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766 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

te as commissões de obras publicas e de fazenda o orçamento que devia apresentar ao parlamento, mas não o apresentei. O orçamento a que o digno par se refere mandei-o eu pedir á bibliotheca da camara. Não o têem lá. Responderam-me que estava em casa do sr. ministro das obras publicas. Enganarem-se, talvez, quereriam dizer do digno par. Diga, pois, s. exa. se tal documento tem a minha assignatura.

Exclama s. exa. "o sr. visconde de Chancelleiros calculava no orçamento tal despeza em tantos contos do réis, contentava se com elles e vieram depois provar os factos o erro de taes previsões." E d'ahi tirava o digno par por corollario aquella serie de desenganos de diversas proporções de 60, de 80 e até de 100 por cento. Se eu estive, porém, no ministerio tres ou quatro mezes, e se os desenganos são calculados pela conta da gerencia de todo o anno, permitta-me o digno par que lhe observe, que a caber-me qualquer responsabilidade me não deve ella caber toda inteira. Ficam já os desenganos reduzidos á terça ou quarta parte do seu valor, e se s. exa. estabelecer uma conta corrente entre o que dá com o seu voto e com a sua confiança ás situações politicas que tem apoiado, e o que recebe d'ellas em bons actos do governo, que satisfaçam a aspiração de s. exa. como homem de partido, ha de ver que a percentagem nos seus desenganos é por força muito maior. (Riso.)

S. exa. prometteu apoiar a situação que tinha por condição do seu programma fazer economias e não as fez, que tinha por artigo de fé politica reformar e organisar serviços e nem os reformou nem os organisou, que promettia fazer do orçamento uma verdade, e o orçamento á hoje o que tem sido sempre. Veja por isto que serie de desenganos tem vindo, senão matar de todo a fé politica do digno par, pelo menos tornal-a menos viva e menos ardente. (Riso.)

Provei já que o orçamento não vinha documentado; contestei assim a asserção do digno par, e o digno par, que usará de novo da palavra não poderá de certo insistir sobre ella. Mostrei já á camara que n'este orçamento, ao lado de um augmento de despeza injustificado, apparecem economias sem valor, sem significação, sem importancia real alguma; taes são as que resultam de não ser bissexto o proximo anno economico. Perguntei a rasão por que esta economia se não estendia a todos os empregados, qualquer que fosse a sua categoria, e o digno par não respondeu. Fallei dos empregados comprehendidos no artigo 5.° do decreto de 30 de julho de 1879. Pedi, insistindo, sobre as rasões do digno par o sr. Vaz Preto, que se justificasse com considerações serias, como seriam as que resultassem das exigencias do serviço, esta disposição de tal decreto, e que se me dissesse que passando a perceber por outra verba aquelles empregados (que como temporarios percebiam pela verba das despezas eventuaes) qual a rasão por que senão diminuia esta verba, e o digno par não respondeu. Insisto de novo em pedir ao digno par que justifique esse augmento de despeza de 8:000$000 réis, conta redonda, e que diga se isso é tambem na sua opinião uma economia. Peço-lhe mais, peço-lhe que me diga tambem de que podem servir estes vinte serventes na direcção de obras publicas do districto de Lisboa, que, creio os não tem formando alas e perfilados nos seus corredores como se fosse uma outra guarda real de archeiros. (Riso.)

Desejaria saber tambem a que serviço serão destinados mais outros doze serventes na secretaria d'estado?

O digno par não o diz, não o póde dizer e sabe-o entretanto tão bem e perfeitamente como eu. A rasão d'esse numeroso pessoal acrescido ao que já existia, de certo suficiente para as exigencias do serviço, vem do facto de que o governo teve que acceitar e transigir com todas as exigencias que poz pendentes sobre elle a ultima lucta eleitoral. Foram estes ministros, e têem sido todos os governos, graças ao systema eleitoral que nos rege, obrigados a dar collocação contra a lei nas secretarias (primeiro a titulo de empregados temporarios, que depois se constituem definitivos) a todos os individuos que sob a exigencia da influencia desejam e têem por unica mira o serem empregados. Não accuso por isso este governo, que adoeceu de doença commum a todos os governos que temos tido! Accuso-o, porém, pelo facto de ter promettido de prover de remedio a este mal e não o haver feito; de haver protestado reformar e organisar todos os serviços publicos sob o imperio da ordem e da economia, e de haver feito o contrario, dando foros de legal e permanente ao que de si era illegal e transitorio.

E a isto, sr. presidente, não se responde invocando a lei da salvação publica.

(Observação do sr. Mendonça Cortez que se não ouviu.)

Perdoe-me o digno par. S. exa. invocou em defeza d'estes actos a lei da salvação publica, e, o que é mais, até descobriu artigos n'essa lei (Riso.) que só tem um artigo, como o diz o bom senso a toda a gente "Fica revogada toda a legislação em contrario".

Referi-me tambem ao capitulo 7.°, e disse que na secção 8.ª (que no orçamento anterior era a ll.ª) tinha havido um augmento de despeza de 176:000$000 réis. Pedi que me dissessem a rasão d'esse augmento, e, em vez de ma explicar, o digno par contentou-se de dizer que os ministros anteriores gastavam por aquella verba mais do que pediam no orçamento, como se provava pelos orçamentos rectificados, o que não prova nada, nem para a justificação de verba pedida, nem contra a apprehensão do que ao actual ministro não aconteça ainda o que o digno par assevera que aconteceu aos que o antecederam.

Perguntei por que rasão, proclamando-se com tanta insistencia a clareza d'este orçamento, se não havia se quer individuado na verba da mesma secção em que estão conglobadas tantas despezas, aquella que, com relação aos paços reaes, se devia conter, segundo a lei, nos limites precisos de 6:000$000 réis, como já e fizera sentir a commissão de fazenda da camara dos senhores deputados, e nem sequer o digno par, respondendo-me, se referiu a similhante questão.

Pois antes o fizesse. Valia mais isso para a discussão que o digno par pretende illustrar, do que valem as referencias que o digno par, com aquella serenidade de animo que lhe dá o seu espirito philosophico, e com aquelle tem solemne de importancia que arroga, pelo facto de não conhecer apenas os livros pelas capas, esteve constantemente fazendo aos orçamentos que não estão em discussão. Nem sequer dispoz para esse fim de cinco minutos de peroração iguaes aquelles que no seu primeiro discurso reservou para a apreciação do meu espirito humoristico. (Riso.)

Devo tambem notar ao digno par, que tão grande foi a sua insistencia em procurar provar no seu primeiro discurso que as matas davam rendimento ao estado, como foi profundo o céu silencio sobre esta questão, quando segunda vez usou da palavra, deixando-nos sem saber se a miai convem ou não convem a alienação de todo ou de parte do nosso dominio florestal, e se vingam a tal respeito as idéas do sr. ministro da fazenda, eu as do seu collega das obras publicas, cujas explicações deixei de ouvir por não estar presente, e que não sei, portanto, se comprehenderam tambem a sua fallada proposta sobre a reforma do nosso regimen florestal.

E aproveito a occasião para dar ao illustre ministro boas noticias das suas matas.

Empreguei o dia de hontem em uma excursão campesina, e tive o prazer de passar pela formosa mata das Virtudes e pelo legendario pinhal da Azambuja.

Occupa aquella mata, creio, que 300 hectares, e se todas as que constituem o nosso dominio florestal estão n'aquelle estado, bem fará s. exa. de procurar alienal-as quanto antes.

Tive tambem ensejo de me recordar de um facto que prova bem qual a força de acção do governo, perante as