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reitos da importação na ilha do Funchal das machinas, caldeiras e mais materias

N.ºs para o fabrico dos productos da canna doce

14 auctorisando o emprestimo de 1.800:000$000

15 prorogando para o seguinte anno economico o subsidio de 3:500$000 á provincia de Moçambique

16 fixando a forra do Exercito e o recrutamento

17 subsidiando com 90000 annuaes as recolhidas de Villa Viçosa

19 elevando os vencimentos de alguns empregados da Universidade

20 lixando a força de mar

21 elevando os vencimentos dos archeiros da Universidade

22 elevando os vencimentos de dois officiaes da bibliotheca da Universidade

24 augmentando as comedorias aos officiaes das guarnições de navios de guerra de cruzeiro em S. Thomé e outros portos

27 auctorisando o Governo a reorganisar as repartições do Ministerio da Marinha

32 augmentando os soldos dos officiaes marinheiros e artistas empregados nos navios de guerra de cruzeiro na Africa

34 confirmando a aposentação do Inspector do lazareto de Lisboa

35 auctorisando em certas circumstancias a admissão de cereaes

36 concedendo pensões ás seguintes pessoas—á irmã do Cardeal Saraiva—á viuva do Conselheiro Manoel Duarte Leitão—á viuva do Conselheiro José Maria Xavier d'Áraujo — á filha do Conselheiro Carlos Honorio de Gouvêa Durão—á viuva do Conselheiro Lourenço de Oliveira Grijó —á viuva do Juiz da Relação João Gualberto de Pina Cabral—á filha do Magistrado Manoel Luiz Nogueira — á filha do Conselheiro João Ferreira da Costa Sampayo — á viuva do Visconde de Oliveira — á filha do Conselheiro Antonio Candido de Faria — e ás filhas do Conselheiro João Maria de Carvalho e Oliveira

37 auctorisando a emissão de 5:000,000 em inscripções para pagamento de 3.000$000 á confraria de S. Nicoláo na cidade do Porto

38 auctorisando a reorganisação do Tribunal de Contas

40 auctorisando a melhora do soldo do Major graduado Duarte Joyce

42 auctorisando a reintegração de Francisco de Assis Lopes em Tenente de infanteria graduado em Capitão

43 auctorisando o Governo a conceder ao Capitão reformado Antonio Manoel Nogueira o posto que lhe compete

44 auctorisando o Governo a applicar a Augusto Maurin a disposição da Carta de Lei de 11 de Agosto de 1858.

45 concedendo pensões ás seguintes pessoas: á viuva do primeiro Tenente da Armada Vicente Rodrigues Ganhado — a D. Margarida Augusta Osorio de Sá Coutinho Sotto Maior, e a sua irmã D. Maria Julia Osorio de Sá Coutinho Sotto Maior — ás filhas do Patrão-mór das faluas do Arsenal da Marinha João Gomes Ruas — ao ex-Corneteiro-mór do antigo Batalhão de Caçadores n.º 7 José Francisco de Castro — ao filho -do Par do Reino José Maria Grande

46 concedendo á viuva do Major graduado, que foi do Exercito do Estado da India, José Jacome de Sousa Moraes, o montepio do fallecido.

47 auctorisando o Governo a indemnisar o Major Adolfo Mas Saint Maurice das preterições que houvera soffrido

48 concedendo uma pensão ao Coronel addido ao forte de S. Pedi o, na Madeira, José Maria Leopoldina Sampayo

49 auctorisando a promoção ao posto de Capitão do Tenente addido ao 1.º Batalhão de Veteranos João d'Ornellas

51 auctorisando a Camara de Coimbra a contrair um emprestimo para a reconstrucção da rua de Coruche

52 concedendo uma pensão a Manoel Nunes Chanto

53 votando ao Ministerio da Marinha 40:000$000 para despezas das provincias ultramarinas

54 concedendo uma pensão a José Antonio Montaury Guerreiro 56 concedendo uma pensão á viuva do Coronel reformado Thomás Joaquim Xavier 60 estabelecendo prescripções para melhoramentos da barra de Aveiro

