DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

ença verifica-se nos termos do paragrapho antecedente, por algum dos seguintes modos:

1.° Reduzindo a pena comminada na sentença;

2.º Substituindo-a por outra menos grave, e de duração igual ou inferior á da parte da pena ainda não cumprida.

§ 4.° A acceitação do perdão real é obrigatoria para o condemnado, salvos os incidentes contenciosos que forem fundados em não terem sido observadas as disposições do paragrapho antecedente.

e § 5.° A rehabilitação, que consiste na reintegração do condemnado julgado innocente em consequencia de revisão extraordinaria da sentença condemnatoria, no seu estado de direito anterior á condemnação, resulta immediatamente da sentença de revisão, logo que esta sentença passe em julgado.

§ 6.° A sentença absolutoria de revisão arbitrará ao rehabilitado (se este assim o houver requerido), a justa indemnisação do prejuizo que houver soffrido com o cumprimento da pena, se esta não for a de multa. Se a pena tiver sido a de multa e estiver já cumprida, ordenará a sua restituição. Tanto esta restituição como aquella indemnisação incumbem ao estado.

§ 7.° A sentença absolutoria de revisão será publicada no Diario do governo em tres dias consecutivos, e affixada por certidão á porta do tribunal da comarca do domicilio ou residencia do rehabilitado, e á porta do tribunal da comarca em que teve logar a condemnação.

Art. 90.° Ficam assim substituidas as regras para a extincção dos crimes e das penas consignadas no codigo penal, liv. 1.°, tit. 4.°, cap. 2.°

PARTE ESPECIAL

TITULO III

Art. 91.° Os artigos 152.°, 154.° e paragrapho, 157.°, 160.°, 168.° e paragrapho, 169.° e paragrapho, 177.° e paragrapho, 179.° e paragraphos, 180.° e paragraphos, 181.° e paragraphos, 182.°, 183.° e paragraphos, 184.°, 185.°, 186.° e paragraphos, 188.°, 189.° e paragraphos, 190.° e paragraphos, 191.° e paragraphos, 192.° e paragrapho, 194.° e paragrapho, 196.° e paragraphos, 206.° e paragrapho, 207,º, 208.° e paragraphos, 210.°, 211.°, 215.°, 216.°, 218.°, 219.°, 220.° e paragrapho, 221.°,222.° e paragrapho, 224.° e paragrapho, 228.° e paragraphos, 229.° e paragrapho, 230.° e paragraphos, 232.°, 238.° e paragraphos, 240.° e paragraphos, 246.°, 247.º e paragrapho, 248.°, 249.°, 25O.°, 253.° e paragraphos, 263.º° e paragraphos, 284.° e paragraphos, 285.°, 287.°, 288.°, 290.° e paragraphos, 295.° e paragrapho, 297.° e paragraphos 301.º, 302.°, 304.°, 306.°, 310.° e paragraphos, 311.º e paragrapho, 312.° e paragrapho, 313.,° e paragraphos 315.° e paragraphos, 319.°, 331.°, 341.°, 344.° e paragraphos, 345.° e paragraphos, 352.°, 359.°, 360.°, 361.º e paragraphos, 363.°, 365.°, 366.º, 379.° e paragraphos, 380.° e paragraphos, 390.°, 391.° e paragrapho, 392.° 393.°, .394.° e paragrapho, 395.° e paragraphos, 396.° paragrapho, 398.°, 399.º, 400.º e paragrapho, 407.º 408.°, 409.º 410.º e paragrapho, 411.º e paragrapho 412.º, 413.º 414.°, 418.°, 420.° e
Paragrapho,421.º, e paragrapho, 422.º, 423.º, 424.º e paragraphos, 425.º e paragrapho 431.º e paragrapho, 432.º, 434.º 435.º, 436.º, 437.º, 438.°, 441.°, 443.º, 444.°, e paragrapho 450, 451.º e paragrapho, 452,°, 453.º 454.º, 461 e paragraphos, 466.º, 467.º, 474.º, 475.º e paragraphos, 484.° e paragrapho do codigo penal serão substituidos pelos seguintes:

"Art. 152.° Aquelle que, exercendo funcções officiaes relativas a negocios com potencia estrangeira, abusar de seus poderes, offendendo ou dando causa a que seja offendida a dignidade, a fé ou os interesses da nação portugueza, ou
tomando quaesquer compromissos em nome do governo ou da nação para que não esteja devidamente auctorisado, será condemnado a prisão maior temporaria.

