Debates Parlamentares - Diário 065, p. 829 (1887-08-06)

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N.º 65

SESSÃO DE 6 DE AGOSTO DE 1887

Presidencia do exmo. sr. Antonio José de Barros e Sá

Secretarios - os dignos pares

Frederico Ressano Garcia
Conde de Paraty

SUMMARIO

Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. visconde de Carnide manda para a mesa um parecer da commissão de agricultura. - O sr. Pereira Dias manda para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda. Mandou-se expedir. - Entra em discussão o parecer n.° 115, sobre o projecto de lei n.° 77. Foi approvado sem discussão. - Seguidamente foi lido e posto á discussão o parecer n.° 116, sobre o projecto de lei n.° 76. - Usa da palavra o digno par o sr. Fernando Palha. - O sr. Pereira Dias manda para a mesa uma proposta que, depois de lida, foi approvada pela camara. - Usa da palavra o sr. ministro da fazenda. - O sr. visconde de Moreira de Rey manda para a mesa uma proposta, a qual, depois de lida, foi admittida á discussão. - O sr. Francisco de Albuquerque manda para a mesa um parecer da commissão de fazenda. - Usa da palavra o sr. Hintze Ribeiro, que fica com a palavra reservada para a proxima sessão. - O sr. presidente levanta a sessão, dando para ordem do dia de segunda feira a continuação da de hoje.

Ás duas horas e tres quartos da tarde, estando presentes 30 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.

Lida a acta da sessão precedente julgou-se approvada, na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.

Mencionou-se a seguinte:

Correspondencia

Dois officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei:

l.ª Tornando extensivas aos sargentos guarda portas do commando geral de artilheria as vantagens estabelecidas para os officiaes inferiores do exercito no artigo 6.° da carta de lei de 23 de junho de 1880.

As commissões de guerra e de fazenda.

2.ª Approvando as bases pelas quaes deve ser regulado o lançamento e cobrança da contribuição denominada «decima de juros».

A commissão de fazenda.

(Estavam presentes os srs. ministros dos negocios estrangeiros, da marinha e da fazenda.)

Leu-se na mesa o seguinte officio.

Officio do ministerio do reino, remettendo o decreto autographo datado de hoje, pelo qual Sua Magestade El-Rei houve por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 13 do corrente mez de agosto inclusivamente.

Decreto

Usando da faculdade que me confere a carta constitucional da monarchia no artigo 74.° § 4.° e a carta de lei de 24 de julho de 1885 no artigo 7.° § 2.°, depois de ter ouvido o conselho d'estado, nos termos do artigo 110.° da mesma carta: hei por bem prorogar as côrtes geraes ordinarias da nação portugueza até ao dia 13 do corrente mez de agosto inclusivamente.

O presidente da camara dos dignos pares do reino assim o tenha entendido para os effeitos convenientes. Paço da Ajuda, em 6 de agosto de 1887. = EL-REi. = José Luciano de Castro.

O sr. Presidente: - A camara fica inteirada.

O sr. Visconde de Carnide: - Mando para a mesa o parecer da commissão de agricultura, sobre o projecto relativo ao pinhal de Santa Cita.

A imprimir.

O sr. Pereira Dias: - Envio para a mesa um requerimento, pedindo esclarecimentos, pelo ministerio da fazenda.

É do teor seguinte:

Requerimento

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada com toda a urgencia uma nota das contribuições industriaes e avenças que pagam as fabricas de alcool, estabelecidas em Lisboa e Porto.

Sala das sessões da camara dos dignos pares do reino, em 6 de agosto de 1887. = Pereira Dias.

Mandou-se expedir.

ORDEM DO DIA

O sr. Presidente: - Vae ler-se o parecer n.° 115.

Leu-se na mesa e é do teor seguinte:

PARECER N.° 115

Senhores. - Á vossa commissão de negocios externos foi presente o projecto de lei n.° 77 vindo da camara dos senhores deputados, cujas provisões têem por objecto principal deslocar para o orçamento da metropole e especialmente para capitulos referentes ao ministerio dos negocios externos a despeza feita actualmente com os consulados na Africa e Asia por conta dos orçamentos de algumas das nossas provincias ultramarinas e n'elles respectivamente inseridos a titulo de despeza provincial.

