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GAMARA DOS DIGNOS PARES
SESSÍO EM SO DE MAIO DE 1864 FBBglDENCIA DO EI."° 8E. CONDE DE CABTBO TICE PBESIDEMTE
„ . . I Conde de Peniche
Secretários,*»dignos P»"»jMe„0 e Carvalho
As doas horas e tres quartos da tarde, sendo presente numero legal, declarou o sr. presidente aberta a sessão.
Lida a acta da precedente, como não houvesse reclamação em contrario, julgou-ee approvada* na conformidade do regimento.
Deu ee conta da seguinte correspondência:
Um officio do digno par Xavier da Silva, participando que por incommodo de i-aude não lhe tem "ido pnBsivel com parecer ás sessões da camará, nem ás reuniões da commia são de fazenda.
Um offic o do presidente da camará dos penhores deputado*, communicando que em sessão de 21 do corrente foi approvada por aquella camará a proposição de lei sobre ser concedida uma indemnisação aos condes de Penafiel, e que, reduzida a decreto das cortes geraes, vae eer eubmet-tido á real saneção; o
Mais um officio do referido presidente, enviando as te-guintes proposições de lei:
-Sobre serem equiparfdos os ordenados do lente e do
substituto da 10." cadeira da escola polytechnica aos dos mais lentes da mesma escola! — Ás commissões de instrucção publica e fazenda.
-Concedendo certas vantagens aos officiaes do exer
cito e armada, que soffreram em virtude da eua fidelidade á carta constitucional, e aos leg timos direitos da Senhora D. Maria II. — Às commissões de guerra e fazenda.
-Sobre a reorganização da escola naval e da companhia dos guardas marinhas.—Á commissão de marinha.
—Sobre a fixação do numero e vencimento dos empregados da junta do credito publico, e modo por que devem ser nomeados. — Á commissão de fazenda.
-Sobre ser declarada eem effeito a lei que extinguiu
no districto administrativo de Goa os mandados de casamento. — Ás commissões de marinha e de negócios ecclesiasticos.
-Sobre a substituição do imposto estabelecido na lei
de 7 de julho de 1855, por uma quota addicional ás contribuições industrial e predial no concelho do Cartaxo.— Ás commissões dé fazenda e administração.
-Sobre a concessão de um edificio nacional ao asylo
villarialénse de primeira infância desvalida para collocação do mesmo asylo.—Á commissão ãe fazenda.
-Sobre a concessão de um edificio nacional á camará
municipal de Penamacor para usos de utilidade publica.— Ás commissões de fazenda e de administração.
-—Sobre o modo por que devem i ser applicaveis á co-branca de todos os rendimentos* e contribuições publicas as, execuções administrativas, estabelecidas pelo decreto de 13 ¦ de agosto de 1844. — Ás commissões defatenda e legislação.
O sr. Secretario (Conde de Peniche): — O sr. Augusto Xavier da Silva encarregou me de participar á oamaraque por incommodo dB saúde não podia comparecerá sessão:
O sr. Conde oVAvila: — Mando para a mesa uma nota de interpellação ao sr. minietro da marinha>e ultramar sobre os seguintes pontos:
Leu, e era do teor seguinte:
f Desejo interpellaro sr. ministro da marinha, e ultramar sobre os pontos seguintes*:
«2.° Seja está nomeado coramissario pontifício para substituir o ex.m0 arcebispo de Carthago, ultimamente > falle-eido? t3.° Se já está nomeado o ecclesiasticoj em quem ha de» recahir a delegação apostólica nos ca»os previstos nas actas-reversaes de 10 de setembro de 1859? «Sala das sesxões, 30 de maio de 1864.—Conde d'Avila.»> O sr. Vellez Caldeira: — Mando para a mesa uma representação do batalhão de veterenos da praça de Elvas. Este corpo tem um trabalho igual ao da tropa de linha. Não tem só que fazer a guarnição daquella praça, faz também destacamentos, e parece-me justo o que pedem. Julgo que este requerimento deve ir á commissão- de guerra, para o tomar em consideração quando se oceupar do projecto a que elle se refere. 0'sr. Canto e Castro: — Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa um projecto de lei n'eates termos. Não lerei o relatório para não fatigar a camará... Vozes: — Leia, leia. (Leu-o e tem por fim este projecto applicar aos empregados das secretarias dos governos civis as disposições do artigo 24." e seus paragraphos, do decreto orgânico da secretaria do reino de 8 de setembro de 1869.) O sr. Silva Sanches: — Participo a v. ex.» e á camará, que tenho deixado de comparecer a algumas das sessões por incommodo de saúde. Hoje ainda pas^o incommodado, e por eate motivo terei de faltar a mais algumas seasõea. O sr. Soure: — Mando para a mesa um parecer das commissões reunidas de fazenda e administração publica. O sr. Presidente. — Manda-se imprimir. O er. Margiochi: — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda. Mandou-se imprimir. O sr. Braamcamp: —E para mandar para a mesa uma, representação da camará municipal do concelho de Ponte-, de Soure-(leu a). Pedia para esta representação ser impressa no Diário ãe Lisboa. O sr. Presiãente: — Os dignos pares que approvam que seja impressa a representação que acaba de ser maudada para a mesa, tenham a bondade de se levantar. Foi approwido. O sr. Presidente: — Vae fazer se segunda leitura do projecto de lei apre-entado na sessão paleada pelo digno par o sr. marquez de Vallada. O sr. Secretario: — Leu. O sr. Presidente:—O» dignos pare* q:ie admittem esta proposta tenham a bondade de se levantar. Foi admittida. Foi és cammissões de fazenãa, legislação c administra,-ção publica. O sr. Presidente: — O* pareceres que ficam dados para ordem do dia da ee-são oesjuinre eão oa ri.0* 379. sobre o projecto de lei n.°410f 380, sobre o projecto de lei D.°268j e 381, sobre o projecto de lei n.° 372; e todos oa maie que forem diftribuidos, tendo passado o tempo'legal para serem discutidos. O sr. Conãe ã'Avila: — Mando para a mesa dois pareceres, um da commissão de fazmda relativo á fixação da contribuição pessoal nas ilha-< adjacente»; e outro das duas commissões reunidas de fazenda e obras publicas, auctorisando o governo a mandar construir uma doca na cidade da Horta. O sr. Presidente: — Mandam se imprimir. E-tá dada a ordem db dia. A primeira reunião será amanhã. E«tá levantada a seseão. Eram tres horas e meia ãa tarãe. Relação dos dignes -pares que estiveram presentes, na sessão do dia 30 de maio de 1864 Ex.nro* srs.: Conde de Castro; Condes, d'Avila, de Campanhã, de Fonte Nova, de Peniche, à» Ponte de Santa Maria; Viscondes, de Santo Antonio, de Fornos de Algodres, de Soares Franco; Barão de Foscoa; Mello e Carvalho, Pereira Coutinho, Custodio Rebello de Carvalho, Sequeira Pmto, F. P. de MagalhSes, Margiochi, João da Costa Carvalho, Aguiar, Soure, Pestana, Larcher, Braamcamp, Silva Cabral, Pinto Basto, Reis e Vasconcello», José Lourenço da Luz, Silva Sanches, Luiz de Castro Guimarães, Vellez Caldeira, Miguel do Canto e Ferrer.