"Art. 154.º Será condemnado a prisão correccional e multa correspondente:

"1.° Aquelle que maliciosamente arrancar, ou por qualquer modo supprimir marcos, balizas ou outros signaes indicativos de territorio portuguez;

"2.° Aquelle que, sendo portuguez e violando as leis, decretos ou regulamentos, se passar em tempo de guerra para paiz estrangeiro neutro ou amigo, não devendo a prisão correccional exceder a um anno. Se não for em tempo de guerra, a pena será a de multa até seis mezes.

"§ unico. O disposto no n.° 2.° d'este artigo, é sómente applicavel ao caso de não haver logar por disposição especial a pena mais grave.

"Art. 157.° Será condemnado a demissão, ou suspensão, segundo as circumstancias, e a prisão correccional e multa, até seis mezes, qualquer empregado diplomatico que faltar á protecção que as leis mandam prestar a qualquer portuguez no paiz estrangeiro em que se achar empregado.

"Art. 160.° Aquelle que offender publicamente, por palavras, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação, qualquer soberano ou chefe de nação estrangeira, será condemnado a prisão correccional até seis mezes e multa até um mez.

"Art. 168.° A entrada violenta na casa de morada das pessoas designadas no artigo antecedente será punida com degredo temporario. A injuria ou a offensa contra as mesmas pessoas e em sua presença será punida com prisão correccional e multa correspondente.

"§ unico. Se unicamente houver falta de respeito, que pelas suas circumstancias se deva considerar leve, applicar-se-ha sómente a prisão até um mez.

"Art. 169.° A offensa commettida publicamente, de viva voz, ou por escripto ou desenho publicado, ou por qualquer meio de publicação contra o Rei ou Rainha reinante, será punida com prisão correccional até seis mezes e multa até um mez.

"§ 1.° O crime declarado n'este artigo, commettido contra as outras pessoas designadas nos artigos antecedentes, será punido com prisão correccional até seis mezes.

"§ 2.° No caso previsto n'este artigo não é admissivel prova sobre a verdade de qualquer facto a que a offensa se refira.

"Art. 177.° Em todo o ajuntamento ou reunião de povo que se reunir, contravindo as condições legaes de que dependa essa reunião, os promotores ou convocadores d'ella serão punidos como desobedientes.

"& 1.° Na mesma responsabilidade incorrem aquelles que, ordenada competentemente a dispersão do ajuntamento, ou seja convocando ou fortuito, não se retirarem; e,
se forem os promotores ou convocadores da reunião ser-lhes-ha imposta a pena de desobediencia qualificada.

"& 2.º Em qualquer ajuntamento ou reunião de que trata este artigo e § 1.° serão isentos da responsabilidade criminal, a elle respectiva, os que, não sendo promotores nem convocadores, se retirarem voluntariamente depois da advertencia da auctoridade ou antes de praticado qualquer do acto.

"§ 3.° Se em algum ajuntamento ou reunião incriminada n'este capitulo se praticarem actos para que esteja estabelecida pena mais grave do que as comminadas para o mesmo ajuntamento ou reunião, os que os praticaram serão condemnados segundo as regras geraes estabelecidas para a accummulação de crimes.

"Art. 179.° Aquelles que, sem attentarem contra a segurança interior do estado, se ajuntarem em motim ou tumulto, ou com arruido, empregando violencias, ameaças ou injurias, ou tentando invadir qualquer edificio publico, ou a casa de residencia de algum funccionario publico: 1.°, para impedir a execução de alguma lei, decreto, regula-