Senhores, existe e subsiste de ha muito um deficit, colonial importante, tem, elle, porém, attingido, por diversas circumstancias, n'estes ultimos annos proporções de tamanho vulto, que o facto, da sua prompta e sensivel attenuação começou já de ser considerado por mais de um dos ministros que successivamente têem gerido a pasta da fazenda como um factor de primeira importancia na desejada solução do nosso problema financeiro nacional.

Bem que sem beneficio immediato do thesouro publico, antes e só como acto de justiça, e de restabelecimento da verdade, o primeiro passo a dar no conseguimento de tal attenuação, será o de uma exacta apreciação da importancia real d'esse deficit e a consequente eliminação nos orçamentos das provincias ultramarinas de quantas verbas (e bastas e importantes são) ali figuram erradamente a titulo de despeza colonial.

Se na opinião de muitos e de entre os mais abalisados economistas, não devem figurar nos orçamentos ultramarinos aquellas verbas especialmente destinadas ao pagamento das despezas de soberania, ou ao menos a melhor parte d'ellas, com dobrada rasão d'ali devem riscar-se aquellas

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que como as dos consulados asiaticos e africanos existiriam ainda quando não fossemos possuidores do nosso vasto dominio colonial.

De resto os nossos consules na Asia e na Africa são já ao presente nomeados com referenda unica do ministro dos negocios estrangeiros, de quem exclusivamente são subordinados, sendo aliás notorio que a primeira attribuição das despezas de um consulado ao orçamento de uma provincia ultramarina teve mais em mira prover de prompto, sem acto dictatorial, á necessidade urgente da creação d'esse consulado, do que tornar mais racional e equitativa a distribuição das despezas feitas pela nação com esses orgãos das suas relações diplomaticas e commerciaes.

Isto posto, pelas rasões expendidas e por outras que são obvias; é a vossa commissão de parecer que deveis approvar o projecto de lei a que nos vamos referindo, para que convertido assim em decreto das côrtes geraes possa ser submettido á regia sancção.

Sala das sessões, em 3 de agosto de 1887. = A. de Serpa = J. M. Ponte Horta = J. V. B. du Bocage = A. Costa Lobo = H. de Macedo, relator. - Tem voto do digno par Agostinho de Ornellas.

Projecto de lei n.º 77

Artigo 1.° Os serviços consulares de Portugal ficam todos dependentes da respectiva direcção, no ministerio dos negocios estrangeiros.

§ 1.° Das tabellas de receita e despeza das provincias ultramarinas serão consequentemente eliminadas as verbas relativas aos consulados de Portugal na Africa e na Asia, que ficam respectivamente transferidas do ministerio da marinha e ultramar para o dos negocios estrangeiros e para o mappa da receita geral do estado.

§ 2.° Os vencimentos e despezas do consulados da Africa e Asia serão regulados pela tabella annexa a esta lei, e que d'ella fica fazendo parte, constituindo receita publica o rendimento da feitoria de Bangkok e os emolumentos que pela mesma tabella não ficam pertencendo aos consules e agentes consulares.

§ 3.° O governo poderá modificar, como as circumstancias exigirem, as tabellas dos emolumentos consulares a cobrar em Africa, e decretar a sua applicação, dando conta ás côrtes do uso que fizer d'esta auctorisação.

§ 4.° As duas primeiras verbas inscriptas no artigo 9.° da actual tabella da despeza do ministerio dos negocios estrangeiros serão acrescentadas com 500$000 réis cada uma.

§ 5.° Emquanto os actuaes consules de Siam e Bombaim exercerem estes cargos, são-lhes mantidos todos os vencimentos que actualmente percebem.

Art. 2.° Fica revogada a legislação contrariada esta.

