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N.°67
Presidencia do exmo. sr. João de Andrade Corvo
Secretarios-os dignos pares
Visconde de Soares Franco
Eduardo Montufar Barreiros
SUMMARIO
Leitura e approvação da acta. - Correspondencia. - O sr. conde d´Alte justifica as faltas do sr. Reis e Vasconcellos.- Achando-se nos corredores o sr. bispo da Guarda, o sr. presidente nomeia os srs. conde d´Alte e Palmeirim para o introduzirem na sala. - Introduzido na sala o sr. bispo da Guarda, prestou juramento e tomou assento. - Sobre a apresentação dos novos ministros usaram da palavra os srs. Henrique de Macedo, ministro da marinha, visconde de Chancelleiros, presidente do conselho, ministro das obras publicas, Pereira de Miranda e ministro da fazenda.- O sr. ministro da justiça manda para a mesa um requerimento para que o digno par Mexia Salema possa accumular as funcções legislativas com as de presidente da relação de Lisboa.- Este requerimento é approvado.
Á duas horas e meia da tarde, sendo presentes 22 dignos pares, o sr. presidente declarou aberta a sessão.
Lida a acta da sessão precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento, por não haver reclamação em contrario.
Mencionou-se a seguinte
CORRESPONDENCIA
Um officio da presidencia da junta do credito publico, remettendo 80 exemplares do 1.° tomo da collecção de leis da divida publica, coordenada pela mesma junta.
Mandaram-se distribuir.
Uma communicação do sr. conde de Valbom, participando que, por incommodo de saude, não póde comparecer á sessão.
Ficou a camara inteirada.
O sr. Conde d´Alte: - Sr. presidente, participo a v. exa. e á camara que o digno par, o sr. Reis e Vasconcellos, se acha perigosamente doente e por esse motivo não póde assistir ás sessões.
O sr. Presidente:-Acha-se nos corredores, da sala o sr. bispo da Guarda, que em virtude da lei vem tomar assento n´esta camara.
Convido os dignos pares, os srs. conde d´Alte e Palmeirim, a introduzirem s.exa. na sala.
ORDEM no DIA
O sr. Presidente: - O sr. conde de Valbom participou-me que se acha incommodado de saude a ponto de não poder sair de casa, e portanto não póde continuar hoje o seu discurso.
Segue-se inscripto o digno par o sr. Henrique de Macedo.
Tem s. exa. a palavra.
O sr. Henrique de Macedo: - Sr. presidente, eu estava na convicção de que o sr. visconde de Chancelleiros estava inscripto antes de mim.
O sr. Presidente: - O sr. visconde de Chancelleiros cedeu da palavra.
O sr. Visconde de Chancelleiros: - Eu pedi v. exa. que apagasse o meu nome da inscripcão, porque não tencionava estar hoje aqui; mas peço de novo a v. exa. Visconde de Soares Franco Eduardo Montufar Barreiros que me inscreva para dirigir uma pergunta concisa e precisa ao sr. presidente do conselho.
O sr. Presidente: - Fica v. exa. inscripto.
Continua com a palavra o digno par o sr. Henrique do. Macedo.
O sr. Henrique de Macedo: - Tinha declarado na sessão antecedente que o facto de se ter promovido uma crise politica, e de se lhe dar solução numa occasião em que o paiz atravessava uma crise financeira, constituia um verdadeiro crime de lesa-nação, e por um lapso de memoria deixou de provar á camara como effectivamente o thesouro publico estava atravessando uma grave crise financeira. Cumpria-lhe demonstral-o, e ía fazel-o. Mostrou como realmente ficara muito áquem do que fora calculada a receita proveniente de differentes impostos, apreciando o seu rendimento n´um trimestre, e concluindo d´ahi para a receita annual, mencionando entre outras o imposto da aguardente, e concluindo das suas largas considerações financeiras que, apesar dá creacão de receitas, o déficit, longe de minorar, cresce.
Referiu-se em seguida ao projecto de lei eleitoral dado para ordem do dia na camara dos senhores deputados, e desejava que o sr. presidente do conselho expozesse a opinião do governo ácerca da reforma eleitoral.
(O discurso do digno par será publicado logo que s. exa restitua as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro da Marinha, (Pinheiro Chagas): - Respondendo ao sr. Henrique de Macedo, admirava-se de que o digno par chamasse hoje um grupo politico ao partido constituinte, tendo ainda na sessão passada, na discussão do caminho de ferro de Salamanca, fallado nesta camara em nome dos partidos constituinte e progressista.
Não tinha a menor lembrança de, quando por parte do partido progressista fora convidado a advogar algumas vezes os interesses dos partidos da opposição, o terem convidado como membro de um grupo e não de um partido; mas queria-lhe parecer que a circumstancia de não se recordar não significaria que a memoria lhe tenha sido falsa, porque se lembrava de ter accedido a esses convites, e tinha a certeza de que o não faria senão considerado como membro de um partido politico.
