SESSÃO DE 6 DE AGOSTO DE 1887 849

ção mais ampla do que vem indicada no projecto de lei, para se defender e defender o consumidor.

(O discurso será publicado quando s. exa. o devolver.)

O sr. Presidente: - Vae ler-se a moção mandada para a mesa pelo digno par o sr. visconde Moreira de Rey.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

" Proponho que seja auctorisado o governo a adoptar quaesquer, medidas por mais energicas que sejam, a fim de obstar á subida do preço do pão no intervallo das sessões parlamentares. = Visconde de Moreira de Rey."

Foi admittida, e foi posta em discussão conjunctamente com o projecto.

O sr. Francisco de Albuquerque: - Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda, que auctorisa a venda do pinhal de Santa Cita.

Foi a imprimir.

O sr. Hintze Ribeiro: - Sr. presidente, o projecto que actualmente discutimos é sem duvida o de mais largo alcance economico que o governo tem apresentado n'esta sessão, por isso mesmo que se prende com as forças mais vivas do paiz; a agricultura, a industria, o commercio, todos os ramos, emfim, do trabalho e da actividade social têem aqui a sua manifestação.

Por isso mesmo, sr. presidente, é para sentir que um projecto d'esta importancia venha no fim de uma sessão legislativa, já longa e laboriosa, quando mal se podem discutir todas as questões com o maduro exame que ellas exigem.

O sr. Fernando Palha fallou durante uma hora, e muito bem, com aquella energia de convicção e com aquelle accentuado de phrase que lhe são proprios, ácerca de uma das muitas questões contidas n'este projecto.

Se quizessemos entrar n'uma apreciação larga de todos os assumptos, aiuda os mais urgentes, que aqui se podem discutir, imagine a camara até onde nos levaria essa apreciação. Pela minha parte não tenho em vista senão o cumprimento do meu dever.

A camara sabe que em 1886 eu tive a honra de apresentar ao parlamento, como ministro, uma proposta de lei reformando a pauta geral das alfandegas, e que essa proposta serviu de base ao projecto que actualmente discutimos.

A proposta de 1886 foi por mim elaborada, com o valiosissimo concurso do conselho superior das alfandegas, onde artigo a artigo se debateu.

E ás reclamações que se apresentaram, e que julguei deverem ser attendidas em beneficio de diversos ramos do trabalho nacional, procurei obtemperar, transigindo em alguns pontos, sem todavia perder de vista os legitimos interesses do fisco.

Para simplificar o expediente aduaneiro era effectivamente muito necessaria a reforma pautal; por isso, e sem embargo dos reparos que o projecto da nova pauta me suscita, eu o approvo na sua generalidade, isto é, na sua idéa primordial.

As proprias sentenças do tribunal do contencioso fiscal têem dado logar a muitas anomalias, a que convem pôr cobro, mediante os preceitos mais simples e claros.

A multiplicidade dos impostos e a complicada numenclatura dos artigos, causam dia a dia graves embaraços ao despacho e ao movimento do commercio.

Temos diversos addicionaes, e como ao mesmo tempo ha excepções para a applicação d'esses impostos, tudo isto traz grande difficuldade á escripturação e produz confusão e interpretações diversas na applicação e na pratica.

Por isso, sr. presidente, eu voto o pensamento fundamental do projecto; e embora muitas das suas disposições me não satisfaçam, comprehendo que até certo ponto estamos inhibidos, pelo tratado de commercio com a França, de fazer uma remodelação completa da pauta; porque é vidente que esse tratado tolhe em muitos pontos a nossa Liberdade de acção.

Já depois d'esse tratado houve em 1885 uma reedição da pauta, que simplificou bastante os trabalhos de verificação e despacho das alfandegas.

É certo que ha artigos que não podem alterar-se, como ha dizeres que não podem deixar de existir, e portanto a revisão não foi nem podia ser tão completa, quanto eu desejára; mas nem por isso deixou de prestar um assignalado serviço.

Depois, uma pauta tem de inspirar-se nas circumstancias da epocha em que se faz. E a corrente das idéas muda.

Quantas vezes, nas discussões d'esta e da outra casa do parlamento, se apregoou a conveniencia de harmonisar a nossa pauta com os dizeres e os preceitos da pauta hespanhola, o que importaria em muitos casos caminhar mais para o principio generico da baixa dos impostos; e todavia, n'este projecto, muito pelo contrario, se accentua o pensamento de outorgar ás nossas industrias uma mais subida protecção.

Este projecto não obedece a uma determinada escola de principios, não traduz em todos os seus dictames uma preestabelecida orientação doutrinaria, procurou antes amoldar-se ás condições essenciaes da nossa vida economica, e, em absoluto, não será por isso que eu censure o sr. ministro da fazenda; tambem por mim entendo que uma revisão de pautas é uma questão essencialmente pratica; póde haver maior ou menor tendencia para a liberdade, ou para a protecção, mas no desdobramento dos seus artigos, sempre uma pauta se deve inspirar no conhecimento e na experiencia das circumstancias especiaes do paiz a que tem de se applicar.

Uma pauta é, por sua natureza, opportunista.

Uma observação me cumpre todavia fazer, em minha propria defeza.

Prevendo as reclamações que de todos os lados costumam apparecer, quando se trata de uma reforma pautal, e desejando prevenil-as e evital-as quanto possivel na reforma que emprehendi, quando ministro da fazenda, entendi dever para isso recorrer, como de facto recorri, ao trabalho assiduo de uma corporação intelligente, e, com tanta auctoridade no assumpto como o conselho superior das alfandegas.

Tivemos juntos repetidas conferencias, até se elaborar o projecto de lei que apresentei no anno passado.

Convencia-me eu de ter dado assim um grande passo para o melhoramento do nosso regimen tributario e aduaneiro.

em embargo d'isso, como infelizmente n'este paiz, o facciosismo partidario nada respeita e tudo ataca, ainda mal o meu projecto era publicado, e já a opposição rompia, na imprensa e no parlamento, em violenta diatribe, clamando que todos os impostos eram augmentados e que sobre as classes pobres e os generos mais necessarios á vida íam recaír os mais pesados tributos; e assim, a fundo atacaram aquelle projecto... quando mal teriam tido tempo de o lerem.

Foi uma celeuma, foi um turbilhão de invectivas contra a pauta que eu propunha.

Aconteceu que, poucos dias depois, teve o governo de pedir a sua demissão; e perguntado o actual sr. ministro da fazenda sobre quaes as suas idéas em administração de fazenda, uma das suas primeiras respostas foi... que traria ao parlamento uma revisão de pautas, moldada nas bases da que eu havia proposto.

Como tudo mudára de aspecto!

Mas cousa ainda mais notavel. Eu era arguido por avolumar os impostos, e sobretudo os que recaíam sobre os generos de mais largo consumo; e, todavia, basta ler o projecto que agora temos diante de nós para se ver que mais elevados são, em geral, os direitos que o actual sr. ministro da fazenda propõe, e que precisamente sobre os