Palacio das côrtes em 2 de agosto de 1887. = Francisco de Barros Coelho e Campos, vice-presidente = José Maria de Alpoim de Cergueira Borges Cabral, deputado secretario = Francisco José Machado, deputado, vice-secretario

Tabella a que se refere a lei d'esta data

Consulado no Cabo da Boa Esperança

Consul:

Ordenado........................... 500$000
Verba para despezas de representação.. 3:000$000
Verba para despezas de material e expediente.....................1:000$000

4:500$000

Consulado em Bombaim

Consul:

Ordenado.......................... 500$000
Verba para despezas de representação.. 300$000
Verba para despezas de material e expediente.................. 1:500$000

5:000$000

Chanceller:

Ordenado......................... 300$000
Verba para despezas de representação.. 1:500$000

1.800$000

Consulado em Siam

Consul:

Ordenado.......................... 500$000
Verba para despezas de representação.. 3:000$000
Verba para despezas de material e expediente................ 5:000$000

4:000$000

Consulado em Shangae

Consul:

Ordenado.......................... 500$000
Verba para despezas de representação.. 3:500$00
Verba para despezas de material e expediente................... 500$00

4:500$00

Consulado em Tokio

Consul:

Ordenado.......................... 500$000
Verba para despezas de representação.. 3:500$00
Verba para despezas de material e expediente..................... 1:000$00

D'esta verba sairá a de 360$000 réis para as respectivas despezas no vice-consulado de Yokohama, se para esta cidade não for transferido o consulado geral........................... 5:000$000

Consulado em Zanzibar

Subsidio........................... 4:000$000

Alem dos emolumentos do consulado e metade dos de vice-consulado.

Consulado no Congo

Subsidio........................... 4:000$000

Alem dos emolumentos do consulado e metade dos de vice-consulado.

Palacio das côrtes, em 2 de agosto de 1887. = Francisco de Barros Coelho e Campos, vice-presidente = José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, deputado secretario = Francisco José Machado, deputado vice-secretario.

Foi approvado sem discussão na generalidade e especialidade.

Leu-se na mesa o parecer n.° 116 e é do teor seguinte:

PARECER N.° 116

Senhores. A vossa commissão de fazenda examinou com toda a attenção o projecto de lei n.° 76, vindo da camara dos senhores deputados, e que tem por fim approvar uma nova pauta geral das alfandegas. São tantos, tão variados e por vezes tão oppostos os interesses que envolve uma reforma de pautas, que nem sempre é facil tentar e levar a bom termo um tal emprehendimento. Muitas vezes, porém, as difficuldades e embaraços que na pratica encontram disposições variadas e interpretações contradictorias, impõem aos poderes publicos a necessidade de, vencendo todos os obstaculos, realisar um melhoramento que geralmente se reclama. É o que n'este momento succede. O projecto agora submettido ao exame do parlamento responde a uma necessidade instante, e sejam quaes forem as-

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divergencias de opinião sobre uma ou outra das modificações n'elle introduzidas, não lhe faltará o applauso pelo serviço valioso que se presta a um ramo importantissimo de serviço publico.

A só circumstancia de desapparecerem os tão variados addicionaes que pesam sobre os direitos principaes, representa um beneficio enorme, porque poupa tempo, evita complicações e não raros enganos altamente prejudiciaes ou para o fisco, ou para o commercio. O actual sr. ministro da fazenda, como o seu digno antecessor, comprehenderam a necessidade de uma nova pauta aduaneira, organisada em condições de mais facil, prompta e clara applicação, e d'ahi a apresentação das duas propostas de 6 de fevereiro de 1886 e de 9 de abril de 1887, que pouco divergem na sua economia.

Seria esta a occasião de apreciar o projecto ora submettido ao vosso exame, comparando-o com a proposta do anno passado e analysando as alterações que se pretende introduzir na legislação em vigor. Essa apreciação, porém, está feita, e larga e proficientemente feita nos relatorios dos srs. ministros da fazenda auctores das propostas de 1886 e 1887, nos pareceres da commissão de fazenda da camara dos senhores deputados sobre as duas citadas propostas e ainda nos trabalhos valiosos devidos ao conselho superior das alfandegas. É, pois, inutil repetir aqui o que está já dito por auctoridades reconhecidas e merecidamente apreciadas.

Limitar-nos-hemos, pois, a indicar os principaes e incontestaveis melhoramentos que o projecto realisa e que o tornam merecedor de prompta approvação.

Em primeiro logar, como já notámos, desapparecem, sendo encorporados nos direitos, os seguintes addicionaes:

a) 2 por cento ad valorem, crendo por lei de 23 de abril de 1880.

b) 6 por cento ad valorem creado por lei de 27 de abril de 1882.

c) 1/2 por cento ad valorem, creado por lei de 18 de março de 1883.

d) 2 por cento ad valorem, creado por lei de 26 de junho de 1883.

e) 2 por cento ad valorem, creado por lei de 17 de maio de 1878, sobre a exportação do vinho.

f) 3 por cento para emolumentos.

