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596 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

O digno par sabe que em virtude da auctorisação parlamentar eu só tenho a faculdade de levantar até á somma de 4.089:000$000 réis para obviar á despeza extraordinaria.

Perguntou o digno par se eu tencionava pedir ás côrtes alguma auctorisação para contratar um segundo emprestimo.

Responderei a s. exa. que, se entender conveniente solicitarei das côrtes essa auctorisação.

S. exa. perguntou mais se eu tencionava apresentar propostas de fazenda que trouxessem algum augmento de imposto.

Responderei a s. exa. que, apesar da muita consideração que tenho pela camara e mui especialmente para com o digno par, me parece antecipada a pergunta de s. exa. Quando eu apresentar o meu relatorio ácerca do estado da fazenda publica eu o acompanharei com os projectos de lei que julgar convenientes no interesse do thesouro e por conseguinte do paiz, e por essa occasião s. exa. verá quaes são essas propostas de lei e o alcance que ellas possam ter.

S. exa. referiu-se depois a alguns impostos que teem produzido pouco rendimento, e mencionou o imposto do sal e o imposto sobre a aguardente.

Se s. exa. tiver a bondade de esperar que o meu relatorio appareça, verá se eu considero ou não os assumptos a que s. exa. se referiu.

O digno par referiu-se ainda, não a mim, mas ao meu collega o sr. Aguiar, por ser s. exa. agora o ministro das obras publicas; como porém os assumptos sobre que o digno par pediu esclarecimentos pertencem á minha gerencia d´aquella pasta, buscarei responder o que se me offerecer, sem de fórma alguma querer antepor-me ao meu dignissimo collega.

S. exa. deseja saber se o meu collega entende que se deve cumprir a lei ou não, pelo facto de o syndicato não ter ainda organisado a companhia ou empreza que ficou obrigado a organisar.

Eu responderei, sr. presidente, que não se tendo fixado na lei praso para a organisação d´essa companhia, a concessão feita ao syndicato está legalmente de pé.

S. exa. referiu-se tambem á fiscalisação por parte do governo para se conhecer com exactidão qual o custo real dos trabalhos emprehendidos pelo syndicato, uma vez que é sobre isso sómente que foi auctorisada a garantia de juro.

Responderei que não se faltou á lei, porque ainda não chegou o ensejo de se tornar effectiva a garantia de juro.

Perguntou ainda o sr. Pereira de Miranda em que andamento estavam os trabalhos da linha de Salamanca, de Boadilla e Barca de Alva. Responderei, por ultimo, que ainda não findou o praso da concessão, dentro do qual o syndicato era obrigado a ter esses trabalhos concluidos até á fronteira, em Barca de Alva.

O sr. Ministro das Obras Publicas: -Eu não posso deixar de dizer duas palavras n´este momento, embora o sr. ministro da fazenda tivesse dado uma explicação cabal ao sr. Pereira de Miranda.

Primeiramente eu devo declarar á camara que em todos os negocios de administração eu não faço politica, no meu ministerio, nem a discuto, e por isso tenho ainda a esperança de que os membros d´esta casa não me forcarão a sair d´este proposito.

Entretanto, o digno par sr. Pereira de Miranda pretendeu já pôr-me em conflicto com o sr. ministro da fazenda, Hintze Ribeiro, a proposito da questão do caminho de ferro de Salamanca e da sociedade anonyma que o syndicato ainda não constituiu.

S. exa. sabe que d´este assumpto eu não tratei n´esta casa do parlamento, nem sequer sobre elle dei a minha opinião.

Eu creio sempre, mesmo quando estou na opposição, que os governos fazem o possivel para gerir os negocios publicos do melhor modo que podem, e se algumas vezes o não conseguem, é sempre por motivos estranhos á sua vontade.

Sinto, pois, que o sr. Pereira de Miranda viesse fazer-me tal pergunta n´esta occasião, mas o sr. ministro da fazenda já respondeu como sendo até ha poucos dias o ministro das obras publicas, e por isso com superior conhecimento do assumpto.

Entretanto eu, cingindo-me á sua resposta, posso tambem dizer, que no meu tempo não consta que no meu ministerio entrasse qualquer participação pela qual se saiba que o syndicato Salamanca tivesse organisado companhia. Posso, porém, asseverar ao digno par que eu, como ministro das obras publicas, hei de manter a lei em todos os meus actos.

Emquanto ao ajuste de obras, fiscalisação, e tudo quanto possa tocar á administração, podem ter a certeza, o sr. Pereira de Miranda e todos os membros d´esta casa do parlamento, que só se praticarão abusos e irregularidades quando eu disso não tenha conhecimento, e só deixarei de aqui responder immediatamente a qualquer pergunta, quando no momento de me ser feita não esteja habilitado a responder.

Era até certo ponto com intenção politica que o sr. Pereira de Miranda me dirigiu a sua pergunta, evidentemente com o fim de me apresentar em opposição com o meu collega.

Só por isso tive de acrescentar estas palavras á resposta dada pelo meu illustre collega.

Para mim, sr. presidente, a politica retrospectiva acabou no momento da minha entrada para o ministerio.

Combati o contrato de Salamanca. Mas é lei do estado; hei de cumpril-a.

Está, ou não, fielmente observada?

O digno par acaba de saber, pela boca do sr. Hintze Ribeiro, que elle não faltou ao cumprimento de nenhum dos artigos d´essa lei.

Pois eu posso assegurar que daqui por diante tambem se não faltará.

(O orador não reviu este discurso.)

O sr. Presidente: - Segue-se na ordem da inscripção o digno par o sr. marquez de Vallada.

O sr. Marquez de Vallada: - No estado de adiantamento, em que se acha a sessão, é-me impossivel tomar a palavra.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos dignos pares do reino a necessaria permissão, para que o digno par, José de Sande Magalhães Mexia Salema, possa accumular, querendo, as funcções legislativas, com as do seu logar de presidente da relação de Lisboa.

Secretaria d´estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, 18 de dezembro de 1883. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello.

Consultada a camara, auctorisou a accumulação pedida.

O sr. Presidente: - A seguinte sessão será no sabbado 22 do corrente.

Está levantada a sessão.

Eram quasi cinco horas da tarde.

Dignos pares presentes na sessão de 19 de dezembro de 1883

Exmos. srs. João de Andrade Corvo; Marquezes, de Ficalho, de Sabugosa, de Thomar, de Vallada; Condes, de