Que as reformas politicas tinham sido sempre, reclamadas pelo seu partido, que agora representado no poder não cessaria por esse facto de reconhecer a sua instante necessidade, como o partido progressista fez. Que havia dois processos para fazer reformas politicas, a revolução e a evolução. Que o primeiro seria sim o mais dramatico, o mais espectaculoso, porventura mesmo o mais efficaz e proprio para reformas de uma certa natureza, como a da implantação da liberdade sobre os escombros de uma sociedade velha, corroida de preconceitos; mas, que sem nenhuma duvida preferia o segundo para a realisação da reforma politica que se projecta. Que havia tambem dois modos de não fazer reformas, um abandonando completamente essa idéa, quando chega a occasião de se poder realisar; outro impedindo em igual occasião que os outros as façam.
Fez largas considerações, explicando os motivos e o fim da alliança dos dois partidos, regenerador e constituinte, e concluiu dizendo que o partido constituinte estava agora
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onde sempre esteve, pugnando, como sempre pugnou, para que seja realisada a reforma da nossa constituição politica.
(O discurso do sr. ministro será publicado logo que s. exa devolva as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. visconde de Chancelleiros.
O sr. Visconde de Chancelleiros: - Não sei se ha algum digno par inscripto antes de mim.
Eu havia pedido a palavra na sessão de hontem...
O sr. Presidente: - Peço perdão ao digno par. Eu disse no principio da sessão que o sr. visconde de Chancelleiros tinha desistido da palavra que havia pedido na sessão de hontem, e foi por isso que eu a dei em primeiro logar ao sr. Henrique de Macedo.
Cabe, porem, agora a palavra ao digno par, visto que a pediu hoje novamente.
O Orador: - Sr. presidente, eu pedi a palavra na sessão de hontem unicamente para declarar a v. exa. que não poderia, em cumprimento da missão de que a camara me encarregava, assistir á entrada n´esta capital de Sua Alteza o Principe Real D. Carlos, e pedi tambem a v. exa. que me inscrevesse, pedido que renovei hoje, porque queria dirigir uma pergunta precisa e concisa ao sr. presidente do conselho.
Não julgo azada a occasião para discutir as reformas politicas. Creio mesmo que contra estas reformas se levantará talvez uma unica voz que é a minha.
Em todo o caso anima-me a idéa enunciada pelo nobre ministro da marinha, que acabou de fallar, de que o mundo politico está dividido em dois partidos, um que sustenta a necessidade das reformas politicas, e outro que não as quer.
Até este momento eu suppunha que o mundo politico era unanime a proclamava a necessidade das reformas politicas, e vejo com prazer que já não estou só e tenho do meu lado todo um hemispherio do mundo politico.
Sr. presidente, repito, não é esta a occasião azada para discutir as reformas politicas, e por isso limitar-me-hei a pedir ao sr. presidente do conselho, que me diga s. exa. se, em harmonia com a declaração, que fez nesta sessão legislativa, creio que respondendo a uma interpellação minha, e que outros dirão do sr. Martens Ferrão, que não vejo presente, declaração de que as reformas politicas seriam precedidas de uma reforma da lei eleitoral, que sirva de garantia a todos os partidos, se insiste na sua declaração.
Creio que o partido progressista, no qual o sr. Henrique de Macedo está filiado e do qual é o chefe visivel nesta casa, acceita a discussão das reformas politicas. E eu, uma vez que uma nova lei eleitoral assegure que o paiz poderá desafogadamente emittir a sua opinião, ainda concordo completamente com a opinião do digno par que acaba de se sentar.
Mas sr. presidente, precisâmos de uma reforma eleitoral verdadeira; uma lei que permitta ao paiz a sua representação legitima e genuina e que estabeleça todas as relações de affinidade proxima, e se essa preconisada reforma satisfizer a estes requisitos, eu que sou adverso ás reformas politicas não posso deixar de me sujeitar á opinião do paiz e de acceitar quaesquer bases para a reformação do nosso codigo politico. Se porém a nova lei eleitoral der os mesmos resultados, que têem dado todas as outras, que o parlamento tem votado até hoje; se essa reforma se limitar a ligeiras modificações n´aquella, que está actualmente em vigor; se eu vir que similhante reforma não passa de um sophisma; então, prometto combater com todas as forças do meu espirito esta tendencia fatal que leva ultimamente os partidos do meu paiz a trabalhar para a realisação d´aquilo que muitas vezes nem elles mesmos desejam. A verdade é esta, sr. presidente. Eu sou completamente estranho aos manejos das differentes parcialidades politicas, e, por mais que estude, e por mais que investigue, não chego a descobrir quaes são os motivos justificados em que se baseiam os homens publicos, para se empenharem resolutamente n´essas reformas, que a meu ver não são determinadas por nenhuma consideração de superior importancia. Seja porém como for, desejo que o sr. presidente do conselho me declare se insiste na sua idéa primitiva de que a reforma da constituição ha de ser precedida de uma nova lei eleitoral que garanta a genuina e real expressão da vontade do paiz.
Preciso que s. exa. declare terminantemente a este respeito aquillo que entende, e pela minha parte não deixarei de insistir no cumprimento da promessa de s. exa., não cessando de pedir com toda a força de uma vontade energica, que a reforma eleitoral seja feita no sentido que eu aponto, e de forma que ella possa dar ao paiz a genuidade da sua representação no parlamento.
Sr. presidente, esta insistencia poderá parecer pueril da minha parte, mas não é.