Em segundo logar as 19 classes da pauta, actualmente em vigor, approvada por decreto de 17 de setembro de 1885, ficam reduzidas a 12 classes, já porque os artigos de algumas se distribuem por outras classes, já porque algumas classes se fundem com outras, quando ha perfeita analogia, alargando-se os limites das classes que subsistem.

Em terceiro logar restringe-se sensivelmente o numero de artigos, que de 661, que são na pauta em vigor, passam a 322 na pauta proposta.

Estas tres ordens de modificações são de grande alcance, e ainda para os que não têem por dever e necessidade de acompanhar na pratica este importantissimo ramo de serviço publico, não escapará o quanto devem concorrer para o mais facil, prompto e seguro andamento dos despachos aduaneiros.

Assim a economia da nossa pauta melhora extraordinariamente, e ainda a disposição que fixa para começo da sua execução uma epocha não muito afastada, mas dentro da qual se póde, não só conseguir a publicação do referido diploma, mas ainda a do indice remissivo e explicativo que o completa, é uma nova vantagem muito apreciavel e que se consegue sem prejuizo do thesouro.

N'estes termos a vossa commissão, sem entrar em desenvolvimentos, que seriam inuteis, por serem, como já disse, numerosos e de superior valia os que acompanham e esclarecem completamente o projecto, entende que este deve merecer a vossa approvação para poder ser submettido á real sancção.

Sala da commissão de fazenda, em 3 de agosto de 1887. = A. de Serpa (com declarações] = Hintze Ribeiro (com declarações) = Barros e Sá = Francisco de Albuquerque = H. de Macedo = Conde de Castro = Augusto José da Cunha = Manuel Antonio de Seixas = Frederico Ressano Garcia = Pereira de Miranda, relator.

Projecto de lei n.° 76

Artigo 1.° São approvadas para o continente do reino e ilhas adjacentes as pautas dos direitos de importação, exportação, reexportação e baldeação, que fazem parte d'esta lei, completadas pelas disposições seguintes:

l.ª Fica o governo auctorisado a decretar novas instrucções preliminares da pauta, considerando-se das exaradas na edição official, approvada por decreto de 17 de setembro de 1885, unicamente como materia legislativa:

a) As disposições referentes a clausulas dos tratados de commercio e navegação;

b) As que importam alterações nas taxas dos direitos de entrada, de saída e de consumo, não modificadas por esta lei.

2.ª São abolidos os addicionaes:

a) De 2 por cento ad valorem creado por lei de 23 de abril de 1880;

b) De 6 por cento ad valorem creado por lei de 27 de abril de 1882 na parte que se refere aos direitos de importação e de exportação nas alfandegas;

c) De 1/2 por cento sobre a exportação creado por lei deu 18 de março de 1883;

d) De 3 por cento cobrado sobre os direitos, com1 o titulo de emolumentos, ficando o governo auctorisado a elevar d'esta taxa, arredondando-os, os actuaes direitos da pauta de consumo em Lisboa.

e) De 2 por cento ad valorem creado pela lei de 26 de junho de 1883, para as obras dos portos de Leixões e de Lisboa;

f) A taxa especial de 2 por cento ad valorem sobre a exportação do vinho, creada por lei de 17 de maio de 1878 e regulamento de 19 de dezembro do mesmo anno, modificado por decreto de 17 de setembro de 1885, com referencia ao estabelecimento de um valor medio.

3.ª São supprimidos na alfandega de consumo de Lisboa os direitos sobre farinaceos, excepto fava e batatas.

4.ª É o governo auctorisado a reduzir a 100 réis a taxa dos assucares, para os que sejam de producção e proveniencia directa brazileira, se o governo de Sua Magestade o Imperador do Brazil conceder favores especiaes para os generos de producção ou manufactura portugueza n'aquelle imperio.

