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SECRETARIA DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO.
DEMONSTRAÇÃO DO DESTINO QUE TIVERAM, E ESTADO EM QUE FICARAM VÁRIOS NEGOCIOS SUBMETTIDOS Á CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO NA SESSÃO LEGISLATIVA QUE COMEÇOU EM 11 DE JUNHO DO CORRENTE ANNO E FINDOU EM 12 DE OUTUBRO.
Projectos de lei que tiveram origem na Camara dos Srs. Deputados, e que sendo na dos Pares discutidos e approvado» por elle, subiram á Real Sancção.
N.ºs
1 auctorisando a cobrança dos impostos e sua applicação
2 auctorisando o cunho da moeda
9 concedendo á Camara de Portalegre dois edificios nacionaes
10 concedendo 3:300$000 ao hospital da Universidade para pagamento de suas dividas passivas
11 harmonisando as Leis de 24 de Outubro de 1855 e 20 de Novembro de 1854 sobre a distribuição de duas freguezias pelos circulos dos juízos de paz da cidade de Coimbra
12 prorogando por tres annos o prazo que elevou o direito do mel, melaço e melado estrangeiro importado na ilha do Funchal
13 prorogando por tres annos a isenção de di-
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reitos da importação na ilha do Funchal das machinas, caldeiras e mais materias
N.ºs para o fabrico dos productos da canna doce
14 auctorisando o emprestimo de 1.800:000$000
15 prorogando para o seguinte anno economico o subsidio de 3:500$000 á provincia de Moçambique
16 fixando a forra do Exercito e o recrutamento
17 subsidiando com 90000 annuaes as recolhidas de Villa Viçosa
19 elevando os vencimentos de alguns empregados da Universidade
20 lixando a força de mar
21 elevando os vencimentos dos archeiros da Universidade
22 elevando os vencimentos de dois officiaes da bibliotheca da Universidade
24 augmentando as comedorias aos officiaes das guarnições de navios de guerra de cruzeiro em S. Thomé e outros portos
27 auctorisando o Governo a reorganisar as repartições do Ministerio da Marinha
32 augmentando os soldos dos officiaes marinheiros e artistas empregados nos navios de guerra de cruzeiro na Africa
34 confirmando a aposentação do Inspector do lazareto de Lisboa
35 auctorisando em certas circumstancias a admissão de cereaes
36 concedendo pensões ás seguintes pessoas—á irmã do Cardeal Saraiva—á viuva do Conselheiro Manoel Duarte Leitão—á viuva do Conselheiro José Maria Xavier d'Áraujo — á filha do Conselheiro Carlos Honorio de Gouvêa Durão—á viuva do Conselheiro Lourenço de Oliveira Grijó —á viuva do Juiz da Relação João Gualberto de Pina Cabral—á filha do Magistrado Manoel Luiz Nogueira — á filha do Conselheiro João Ferreira da Costa Sampayo — á viuva do Visconde de Oliveira — á filha do Conselheiro Antonio Candido de Faria — e ás filhas do Conselheiro João Maria de Carvalho e Oliveira
37 auctorisando a emissão de 5:000,000 em inscripções para pagamento de 3.000$000 á confraria de S. Nicoláo na cidade do Porto
38 auctorisando a reorganisação do Tribunal de Contas
40 auctorisando a melhora do soldo do Major graduado Duarte Joyce
42 auctorisando a reintegração de Francisco de Assis Lopes em Tenente de infanteria graduado em Capitão
43 auctorisando o Governo a conceder ao Capitão reformado Antonio Manoel Nogueira o posto que lhe compete
44 auctorisando o Governo a applicar a Augusto Maurin a disposição da Carta de Lei de 11 de Agosto de 1858.
45 concedendo pensões ás seguintes pessoas: á viuva do primeiro Tenente da Armada Vicente Rodrigues Ganhado — a D. Margarida Augusta Osorio de Sá Coutinho Sotto Maior, e a sua irmã D. Maria Julia Osorio de Sá Coutinho Sotto Maior — ás filhas do Patrão-mór das faluas do Arsenal da Marinha João Gomes Ruas — ao ex-Corneteiro-mór do antigo Batalhão de Caçadores n.º 7 José Francisco de Castro — ao filho -do Par do Reino José Maria Grande
46 concedendo á viuva do Major graduado, que foi do Exercito do Estado da India, José Jacome de Sousa Moraes, o montepio do fallecido.