Alguem me asseverou, porque sou completamente estranho a tudo que se passa por detraz dos bastidores da politica, e mesmo do que se vae passando na scena politica. Já pouco comprehendo, que o sr. ministro do reino, que não vejo presente, dissera na camara dos senhores deputados que o seu pensamento divergia do pensamento do seu antecessor, pensamento expressado no relatorio que precedia a sua proposta de lei eleitoral, e que tão celebre se tornou, que, na minha opinião, foi a causa da saida de s. exa. do gabinete.
Asseveram-me que a idéa do sr. ministro do reino actual é que a reforma eleitoral fosse discutida pelas côrtes constituintes.
Esta idéa é diametralmente opposta á do sr. presidente do conselho.
O que eu desejo saber, sr. presidente, é o que temos a esperar do governo, e quaes são as garantias que elle nos dá, não digo a mim, nem áquelles que combatem as reformas politicas, mas a todos. N´uma palavra, desejo saber se o sr. presidente do conselho está ou não resolvido a manter a promessa que a este respeito fez clara e terminante n´esta casa.
Espero a resposta do nobre presidente do conselho para depois usar da palavra se assim o julgar necessario.
(O digno par não reviu o seu discurso.)
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Fontes Pereira de Mello):- Sr. presidente, vou responder concisamente tambem á pergunta do digno par, e meu amigo, o sr. visconde de Chancelleiros, sobre o caminho que o governo pretende imprimir á questão eleitoral e sobre os compromissos que a este respeito eu tinha tomado n´esta camara, numa das sessões passadas.
Tinha-me compromettido, sr. presidente, a que se votaria uma lei eleitoral. Mantenho o meu compromisso.
Tinha-me compromettido a que, por essa lei eleitoral, novamente discutida e votada em ambas as casas do parlamento, seriam feitas as eleições para a proxima camara, que deve trazer poderes especiaes para reformar a constituição do estado, no caso de passar uma lei que ordeno essa reforma.
Mantenho igualmente esse compromisso.
Tinha-me compromettido a que na lei eleitoral se introduzisse o principio da representação das minorias. Mantenho igualmente esse compromisso.
Dentro d´estes limites, é claro que se podem fazer quaesquer modificações no projecto de lei apresentado á camara dos senhores deputados pela respectiva commissão da mesma camara, o qual teve por base o que ali foi apresentado pelo ministro do reino, o sr. Thomás Ribeiro.
Sobre este ponto parece-me ter dado as explicações que podia dar.
O que o digno par, o sr. visconde de Chancelleiros, deseja saber, é se a lei eleitoral ha de preceder a eleição da
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camara de deputados, com poderes especiaes, no caso de que se vote a revisão da constituição. Eu asseguro a s. exa. que mantenho completamente o compromisso que tomei, e espero ainda que nessa lei se introduzirão todas as disposições que sejam convenientes para garantia do modo que for mais util á genuidade do suffragio. (O orador não reviu.)
O sr. Henrique de Macedo: - Disse que, sem querer competir com o sr. ministro da marinha em primores de eloquencia, não podia deixar; de replicar a algumas das considerações que s. exa. apresentara em resposta a elle orador.
Declarava, pois, que com effeito alguma vez tinha tomado a palavra n'aquella camara em nome de constituintes progressistas, mas que nunca então havia declarado que fallava em nome dos dois partidos, pois para não dar ao grupo constituinte foros de partido declarava sempre n'essas occasiões que fallava em nome das opposições reunidas. Que emfim a questão era a seu ver tão pequena que bem podia chamar-se-lhe de lana caprina. Registava a declaração feita pelo sr. ministro da marinha de que o grupo constituinte se contentava por emquanto com o projecto de reforma politica do partido regenerador, reservando para mais tarde a completa realisação do seu plano de reformas politicas.
Acrescentou que o sr. ministro da marinha dizendo que, entre os dois modos de fazer reformas politicas, ambos os partidos hoje representados no poder preferiam a evolução á revolução, parecia querer insinuar que o partido progressista esse preferia a revolução á evolução, e se tal tinha sido o intuito do sr., ministro, elle, orador, se apressava a fazer em nome do partido a que pertencia a declaração formal do contrario.
Explicou as rasões por que o seu partido não fez a reforma, relatando a serie de medidas previas de que desejava precedel-a.
(O discurso será publicado logo que s. exa. restitua as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro das Obras Publicas (A. A. de
Aguiar): - Sr. presidente, eu julgo que a questão está suficientemente esclarecida, e não vejo que valha a pena continuar n´uma discussão que me parece de mediocre interesse para o paiz. (Apoiados.)
O sr. presidente do conselho já disse quaes os motivos d´esta juncção dos partidos regenerador e constituinte; e a quanto s. exa. disse eu nada tenho a acrescentar.
O sr. Pinheiro Chagas, que tambem de uma maneira clara e brilhante fez a justa apreciação das circumstancias que determinaram e justificam este acontecimento politico, esclareceu até á saciedade a nossa situação especial na occasião de nos apresentarmos ás duas camaras e ao paiz.