62 auctorisando a inserção no orçamento do ordenado do Conde da Azinhaga

63 concedendo pensões ás seguintes viuvas: — á viuva do Tenente general Conde de Avilez á viuva do Tenente general Conde de Lumiares — á viuva do Coronel graduado de Artilheria João Euzebio da Camara — á viuva do Tenente-coronel reformado Clarimundo José Joaquim — á viuva do Coronel graduado de Artilheria Germano da Cruz Alzina — á viuva do Major reformado João Carlos de Mello Baracho — á viuva do Major, Governador que foi do forte do Queijo, Joaquim Antonio Ferreira—á viuva do Major de Veteranos José Maria Moreira—á viuva do Major Francisco Solano Portella—á viuva do Major Hypolito Cassiano Freire de Paiva — á viuva do Capitão Galdino Serafim de Azevedo Vellez — á mãi do Capitão de Artilheria Augusto Cezar Xavier—á viuva do Capitão de Caçadores Antonio de Padua Freitas e Lima — á viuva do Capitão Caetano Alberto de Borja Amora — á viuva do Tenente Bernardo Lopes Soeiro de Amorim—ás filhas do Tenente de Veteranos Antão de Sá Valente da Gama—á viuva do Alferes de Veteranos Sebastião Antonio Gomes de Carvalho

64 concedendo pensões ás seguintes pessoas: — ás filhas do vice-Almirante Visconde de Santa Cruz — á viuva do Marechal de Campo graduado da extincta Brigada Joaquim José de Almeida—á viuva do Coronel do extincto Batalhão Naval Jeronymo José Machado Rego—á viuva dõ Capitão de Fragata Roberto Theodorico da Costa e Silva —á viuva do Capitão-tenente Carlos Augusto Moraes de Almeida — á viuva do Capitão-tenente José Caetano René Viemont Pessoa—á viuva do Capitão-tenente Pedro Henriques Romão Ferreira—á viuva do Capitão-tenente Eduardo João Salter — á viuva do segundo Tenente João Borges dos Reis — á viuva do primeiro Mestre da Armada Manoel de Carvalho — á viuva de Antonio Gonçalves Meirelles, e mãi de Joaquim Eugenio Meirelles, segundo Marinheiro da Armada — á mãi de Joaquim de Sousa Pires, primeiro Grumete do Corpo de Marinheiros da Armada—á viuva do Mestre dos Calafates do Arsenal da Marinha Elias José--á viuva do Mestre da Officina de Carpinteiro de branco do Arsenal da Marinha João Wermé de Mesquita — á viuva de Antonio Gomes Ruas, Patrão das faluas do Arsenal da Marinha.

65 concedendo pensões ás irmãs do Cirurgião do Exercito Henrique Leopoldo Lopes Guibara

66 concedendo pensões ás seguintes pessoas — á viuva do Tenente-general Conde de Samodães — á viuva do Tenente-general Visconde de Ovar — á filha do Marechal de Campo Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira — á filha do Brigadeiro Barão de S. Cosme—á viuva do 1.° Tenente de Artilheria José Pereira do Nascimento.

67 concedendo pensões ás seguintes pessoas— á filha do Brigadeiro reformado José Luiz de Almeida Pimentel—á viuva do Coronel reformado D. Manoel Martinini — á viuva do Major reformado Jeronymo Martins Salgado— a viuva do Major addido ao 1.° Batalhão de veteranos Manoel Teixeira de Carvalho Sampayo — á viuva do Major graduado Maximiliano Augusto Cabedo — á viuva do Major graduado Alexandre Magno de Sá

— á viuva do capitão addido ao 1.º Batalhão de veteranos Diogo José Victor Fernandes

— á viuva do Capitão Quartel-mestre João da Costa Guimarães — á viuva do Tenente de Caçadores José Guilherme Ferreira Durão— á viuva do 1.º Tenente do Estado-maior de Artilheria João Thomaz da Costa

68 concedendo pensões ás seguintes pessoas — ás irmãs do Conselheiro Antonio Joaquim de Carvalho e Oliveira — á viuva do Conselheiro Antonio Julio da Silva Pereira — á viuva do Conselheiro João Carlos Manuel Ferreira — a D. Gertrudes Xavier Rodrigues de Moraes

69 concedendo pensões ás seguintes pessoas— á viuva do vice-Almirante Veríssimo Maximo de Almeida — á viuva do vice-Almirante João de Sousa—á viuva do Offical-maior da Secretaria da Marinha Antonio Pedro de Carvalho—á viuva do vogal do Conselho Ultramarino Lourenço José Moniz— ás filhas do Chefe de esquadra reformado João Anacleto Gutterres—á viuva do Cheffe de divisão reformado Luiz José Dias