47 auctorisando o Governo a indemnisar o Major Adolfo Mas Saint Maurice das preterições que houvera soffrido
48 concedendo uma pensão ao Coronel addido ao forte de S. Pedi o, na Madeira, José Maria Leopoldina Sampayo
49 auctorisando a promoção ao posto de Capitão do Tenente addido ao 1.º Batalhão de Veteranos João d'Ornellas
51 auctorisando a Camara de Coimbra a contrair um emprestimo para a reconstrucção da rua de Coruche
52 concedendo uma pensão a Manoel Nunes Chanto
53 votando ao Ministerio da Marinha 40:000$000 para despezas das provincias ultramarinas
54 concedendo uma pensão a José Antonio Montaury Guerreiro 56 concedendo uma pensão á viuva do Coronel reformado Thomás Joaquim Xavier 60 estabelecendo prescripções para melhoramentos da barra de Aveiro
62 auctorisando a inserção no orçamento do ordenado do Conde da Azinhaga
63 concedendo pensões ás seguintes viuvas: — á viuva do Tenente general Conde de Avilez á viuva do Tenente general Conde de Lumiares — á viuva do Coronel graduado de Artilheria João Euzebio da Camara — á viuva do Tenente-coronel reformado Clarimundo José Joaquim — á viuva do Coronel graduado de Artilheria Germano da Cruz Alzina — á viuva do Major reformado João Carlos de Mello Baracho — á viuva do Major, Governador que foi do forte do Queijo, Joaquim Antonio Ferreira—á viuva do Major de Veteranos José Maria Moreira—á viuva do Major Francisco Solano Portella—á viuva do Major Hypolito Cassiano Freire de Paiva — á viuva do Capitão Galdino Serafim de Azevedo Vellez — á mãi do Capitão de Artilheria Augusto Cezar Xavier—á viuva do Capitão de Caçadores Antonio de Padua Freitas e Lima — á viuva do Capitão Caetano Alberto de Borja Amora — á viuva do Tenente Bernardo Lopes Soeiro de Amorim—ás filhas do Tenente de Veteranos Antão de Sá Valente da Gama—á viuva do Alferes de Veteranos Sebastião Antonio Gomes de Carvalho
64 concedendo pensões ás seguintes pessoas: — ás filhas do vice-Almirante Visconde de Santa Cruz — á viuva do Marechal de Campo graduado da extincta Brigada Joaquim José de Almeida—á viuva do Coronel do extincto Batalhão Naval Jeronymo José Machado Rego—á viuva dõ Capitão de Fragata Roberto Theodorico da Costa e Silva —á viuva do Capitão-tenente Carlos Augusto Moraes de Almeida — á viuva do Capitão-tenente José Caetano René Viemont Pessoa—á viuva do Capitão-tenente Pedro Henriques Romão Ferreira—á viuva do Capitão-tenente Eduardo João Salter — á viuva do segundo Tenente João Borges dos Reis — á viuva do primeiro Mestre da Armada Manoel de Carvalho — á viuva de Antonio Gonçalves Meirelles, e mãi de Joaquim Eugenio Meirelles, segundo Marinheiro da Armada — á mãi de Joaquim de Sousa Pires, primeiro Grumete do Corpo de Marinheiros da Armada—á viuva do Mestre dos Calafates do Arsenal da Marinha Elias José--á viuva do Mestre da Officina de Carpinteiro de branco do Arsenal da Marinha João Wermé de Mesquita — á viuva de Antonio Gomes Ruas, Patrão das faluas do Arsenal da Marinha.
65 concedendo pensões ás irmãs do Cirurgião do Exercito Henrique Leopoldo Lopes Guibara
66 concedendo pensões ás seguintes pessoas — á viuva do Tenente-general Conde de Samodães — á viuva do Tenente-general Visconde de Ovar — á filha do Marechal de Campo Sebastião Drago Valente de Brito Cabreira — á filha do Brigadeiro Barão de S. Cosme—á viuva do 1.° Tenente de Artilheria José Pereira do Nascimento.