Tenho, porém, de responder a algumas perguntas do sr. Henrique de Macedo, a quem, pela sua extrema benevolencia, propria de um antigo amigo, de um collega, que muito respeito, eu quasi poderia dispensar-me de responder, seguindo o exemplo do chorado e antigo chefe do partido progressista o sr. duque de Loulé que poucas vezes fallava, e por isso menos vezes era provocado para fallar.
Entretanto, em algumas das suas perguntas, dirigiu-se o digno par mais determinadamente ao ministro das obras publicas, e a essas careço de responder de uma maneira cathegorica, facil e com toda a franqueza do meu caracter.
O que eu vou dizer, não é um discurso, são reflexões, como notas explicativas ao discurso do digno par o sr. Henrique de Macedo.
Perguntou s. exa. qual é o programma commum do partido constituinte e partido regenerador representados no poder. A resposta está dada; deu-a o sr. presidente do conselho quando explicou á camara os motivos do accordo entre os dois partidos. Trata-se de levar a effeito as reformas politicas. N´esta e na outra casa do parlamento o partido constituinte proclamou sempre a sua necessidade.
Eu fui sempre dos que mais calor tomaram nessas discussões, inclinando-me sempre, como já tive occasião de dizer na outra camara, a que na realisação d´essas reformas deveremos sujeitar-nos inteiramente ao que deliberarem as côrtes constituintes.
Esta é, sr. presidente, a verdadeira explicação da nossa situação no actual gabinete.
Nós queriamos as reformas politicas, estando fora do governo, e queremol-as tambem agora. Avançamos ou recuamos? Não queremos aventura de reformas; o nosso desejo é que ellas sejam o mais liberaes possivel, chegando até onde a rasão e o bom senso aconselharem. Estamos no mesmo campo, na mesma situação, defendendo esse mesmo ponto importante do nosso programma.
Saberemos n´estes logares aceitar as deliberações do parlamento, curvando-nos, como verdadeiros homens liberaes, a todas as leis por elle promulgadas, embora as tenhamos combatido antes de convertidas em leis.
E eu, explicando assim áquelle illustre membro do partido progressista as minhas idéas, creio que poderei dirigir-me unicamente a s.exa., porque me quer parecer que o digno par sr. Henrique de Macedo nem sempre fallou em nome do partido progressista. S. exa. sabe muito bem que esse partido não concorda inteiramente com as suas idéas a respeito do partido, constituinte.
O partido progressista, ao lado do qual tive a honra de combater no anno passado a situação regeneradora, nunca chamou ao partido constituinte um insignificante grupo, incapaz de formar governo.
O partido progressista, de que o digno par se diz agora representante, com as restricções do seu primeiro discurso, nunca duvidou combater a nosso lado, e por esse simples facto me parece, que não nos negava então os foros de partido politico.
Não se póde presumir que pelo partido progressista tão capciosamente nos fosse solicitada a nossa cooperação politica.
Sr. presidente, disse o digno par o sr. Henrique de Macedo que o partido constituinte metteu na gaveta o seu programma.
Isto de metter um programma na gaveta não é um caso unico e novo para o partido constituinte, mas esperemos, porque elle mostrará na pratica que tem sido um propugnador sincero das nossas reformas politicas.
Eu desejaria immenso que o digno par não nos tratasse com tanta crueldade, considerando-nos um grupo insignificante; que tem apenas no paiz o apoio de meia duzia de pessoas, de quatro deputados e de tres pares.
Não se póde amesquinhar mais um partido politico e eu depois disso nem posso notar que o digno par me tenha classificado agente de segunda ordem na solução da crise. O partido constituinte não é partido, é um grupo, e Antonio Augusto de Aguiar foi um agente de segunda ordem na solução da crise!
O que significará esta qualificação de agente de segunda, ordem na solução da crise?
Eu achava-me então na Haya, acompanhando Sua Alteza o Principe Real D. Carlos e nada sabia dos acontecimentos que determinaram e acompanharam a crise politica!
(Interrupção do sr. Henrique de Macedo.)
Eu não sou um agente de segunda ordem, sou uma outra cousa, sou um soldado obediente que teve de deixar o seu posto lá para correr ao seu posto aqui.
Não sou agente de segunda ordem, porque no meu partido não ha diversas ordens de agentes, ha uma idéa commum, um pensamento, que nos reune, e ha a dedicação por tudo quanto na realisação d'esse pensamento for digno, justo e honroso. Ha isso e ha a obediencia ao chefe.
(Interrupção do sr. Henrique de Macedo.)
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Se foi n´esse sentido que o digno par affirmou que eu era um agente do segunda ordem, eu direi a S. exa. que então foi demasiada ainda essa classificação para miM.
Se era isso o que s. exa. queria dizer, não comprehendo então porque nos chama grupo e não nos reconhece como partido.
Se o digno par comprehende que um partido politico é sómente aquelle que se compõe de muitos grupos, tendo cada grupo uma idéa, um pensamento, uma opinião politica ou financeira; então certamente não somos um partido, somos um grupo.
Mas ainda mais, sr. presidente, e eu continuo dizendo que as palavras que estou proferindo são apenas notas explicativas ao discurso do meu collega o digno par o sr. Henrique de Macedo.
S. exa. não se limitou a discutir as questões mais minuciosas da organisação d´este gabinete, chegando até a passar certidões de saude ao sr. Antonio de Serpa e de doença ao sr. Bocage.
