasconcellos: - Sr. presidente, mando para a mesa uma representação do sr. Gaspar Leite Ferreira Leão, curador dos orphãos do primeiro districto do Porto, ácerca do projecto affecto á commissão de legislação d´esta camara, que estabelece o ordenado de réis 500$000 para os curadores dos orphãos de Lisboa, sem contemplar igualmente os do Porto.

Leu-se na mesa e foi á commissão de legislação.

O sr. Presidente: - Ha sobre a mesa diversos projectos que ficaram pendentes da sessão anterior.

Não sei se a camara quer entrar agora na discussão de algum d´elles; mas é natural que o não queira fazer antes de ouvir as explicações do governo sobre a modificação politica de que falla a participação do sr. presidente de conselho, que se leu na nossa correspondencia.

Ora o governo, segundo me consta officialmente, acha-se na outra camara occupado provavelmente em dar explicações sobre as referidas modificações; não sei pois, repito, se a camara quererá entrar na discussão de algum dos projectos que estavam dados para ordem do dia.

O sr. Telles de Vasconcellos: - Sr. presidente, é natural que o governo venha brevemente a esta camara dar explicações que lhe sejam pedidas sobre a modificação ministerial.

Parece-me portanto, rasoavel não entrar por emquanto na discussão de qualquer dos projectos que estão sobre a mesa, antes que o governo venha dar a essa camara, as explicações que lhe foram pedidas sobre os ultimos acontecimentos politicos.

O sr. Presidente: - Eu consulto, pois, a camara sobre se ella julga conveniente não entrar na discussão dos projectos que estão dados para ordem do dia antes de ouvir as explicações do governo.

A camara resolveu afirmativamente.

A seguinte sessão será amanhã e continua a mesma ordem do dia.

Está levantada a sessão.

Eram duas horas e trinta e cinco minutos.

Dignos pares presentes na sessão de 17 de dezembro de 1883

Exmos. srs. João de Andrade Corvo; Marquezes, de Ficalho, de Sabugosa, de Vallade; Condes, de Alte, do Bomfim, de Cabral, de Castro, de Ficalho, da Ribeira Grande, de Valbom; Viscondes, de Asseca, de Chancelleiros, de S. Januario, de Monte São, de Soares Franco, de Villa Maior; Barão de Ancede; Ornellas, Sousa Pinto, Couto Monteiro, Serpa Pimentel, Telles de Vasconcellos, Palmeirim, Bazilio Cabral, Montufar Barreiros, Margiochi, Henrique de Macedo, Jeronymo Maldonado, Ferreira Lapa, Gusmão, Costa Cardoso, Mexia Salema, Silvestre Ribeiro, Bocage, Daun e Lorena, Vaz Preto, Franzini, Placido de Abreu.

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