67 concedendo pensões ás seguintes pessoas— á filha do Brigadeiro reformado José Luiz de Almeida Pimentel—á viuva do Coronel reformado D. Manoel Martinini — á viuva do Major reformado Jeronymo Martins Salgado— a viuva do Major addido ao 1.° Batalhão de veteranos Manoel Teixeira de Carvalho Sampayo — á viuva do Major graduado Maximiliano Augusto Cabedo — á viuva do Major graduado Alexandre Magno de Sá
— á viuva do capitão addido ao 1.º Batalhão de veteranos Diogo José Victor Fernandes
— á viuva do Capitão Quartel-mestre João da Costa Guimarães — á viuva do Tenente de Caçadores José Guilherme Ferreira Durão— á viuva do 1.º Tenente do Estado-maior de Artilheria João Thomaz da Costa
68 concedendo pensões ás seguintes pessoas — ás irmãs do Conselheiro Antonio Joaquim de Carvalho e Oliveira — á viuva do Conselheiro Antonio Julio da Silva Pereira — á viuva do Conselheiro João Carlos Manuel Ferreira — a D. Gertrudes Xavier Rodrigues de Moraes
69 concedendo pensões ás seguintes pessoas— á viuva do vice-Almirante Veríssimo Maximo de Almeida — á viuva do vice-Almirante João de Sousa—á viuva do Offical-maior da Secretaria da Marinha Antonio Pedro de Carvalho—á viuva do vogal do Conselho Ultramarino Lourenço José Moniz— ás filhas do Chefe de esquadra reformado João Anacleto Gutterres—á viuva do Cheffe de divisão reformado Luiz José Dias
— á viuva do Capitão de Mar e Guerra João Pedro Nolasco da Cunha—á viuva do Capitão de Mar e Guerra João Paulino Vicii a
— á viuva do Capitão de Mar e Guerra graduado Vicente José dos Santos Moreira Lima— á viuva do Capitão de fragata Antonio José Torres — á viuva do Capitão-tenente Antonio Teixeira Doria—á viuva do Tenente-coronel de Artilheria de Cabo Verde Alois de Rolia Dziezaski — á viuva do 1.° Official de Secretaria do Conselho Ultramarino José Narcizo Ferreira de Passos
— á viuva e filha do Capitão Silverio Barbieri —á viuva do Cirurgião da Almada Naval José de Oliveira Soares — á Viuva do Cirurgião die 2.ª classe da Armada Joaquim Jose de Oliveira Soares — á filha do Cirurgião-mór da Armada Jacinto da Costa—á irmã do Escrivão das nãos Manoel Alves Calheiros—á viuva do porteiro que foi do quartel-general da Marinha Izidoro Rodrigues— á viuva do 1.º mestre da Armada Julio Miguel — áviuva do 2.º mestre da Armada José Rodrigues de Andrade —á viuva do guardião da Armada José Maria da Costa —á viuva do mestre da officina da fundição do Arsenal da Marinha Leonardo Severo— á viuva do mestre da officina de tanoaria do Arsenal da Marinha Manoel José da Costa—á viuva do guarda da policia do Arsenal da Marinha Manoel Guilherme — á mãi do operario do Arsenal da Marinha Manoel Gregorio dos Reis
70 auctorisando o Governo a reorganisar o serviço de pilotagem das barras do continente do reino.
Projectos de lei que foram enviados da Camara dos Srs. Deputados á dos pares onde ficaram pendentes.
18 concedendo á Camara da Figueira um edificio nacional
23 elevando a congrua das missões de Solor e Timor
25 auctorisando um emprestimo para estradas e estabelecimentos de transportes em Angola
26 concedendo á Camara de Abrantes as ruinas de dois edificios nacionaes
28 convertendo em Lei o Decreto ácerca da competencia dos Juizes da India quanto á syndicancia dos funccionarios de Damão cDiu
29 confirmando o Decreto que dispõe fazer parte da Junta de Fazenda de Angola o Presidente da Relação de Loanda
30 auctorisando as precisas alterações ácerca do recrutamento e arrolamento maritimo
31 concedendo á Camara de Almodovar um edificio nacional
33 elevando o ordenado do Inspector do lazareto de Lisboa!
39 concedendo por mais dois annos a subvenção de l:500$000 rs. annuaes ao estabelecimento da carreira de vapôres entre Lisboa e Cacilhas
41 prorogando por 6 mezes a inversão de varios titulos de divida publica
49 reformando, segundo o Alv. de 16 de Dezembro de 1790, os Empregados civis com graduação militar, pertencentes ás Repartições de Marinha
55 auctorisando o Governo a contractar o caminho de ferro das Vendas novas a Evora e Beja
57 interpretando o art. 10.° do Decreto de 9 de Dezembro de 1836
58 permittindo o aforamento ou subrogação dos terrenos e predios urbanos separados mas dependentes dos predius destinados para habitação e recreio d'El.-Rei
59 auctorisando o Governo a commetter aos Juizes de Policia Correccional a competencia dos processos de coimas e trangressões de posturas municipaes
61 auctorisando o contracto de illuminação em Setubal!
70 auctorisando a concessão de titulos de renda vitalícia aos pensionistas da C. R. 72 auctorisando o Governo a nomear até doze
Aspirantes extraordinarios de 2.ª classe para o serviço de Alfandega grande de Lisboa.
Projectos de lei originados na camara dos Dignos Pares onde ficaram pendentes.
3 sobre a emigração
4 permittindo ao Governo a nomeação de serventuários interinos dos officios de Escrivão e Tabellião
5 marcando as formas de produzir provas em Juizo
6 estabelecendo a transmissão do direito de representação vincular
7 auctorisando o Governo a execução do Código regulamentar do Credito predial,
8 sobre o crime da moeda falsa
Secretariada Camara dos Dignos; Pares, 13 de Outubro 1858. = Diogo Augusto de Castro Constancio.