E a proposito do accordo entre os partidos regenerador e constituinte de que resultou o actual ministerio, referiu-se e o digno par á tentativa de accordo entre o seu partido e o partido regenerador por occasião da eleição municipal, e accordo que não chegou a realisar-se.
São dois accordos differentes; eu não me lamento por me achar antes n´este.
Sr. presidente, o partido constituinte não carece, para ser um partido politico capaz de constituir governo, de ter o apoio de um certo numero de dignos pares, como asseverou s. exa.
O partido constituinte ha de proseguir sem hesitações, honrado, firme em todos os seus propositos, e se um dia constituir governo, estou certissimo de que não ha de querer ser julgado senão pelos seus actos; preferindo, a trazer uma maioria preparada lá fora do parlamento, pelos seus actos conquistal a aqui, não só entre o partido que já hoje coopera com elle mas até entre os honrados membros do partido progressista, porque estou convencido de que o partido progressista não recusaria nunca o seu voto ás propostas que fossem a expressão das sãs doutrinas e dos verdadeiros principios.
Disse ainda, o digno par e meu amigo, o sr. Henrique de Macedo, se eu estava resolvido, como ministro das obras publicas, a pôr em pratica o plano Freycinet do meu collega o sr. Hintze Ribeiro.
Respondo em duas palavras a s. exa.
Estou prompto e disposto a cumprir tudo quanto for lei do estado.
Eu estou prompto a cumprir todas as leis, porque não posso julgar-me superior ao parlamento e á lei.
Interrogou-me ainda o meu illustre collega, o sr. Henrique de Macedo, ácerca do imposto do sal, recordando o facto de ter eu combatido aquella lei proposta pelo sr. presidente do conselho.
Eu, sr. presidente, não combati o imposto sobre o sal, combati o modo de o lançar.
Os meus collegas que me escutam, creio que todos estarão lembrados disto mesmo.
Eu dizia que o imposto do sal era um imposto que eu não acceitava porque precisava de uma fiscalisação quasi sempre impossivel.
Eu queria um imposto minimo que não offerecesse a ninguem grande difficuldade de o pagar.
Com relação ao imposto sobre a aguardente parece que os factos vieram comprovar as minhas opiniões; mas isto não significa estar em opposição com o sr. presidente do conselho, isto significa só uma cousa, sr. presidente, a minha imparcialidade quando discuto uma lei, prova que não defendo um principio só porque sou de um partido politico. São estas as considerações principaes que eu tinha afazer e já o digno par sr. Henrique de Macedo fica sabendo que o programma do partido constituinte é o mesmo que era e que a nossa entrada no ministerio significa o accordo entre os dois partidos, que elle representa, no intuito commum de realisar as reformas politicas, que uns e outros julgámos de mais facil e conveniente realisação, feitas pelos dois partidos.
É pela cooperação de dois partidos, embora perfeitamente distinctos pelos seus principios, que as grandes reformas se podem levar a cabo sem dar logar a grandes commoções. (Apoiados.)
O sr. Henrique de Macedo: - Não apoiado. N´esse caso o poder executivo não passa de um agente passivo.
(O resto ao aparte não se ouviu.)
(Aparte do sr. visconde de Chancelleiros que não se entendeu.)
O Orador: - Eu o que digo não se deve assim entender. De mais os dignos pares sabem perfeitamente que o partido constituinte tem escriptas e bem conhecidas as suas idéas. Os ministros constituintes que aqui se acham.
O sr. Henrique de Macedo: - Mas não são as suas idéas que nós desconhecemos; o que nós não conhecemos, e desejamos conhecer, são as idéas do governo que ahi se acha sentado.
O Orador: - Não me parece que seja esta a occasião de tratar dos diversos assumptos especiaes de administração, se é n´esse sentido que s. exa. deseja saber as nossas idéas, uma vez que as nossas idéas politicas como ministros já as sabe. Não se procede assim em paiz algum do mundo.
Pois um ministro, só porque é ministro, está obrigado a dizer no proprio dia da sua apresentação ao parlamento a sua opinião sobre os mais minuciosos assumptos da administração a seu cargo, em resposta a qualquer pergunta? O sr. Henrique de Macedo ha de comprehender isto quando para aqui vier, como de certo ha de vir, pois que para isso lhe sobejam talentos e merecimento.
Dadas estas explicações que eu precisava dar ao sr. Henrique de Macedo, nada mais tenho a acrescentar.
(O sr. ministro não reviu este discurso.)
O sr. Ministro da Justiça (Lopo Vaz): - Sr. presidente, mando para a mesa uma proposta para que o digno par José de Sande Mexia Salema possa accumular, querendo, as funcções legislativas com as de presidente da relação de Lisboa.
(Leu.)
O sr. Pereira de Miranda: - Sr. presidente, eu levarei muito poucos momentos á camara, nem mesmo teria pedido a palavra se não fôra a circumstancia de ter que dirigir algumas perguntas aos srs. ministros, ás quaes desejo me respondam de uma maneira clara, precisa e categorica.