— á viuva do Capitão de Mar e Guerra João Pedro Nolasco da Cunha—á viuva do Capitão de Mar e Guerra João Paulino Vicii a

— á viuva do Capitão de Mar e Guerra graduado Vicente José dos Santos Moreira Lima— á viuva do Capitão de fragata Antonio José Torres — á viuva do Capitão-tenente Antonio Teixeira Doria—á viuva do Tenente-coronel de Artilheria de Cabo Verde Alois de Rolia Dziezaski — á viuva do 1.° Official de Secretaria do Conselho Ultramarino José Narcizo Ferreira de Passos

— á viuva e filha do Capitão Silverio Barbieri —á viuva do Cirurgião da Almada Naval José de Oliveira Soares — á Viuva do Cirurgião die 2.ª classe da Armada Joaquim Jose de Oliveira Soares — á filha do Cirurgião-mór da Armada Jacinto da Costa—á irmã do Escrivão das nãos Manoel Alves Calheiros—á viuva do porteiro que foi do quartel-general da Marinha Izidoro Rodrigues— á viuva do 1.º mestre da Armada Julio Miguel — áviuva do 2.º mestre da Armada José Rodrigues de Andrade —á viuva do guardião da Armada José Maria da Costa —á viuva do mestre da officina da fundição do Arsenal da Marinha Leonardo Severo— á viuva do mestre da officina de tanoaria do Arsenal da Marinha Manoel José da Costa—á viuva do guarda da policia do Arsenal da Marinha Manoel Guilherme — á mãi do operario do Arsenal da Marinha Manoel Gregorio dos Reis

70 auctorisando o Governo a reorganisar o serviço de pilotagem das barras do continente do reino.

Projectos de lei que foram enviados da Camara dos Srs. Deputados á dos pares onde ficaram pendentes.

18 concedendo á Camara da Figueira um edificio nacional

23 elevando a congrua das missões de Solor e Timor

25 auctorisando um emprestimo para estradas e estabelecimentos de transportes em Angola

26 concedendo á Camara de Abrantes as ruinas de dois edificios nacionaes

28 convertendo em Lei o Decreto ácerca da competencia dos Juizes da India quanto á syndicancia dos funccionarios de Damão cDiu

29 confirmando o Decreto que dispõe fazer parte da Junta de Fazenda de Angola o Presidente da Relação de Loanda

30 auctorisando as precisas alterações ácerca do recrutamento e arrolamento maritimo

31 concedendo á Camara de Almodovar um edificio nacional

33 elevando o ordenado do Inspector do lazareto de Lisboa!

39 concedendo por mais dois annos a subvenção de l:500$000 rs. annuaes ao estabelecimento da carreira de vapôres entre Lisboa e Cacilhas

41 prorogando por 6 mezes a inversão de varios titulos de divida publica

49 reformando, segundo o Alv. de 16 de Dezembro de 1790, os Empregados civis com graduação militar, pertencentes ás Repartições de Marinha

55 auctorisando o Governo a contractar o caminho de ferro das Vendas novas a Evora e Beja

57 interpretando o art. 10.° do Decreto de 9 de Dezembro de 1836

58 permittindo o aforamento ou subrogação dos terrenos e predios urbanos separados mas dependentes dos predius destinados para habitação e recreio d'El.-Rei

59 auctorisando o Governo a commetter aos Juizes de Policia Correccional a competencia dos processos de coimas e trangressões de posturas municipaes

61 auctorisando o contracto de illuminação em Setubal!

70 auctorisando a concessão de titulos de renda vitalícia aos pensionistas da C. R. 72 auctorisando o Governo a nomear até doze

Aspirantes extraordinarios de 2.ª classe para o serviço de Alfandega grande de Lisboa.

Projectos de lei originados na camara dos Dignos Pares onde ficaram pendentes.

3 sobre a emigração

4 permittindo ao Governo a nomeação de serventuários interinos dos officios de Escrivão e Tabellião

5 marcando as formas de produzir provas em Juizo

6 estabelecendo a transmissão do direito de representação vincular

7 auctorisando o Governo a execução do Código regulamentar do Credito predial,

8 sobre o crime da moeda falsa

Secretariada Camara dos Dignos; Pares, 13 de Outubro 1858. = Diogo Augusto de Castro Constancio.