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DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO 595

larga pratica que têem dos negocios publicos podem perfeitamente responder-me.

Como não está presente o sr. ministro do reino, reservarei para outra occasião o que tencionava dizer com relação a s. exa.

O sr. ministro da fazenda tem, segundo consta, de iniciar a sua vida ministerial n´essa pasta, contratando dois emprestimos: um de pequena importancia, para que está auctorisado, e outro com mais amplitude.

Pergunto a s. exa. se tenciona em breve solicitar do parlamento a auctorisação que lhe falta para effectuar a segunda d´estas operações de credito.

Desejo tambem saber se tenciona acompanhar essa proposta de algumas outras, pedindo augmento de impostos.

A situação dos mercados monetarios não é a mais propicia; e, com pena o digo, não me parece, no momento actual, que este ou qualquer outro governo tenha facilidade em levantar quantias tão avultadas sem demonstrar que está habilitado a apresentar o orçamento geral com um perfeito equilibrio entre a receita e a despeza.

Essa necessidade tanto a reconheceu o sr. presidente do conselho, quando ministro da fazenda, que trouxe ao parlamento uma serie de propostas tendentes a extinguir o déficit, e que, mal de nós, não deram o resultado com que s. exa. contava.

Direi apenas, e isto baseado não em hypotheses mais ou menos fundadas, mas em factos comprovados, direi apenas que o imposto do sal, devendo render no primeiro semestre 135:000$000 réis, sómente rendeu 1:600$000 réis. O imposto sobre a aguardente, que devia render 37:000$000 réis, pouco mais rendeu que 3:000$000 réis; e o imposto mais avultado, que era o addicional de 6 por cento, não attingiu a importancia em que tinha sido calculado.

E claro que o orçamento apparecerá em condições que não poderão favorecer o nosso credito ao estrangeiro.

Por consequencia, pergunto se s. exa. tenciona apresentar uma proposta pedindo auctorisação para consolidar a divida fluctuante, e se tem tenção tambem de apresentar na proxima sessão legislativa alguma proposta tendente a augmento de impostos.

Ao sr. ministro das obras publicas tenho tambem que, fazer uma pergunta, e confio que s. exa. estará habilitado a responder-me, não só porque a sua alta capacidade é para resolver qualquer duvida que se apresente com relação á pasta que está gerindo, mas porque ha muito mais de um anno s. exa. foi um dos que combateram commigo o governo regenerador sobre o ponto a que me vou referir.

Nós tivemos occasião de ponderar n´esta casa, eu e o sr. Aguiar, que tinha sido um erro gravissimo o que praticou o sr. Hintze Ribeiro, organisando o syndicato no Porto para a construcção dos caminhos de ferro de Boadilla a Villar Formoso e Barca de Alva.

Nós demonstrámos então em face da lei que tinha sido uma illegalidade que poderia trazer graves inconvenientes ao futuro d´aquella praça.

Respondeu então o sr. Hintze Ribeiro que a organisação do syndicato tinha sido o unico meio pratico, que era indispensavel, para salvar a cidade do Porto, mas que tão depressa a lei estivesse publicada seria immediatamente organisada nova sociedade anonyma para a qual seriam transferidos todos os encargos e obrigações do syndicato.

O que é facto é que vão decorridos quasi dois annos e não me consta que esteja organisada nenhuma sociedade anonyma, para á qual fossem transferidas as obrigações e encargos do syndicato.

Eu pergunto, pois, ao sr. ministro das obras publicas se conserva ainda as idéas que tinha então, e se tenciona dentro em breve fazer com que se organise uma sociedade anonyma, para a qual passem todos os encargos e obrigações do. syndicato.

E este facto é importantissimo, porque a lei não permitte que as sociedades anonymas se appliquem a emprezas d´esta ordem.

As sociedades anonymas não podem aventurar-se em operações que lhes são prohibidas, e se o fazem perdem o caracter de sociedades anonymas.

Se occorrer uma crise financeira ou economica, podem os credores d´esses estabelecimentos recorrer aos seus accionistas, tendo esses estabelecimentos perdido o caracter de sociedades anonymas?

Desejo portanto ouvir a opinião do sr. ministro das obras publicas a este respeito, ou antes desejo saber se s. exa. conserva, ácerca d´este assumpto, as idéas que tinha quando ao meu lado combateu o syndicato de Salamanca.

A camara sabe perfeitamente qual foi a organisação d´este syndicato, e sabe igualmente como as cousas caminharam até que o governo se resolvesse a dar-lhe a garantia do juro dos capitaes empregados.

Ora, para que esta garantia seja verdadeiramente real e unicamente aquillo que se votou, é preciso fiscalisar as despezas que faz o syndicato, e não me consta, nem particular, nem oficialmente, que o governo tenha exercido esta fiscalisação, e portanto eu peço ao sr. Antonio Augusto de Aguiar que se digne prestar a sua attenção para este assumpto que eu reputo importantissimo.

É preciso, é indispensavel, que o governo olhe seriamente para este negocio, e eu vou indicar á camara as rasões que me levam a aconselhar a fiscalisação rigorosa que aponto.

O syndicato, abrindo concurso para a construcção do caminho de ferro de Barca de Alva a Boadilla, deu apenas para isto o praso de vinte dias.

N´este praso de tempo não podiam os concorrentes apresentar todas as condições que julgassem necessarias para que a adjudicação lhes fosse feita, e é por tudo isto que eu desejo que o governo me de informações sobre o levantamento dos trabalhos na parte que diz respeito de Boadilla a Barca de Alva.

(O digno par não reviu o seu discurso.)

O sr. Presidente: - Tenho a observar ao digno par que, quando se deseja obter do governo informações sobre qualquer assumpto, mandam-se para a mesa notas de interpellação designando n´ellas qual é a questão sobre que o governo tem de dar esclarecimentos.

O sr. Pereira de Miranda: - Não sou dos mais antigos no parlamento, mas pertenço a elle ha mais de doze annos, e tenho visto, sempre que se apresenta um ministerio novo, fazer-lhe perguntas sobre o modo por que tenciona resolver certas questões administrativas e financeiras; portanto, se v. exa. me dá licença.. .

O sr. Presidente: - Em primeiro logar a antiguidade de v. exa. no parlamento não altera o regimento d’esta camara, elle é muito anterior á entrada de v. exa. no parlamento, em segundo logar eu tenho de manter a ordem da discussão.

O sr. Pereira de Miranda: - Eu fiz as perguntas confiado em que os srs. ministros estejam habilitados a responder.

O sr. Presidente: - Isso não tem nada com as observações que acabo de fazer, que se referem unicamente á boa ordem nas discussões.

Estas minhas reflexões estão perfeitamente de accordo com o regimento da camara e com o bom andamento das discussões.

O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro) (O sr. ministro não reviu este discurso): - Sr. presidente, v. exa. dirige as sessões conforme entender.

Eu tenho a declarar á camara que estou sempre prompto a responder quando tenha conhecimento do assumpto sobre que me interrogam.

O digno par, o sr. Pereira de Miranda, disse que eu me via em frente de dois emprestimos para negociar, para um dos quaes sómente tinha auctorisação parlamentar.