Eu sei que, pedindo a palavra n´esta occasião, seria natural entrar no assumpto que está na tela da discussão. Sei tambem que na pratica, quando se apresenta um novo ministerio, esse facto tem dado em epochas passadas logar ás discussões mais largas na tribuna parlamentar, quando os ministerios saiam, ou antes as novas situações se levantavam determinadas pelas indicações do systema parlamentar; actualmente não, é assim, porque assistimos indifferentes á apresentação de um ministerio nascido em dictadura, depois de ter havido uma lucta eleitoral, para em seguida desapparecer em parte na véspera da abertura do parlamento, fugindo ás responsabilidades e recompondo-se, obtendo favores do poder moderador, e collocando-o n´uma posição pouco invejavel, portanto eu pela minha parte não dou importancia a estes acontecimentos; e se uso da palavra, como disse, o meu fim é unicamente dirigir algumas perguntas aos srs. ministros da fazenda, do reino e das obras publicas. E desde já previno o meu collega e amigo sr. Antonio Augusto d´Aguiar, de que as minhas perguntas não são capciosas. De mais todos os srs. ministros são pessoas de elevada capacidade; e com a
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larga pratica que têem dos negocios publicos podem perfeitamente responder-me.
Como não está presente o sr. ministro do reino, reservarei para outra occasião o que tencionava dizer com relação a s. exa.
O sr. ministro da fazenda tem, segundo consta, de iniciar a sua vida ministerial n´essa pasta, contratando dois emprestimos: um de pequena importancia, para que está auctorisado, e outro com mais amplitude.
Pergunto a s. exa. se tenciona em breve solicitar do parlamento a auctorisação que lhe falta para effectuar a segunda d´estas operações de credito.
Desejo tambem saber se tenciona acompanhar essa proposta de algumas outras, pedindo augmento de impostos.
A situação dos mercados monetarios não é a mais propicia; e, com pena o digo, não me parece, no momento actual, que este ou qualquer outro governo tenha facilidade em levantar quantias tão avultadas sem demonstrar que está habilitado a apresentar o orçamento geral com um perfeito equilibrio entre a receita e a despeza.
Essa necessidade tanto a reconheceu o sr. presidente do conselho, quando ministro da fazenda, que trouxe ao parlamento uma serie de propostas tendentes a extinguir o déficit, e que, mal de nós, não deram o resultado com que s. exa. contava.
Direi apenas, e isto baseado não em hypotheses mais ou menos fundadas, mas em factos comprovados, direi apenas que o imposto do sal, devendo render no primeiro semestre 135:000$000 réis, sómente rendeu 1:600$000 réis. O imposto sobre a aguardente, que devia render 37:000$000 réis, pouco mais rendeu que 3:000$000 réis; e o imposto mais avultado, que era o addicional de 6 por cento, não attingiu a importancia em que tinha sido calculado.
E claro que o orçamento apparecerá em condições que não poderão favorecer o nosso credito ao estrangeiro.
Por consequencia, pergunto se s. exa. tenciona apresentar uma proposta pedindo auctorisação para consolidar a divida fluctuante, e se tem tenção tambem de apresentar na proxima sessão legislativa alguma proposta tendente a augmento de impostos.
Ao sr. ministro das obras publicas tenho tambem que, fazer uma pergunta, e confio que s. exa. estará habilitado a responder-me, não só porque a sua alta capacidade é para resolver qualquer duvida que se apresente com relação á pasta que está gerindo, mas porque ha muito mais de um anno s. exa. foi um dos que combateram commigo o governo regenerador sobre o ponto a que me vou referir.
Nós tivemos occasião de ponderar n´esta casa, eu e o sr. Aguiar, que tinha sido um erro gravissimo o que praticou o sr. Hintze Ribeiro, organisando o syndicato no Porto para a construcção dos caminhos de ferro de Boadilla a Villar Formoso e Barca de Alva.
Nós demonstrámos então em face da lei que tinha sido uma illegalidade que poderia trazer graves inconvenientes ao futuro d´aquella praça.
Respondeu então o sr. Hintze Ribeiro que a organisação do syndicato tinha sido o unico meio pratico, que era indispensavel, para salvar a cidade do Porto, mas que tão depressa a lei estivesse publicada seria immediatamente organisada nova sociedade anonyma para a qual seriam transferidos todos os encargos e obrigações do syndicato.
O que é facto é que vão decorridos quasi dois annos e não me consta que esteja organisada nenhuma sociedade anonyma, para á qual fossem transferidas as obrigações e encargos do syndicato.
Eu pergunto, pois, ao sr. ministro das obras publicas se conserva ainda as idéas que tinha então, e se tenciona dentro em breve fazer com que se organise uma sociedade anonyma, para a qual passem todos os encargos e obrigações do. syndicato.
E este facto é importantissimo, porque a lei não permitte que as sociedades anonymas se appliquem a emprezas d´esta ordem.
As sociedades anonymas não podem aventurar-se em operações que lhes são prohibidas, e se o fazem perdem o caracter de sociedades anonymas.
Se occorrer uma crise financeira ou economica, podem os credores d´esses estabelecimentos recorrer aos seus accionistas, tendo esses estabelecimentos perdido o caracter de sociedades anonymas?
Desejo portanto ouvir a opinião do sr. ministro das obras publicas a este respeito, ou antes desejo saber se s. exa. conserva, ácerca d´este assumpto, as idéas que tinha quando ao meu lado combateu o syndicato de Salamanca.