5.ª Fica o governo auctorisado a fixar, em relação a cada grupo de alfandegas, a quota por milhar, que, em relação aos rendimentos totaes das alfandegas do mesmo grupo, deve ser destinada á distribuição pelos respectivos empregados, na proporção dos seus ordenados, e ás outras despezas mencionadas n'esta lei.

a) Para a fixação d'essa quota o governo tomará por base o producto de 3 por cento dos emolumentos no anno economico de 1885-1886, deduzida a parte que pertencia ao estado dos emolumentos geraes das alfandegas de Lisboa, Porto e consumo de Lisboa, bem como a dos emolumentos sobre os direitos do tabaco importado.

b) O producto d'essa quota continuará sujeito ás contribuições geraes, quer do estado, quer dos municipios ou districtos, que recáem hoje sobre os emolumentos, ao subsidio para o monte pio das alfandegas, aos encargos dos vencimentos de aposentados e ás despezas do expediente e de livros do serviço interno das alfandegas.

c) Cessa a compensação que era dada pelo thesouro e pelas alfandegas de Lisboa e Porto ao cofre dos emolumentos das alfandegas do primeiro grupo.

6.ª É o governo auctorisado, sem augmento de despeza, a organisar, como melhor for para o serviço, o quadro do pessoal das alfandegas, e a applicar as economias que

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d'isto possam resultar ao augmento da força e do material da fiscalização aduaneira.

7.ª O imposto para portos, cuja importancia, para os artigos inscriptos na pauta B, annexa ao tratado com a França, vae mencionada na columna respectiva da pauta de importação que faz parte d'esta lei, continuará a ter a applicação especial que lhe dá o § 4.° do artigo 1.° da lei de 26 de junho de 1883.

8.ª É abolida a tabella B da edição de 1885, nada tendo a pagar de direitos de importação, quer os envolucros exteriores, quer os primeiros envolucros interiores, que evidentemente sirvam para indispensavel acondicionamento das mercadorias, excepto as saccas e saccos em qualquer estado e de quaesquer tecidos, que pagarão, tanto as interiores como as exteriores, 50 por cento ad valorem.

9.ª De dois em dois annos será publicada pelo conselho superior das alfandegas uma nova edição do indice remissivo. O governo, ouvido o conselho superior das alfandegas, poderá anticipar ou adiar a publicação d'este indice.

10.ª (transitoria) As pautas e tabellas que fazem parte d'esta lei começarão a vigorar no dia 1 de outubro do corrente anno, devendo seguir-se para a cobrança dos direitos o preceituado no artigo 1.° e seus paragraphos das instrucções preliminares da edição de 1885 da pauta.

a) São exceptuados do estabelecido n'esta disposição os generos seguintes, dos quaes devem começar a cobrar-se desde a publicação da presente lei no Diario do governo os direitos estabelecidos na pauta de importação por ella approvada:

Fios mixtos de juta e linho.
Canhamaços e grossarias.
Madeiras.
Cereaes não especificados.
Farinha de cereaes.
Assucares.
Café.
Melaço de mel.
Cera.

b) Pelo conselho superior das alfandegas, será publicada até ao dia 25 de setembro do corrente anno uma nova edição da pauta geral, contendo instrucções preliminares, indice remissivo e as mais disposições indispensaveis para a sua perfeita comprehensão e execução.

ll.ª Fica o governo auctorisado até ao dia 31 de janeiro de 1888 a modificar os direitos estabelecidos na pauta que faz parte d'esta lei para o trigo, milho e farinhas, se assim lhe for exigido pelas conveniencias da alimentação publica, sem comtudo poder augmentar a protecção concedida ás ultimas por esta mesma pauta, assim como fica auctorisado a elevar os direitos do alcool o bastante para garantir a industria nacional contra a invasão de igual mercadoria de origem estrangeira.

12.ª (transitori) Logo que comece em vigor a presente pauta restituir-se-ha aos interessados o excesso, sobre os n'ella inscriptos, dos direitos que depositaram por mercadorias despachadas durante o regimen transitorio approvado por carta de lei de 30 de abril de 1887 e prorogado pela carta de lei de 30 de junho do mesmo anno.

13.ª Antes de expirar o praso da execução do actual tratado de commercio com a França o governo apresentará ás côrtes uma proposta fixando os direitos geraes das mercadorias até então sujeitas ao regimen de excepção do mesmo tratado.

14.ª Continúa em vigor o regimen estabelecido pelo artigo 4.° da lei de 27 de dezembro de 1870, para as mercadorias originarias das provincias ultramarinas portuguezas, com excepção do café.

Art. 2.° Fica revogada a legislação contraria a esta.