A camara sabe perfeitamente qual foi a organisação d´este syndicato, e sabe igualmente como as cousas caminharam até que o governo se resolvesse a dar-lhe a garantia do juro dos capitaes empregados.
Ora, para que esta garantia seja verdadeiramente real e unicamente aquillo que se votou, é preciso fiscalisar as despezas que faz o syndicato, e não me consta, nem particular, nem oficialmente, que o governo tenha exercido esta fiscalisação, e portanto eu peço ao sr. Antonio Augusto de Aguiar que se digne prestar a sua attenção para este assumpto que eu reputo importantissimo.
É preciso, é indispensavel, que o governo olhe seriamente para este negocio, e eu vou indicar á camara as rasões que me levam a aconselhar a fiscalisação rigorosa que aponto.
O syndicato, abrindo concurso para a construcção do caminho de ferro de Barca de Alva a Boadilla, deu apenas para isto o praso de vinte dias.
N´este praso de tempo não podiam os concorrentes apresentar todas as condições que julgassem necessarias para que a adjudicação lhes fosse feita, e é por tudo isto que eu desejo que o governo me de informações sobre o levantamento dos trabalhos na parte que diz respeito de Boadilla a Barca de Alva.
(O digno par não reviu o seu discurso.)
O sr. Presidente: - Tenho a observar ao digno par que, quando se deseja obter do governo informações sobre qualquer assumpto, mandam-se para a mesa notas de interpellação designando n´ellas qual é a questão sobre que o governo tem de dar esclarecimentos.
O sr. Pereira de Miranda: - Não sou dos mais antigos no parlamento, mas pertenço a elle ha mais de doze annos, e tenho visto, sempre que se apresenta um ministerio novo, fazer-lhe perguntas sobre o modo por que tenciona resolver certas questões administrativas e financeiras; portanto, se v. exa. me dá licença.. .
O sr. Presidente: - Em primeiro logar a antiguidade de v. exa. no parlamento não altera o regimento d’esta camara, elle é muito anterior á entrada de v. exa. no parlamento, em segundo logar eu tenho de manter a ordem da discussão.
O sr. Pereira de Miranda: - Eu fiz as perguntas confiado em que os srs. ministros estejam habilitados a responder.
O sr. Presidente: - Isso não tem nada com as observações que acabo de fazer, que se referem unicamente á boa ordem nas discussões.
Estas minhas reflexões estão perfeitamente de accordo com o regimento da camara e com o bom andamento das discussões.
O sr. Ministro da Fazenda (Hintze Ribeiro) (O sr. ministro não reviu este discurso): - Sr. presidente, v. exa. dirige as sessões conforme entender.
Eu tenho a declarar á camara que estou sempre prompto a responder quando tenha conhecimento do assumpto sobre que me interrogam.
O digno par, o sr. Pereira de Miranda, disse que eu me via em frente de dois emprestimos para negociar, para um dos quaes sómente tinha auctorisação parlamentar.
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O digno par sabe que em virtude da auctorisação parlamentar eu só tenho a faculdade de levantar até á somma de 4.089:000$000 réis para obviar á despeza extraordinaria.
Perguntou o digno par se eu tencionava pedir ás côrtes alguma auctorisação para contratar um segundo emprestimo.
Responderei a s. exa. que, se entender conveniente solicitarei das côrtes essa auctorisação.
S. exa. perguntou mais se eu tencionava apresentar propostas de fazenda que trouxessem algum augmento de imposto.
Responderei a s. exa. que, apesar da muita consideração que tenho pela camara e mui especialmente para com o digno par, me parece antecipada a pergunta de s. exa. Quando eu apresentar o meu relatorio ácerca do estado da fazenda publica eu o acompanharei com os projectos de lei que julgar convenientes no interesse do thesouro e por conseguinte do paiz, e por essa occasião s. exa. verá quaes são essas propostas de lei e o alcance que ellas possam ter.
S. exa. referiu-se depois a alguns impostos que teem produzido pouco rendimento, e mencionou o imposto do sal e o imposto sobre a aguardente.
Se s. exa. tiver a bondade de esperar que o meu relatorio appareça, verá se eu considero ou não os assumptos a que s. exa. se referiu.
O digno par referiu-se ainda, não a mim, mas ao meu collega o sr. Aguiar, por ser s. exa. agora o ministro das obras publicas; como porém os assumptos sobre que o digno par pediu esclarecimentos pertencem á minha gerencia d´aquella pasta, buscarei responder o que se me offerecer, sem de fórma alguma querer antepor-me ao meu dignissimo collega.
S. exa. deseja saber se o meu collega entende que se deve cumprir a lei ou não, pelo facto de o syndicato não ter ainda organisado a companhia ou empreza que ficou obrigado a organisar.
Eu responderei, sr. presidente, que não se tendo fixado na lei praso para a organisação d´essa companhia, a concessão feita ao syndicato está legalmente de pé.
S. exa. referiu-se tambem á fiscalisação por parte do governo para se conhecer com exactidão qual o custo real dos trabalhos emprehendidos pelo syndicato, uma vez que é sobre isso sómente que foi auctorisada a garantia de juro.
Responderei que não se faltou á lei, porque ainda não chegou o ensejo de se tornar effectiva a garantia de juro.
Perguntou ainda o sr. Pereira de Miranda em que andamento estavam os trabalhos da linha de Salamanca, de Boadilla e Barca de Alva. Responderei, por ultimo, que ainda não findou o praso da concessão, dentro do qual o syndicato era obrigado a ter esses trabalhos concluidos até á fronteira, em Barca de Alva.
O sr. Ministro das Obras Publicas: -Eu não posso deixar de dizer duas palavras n´este momento, embora o sr. ministro da fazenda tivesse dado uma explicação cabal ao sr. Pereira de Miranda.
Primeiramente eu devo declarar á camara que em todos os negocios de administração eu não faço politica, no meu ministerio, nem a discuto, e por isso tenho ainda a esperança de que os membros d´esta casa não me forcarão a sair d´este proposito.
Entretanto, o digno par sr. Pereira de Miranda pretendeu já pôr-me em conflicto com o sr. ministro da fazenda, Hintze Ribeiro, a proposito da questão do caminho de ferro de Salamanca e da sociedade anonyma que o syndicato ainda não constituiu.
S. exa. sabe que d´este assumpto eu não tratei n´esta casa do parlamento, nem sequer sobre elle dei a minha opinião.
Eu creio sempre, mesmo quando estou na opposição, que os governos fazem o possivel para gerir os negocios publicos do melhor modo que podem, e se algumas vezes o não conseguem, é sempre por motivos estranhos á sua vontade.
Sinto, pois, que o sr. Pereira de Miranda viesse fazer-me tal pergunta n´esta occasião, mas o sr. ministro da fazenda já respondeu como sendo até ha poucos dias o ministro das obras publicas, e por isso com superior conhecimento do assumpto.
Entretanto eu, cingindo-me á sua resposta, posso tambem dizer, que no meu tempo não consta que no meu ministerio entrasse qualquer participação pela qual se saiba que o syndicato Salamanca tivesse organisado companhia. Posso, porém, asseverar ao digno par que eu, como ministro das obras publicas, hei de manter a lei em todos os meus actos.
Emquanto ao ajuste de obras, fiscalisação, e tudo quanto possa tocar á administração, podem ter a certeza, o sr. Pereira de Miranda e todos os membros d´esta casa do parlamento, que só se praticarão abusos e irregularidades quando eu disso não tenha conhecimento, e só deixarei de aqui responder immediatamente a qualquer pergunta, quando no momento de me ser feita não esteja habilitado a responder.
Era até certo ponto com intenção politica que o sr. Pereira de Miranda me dirigiu a sua pergunta, evidentemente com o fim de me apresentar em opposição com o meu collega.
Só por isso tive de acrescentar estas palavras á resposta dada pelo meu illustre collega.
Para mim, sr. presidente, a politica retrospectiva acabou no momento da minha entrada para o ministerio.
Combati o contrato de Salamanca. Mas é lei do estado; hei de cumpril-a.
Está, ou não, fielmente observada?
O digno par acaba de saber, pela boca do sr. Hintze Ribeiro, que elle não faltou ao cumprimento de nenhum dos artigos d´essa lei.
Pois eu posso assegurar que daqui por diante tambem se não faltará.
(O orador não reviu este discurso.)
O sr. Presidente: - Segue-se na ordem da inscripção o digno par o sr. marquez de Vallada.
O sr. Marquez de Vallada: - No estado de adiantamento, em que se acha a sessão, é-me impossivel tomar a palavra.
Leu-se na mesa a seguinte
Proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos dignos pares do reino a necessaria permissão, para que o digno par, José de Sande Magalhães Mexia Salema, possa accumular, querendo, as funcções legislativas, com as do seu logar de presidente da relação de Lisboa.
Secretaria d´estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, 18 de dezembro de 1883. = Lopo Vaz de Sampaio e Mello.
Consultada a camara, auctorisou a accumulação pedida.
O sr. Presidente: - A seguinte sessão será no sabbado 22 do corrente.
Está levantada a sessão.
Eram quasi cinco horas da tarde.
Dignos pares presentes na sessão de 19 de dezembro de 1883
Exmos. srs. João de Andrade Corvo; Marquezes, de Ficalho, de Sabugosa, de Thomar, de Vallada; Condes, de
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Alte, de Bretiandos, do Bomfim, de Cabral, de Ficalho, de Gouveia, da Ribeira Grande; Bispos, da Guarda, eleito do Algarve; Viscondes, de Asseca, de Chancelleiros, da Gandarinha, de S. Januario, de Monte São, de Moreira de Rey, de Soares Franco, de Villa Maior, de Arriaga; Barão de Ancede; Aguiar, Pereira de Miranda, Arrobas, Fontes
Pereira de Mello, Serpa Pimentel, Telles de Vasconcellos, Palmeirim, Sequeira Pinto, Montufar Barreiros, Costa e Silva, Margiochi, Henrique de Macedo, Larcher, Jeronymo Maldonado, Mendonça Cortez, Gusmão, Gomes Lages, Castro, Ponte Horta, Costa Cardoso, Daun e Lorena, Vaz Preto, Franzini, Placido de Abreu, Barjona de Freitas.